Lei nº 8.078/1990 art. 47

251 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

252 - TJSP. APELAÇÃO.

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. NO CASO, A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU MEDIANTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. TERMO DE CESSÃO INTEGRADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, PREVENDO PRAZO DE ENTREGA PARA 31/12/2012, COM TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS). NO ENTANTO, A ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE OCORREU EM 11/01/2014. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O TERMO DE CESSÃO NÃO SERIA OPONÍVEL CONTRA SI. REJEIÇÃO. EM QUE PESE O INSTRUMENTO NÃO TENHA SIDO SUBSCRITO PELA RÉ/APELANTE, AS TRATATIVAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM CELEBRADAS POR SUA PARCEIRA COMERCIAL RESPONSÁVEL PELAS VENDAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PERANTE O CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR INAUGURADA EM 04/02/2013, OU SEJA, COM O TERMO DE CESSÃO. PREVISÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS DIVERSOS QUE É PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. CDC, art. 47. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OCORRIDA SOMENTE EM 11/01/2014. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DE OUTRA VERTENTE, A MORA DO AUTOR NÃO RESTOU CONFIGURADA NOS AUTOS. DEMORA NAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ENSEJANDO O DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS DAÍ ADVINDOS. MULTA MORATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. CONTUDO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVE SER AFASTADA. INCIDENTE NO CASO EM TELA O TEMA REPETITIVO 970 DO STJ QUE PRECONIZA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM OS LUCROS CESSANTES. PELAS MESMAS RAZÕES, DESCABE O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM GUARDA-MÓVEIS. COM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE NÃO SER ADMITIDA A COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL EM PERÍODO ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO COMPRADOR. TAXA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS QUE TAMBÉM DEVE SER RESTITUÍDA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA REFERIDA IMPORTÂNCIA QUE FOI CONTRATUALMENTE FIXADA EM FACE DO PROMITENTE CEDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER PAGO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE QUE NÃO SUPEROU 1 (UM) ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE MULTA MORATÓRIA QUE COMPORTA PEQUENA ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE INCIDA MÊS A MÊS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

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254 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE DOIS PRAZOS DE TOLERÂNCIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRAE ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS, MAIS BENÉFICO AOS CONSUMIDORES, À LUZ DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. TERMO FINAL DE ENTREGA DAS CHAVES DO EMPREENDIMENTO QUE CORRESPONDE A JANEIRO DE 2012. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E EMISSÃO DO HABITE-SE APENAS EM DEZEMBRO DE 2012. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM SOMENTE FIRMADO EM 02/10/2013. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ QUANTO À DEMORA DA PARTE AUTORA NA ADESÃO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E INÉRCIA QUANTO À QUITAÇÃO DE RESÍDUO PRO-SOLUTO QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NA ESPÉCIE. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À PARTE DEMANDADA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL QUE NÃO OCORREU APÓS A ASSINATURA DAQUELE CONTRATO DEFINITIVO. ADQUIRENTES QUE NECESSITARAM SE SOCORRER DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELES AJUIZADA, SENDO CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM 25/07/2014. TERMOS INICIAL E FINAL DE MORA EM DESFAVOR DAS RÉS QUE INCIDEM SOBRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/02/2012 (DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE) E 25/07/2014 (DATA EM QUE OS AUTORES FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL, POR DECISÃO JUDICIAL), TAL COMO DELINEADO NA SENTENÇA. INDEVIDA PRIVAÇÃO DO BEM PELO PERÍODO DE TRINTA E UM MESES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 996 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR NESTE PONTO. SÚMULA 43 DO E. STJ. DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE PRÁTICA DE QUE UM MESMO IMÓVEL SEJA SIMULTANEAMENTE UTILIZADO PARA MORADIA E PARA AUFERIR LUCRO COM O SEU ALUGUEL A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS DE IPTU. POSSE DIRETA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE OCORRE COM A ENTREGA DAS CHAVES, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SURGE PARA O CONDÔMINO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DESSAS DESPESAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE DIMENSIONADOS. PRECEDENTE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO JULGADO QUE FIXOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (SÚMULA 362 DO E. STJ). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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255 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA RESSALTADA EM ATESTADO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). RISCO REAL DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, QUE NECESSITAVA INTERNAÇÃO HOSPITALAR PEDIÁTRICA DE URGÊNCIA DIANTE DO QUADRO RESPIRATÓRIO AGUDO DESCOMPENSADO AGUARDANDO CUIDADOS INTENSIVOS, CONFORME LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. RECURSO DESPROVIDO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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256 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais - Decisão de procedência - Loteamento Santa Iria - Previsão de entrega para 30/9/2023 - Cláusula genérica a respeito da possibilidade de prorrogação do prazo diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior - Nulidade caracterizada, CDC, art. 51, IV - Predominância da data expressamente prevista no contrato - Entrega das chaves aos 14/3/2024 - Incontroverso inadimplemento do prazo de entrega - Fortuito interno, cujos riscos foram ínsitos ao exercício da atividade mercantil - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Irrelevância da data ajustada no contrato de financiamento - Pacto acessório e firmado somente para fins de quitação do preço, sem substituição do contrato principal - Falta de anuência do comprador quanto ao novo prazo informado - Prevalência da data mais benéfica ao consumidor - Inteligência do CDC, art. 47 - Lucros cessantes devidos - Ausência de impugnação específica à base de cálculo adotada na sentença - Hipótese de incidência do Tema Repetitivo 996 do STJ - Inexigibilidade dos juros de obra após o prazo previsto para entrega - Indexador de reajustamento - INCC/FGV até a data prevista para entrega, depois substituído pelo IPCA, vedado o congelamento - Precedentes da instância especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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257 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO. I.

258 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Exclusão de Dependente por idade. Indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Autor excluído do plano de saúde por atingir idade máxima, ingressa com ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Recurso do autor para majorar danos morais de R$2.000,00 para R$10.000,00 e honorários sucumbenciais por equidade. Recurso do réu para reforma integral da sentença, alegando legitimidade da exclusão e ausência de dano moral indenizável. Subsidiariamente, pede a redução dos danos morais. Aplicação do CDC juntamente com a Lei de Planos de Saúde. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Contrato que prevê a manutenção do beneficiário até idade de 21 (vinte e um) anos de idade ou, caso cursando ensino superior, até 24 (vinte e quatro) anos. Limitações contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor. CDC, art. 47. Requerente que goza do contrato desde de 1992. Exclusão após buscar o Pronto Socorro, quando contava com mais de 30 (trinta) anos. Inércia do Plano de Saúde por aproximadamente 5 (cinco) anos. Expectativa de continuidade do contrato caracterizada. Suppressio. Precedentes desta 8ª Câmara. Plano de saúde que deve ser mantido. Danos morais: Embora o mero descumprimento contratual não seja capaz de ensejar dano moral, a recusa de atendimento de urgência ou emergência é capaz de ensejar indenização. Autor que obteve ciência do cancelamento ao buscr o pronto Socorro, sendo necessário pagar as despesas para atendimento. Dano Moral caracterizado. Valor fixado de acordo com a proporcionalidade, adequação e razoabilidade. Indenização Mantida. Honorários Sucumbenciais que se mostram ínfimos ao considerar o zelo profissional e a natureza da causa. Aplicação dos Honorários por critério de equidade, em R$2.000,00 (dois mil reais). CPC, art. 85, § 8º. Item II do Tema 1076 do STJ. Sentença Parcialmente Alterada. Dado Parcial Provimento ao recurso do Autor. Negado Provimento ao recurso do réu

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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA, CONSISTENTE EM DÉBITO NA CONTA DO APELADO NO MERCADO PAGO, SEM A SUA AUTORIZAÇÃO, PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO; O QUE IMPEDIU O APELADO DE REALIZAR SAQUE DE SEU AUXÍLIO EMERGENCIAL NA PLATAFORMA-RÉ. EVENTO DANOSO RELATADO NA INICIAL QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE FALHA DO SERVIÇO, INSERTO NO CDC, art. 14, O QUAL DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, DISPENSANDO A PROVA DA CULPA, EXIGINDO-SE DO CONSUMIDOR, ENTRETANTO, PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. APELANTE QUE SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/BANCO DIGITAL A QUAL APLICA-SE O CDC (SÚMULA 297/STJ), COM O DEVER DE PRESTAR SERVIÇOS DE QUALIDADE NO MERCADO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS, CORRESPONDENDO À REGRA DE JULGAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO APELADO QUE DECORRE DA JUNTADA, NA PEÇA EXORDIAL, DE ÁUDIO DE DUAS LIGAÇÕES FEITAS AO BANCO-APELANTE, DE ONDE SE EXTRAI QUE HOUVE A RETENÇÃO DO VALOR INDICADO NA EXORDIAL, RELATIVO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL. APELANTE QUE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO NEGA O FATO, E ARGUMENTA QUE A RETENÇÃO FOI LEGÍTIMA, COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO QUE, CONTUDO, NÃO DENOTA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA QUE O BANCO REPASSE VALORES DE SUA CONTA PARA SALDAR DÍVIDA EXISTENTE EM CONTA NÃO PERTENCENTE ÀQUELE TITULAR. QUESTÃO QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS PELO APELANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO AUTOR PARA SALDAR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTA COM TITULAR DIVERSO, MESMO EM SE TRATANDO DE SEU FILHO. APELADO QUE, QUANDO ABRIU SUA CONTA JUNTO AO APELANTE, POSSUÍA ENDEREÇO DIVERSO DO SEU FILHO, QUE CONSTAVA DO CADASTRO JUNTO AO BANCO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O APELADO SEJA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU FILHO; SALIENTANDO-SE QUE SEQUER HÁ AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DO DEFEITO OU UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14, §3º DO CDC. DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DO VALOR INDICADO PELO APELADO. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE A RESTITUIR A QUANTIA AO APELADO. DANO MORAL QUE SE EVIDENCIA PELO FATO DE O APELADO TER SOFRIDO DÉBITO DE VALOR CONSISTENTE EM AUXÍLIO EMERGENCIAL, DO QUE SE DENOTA QUE FOI RETIRADO DO CONSUMIDOR VERBA COM CARÁTER ALIMENTAR, PORQUE NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE ANEMIA APLÁSTICA SEVERA (CID-10 61.3). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ALFAEPOETINA, FILGRASTIM E ELTROMBOPAGUE, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO, NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA SEGUNDA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. CDC, art. 47. Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. MEDICAMENTO ELTROMBOPAGUE QUE JÁ SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME DE FALÊNCIA MEDULAR, CONFORME PORTARIA CONJUNTA 23/2022 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE/SECRETÁRIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. MEDICAMENTO ALFAPOETINA INDICADO PARA TRATAMENTO DA ANEMIA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA RENAL. RELATÓRIO DE RECOMENDAÇÃO 874, DO CONITEC. MEDICAÇÃO FILGASTRIM QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA, SENDO INDICADA PARA PACIENTES COM DIMINUIÇÃO CRÔNICA DAS CÉLULAS DE DEFESA DO SANGUE. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 14.454/2022. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO SOMENTE EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA, PACIENTE EM TRATAMENTO. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR, QUE, CONFORME EXPOSTO NA PETIÇÃO INICIAL, APENAS FIGURA NO POLO ATIVO DA AÇÃO POR SER TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA FINANCIADA DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA ENTRADA. INTEPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PAGAR À SEGUNDA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$24.850,56 (VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, ALÉM DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSATISFAÇÃO DO PRIMEIRO AUTOR, QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE ATIVA, E DA RÉ, QUE BUSCA SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DE FATO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 423, QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO APRESENTA CONTRADIÇÃO NO VALOR RELATIVO À ENTRADA, CONSTANDO R$24.000,00 NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E R$16.000,00 NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 423 DO CC E CDC, art. 47. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA CONSIDERAR, COMO VALOR DE ENTRADA, A QUANTIA DE R$24.000,00 - E NÃO R$16.000,00, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. DIFERENÇA NO VALOR DADO COMO ENTRADA QUE REPERCUTIU NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MINHA CASA MINHA VIDA. NOVO HORIZONTE RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL.

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE REEMBOLSO E REEMBOLSO INFERIOR AO DEVIDO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, PARA ASSEGURAR À PARTE AUTORA A COBERTURA PARA AS DESPESAS REFERENTES AO TRATAMENTO PARA AUTISMO, COM O CUSTEIO DE TODOS OS ELEMENTOS E COMPONENTES NECESSÁRIOS A CRITÉRIO DOS MÉDICOS RESPONSÁVEIS, ATÉ O COMPLETO RESTABELECIMENTO DO MENOR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, E POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE DE R$114.586,90 (CENTO E CATORZE MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). APELA A RÉ, SUSTENTANDO QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO ANUAL E, NO MÉRITO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COBERTAS PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. MÉRITO. 1º AUTOR, MENOR COM 04 (TRÊS) ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE DA RÉ, QUE FAZ ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL, NECESSÁRIO PARA SUA REABILITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS NEGATIVAS DE REEMBOLSO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, AO FUNDAMENTO DE QUE O NÚMERO DE SESSÕES PREVISTAS EM CONTRATO JÁ HAVIA SIDO EXCEDIDO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE QUE GARANTE AOS AUTISTAS NÚMERO ILIMITADO DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS (RESOLUÇÃO 469/2021). RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA ANS QUE ALTEROU A RN 465/2021, AMPLIANDO AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, PASSANDO A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84. PROFISSIONAL QUE NÃO PODE ESTAR LIMITADO A NÚMERO DE SESSÕES, SOB PENA DE FRACASSAR O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA QUE É COBERTA PELO PLANO, COLOCANDO EM RISCO A SAÚDE DO PACIENTE. PRECEDENTES. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM CONSONÂNCIA COM O CDC, art. 47, PRINCIPALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO. ART. 51, IV DA LEI CONSUMERISTA QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OBRIGAÇÃO CONSIDERADA ABUSIVA E QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, SENDO NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA QUE RESTRINGE O DIREITO DO PACIENTE QUANTO AO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO (SÚMULA 340 TJRJ). REEMBOLSO DEVIDO DE FORMA INTEGRAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAJA NA REDE CREDENCIADA DO RÉU PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAR O TRATAMENTO DA MANEIRA PRESCRITA PELOS MÉDICOS ASSISTENTES DO AUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO PELAS NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE NEGATIVA DE REEMBOLSO POR PARTE DA RÉ ANEXADOS PELOS AUTORES À EXORDIAL. RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA FINANCEIRA DO TRATAMENTO DE SAÚDE QUE IMPORTA A OCORRÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL (SÚMULA 339/TJRJ). MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR OS DANOS RELATADOS, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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264 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 - OPORTUNIDADE DE MIGRAÇÃO NÃO COMPROVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - INSERÇÃO DE STENT - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANO MORAL EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADO - ADEQUAÇÃO DO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SEGURO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INEXATAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇAO - PRINCIPAL CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO - CORREÇAO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE.

267 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Plano de saúde coletivo. Migração para plano individual. Recurso não conhecido.

268 - TJSP.  DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

269 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA -

270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EMERGENCIAL DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - DESPROVIMENTO. - A

271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

272 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - ROL ANS - STJ

273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATO DE VANDALISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. -

274 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR ASSOCIATIVA - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - FURTO DE VEÍCULO COMPROVADO - SINISTRO COBERTO - PAGAMENTO DEVIDO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

275 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO MAJORADA. AFASTADA A NEGATIVA INJUSTIFICADA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME 1.

276 - TJMG. Direito Civil. Apelação Cível. Ação De Cobrança. Seguro Prestamista. Beneficiário. Instituição Financeira. Inexistência De Direito Dos Herdeiros. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de indenização securitária, fundamentado na negativa da seguradora sob a alegação de doença preexistente não declarada pelo segurado falecido. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em definir se os herdeiros do segurado falecido possuem direito à indenização securitária, mesmo diante da natureza do contrato de seguro prestamista, cujo beneficiário é a instituição financeira. III. Razões de decidir 3.O contrato firmado pelo segurado refere-se a seguro prestamista, cujo beneficiário é o Banco Votorantim S/A. e não os herdeiros do segurado. 4.O seguro prestamista tem a finalidade de garantir a quitação de dívidas contraídas pelo segurado, não se tratando de seguro de vida com benefício direto aos herdeiros. 5.Ainda que tenha sido reconhecida a abusividade da cláusula excludente da cobertura por doença preexistente, tal fato não alteraria a destinação do valor indenizável, que não pertence aos apelantes. 6.A interpretação do contrato de seguro deve respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, sem modificar unilateralmente sua destinação prevista. IV. Dispositivo e tese 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O seguro prestamista tem como beneficiária a instituição financeira, e não os herdeiros do segurado. 2. A negativa de pagamento da indenização com base em doença preexistente deve ser analisada conforme a ausência de exigência de exames prévios, mas não altera a destinação da apólice.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 757; CC, art. 884; CDC, art. 47 e CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.223835-2/001, Rel. Des. José Américo Mar tins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 08/02/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/08/2019.

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277 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - TRATAMENTO ESPECIALIZADO- REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE. -O

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - USO INADEQUADO DE VEÍCULO - RELATÓRIO DE TELEMETRIA - PROVA UNILATERAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373.

279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. DANOS MATERIAIS. I.

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA OPERADORA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE OFERTAR A MIGRAÇÃO AO BENEFICIÁRIO - TRATAMENTO CUJA COBERTURA OBRIGATÓRIA É PREVISTA NO ROL DA ANS - ABUSIVIDADE NA RECUSA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. - A

281 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

282 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

283 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Indenização securitária devida integralmente. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

285 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Valor da indenização. Cláusula limitativa da cobertura. Não incidência. Dever de informação não atendido. Inteligência dos Lei 8.078/1990, art. 46, Lei 8.078/1990, art. 47 e Lei 8.078/1990, art. 54 Precedentes. Agravo interno desprovido.

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286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação do nome da autora por dívida tida como indevida. Autora alega desconhecer a instalação elétrica 118902008, originária dos débitos. Impossibilidade de comprovação de fato negativo (prova diabólica). O CDC se mostra aplicável ao caso vertente. A requerida presta Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação do nome da autora por dívida tida como indevida. Autora alega desconhecer a instalação elétrica 118902008, originária dos débitos. Impossibilidade de comprovação de fato negativo (prova diabólica). O CDC se mostra aplicável ao caso vertente. A requerida presta serviços de natureza empresarial que estão sob a tutela do CDC, nos termos do art. 3º do referido diploma. Assim, devem ser aplicadas ao caso todas as regras consumeristas, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova. Caso em que não restou demonstrada a regularidade na contratação da instalação pela recorrente. Nem mesmo um contrato foi juntado pela empresa-ré. No mais, eventual dúvida subsistente deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Inscrição indevida do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Arbitramento equitativo e compatível com o dano experimentado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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287 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede causada por descargas elétricas. Queima de aparelhos. Relação de consumo caracterizada (art. 3º, §2º do CDC). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) da ré. Alega o autor que deu início ao procedimento administrativo para recebimento dos valores Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança de seguro c/c indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação na rede causada por descargas elétricas. Queima de aparelhos. Relação de consumo caracterizada (art. 3º, §2º do CDC). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) da ré. Alega o autor que deu início ao procedimento administrativo para recebimento dos valores equivalentes aos aparelhos danificados por descarga elétrica, porém nunca recebeu resposta da empresa de seguro, tampouco algum funcionário foi até sua residência fazer a vistoria. Sustenta, ainda, que os bens danificados sempre estiveram à disposição da ré para análise. Por sua vez, a requerida destaca que enviou técnico ao imóvel do autor para realizar a vistoria, porém não foram apresentadas as notas fiscais e nem os aparelhos danificados. Diante das narrativas divergentes, cabia à requerida, através de documentos sérios e idôneos, não só comprovar a visita do técnico à residência do autor, como também a comunicação sobre o resultado do procedimento administrativo. Tem-se, portanto, que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar os procedimentos realizados, motivo pelo qual deve arcar com os prejuízos sofridos pelo segurado. Vício de informação evidenciado na hipótese. Ausente vistoria prévia realizada antes da contratação. Impossibilidade de questionar no momento o estado de conservação deles. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada favor do consumidor (CDC, art. 47). Danos materiais configurados e bem comprovados através do laudo exibido pelo autor a fls. 17, elaborado por empresa aparentemente idônea. Inexistência de laudo emitido pela ré em vistoria após comunicação do sinistro por parte do autor. Dano moral afastado por se tratar de mera inadimplência contratual. Sentença de parcial procedência mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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288 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Solicitação de transferência de endereço da linha fixa e serviço de Internet. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova em favor da autor por ser a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. Requerida que detém o monopólio de informações, dados e documentos Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Solicitação de transferência de endereço da linha fixa e serviço de Internet. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova em favor da autor por ser a parte em nítida desvantagem no vínculo negocial. Requerida que detém o monopólio de informações, dados e documentos (art. 6º, VIII, Lei 8078/90) . Protocolos de atendimento juntados nos autos pela autora que comprovam as várias solicitações feitas, sem sucesso. Por outro lado, a requerida não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva transferência da linha e a regularidade do seu funcionamento. Os «prints» de tela coligidos a fls. 34/37 possuem reduzido valor probatório, uma vez que, além de ilegíveis e produzidos unilateralmente, estão desacompanhados de outros elementos que façam prova segura do alegado. Indisponibilidade técnica do local não comprovada a contento. Eventual dúvida subsistente nos autos favorece a autora, nos termos do CDC, art. 47. Obrigação de fazer devidamente imposta. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00, de criteriosa, razoável e proporcional, preservando tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e os honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação referente ao danos morais, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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289 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais. Incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a incidência das normas do CDC à hipótese. Registre-se que a matéria devolvida está atrelada apenas quanto à cobertura para os danos ocorridos na piscina do requerente - decorrentes do sinistro (granizo) ocorrido em 09/10/2021. Apólice de fls. 145/146 que aponta as coberturas contratadas (vendaval, granizo e fumaça no limite máximo de R$ 24.391,51). A propósito, como destacado com inegável acerto na r. sentença recorrida: «[...] Especificamente no caso em análise, a ré sustenta que não há cobertura para os danos em questão por força do item 6 da cláusula 29.12 de fls. 204/205, in verbis: «Objetos deixados ao ar livre ou em prédios abertos ou semiabertos, exceto antenas convencionais, antenas parabólicas, equipamentos de energia solar, equipamentos de segurança e aquecedores de piscinas". Data máxima vênia, a interpretação que a ré pretende lançar sobre o sinistro não pode ser acolhida. Não há ângulo que permita a conclusão que uma piscina de alvenaria seja um «objeto deixado ao ar livre". Piscinas de alvenarias são obras, benfeitorias voluptuárias, que se integram ao próprio imóvel, e não bens móveis, «objetos". [...] Logo, havendo cobertura para o sinistro ocorrido, questão que sequer foi controvertida pela ré, abusiva a parcial negativa de cobertura levada a efeito pela ré, ante a inexistência de exclusão expressa do bem avariado dos riscos assumidos. Com relação ao valor da indenização, a requerida não impugnou especificamente o orçamento apresentado pela parte autora (fls. 35), que deve, portanto, ser acolhido. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente desde o evento danoso (09/10/2021) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405, CC). Deverá ser respeitado, entretanto, o limite máximo de indenização previsto na apólice, bem como descontada a franquia. [...]". Eventual dúvida reinante sobre o pacto firmado entre as partes deve ser interpretada em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 47 e 423 do CC. Sentença de procedência da demanda mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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290 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Exigência da multa diária fixada e restituição de valores cobrados indevidamente. Embargos à execução intempestivos, com extinção do feito. Sentença que estabeleceu o plano mensal no valor de R$ 119,90. Faturas que comprovam a cobrança de valor maior. Alegação pela executada de mudança de plano. Não comprovado. Não há nos autos qualquer documento nem Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Exigência da multa diária fixada e restituição de valores cobrados indevidamente. Embargos à execução intempestivos, com extinção do feito. Sentença que estabeleceu o plano mensal no valor de R$ 119,90. Faturas que comprovam a cobrança de valor maior. Alegação pela executada de mudança de plano. Não comprovado. Não há nos autos qualquer documento nem registro eletrônico comprovando a manifestação de vontade da exequente na referida mudança de plano. Fatura de fls. 07/09, antes da alegada mudança de plano, que já demonstra valor superior ao estabelecido. Ademais, eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta. Multa diária de R$ 100,00 que atingiu o total de R$ 3.000,00. Valor que não se mostra abusivo ou desproporcional em relação ao descumprimento da obrigação, especialmente diante do poder econômico da recorrente. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC, art. 1026, § 2º.

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291 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Autor recebeu ligação de terceiro que lhe ofereceu uma proposta para quitação do contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito. Após negociação foi oferecida proposta para liquidação do referido contrato no valor de R$ 4.124,82. Realizado o pagamento, descobriu o autor que o boleto era falso. Prova documental suficiente para a resolução da lide. Competência do Juizado Ementa: RECURSO INOMINADO. Autor recebeu ligação de terceiro que lhe ofereceu uma proposta para quitação do contrato de financiamento celebrado com Aymoré Crédito. Após negociação foi oferecida proposta para liquidação do referido contrato no valor de R$ 4.124,82. Realizado o pagamento, descobriu o autor que o boleto era falso. Prova documental suficiente para a resolução da lide. Competência do Juizado Especial Cível. Boleto falso com o banco-réu (C6 Bank) destinatário dos valores. Evidente vazamento de dados e informações do autor. Necessidade de restituição dos valores a fim de se evitar enriquecimento ilícito. Falha do réu ao abrir a conta para terceiro fraudados sem maiores cautelas e cuidados. Fica o recorrente, de todo modo, com a possibilidade de obter a reparação dos prejuízos experimentados através da via regressiva. Destaca-se que a relação tratada nos autos é de consumo, já que tanto a autora se enquadra no conceito de consumidor (ainda que por equiparação) quanto à ré no conceito de fornecedor, segundo os arts. 2º e 3º, do CDC. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Eventual dúvida subsistente nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor (CDC, art. 47). Incensurável, pois, a condenação do banco réu em restituir os valores. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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292 - TJSP. Contrato. Plano de saúde ? Fundação CESP. Plano privado de assistência à saúde, sem fins lucrativos ? CDC. Aplicação ? Súmula 321/STJ. Fornecimento de serviço de saúde mediante remuneração ? Tratamento oncológico ? Exame PET-CT. Procedimento de cobertura obrigatória no rol da ANS ? Resolução normativa 262/2011, item 25 do Anexo II ? Ausência de restrição expressa em contrato ? Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 46 e CDC, art. 47 ? O médico especialista deve eleger o tratamento mais conveniente para o paciente ? Sentença de procedência, mantida ? Recurso improvido.

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293 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pretensão de ressarcimento da totalidade das despesas médico-hospitalares. Cirurgia emergencial em hospital não pertencente à rede credenciada dos apelados. Reembolso nos limites previstos nas tabelas de preços. Situação emergencial que afasta o teto imposto. Obrigatoriedade de cobertura em situações de urgência que gere perigo à vida do usuário. Princípio da boa-fé objetiva. Inteligência do CDC, art. 47. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CDC, art. 422. Lei 9.656/1998, art. 35-C.

294 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Obesidade mórbida. Cirurgia bariátrica. Cirurgia reparadora. Configuração. Cobertura. Cabimento. Prótese de silicone. Colocação. Cobertura. Exclusão. Cirurgia estética. Caracterização. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora. Continuidade do tratamento da obesidade mórbida. Redução mamária. Cobertura devida de acordo com o pactuado. Colocação de próteses de silicone. Caráter estético. Inexistência de garantia. Honorários advocatícios.

295 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão cumulada com pedido de restituição de valores pagos e dano patrimonial. Ajuizamento por compromissada compradora sob alegação de atraso na entrega da obra. Cláusula contratual que, não obstante mal redigida, prova a contento a inobservância do prazo de entrega do imóvel Reconhecimento da relação de consumo e aplicação de interpretação contratual mais favorável ao consumidor. Exceção do contrato não cumprido. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. CCB/2002, art. 476. CCB, art. 85. CDC, art. 47.

296 - TJRJ. Seguridade social. Previdência privada. Direito previdenciário. Plano de previdência complementar. Consumidor. Relação de consumo. Exclusão de viúvo sadio do plano de benefícios. Discriminação. Súmula 321/STJ. CDC, art. 47. CF/88, art. 5º, I.

297 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo caracterizada. Considerações do Des. Marcos Bento de Souza sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º e 478.

298 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa em custear «endoprótese toráxica» sob o argumento de exclusão contratual. Insurgência contra sentença de improcedência. Acolhimento. Contrato celebrado antes da Lei 9656/1998 e sem adaptação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Contrato de adesão. Cláusulas restritivas do direito do consumidor que devem ser redigidas em destaque. Não verificada no caso concreto. Aplicação dos CDC, art. 46 e CDC, art. 47. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

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299 - TJRJ. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de urgência pelo risco de perda de membro. Requisição de material indicado em pedido médico contestado pela ré por não ser de uma das marcas que o plano disponibiliza. Súmula 469/STJ. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

300 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Princípio da congruência. Aplicação. «tele sena dia das mães». Direito de informação clara e objetiva. Regras do sorteio. Omissão. Propaganda enganosa. Interpretação mais favorável ao consumidor. Abusividade. Cláusula surpresa. Direito de informação. Fase pré-contratual. Incidência.