Lei nº 8.078/1990 art. 47

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO OFF LABEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1.

103 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega das chaves. Autores que buscam a entrega do contrato de financiamento assinado, para registro no RGI e o ressarcimento pelo moral experimentado. Sentença de procedência. Apelo das rés. Aplicação do CDC. Contrato firmado em 2013. Obras que foram paralisadas e, posteriormente, retomadas com outra incorporadora. Assinatura de aditivo contratual e retomada do empreendimento. Prazo de entrega, já com a tolerância de 180 dias, estipulado para março de 2019. Chaves entregues apenas em fevereiro de 2020. Falha caracterizada. Não demonstram as rés fato algum apto a comprovar a ocorrência de fortuito externo. Inadimplemento contratual demonstrado. Prazo para a entrega do imóvel que foi estipulado pelas próprias empresas apelantes, que têm a técnica e experiência no ramo e deveria saber dos percalços que tal empreendimento pode enfrentar. Termo de quitação inserido no instrumento de entrega das chaves, cujo conteúdo não poderia ser alterado pelos autores, sendo de adesão. Assinatura necessária para o recebimento das chaves. Documento que deve ser interpretado em favor do consumidor. Inteligência do CDC, art. 47. Dano moral caracterizado. Valor compensatório bem fixado pelo magistrado a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença escorreita. Honorários recursais aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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104 - TJRJ. Ação Indenizatória. Compra e venda de lote em empreendimento imobiliário denominado Condomínio Residencial Terras Alphaville Maricá 2. Pretensão autoral de devolução de quantias pagas e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Irresignação das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sociedades demandadas que são responsáveis pelo empreendimento. No tocante ao mérito, há manifesta demonstração a respeito do risco iminente, de queda de rochas do Maciço de Inoã, que culminou com a interdição pela Defesa Civil de áreas do condomínio, incluindo o lote adquirido pelos autores. Laudo pericial conclusivo. Sociedades rés que não agiram com o devido cuidado, em que pese a alegação de haver estudos no local, como bem asseverado na sentença recorrida, «a circunstância de a falha não ter sido identificada no início do empreendimento evidencia que não foram realizados estudos completos e detalhados antes de sua construção". Fortuito interno. Incidência da Súmula 94 deste Tribunal. Devolução dos valores referentes à cota condominial e ao IPTU, na forma determinada na sentença. Alegação de que o contrato prevê o custeio das cotas condominiais e do IPTU pelo promitente- comprador (apelados), que não impede a análise quanto ao pedido de ressarcimento feitos nos autos, considerando-se que o CDC, art. 47 trata da interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável ao consumidor, o que deve prevalecer neste caso. Dano moral configurado. Inadimplemento e risco que impedem o uso do imóvel e transborda os limites do mero aborrecimento. Verba indenizatória corretamente fixada em R$ 4.000,00 para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto, não sendo caso de redução. Inteligência da Súmula 343 deste TJRJ. Precedentes. Honorários recursais incidentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 62319877), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA E CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PELA COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO SEGUNDO DEMANDADO, PARA, EM RELAÇÃO AO HOSPITAL REQUERIDO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

107 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. I - CASO EM EXAME. 1.

108 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Competência da Justiça Estadual para julgamento da demanda, vez que não discute os termos do contrato de financiamento entabulado com a CEF, mas o atraso de entrega da obra pela requerida. Descumprimento do prazo estipulado em contrato. Atraso configurado. Complemento da cláusula que previu a aplicação de prazo diverso, futuro e incerto a ser fixado no contrato de financiamento. Impossibilidade. Informações confusas e contraditórias. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo o mesmo empreendimento. Repasse dos juros de obras após o prazo de entrega do imóvel que se mostra indevido. Entendimento consolidado por esta C. Corte no julgamento do IRDR 0023203-35.2016.8.26.000 e pelo STJ no Tema 996. Restituição dos valores pagos pelo autor que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS.

110 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPLANTE DE FÍGADO DOADOR VIVO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS. RECUSA INJUSTIFICADA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA QUE DEVE SER ESTENDIDA PARA O PROCEDIMENTO. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A URGÊNCIA DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA OS MEIOS E MATERIAIS PARA TRATAMENTO DO PACIENTE. VIOLAÇÃO À FINALIDADE BÁSICA DO CONTRATO. SÚMULAS 112 E 340 TJRJ. ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 428 DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO. RÉS QUE NÃO INDICARAM HOSPITAL CREDENCIADOS. PORTARIA 1.710/2017 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVOGAÇÃO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO DA RN 195/2009 DA ANS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA IDIOPÁTICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR, DE PLANO, QUE A DEMANDANTE PREENCHEU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DE MODO FRAUDULENTO E COM MÁ-FÉ, NÃO INFORMANDO SER PORTADORA DE DOENÇA PREEXISTENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO À AGRAVADA EVIDENTE. MEDIDA DE URGÊNCIA QUE NÃO É IRREVERSÍVEL. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR QUE É PRESUMIDA, PREVALECENDO A INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL EM CASO DE DÚVIDA SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (CDC, art. 47). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A DOENÇA PREEXISTENTE SÓ PODE SER ALEGADA PELA OPERADORA, CASO HAJA PRÉVIO EXAME MÉDICO OU EXISTA PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 609, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 59 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE CÓLON, APRESENTANDO NO MOMENTO METÁSTASES METACRÔNICAS PARA O FÍGADO, COM NECESSIDADE URGENTE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ONCOLÓGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE CUSTEIE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM QUESTÃO, A SER REALIZADO POR PROFISSIONAL ESCOLHIDO PELO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE MÉDICOS HABILITADOS NA REDE CREDENCIADA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. CDC, art. 47. SÚMULA 340/TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS. HIPÓTESE EM QUE CARACTERIZADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DEMANDANTE, ANTE A ESSENCIALIDADE DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. «HOME CARE". FISIOTERAPIA DOMICILIAR. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, E CONDENOU O PLANO DE SAÚDE AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DOMICILIAR REQUERIDO E AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, IDOSA E ACOMETIDA POR ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO (AVE), QUE NÃO É OBJETO DE CONTROVÉRSIA. AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA FORMALMENTE RECUSADO PELA OPERADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC, art. 47, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, OBSERVANDO OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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115 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Aquisição de lote de terreno por meio de financiamento bancário pelo programa Casa Verde e Amarela. Prazos divergentes para conclusão das obras. Adoção do prazo mais favorável ao consumidor que também corresponde ao contido no contrato de compromisso de compra e venda. CDC, art. 47. Prazo para entrega do bem que não pode estar vinculado à concessão do financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Previsão genérica a respeito da prorrogação do contrato sem indicação do prazo. Prorrogação incabível. Súmula 164 deste E. TJSP. Rés que estão em mora desde outubro de 2023. Juros de obra que passam a ser devidos pelas rés. Precedentes. Lucros cessantes devidos. Súmula 162 deste E. TJSP. Percentual fixado em 0,5% sobre o valor do contrato por mês de atraso. Precedentes. Valores devidos pelas rés até o momento da entrega das chaves e não, necessariamente, da expedição do habite-se. Súmula 160 deste E. TJSP. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuído. Apelo parcialmente provido

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116 - TJRJ. Apelações cíveis. Direito do consumidor. Contrato coletivo de seguro de vida e acidentes pessoais. Ação do beneficiário contra a seguradora. Cláusulas contratuais ambíguas. Interpretação. ¿Invalidez Funcional Permanente Total por Doença¿. Invalidez para o trabalho reconhecida pela previdência oficial. Indenização securitária devida. Tese vinculante do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. Distinção Dano moral. 1. Nas relações de consumo, as cláusulas dos contratos ¿ em especial os de adesão, que são a grande maioria ¿ devem ser redigidas de modo claro e preciso, eliminando redações ambíguas e confusas que impeçam a fácil compreensão do aderente, já em desvantagem por não poder discutir as cláusulas contratuais, permitindo-lhe ao menos decidir, com segurança, o único elemento da autonomia privada presente: contratar ou não contratar (art. 46 e 54 § 3º, CDC) 2. As expressões invalidez total ou parcial, invalidez permanente ou temporária e invalidez funcional por doença, são conceitos praticados no âmbito da previdência oficial que já foram absorvidos pelas pessoas de um modo geral e por técnicos que atuam na respectiva área. No sistema de interpretação da vontade contratual a regra é de que as cláusulas dúbias se interpretam contra aquele que a elaborou. Com a admissão na teoria contratual dos contratos de adesão, tal regra foi aperfeiçoada e foi incorporada ao nosso art. 423 do CC. Assim a cláusula contratual ambígua interpreta-se a favor do aderente e sendo ele consumidor, como de regra acontece, interpreta-se na forma do CDC, art. 47. Não revelando o contrato, na sua redação, delimitação precisa dos conceitos de ¿invalidez funcional permanente¿ e ¿perda da existência independente¿, deve-se adotar hermenêutica que inclua nesses conceitos a incapacidade permanente para exercer as atividades laborais habituais do beneficiário. Aplicação da teoria da declaração que indica que deve ser considerado no contexto de interpretação da vontade contratual elementos objetivos extraídos no ambiente da contratação. 3. Não se trata de assentar a ilegalidade ou abusividade da cláusula, mas apenas de delimitar o seu alcance e lhe conferir a interpretação que se coadune com a proteção do consumidor, não havendo falar em afronta à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.068. 4. A negativa da ré de pagamento da indenização suprimiu da parte autora a fruição do direito ao recebimento da indenização por quase 6 anos desde a negativa de pagamento na esfera administrativa, fato que não pode ser considerado de somenos importância, especialmente diante do caráter protetivo que a indenização securitária goza, aliado à condição de fragilidade que a invalidez impôs ao autor. Indenização por dano moral fixada em R$ 6.000,00. 5. Desprovimento ao recurso da seguradora, provimento ao recurso do autor.

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117 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a parte autora a condenação ao pagamento do valor de R$ 7.900,00, correspondente à prótese dentária extraviada, após procedimento cirúrgico, além de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. Ação proposta em face do hospital e do plano de saúde, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.200,00, para reparação do dano material, além de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambos os Réus. A operadora de plano de saúde e toda a sua rede credenciada, respondem, solidariamente, pelos danos provocados ao consumidor por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Apelada que trouxe aos autos o relatório relativo ao extravio da prótese dentária a corroborar a narrativa exposta na inicial. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ônus da prova que foi invertido em favor da parte autora, tendo os Apelantes informado que não possuíam mais provas a produzir. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência dos CDC, art. 47 e CDC art. 51. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano material que ficou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto, tanto mais se considerado que se tratava de pessoa idosa (92 anos), tendo sido a prótese dentária extraviada quando realizava procedimento cirúrgico para o qual fora hospitalizada. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA COM REPERCUSSÃO CLÍNICA. PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO DE COBERTURA ASSISTENCIAL PELA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, NAS MODALIDADES DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ACOSTADOS AOS AUTOS COM PREVISÃO DE PRAZOS DISTINTOS PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. COTEJO ENTRE OS PRAZOS CONTRATUAIS PARA APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO CDC, art. 47. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE RESTOU VERIFICADO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONFIGURA EVIDENTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA, ENSEJANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS.É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS (COMO EXEMPLO, A COTA CONDOMINIAL) ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, UMA VEZ QUE OS DANOS EMERGENTES POSTULADOS DEMONSTRARAM QUE O IMÓVEL NÃO POSSUÍA FINALIDADE LOCATÍCIA, MAS SIM DE RESIDÊNCIA, CERTO, ADEMAIS, QUE NÃO É POSSÍVEL A INDENIZAÇÃO NAS DUAS MODALIDADES, SIMULTANEAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ANTE O ATRASO DE 8 (OITO) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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120 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Alegação da construtora de que não superado o prazo de entrega, conforme previsto no contrato de financiamento do imóvel, celebrado pelo autor com a CEF. Prazo fixado em tal contrato que diverge daquele estabelecido no instrumento particular celebrado entre o comprador e a construtora, este incontroversamente superado. Interpretação do contrato que se deve dar da maneira mais favorável ao consumidor, conforme estabelecido nos CDC, art. 47 e CDC art. 48. Obrigatoriedade, em princípio, de a construtora cumprir o que foi pactuado com o consumidor, ainda que estipulado prazo diverso no contrato de financiamento. Tema 6 do IRDR 0023203, deste Tribunal. Tema 996 do STJ. Juros de obra que não podem ser imputados ao adquirente após o término do prazo para a entrega do empreendimento. Multa compensatória devida. Devolução do valor referente ao registro do contrato de financiamento bem determinada. Ausência de comprovação de que se trata de montante pago ao CRI Verba que, no caso, se mostra análoga à taxa SATI Abusividade. Danos morais não configurados. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido

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121 - TJSP. APELAÇÃO -

122 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Exclusão de Dependente por idade. Indenização por danos materiais. Sentença Procedente. Autora que ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais após ser excluída do plano de saúde em razão de atingir a idade máxima. Aplicação do CDC juntamente com a Lei de Planos de Saúde. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Contrato que prevê a manutenção da beneficiária dependente até idade de 21 (vinte e um) anos de idade. Limitações contratuais que devem ser interpretadas em favor da consumidora. CDC, art. 47. Consumidora que goza do contrato desde o ano de 1991 e foi surpreendida com a sua exclusão em maio de 2024, oportunidade em que estava com mais de 40 (quarenta) anos. Plano de saúde que permaneceu inerte por cerca de 20 (vinte) anos, gerando expectativa de continuidade do contrato. Suppressio caracterizada no caso concreto. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso

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123 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Exclusão de Dependente por idade. Autores excluídos do plano de saúde por atingir idade máxima. Sentença Procedente para manter o contrato nos termos outrora contratados. Recurso do réu para reforma integral da sentença, alegando legitimidade da exclusão. Aplicação do CDC juntamente com a Lei de Planos de Saúde. Súmula 100/TJSP. Súmula 608/STJ. Contrato que prevê a manutenção do beneficiário até idade de 21 (vinte e um) anos de idade ou, caso esteja cursando ensino superior, 24 (vinte e quatro) anos. Limitações contratuais que devem ser interpretadas em favor do consumidor. CDC, art. 47. Requerentes que gozam do contrato desde o ano de 1993, quando tinham idade de 1 (um) ano e 10 (dez) meses e 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, aproximadamente. Cancelamento unilateral em março de 2023, oportunidade em que os requerentes tinham cerca de 30 (trinta) e 31 (trinta e um) anos. Inércia do Plano de Saúde, gerando expectativa de continuidade do contrato. Suppressio caracterizada. Precedentes desta 8ª Câmara. Plano de saúde que deve ser mantido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO 2º RECURSO - CONSTATAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CLÁUSULA ACESSÓRIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA CASADA - MORTE SEGURADO - RECUSA DE COBERTURA POR MOTIVO DOENÇA PREEXISTENTE - AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO - MÁ-FÉ DO SEGURADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR DE COBERTURA DO SINISTRO - LIMITAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - CDC, art. 47 - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. -

125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE - PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - POSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - VERIFICADA - FATOR RESTRITIVO DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ALÉM DO LIMITE CONTRATUAL - DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE.

126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DIREITO DE MENOR - EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (SÍNDROME DE DRAVET) - MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - REGIME DE HOME CARE - FORNECIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE. - «É

127 - TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer. Sentença procedente para determinar que o plano de saúde forneça/custeie medicamento. Autor diagnosticado com Rinossinusite Crônica grave com polipose nasal, submetido a cirurgia e tratamento medicamentoso diverso sem resultado efetivo. Prescrito o fármaco denominado Mepolizumabe, posteriormente negado pelo plano de saúde sob argumento de ausência de previsão no ROL da ANS e exclusão contratual. Lide que deve ser apreciada sob o viés do CDC juntamente com a Lei dos Planos de Saúde. Súmula 608/STJ. Súmula 100/TJSP. Limitações contratuais que devem ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Autor com diagnostico de patologia grave, avançando para sequelas severas como perda auditiva, além de dificuldades para dormir e atividades cotidianas. Profissionais da Saúde que acompanham o caso prescreveram o medicamento ora pleiteado em razão de ausência de medicamento alternativo. Laudo Técnico trazido pelo réu que indica resultados favoráveis ao consumidor. Negativa do plano de saúde que se mostra abusiva em tais hipóteses, mormente em razão da expressa indicação médica. Súmula 102/TJSP. Abusividade da negativa do medicamento reconhecido. Precedentes deste TJSP. Medicamento que deve ser administrado por profissional de saúde. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso

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128 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NEGATIVA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - O

130 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE HOME CARE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. 1 O

131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA REPARADORA - VERIFICADO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA - MANTER DECISÃO - RECURSO NEGADO. - A

132 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - MERO INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - ESTIPULAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL CONTRADITÓRIA - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1.

133 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO/TRATAMENTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - TROCA VALVAR ATRAVÉS DO TRATAMENTO PERCUTÂNEO COM «TERAPIA EDGE-TO-EDGE» COM MITRACLIP - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO PROCEDIMENTO NA AVENÇA - SENTENÇA MANTIDA.

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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO MEDICAMENTO - ESPONDILITE ANQUILOSANTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS - ROL EXEMPLIFICATIVO - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO ESPECÍFICA DO FÁRMACO NA AVENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO DA MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ - APLICAÇÃO DO CDC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - CASO CONCRETO.

137 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE- REJEIÇÃO - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

139 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 608 DO STJ E 211 E 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

140 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO TERMO PARA EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.

142 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO VEICULAR c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.

143 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que busca indenização securitária negada administrativamente pela seguradora demandada. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Apelo do autor, pugnando pela reforma da sentença para alcançar a total procedência dos pedidos. Aplicação do CDC. Em que pese as alegações da ré de se tratar de associação sem fins lucrativos e não uma sociedade empresária seguradora, os serviços por ela oferecidos aos seus contraentes são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação restando caracterizada a relação de consumo entre as partes e ensejando a aplicação do referido diploma legal. Dano, conduta e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como determina o art. 14, § 3º do CDC e art. 373, II do CPC, não tendo trazido aos autos a prova capaz de ilidir a alegação inicial de dano. Ausência de prova do alegado vandalismo que se mostre apta a excluir o dever de indenizar. CDC, art. 47 dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, padecendo de nulidade as que o coloquem em desvantagem exagerada, conforme o disposto expressamente no art. 51, IV, § 1º, do mesmo diploma legal. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento ao autor. Fortuito interno que não pode ser atribuído ao autor. Verossimilhança das alegações autorais. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba indenizatória que deve ser fixada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devolução a título de dano material do valor despendido com os aluguéis de carro no importe de R$ 865,95 (oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), considerando a cobertura contratual. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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144 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE REEMBOLSO POR SERVIÇO DE ENFERMAGEM OBSTÉTRICA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

145 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. INCÊNDIO. COBERTURA NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 

146 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO DE IMÓVEL POR ALARMES. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. COBRANÇA DE DÉBITOS POSTERIORES AO CANCELAMENTO. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA ALEGADA FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

147 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE ETÁRIO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PRÊMIO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA.  

149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Rescisão contratual. Cláusulas contratuais. Caráter abusivo. Alegação de ofensa aa Lei 9.656/98, art. 13 e ao CDC, art. 47. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso desprovido.

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150 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve Ementa: RECURSO INOMINADO - Direito do Consumidor. Ação de Desfazimento do Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais. Compra e venda de refrigerador - Vinculação do fornecedor à oferta pela preposta da recorrente, nos termos dos art. 30 e 35 do CDC- Celebração contratual com elementos ambíguos e divergentes não obriga o consumidor na forma do CDC, art. 46 - Contrato que deve respeitar a oferta e o quanto inicialmente fora acordado entre o consumidor e a preposta (vendedora), interpretando-se de forma mais favorável ao consumidor, com valor a menor e parcela maior, em aplicação também do CDC, art. 47 - Dano moral configurado e fixado em R$ 6.000,00 que atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, cujo valor não comporta modificação SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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