101 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Doença ocupacional. Concausa. Estabilidade provisória.
«Consignada no acórdão recorrido a premissa fática de que as condições de trabalho atuaram como concausa e contribuíram para o agravamento da doença da qual a Reclamante foi acometida, ainda considerado que após a alta do INSS não havia mais incapacidade laboral, tem-se por caracterizado o acidente de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I e o consequente direito à estabilidade acidentária provisória, prevista no Lei 8.213/1991, art. 118. Recurso de Revista conhecido e p... ()
102 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Indenizações por danos material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«No caso sub judice , o autor afirmou que «sofreu acidente de moto na Avenida dos Bandeirantes indo para São Roque», cumprindo assinalar que foi atingido porque um terceiro abriu a porta do veículo na via, conforme se depreende do boletim de ocorrência e laudo pericial. Desta forma, não há como estabelecer culpa (responsabilidade subjetiva) das reclamadas no infortúnio noticiado (acidente de trânsito). Com efeito, destaca- se que o Lei 8.213/1991, art. 21, IV tem efeitos meramente prev... ()
103 - TST. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa. Caracterização.
«O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acometia a trabalhadora (hérnia lombar) ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Registrou, para tanto, que a autora laborou por doze anos no setor responsável pela troca das bobinas das máquinas, que pesam em torno de 15kg e são substituídas a cada quarenta minutos, procedimento que exige a flexão-extensão... ()
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Doc. 181.7850.1002.9800
104 - TST. Doença ocupacional. Reparação por danos morais e materiais. Concausa. Caracterização.
«O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acometia a trabalhadora (Síndrome do Manguito Rotador) ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Registrou, para tanto, que a autora laborou em atividades com riscos ergonômicos, as quais exigiam movimentos repetitivos, consoante delineado na prova técnica, a qual, por sua vez, «levou em conta a documentação ... ()
106 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.
«É cediço que os arts. 11 do Novo Código de Processo Civil e 93, IX, da CF/88 impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista.Na vertente hipótese, o TST acolheu a pre... ()
107 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando desenvolvimento de sofrimento mental e esquizofrenia devido a condições agressivas de trabalho. Requereu aposentadoria por incapacidade permanente acidentária.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) se a decisão foi ultra petita ao conceder adicional de 25% à aposentadoria; (ii) se houve demonstração de incapacidade total e permanente e nexo causal; (iii) a fixação dos j... ()
108 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame
Ação acidentária movida por Sérgio de Andrade Oliveira contra o INSS, alegando que, durante vínculo empregatício com a Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, no cargo de motorista de caminhão, desenvolveu males nos ombros devido ao carregamento de cargas pesadas, resultando em diminuição de sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão no ombro do autor e suas atividades laborais, justificando a concessão do auxílio-acidente.
III. Razões de Decidir
3. O laudo pericial confirmou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor, com nexo concausal entre a lesão e a função exercida.4. A legislação previdenciária não condiciona o direito ao auxílio-acidente ao grau de incapacidade, mas sim à redução da aptidão laborativa decorrente de acidente ou doença profissional.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral, independentemente do grau de incapacidade. 2. O nexo concausal é suficiente para a concessão do benefício.
Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, § 2º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.
Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.786.736/SP, Tema 862; STF, RE Acórdão/STF, Tema 810
«Com a lesão e a relação de concausalidade entre o acidente de trabalho e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma, nos termos da parte final do item II da Súmula 378/TST.
Recurso de revista conhecido e provido.»
110 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Decisão denegatória de recurso de revista fundada no CLT, art. 897, § 7º, e na Súmula 333/TST. 2. O agravo de instrumento busca demonstrar que o presumido dano moral indireto pode ser afastado no caso pela ausência de laços de afetividade, convivência familiar ou dependência econômica, e defende que somente o espólio poderia ajuizar a ação, em razão da existência de descendentes prioritários na ordem sucessória, o que invalidaria a legitimidade ativa da mãe e do padrasto do fa... ()
111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao Decreto 611/1992, art. 143, CPC/2015, art. 464 e Lei 8.213/1991, art. 21, I. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, em razão de condições agressivas no trabalho.
III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada -... ()
«Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as doenças que acometiam a trabalhadora (tendinopatia dos flexores; tendinopatia do subescapular e supraesplnhoso; bursite subacrômico-subdeltoideana incipiente e a formação de cisto sinovial) ainda que não tenham como única origem o desempenho das atividades na empresa, foram por elas agravadas. Registrou, para tanto, que a reclamante laborava sujeita a riscos ergonô... ()
«O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a doença que acometia o trabalhador (hérnia discal lombar) ainda que não tenha como única origem o desempenho das atividades na empresa, foi por elas agravada. Registrou, para tanto, que «o perito médico nomeado avaliou o local de trabalho do reclamante e observou sua atividade prática, concluindo em seu lado que na avaliação biomecânica das tarefas existem a presença de uso re... ()
114 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de realização de prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal, considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incapacidade não verificada. Perícia judicial conclusiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, objetivando seja declarada «a redução da capacidade laboral do Autor e o nexo causal com o típico acidente ocorrido em 18/10/2003 a serviço da firma CHOCOLATES GAROTO, e para condenar a Autarquia-Ré no pagamento dos benefícios a que tem direito, seja aposentadoria ou ... ()
115 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Revisão do ato licenciamento do serviço militar e concessão de reforma ex offício. Decisão rescindenda que reconhece a prescrição de fundo de direito. Apontada violação à literalidade dos arts. 198, I, c/c 3º, II, do CCB/2002, do CCB, CCB, art. 169, I, dos arts. 21 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 c/c Lei 8.112/1990,Decreto 20.910/1932, art. 219, art. 3º, das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF, dos Lei 8.213/1991, art. 21 e Lei 8.213/1991, art. 103 c/c Lei 8.112/1990, art. 219 e dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1º e 2º, alínea «b», da Lei 6.880/1980. Alegada interrupção do prazo prescricional em razão da incapacidade absoluta decorrente de acidente automobilístico. Julgado rescindendo que não aprecia dita questão. Alegação que poderia ter sido suscitada durante o trâmite do processo originário. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC, art. 474. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.
«1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiv... ()
116 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
A reclamada alega que o juízo de admissibilidade do TRT deve se ater aos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. Defende que o apelo não pretende o reexame dos fatos e provas, mas a valoração do dano, o enquadramento dos fatos e aplicação da norma jurídica. Sustenta que o acórdão viola os arts. 944, caput e parágrafo único, 945, 950, 186 e 927, caput, do CC e o CLT, art. 818 ao argumento de que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo de causa da perda auditiva de 5%... ()
«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.Anotações Nugep: - Afetação na se... ()
«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.Anotações Nugep: - Afetação na se... ()
«A empresa defende a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, ao argumento de que «as patologias indicadas pela recorrida são degenerativas do ser humano, ocasionadas pelo desgaste natural do corpo e o avanço da idade, sendo, inclusive, de origem comum em mulheres na faixa etária da obreira, não tendo sido avaliada a prova pericial de acordo com o princípio da persuasão racional». Aduz que «o trabalho desenvolvido não concorreu para o surgimento, tampouco para o agrava... ()