Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7357.3500

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido sempre pel... ()

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Doc. 862.1559.5230.4194

52 - TJSP. Servidor público. Município de Palmital. Operador de Serviços. Pretensão autoral ao reconhecimento do período trabalhado perante o RPPS entre 01/9/1991 e 31/12/1999 como atividade especial para efeito de aposentadoria, com conversão do tempo especial em comum e determinação de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário e da Certidão de Tempo de Contribuição. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Parcial acatamento. Viabilidade de reconhecimento do período trabalhado como especial. Laudo pericial que comprova a exposição do autor a agentes nocivos à saúde, em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente, nos termos dos arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91. Ausência, de outro lado, de interesse processual quanto à conversão do tempo de contribuição especial em comum, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Precedentes. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 104.8545.2508.4895

53 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Remessa necessária considerada interposta. Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, já que autora não conta com mais de vinte e cinco anos de atividade especial. Sentença de parcial procedência, apenas para declarar como atividade especial realizada pela autora o período apurado pela perícia e determinar a respectiva averbação e cômputo pela Administração. Recurso da Fazenda Pública. Preliminar... ()

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Doc. 687.8391.8386.2973

54 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 942/STF. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SECRETARIA DA SAÚDE. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE INSALUBRE.

Averbação e conversão de tempo de serviço trabalhado em atividade insalubre em comum. Possibilidade. Omissão legislativa no tocante à regulamentação do art. 40, § 4º, III, da CF. Aplicação, por analogia, do disposto na . Entendimento firmado pelo STF (MI 721-7/DF) e pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (MI 168.151-0/5-00). Acórdão em consonância com o julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 942) pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção do julgad... ()

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Doc. 625.9442.1790.0343

55 - TJSP. APELAÇÃO.Servidor público municipal.Motorista de ambulância. Pretensa concessão de aposentadoria especial. Sentença de procedência. Reforma parcial. 1.Aposentadoria especial.Encarregado de ambulância .Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) que atestam o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública, noutras palavras, há mais de 25 anos. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2. Tempo de contribuição. Comprovação. Possibilidade da contagem recíproca do tempo trabalhado na iniciativa privada, sob o RGPS e em condições insalubres, ainda que sem a indicação de tais condições na CTC, com aquele em exercício no serviço público, também sob exposição à agentes nocivos. Cumprimento dos requisitos para tal aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional . 103/2019. 3. Paridade e integralidade de proventos. Inviabilidade. Autor que não preenche as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Falta de tempo de contribuição mínimo necessário para a aposentadoria nos termos postulados. Paridade e integralidade condicionadas à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005. Opção dada ao autor, diante da inexistência de notícia nos autos da efetiva passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. 4. Provimento, em parte, do apelo

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Doc. 151.5966.8421.5249

56 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL -

Serviço Público Municipal- Médico - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício, conforme laudo pericial - Integralidade e paridade - Cabimento - Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos

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Doc. 298.0857.1229.9194

57 - TJSP. ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Laudo pericial que comprovou que a requerente trabalhou por 25 (vinte e cinco) anos em condições insalubres, fazendo jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88, com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019, conforme enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e - Dispensabilidade de certidão do INSS, uma vez que a requerente sempre foi servidora da Municipalidade - No entanto, não é devido o pagamento retroativo dos proventos, m... ()

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Doc. 772.2598.3755.5052

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO.

Pedido de aposentadoria especial. R. sentença que julgou procedente a ação para reconhecer o direito à aposentadoria especial ao requerente, desde a data em que preenchidos os requisitos para aposentação, condenando os requeridos na obrigação de fazer, bem como no pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. Apelação da FESP e SPPREV que versa exclusivamente quanto ao pagamento retroativo. Interpretação sistemática do art. 40º, §4º, III da CF, da Súmula Vinculante 33... ()

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Doc. 682.5459.9252.2955

59 - TJSP. apelaÇÕES cível - Servidor público estadual - Médico - Pleito que visa o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido pelo autor durante o período de 09/03/1993 até os dias atuais, para fins de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, a partir do requerimento administrativo, bem como requer a concessão do abono de permanência - Ausência de norma regulamentadora estadual - Sentença de parcial procedência - Decisão proferida em Mandado de Injunção e Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 - Reforma da r. sentença de parcial procedência - Procedência da ação a fim de reconhecer o direito à aposentadoria especial da parte autora, com integralidade e paridade, bem como condenar a ré no pagamento de abono de permanência a partir de quando constituído o direito Recurso da parte requerida e reexame necessário desprovido Recurso do autor provid

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Doc. 900.9356.6036.7001

60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Aposentadoria Especial - Servidor público municipal - Município de Limeira - Dentista - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréus - Não acolhimento - Exercício da função em condições insalubres por mais de 25 anos - Comprovação por meio de laudo pericial a exposição do autor a agentes nocivos à saúde de modo habitual e permanente - Possibilidade de aplicação do Regime Geral de Previdência Social enquanto não editada legislação própria - Inteligência do ar... ()

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Doc. 230.5020.9917.7747

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

... ()

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Doc. 206.1364.3059.3217

62 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUTOR E RÉU. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidor público, Guarda Civil Municipal de Porto Feliz, buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à conversão do tempo especial em comum. Sentença de improcedência em Primeiro Grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a manutenção da gratuidade judiciária concedida ao autor (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial a guardas civis municipais. III. Razões de Decidir 3. ... ()

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Doc. 397.9852.6974.5657

63 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Lotação na Divisão de Apoio e Diagnóstico Terapêutico do Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos. 1.Aposentadoria especial. Laudo pericial que atesta o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública, noutras palavras, há mais de 25 anos. Aplicação supletiva da , para eficácia do ar... ()

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Doc. 146.9329.2537.1677

64 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

Pretensão de obter o reconhecimento do tempo especial para fins de futuro pedido de aposentadoria, considerando o tempo de serviço prestado em atividade insalubre, nos termos da . Admissibilidade. Laudo pericial conclusivo que a autora exerce atividade insalubre durante todo o período e, portanto, faz jus à contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos

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Doc. 398.5576.2210.2136

65 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidor Público - Concessão de adicional de insalubridade e aposentadoria especial - Sentença de procedência - Insurgência - Desprovimento - Preliminares - Em relação à Funserv a condenação se refere à concessão de aposentadoria especial, não havendo falar em ilegitimidade - Mérito - Autor servidor público municipal (médico) que, conforme demonstrado em perícia, submetia-se a condições de trabalho passíveis de enquadramento na insalubridade máxima - Acolhimento dos pedidos ... ()

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Doc. 258.2764.4748.3849

66 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL AUTÁRQUICA. SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS. COBRADORA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Prova técnica conclusiva quanto à insalubridade em grau médio (20%). Base de cálculo: o menor vencimento dos cargos públicos de nível operacional do Município, com reflexos sobre as férias, 13º salário, adicional noturno e horas extraordinárias, conforme previsto na Lei Complementar Municipal 31/2013. Termo inicial. Caráter meramente declaratório do laudo. Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal. Contagem do período de trabalho na função... ()

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Doc. 501.1742.0878.8033

67 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Assistente de Suporte Acadêmico II lotado em laboratório do Depto. de Física da Faculdade de Ciências da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP - Aposentadoria especial, com paridade e integralidade, em razão do exercício de funções em condições de insalubridade. Sentença de improcedência do pedido. Pretensão do autor à reforma da sentença para a concessão de aposentadoria especial, com base no art. 40, § 4º, III, da CF/88, aplicação do Regime Geral d... ()

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Doc. 153.0312.9444.8484

68 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO.

Contagem de Tempo. Acolhida a pretensão da autora para determinar a averbação do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial, ante a incidência do , caracterizada a inércia do Executivo municipal em editar lei complementar que regulamente a situação do servidor. Precedentes. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 200.5641.7000.0300

69 - TNU. Seguridade social. Seguridade Social. Tema 210/TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Tema representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Eletricidade. Habitualidade e permanência da atividade profissional que exponha o segurado ao agente nocivo. Presença de exposição a tensões superiores a 250 volts. Risco inerente à atividade e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço envolvido. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tema 210/TNU: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva ao agente físico eletricidade, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência.Tese jurídica fixada: - Para aplicação da , § 3º à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, indepen... ()

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Doc. 200.5641.7000.0400

70 - TNU. Seguridade social. Seguridade Social. Tema 211/TNU. Pedido de uniformização de jurisprudência. Direito previdenciário. Tema representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Agentes biológicos. Habitualidade e permanência da atividade profissional que exponha o segurado ao agente nocivo. Probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos, inerente à atividade e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço envolvido. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tema 211/TNU: Saber se, para o reconhecimento de tempo especial pela exposição nociva aos agentes biológicos mencionados na legislação previdenciária, há necessidade de comprovar a habitualidade e a permanência.Tese jurídica fixada: - Para aplicação da , § 3º a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação... ()

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Doc. 782.3551.1915.0335

71 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor público do Município da Estância Turística de Olímpia. Auxiliar de Serviços Diversos. 1. Arguição de ilegitimidade passiva do Município afastada. 2. Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Admissibilidade, pois o laudo pericial atesta que o autor exerce atividades consideradas especiais, em razão de sua exposição a agentes nocivos. Omissão legislativa reconhecida em anteriores mandados de injunção. Direito que pode ser reconhecido, pois a inju... ()

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Doc. 280.7784.6005.2248

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória c/c condenatória - Concessão de aposentadoria especial desde quando preenchidos os requisitos legais - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Cabimento - Servidora que labora em condições especiais - Comprovação que se deu mediante perícia técnica, bem como através do PPP - Reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Aplicação supletiva da norma prevista na - Questão já pacificada pelo C. STF por meio da Súmula Vin... ()

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Doc. 433.3583.5444.6047

73 - TJSP. Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que o autor desempenha atividades sob condições especiais - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 57 - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 103.1674.7191.9600

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricitário. Aposentadoria especial. Atividades perigosas, insalubres e penosas. Idade mínima de 50 anos. Não exigibilidade. Lei 8.213/91, art. 57.

«Tendo sido revogada toda a legislação anterior à Lei 5.890/73, inclusive o Decreto 53.381/64, e não prevendo a Lei 8.213/1991 e nem o seu Decreto 611/92, a idade mínima de 50 anos, este requisito é inexigível para a concessão de aposentadoria especial aos eletricitários que, ao perfazerem 25 anos de serviço, têm direito ao benefício. Precedentes.»

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Doc. 489.6444.0094.4146

75 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. 1-

Aplicação supletiva da , para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2- Orientação do C. STJ de que «a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social". 3- Laudo pericial que considerou ... ()

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Doc. 203.6171.1010.3600

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo especial. A comprovação extemporânea não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento dos implementos dos requisitos. Termo inicial: data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado pela 1ª Seção - Pet. Acórdão/STJ. Recurso especial do segurado provido. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - É firme a orientação desta Corte afirmando que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2 - Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias, o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele mai... ()

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Doc. 184.2830.3000.6200

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Bioquímico. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para caracterização da especialidade da atividade. Exposição a agentes nocivos, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Especialidade reconhecida pelas instâncias de origem. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado ... ()

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Doc. 196.8050.5000.5200

78 - TNU. Seguridade social. Incidente de uniformização nacional. Representativo da controvérsia. Tema 165/TNU. Previdenciário. Tempo especial. Período em gozo de auxílio-doença previdenciário. Possibilidade do reconhecimento. Desprovimento. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tese jurídica firmada: O período de auxílio doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.»

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Doc. 144.1521.3000.5300

79 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. Possibilidade. 4. Contagem de tempo diferenciado com aplicação do fator previdenciário. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.1521.3000.6000

80 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. Possibilidade. 4. Contagem de tempo diferenciado com aplicação do fator previdenciário. Matéria Infraconstitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6215.9000.0600

81 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Art. 40, § 4º, III, da magna carta. Ordem concedida para assegurar o exame de pedido de aposentadoria especial de servidor público à luz do Lei 8.213/1991, art. 57.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público pr... ()

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Doc. 143.6215.9000.0700

82 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Art. 40, § 4º, III, da magna carta. Ordem concedida para assegurar o exame de pedido de aposentadoria especial de servidor público à luz do Lei 8.213/1991, art. 57.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público pr... ()

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Doc. 143.6190.3000.5700

83 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.4565.2001.9900

84 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aposentadoria especial. Critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. Inexistência de norma estadual. Omissão legislativa. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 144.3652.2001.1400

85 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Mora legislativa reconhecida. Aplicação, por analogia, do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 195.7022.9000.0800

86 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de atividade especial. Agentes nocivos. Hidrocarbonetos aromáticos. Reconhecimento. Análise qualitativa. Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«Tese jurídica firmada: «[...] a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade.»

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Doc. 152.5541.1000.7800

87 - STF. Seguridade social. agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. aposentadoria especial. critérios de aferição de condições especiais de trabalho. 3. inexistência de norma estadual. omissão legislativa. aplicabilidade do lei 8.213/1991, art. 57. 4. ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 5. agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.9143.0000.8300

88 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Mora legislativa reconhecida. Aplicação, por analogia, do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 155.9135.7000.6700

89 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9135.7000.6800

90 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9135.7000.8400

91 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.1431.0002.7600

92 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria. Requisitos convencionais. Não comprovação. Indeferimento.

«O reconhecimento em juízo da estabilidade pré-aposentadoria está atrelado à comprovação, por critérios objetivos, da proximidade da jubilação. O vínculo empregatício mantido por 22 anos na função de mecânico não é prova segura para o reconhecimento da garantia de emprego, se desacompanhado de certidão comprobatória da contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria especial, pois esse benefício previdenciário só é concedido pelo INSS após a aferição do «traba... ()

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Doc. 153.0554.1002.4700

93 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Pleito de abono de permanência e aposentadoria especial. Suscitação da aplicação dos artigos 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição Federal cumulado com o Lei 8213/1991, art. 57. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, bem como abono de permanência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.1193.2000.4100

94 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Atividade insalubre. Contagem especial de tempo de serviço. Averbação para fins de pleito futuro de aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF é no sentido da possibilidade da aplicação do para regular situações em que haja omissão legislativa referente às condições para a concessão da aposentadoria especial. 2. Esse entendimento não se aplica aos casos em que o servidor requer a conversão do tempo especial em comum para fins de averbação e pleito futuro de aposentadoria. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2802.7001.7100

95 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Deixando o estado de São Paulo de possuir regra específica regulamentando hipóteses de aposentadoria especial de seus servidores, de rigor aplicação de entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal aplicando-se as regras contidas no Lei 8213/1991, art. 57, que trata do regime geral da previdência social. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 138.0843.5000.0400

96 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional de insalubridade. Aposentadoria especial. Pretensão de conversão do tempo de serviço prestado em atividade insalubre para tempo comum, utilizando-se o multiplicador estabelecido no Lei 8213/1991, art. 57. Admissibilidade. Direito previsto também na Constituição Estadual. Exercício obstado pela ausência de norma regulamentadora. Efeitos 'erga omnes' da decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que determinou a aplicação do regime da citada Lei. Contagem de tempo especial limitada ao período em que efetivamente a enfermeira tenha exercido sua função em condições insalubres. Análise do preenchimento dos requisitos a cargo da Administração, quando a servidora for se aposentar. Recurso voluntário não provido e recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 166.4515.2002.3800

97 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Auxiliar de consultório dentário. Pleito de cômputo do tempo de contribuição prestado em condições insalubres, como especial. Admissibilidade. Atividade profissional que recebe o respectivo adicional e consequentemente enseja direito de obter contagem de tempo de serviço especial na razão direta da insalubridade a que se expõe o servidor, na forma do Lei 8213/1991, art. 57. Ente estatal que não pode se escorar na própria inércia para negar direito constitucional a quem exerce trabalho em condições de perigo ou em grau de insalubridade, cabendo ao Judiciário, pelo princípio da ubiquidade, resolver qualquer pretensão resistida ou insatisfeita ainda que contra o executivo. Decisão de rejeição do pedido reformada. Recurso provido.

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Doc. 176.5434.5004.9600

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade exercida sob condições especiais. Vinte e cinco anos não contínuos.

«1. A aposentadoria especial é benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral da Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física. 2. Sobre a aposentadoria especial, Wladimir Novaes Martinez leciona: «É espécie de aposentadoria por tempo de serviço devido a segurados que, durante 15 ou 20 ou 25 anos de serviços consecutivos ou não, em uma ou mais empresas, em caráter... ()

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Doc. 195.7022.9000.3100

99 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Agente nocivo ruído. Níveis variados. Média aritmética simples. Afastamento da técnica de «picos de ruído». Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«Tese jurídica reafirmada: «na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído. Determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, de acordo com a Questão de Ordem 20/TNU».»

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Doc. 162.9390.1000.4500

100 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Agravo regimental desprovido.

«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o , no que couber, à aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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