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251 - TRT3. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Contagem de tempo de contribuição como especial. Revisão de aposentadoria compulsória para especial. Mandado de injunção. Improcedência da pretensão.
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252 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535, I e II. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Nos moldes do recurso especial 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Relator Min. Herman Benjamin, ficou decidido que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço, imprescindível observar a data em que requerido o jubilamento. No caso dos autos, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.
«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 3. Na hipótese, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Impossibilidade de conversão de tempo especial em comum e de extensão aos inativos do conteúdo da Súmula Vinculante 33/STF.
«1. Não há omissão legislativa infraconstitucional em relação a contagem diferenciada e averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, tampouco no que pertine à desaposentação. 2. A Súmula Vinculante 33/STF restringe-se a garantir que os pedidos de aposentadoria especial dos servidores públicos ativos que tenham trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos em condições insalubres ou prejudiciais à integr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. 2. O contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que seja capaz de comprovar o exer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Provimento negado.
«1. Nos termos do § 5º do Lei 8.213/1991, art. 57, é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum, conforme decidido no julgamento do REsp 1.151.363/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. 2. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - STF. Seguridade social. aposentadoria especial. servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. inexistência de lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Tempo especial. Atividade de vigilante armado exercida após o Decreto 2.172/1997. Reconhecimento cabível. Recurso repetitivo do STJ. REsp Acórdão/STJ. Questão de Ordem 18/TNU e Questão de Ordem 20/TNU. Incidente parcialmente conhecido e, neste ponto, parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57.
«Tese jurídica firmada: «[...] é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Reconhecimento de atividade especial. Segurado empregado em estabelecimento agroindustrial. Acórdão em consonância com entendimento da TNU. Cômputo para fins de carência. Provimento conforme entendimento do STJ. Questões de Ordem 13/TNU e 24/TNU. Incidente não conhecido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.
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266 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Processual civil. Fungibilidade recursal. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental.
«1. Em razão do nítido caráter infringente dos embargos de declaração opostos, eles devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à celeridade processual, na forma da jurisprudência do STJ. 2. A pendência de julgamento de julgamento de embargos de declaração em processo representativo de controvérsia não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Precedentes. 3. Nos termos do recurso especial julgado sob o rito do CPC/1973, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. 2. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Exercício de atividade insalubre. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 4º, III. Norma constitucional de eficácia limitada. Inexistência de lei complementar. Aplicabilidade do Lei 8213/1991, art. 57 até a edição da norma que discipline a matéria. Sentença concessiva da segurança mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. 2. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Fornecimento. Exposição a agentes insalubres. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Obrigatoriedade de fornecimento.
«Constatada a exposição do empregado à insalubridade, impõe-se a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do Lei 8.213/1991, art. 58 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, documento esse indispensável para fins de aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, art. 57).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário. Retificação. Labor prestado em condições especiais. Risco pela possibilidade de contato com eletricidade. Retificação do ppp.
«O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) consiste em importante documento previsto na legislação previdenciária, por conter de forma pormenorizada todo o histórico funcional do trabalhador (v.g. condições especiais do ambiente laboral), sendo essencial para viabilizar a concessão de aposentadoria especial nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Como a elaboração e a atualização do PPP são deveres legais atribuídos ao empregador (Lei 8.213/1991, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Competência das instâncias e dos tribunais, no âmbito de sua jurisdição, para decidir controvérsias acerca do exercício do direito à aposentadoria em regime especial. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O legislador constituinte, ao destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II do § 4º do CF/88, art. 40), tendo em vista a atividade policial (atualmente regulamentada pela Lei Complementar 51/85) , não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): «atividades exercidas sob condições especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º.. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - STF. Seguridade social. Reclamação. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida no exame do mi 1.616/df. Inocorrência. Decisão monocrática que esclareceu caber à parte impetrante proceder na forma constante do dispositivo do ato decisório que concede, parcialmente, a ordem injuncional, cujo teor, reconhecido o estado de mora legislativa, garantiu aos integrantes da classe o direito de ter o pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que prescreve o Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Efetivação da integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa. Consequente exaurimento da função jurídico-constitucional do mandado de injunção. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.
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281 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Atividade insalubre. Período trabalhado sob regime celetista. Contagem. Possibilidade. Transposição para o regime estatutário. Manutenção das condições de insalubridade após a mudança de regime. Aposentadoria especial. Aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o servidor público tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres no período anterior à instituição do regime jurídico único. 2. No tocante ao período posterior, a orientação do Tribunal é a de que, enquanto não editada lei complementar de caráter nacional que regulamente o CF/88, art. 40, § 4º, se apliquem à aposentadoria especial do servidor público, analogicamente, as regras do L... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO. LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA OJ 361 DA SBDI-1 DO TST A
decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista da reclamada. a Lei 8.213/91, art. 57 trata da aposentadoria especial devida ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a OJ 361 da SBDI-1 do TST (segundo a qual a aposentadoria não extingue automaticamente o contrato de trabalho) não se aplica às hipóteses de aposentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Contribuinte individual. Reconhecimento de tempo especial. Possibilidade. Entendimento pacificado do STJ.
«1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos autônomos da decisão agravada, quais sejam: (I) a não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no caso concreto; e que (II) a parte autora faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço especial no período posterior à vigência da Lei 9.032/95, por exposição a agentes nocivos biológicos. Neste ponto, verifica-se a atração da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Turma desta Corte,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Perícia por similaridade. Possibilidade, desde que presentes determinados requisitos. Questão de ordem 20/TNU. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.
«Tese jurídica firmada: «é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização. Tempo especial. Calor proveniente de fonte natural. Possibilidade a partir da edição do Decreto 2.172/1997. Habitualidade e permanência. Pedido de uniformização parcialmente conhecido e provido em parte. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
«Tese jurídica firmada: «após o advento do Decreto 2.172/1997 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar». Juiz Fábio Cesar dos Santos Oliveira - Relator»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TRF4. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Coisa julgada. Documentos novos. Relativização. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º.
«1. Verificada a existência de coisa julgada, o pedido de reconhecimento de tempo já apreciado em processo precedente deve ser extinto sem resolução de mérito. 2. A procedência ou improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, fazendo, assim, coisa julgada material, não se cogitando, na hipótese, de coisa julgada «secundum litis» e «secundum eventum probationis». 3. A juntada de documento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgados sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.21... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgados sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.
«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57 - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Advento da Lei 9.032/1995. Vedação.
«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que a norma vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço comum e especial, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. 2 - Hipótese em que o requerimento de aposentadoria foi formulado em 05/06/2006, já na vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgados sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.21... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.
«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - STF. Reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 33/STF. Averbação de tempo de serviço. Contagem diferenciada. Ausência de estrita aderência. Reclamação a que se nega seguimento.
«1. A Súmula Vinculante 33/STF não garante a averbação do tempo de serviço e a sua conversão para tempo comum, mas, tão somente, a apreciação do pedido de aposentadoria especial com observância do Lei 8213/1991, art. 57, o que afasta o cabimento da presente reclamação. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe «b) Seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor, conta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Verbete vinculante 33 da Súmula do supremo.
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300 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Verbete vinculante 33 da Súmula do supremo.
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