Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.1503.9000.0200

401 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a mora legislativa e possibilitar que o pedido de aposentadoria especial seja analisado pela autoridade administrativa competente. Recurso não provido.

«1. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (, inciso LXXI). 2. Ordem parcialmente concedida para viabilizar que o servidor tenha o seu pedido de aposentadoria apreciado pela autoridade administrativa competente, nos termos do , e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2843.7000.2900

402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7000.4000

403 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7000.5400

404 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7643.7000.5800

405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0000.3700

406 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 3. Diferente do o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5002.7000

407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5003.6500

408 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. 2. Para viabilizar a conversão do tempo de serviço comum para especial, imprescindível observar a data em que requerido o jubilamento. Na hipótese, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5003.9600

409 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 3. Diferente do o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7004.6700

410 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973. art. 535 não caracterização. Exposição a agentes nocivos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A apontada omissão não merece ser acolhida. Isto porque, o recurso especial do INSS se limitou na alegação de contrariedade ao , porque o Tribunal a quo não teria especificado o fundamento legal para excepcionar a exposição a agentes biológicos, e, à violação do , § 3º, pois não comprovada atividade especial intermitente sob agente nocivo no trabalho. Ambas as teses foram devida e fundamentadamente enfrentadas. 2. Embargos de declara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7613.5000.1800

411 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização. Atividade especial. Periculosidade. Período posterior ao Decreto 2.172/1997. Transporte de inflamáveis. Atividades e operações perigosas (NR-16). Lei específica (Lei 12.740/2012) . Contagem especial. Possibilidade. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Trecho do voto do relator: «11. Dessa forma, considerando a tese uniformizada por esta TNU quando do julgamento do 1TRF3, PEDILEF 5013630-18.2012.4.04.7001, no sentido de que 'não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 05/03/1997, quando da edição do Decreto 2.172/1997, à exceção daquelas previstas em lei específica como perigosas', voto no sentido de conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo IN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2555.6000.0400

412 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no , § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do , com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2322.3000.3600

413 - TRT3. Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1331.7002.6200

414 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 3. Diferente do o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6512.5000.5000

415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6655.8001.0400

416 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3001.7100

417 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 3. Diferente do o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6884.9002.4500

418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9003.3900

419 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, autorizando, tão somente, a conversão de especial para comum (§ 5º). 3. Diferente do o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.5100.9003.7000

420 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 2. No caso, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5095.0000.8300

421 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7782.2004.2200

422 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Nos termos do § 5º do , é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A necessidade de comprovação, por laudo pericial, do tempo de serviço prestado em atividade especial somente surgiu com o advento da Lei 9.528/1997, que, convalidando a Medida Provisória 1.523/1996, alterou o , § 1º e passou a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. 3. Hipótes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6935.8004.2900

423 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp) retificação.

«Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à realidade fática das condições de trabalho a que ele se submetia, conforme apurado através da prova pericial, deve ser mantida a v. sentença que condenou a reclamada a retificar o formulário. A reclamada deve fornecer ao reclamante o PPP devidamente preenchido, de acordo com as reais condições de trabalho e de conformidade com os e e 64... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1412.1000.7500

424 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 159/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo especial. Eletricidade acima de 250 volts. Agente nocivo não mencionado no Decreto 2.172/1997. Caráter meramente exemplificativo dos regulamentos da previdência social. Comprovação de efetiva e permanente exposição na forma da Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Posição adotada pelo STJ no REsp Acórdão/STJ submetido ao regime repetitivo. Provimento do incidente uniformizador. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 159/TNU - Saber se é possível reconhecer a especialidade de período laborado com exposição ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, apesar de não haver previsão no Decreto 2.172/1997. Tese jurídica fixada: - É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/1997, para fins de concessão de aposentadoria especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2115.9000.0100

425 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Lei 8.213/1991, art. 57. Aplicação analógica. Princípio da isonomia entre trabalhadores vinculados ao RGPS e servidores públicos sujeitos a regime previdenciário próprio. Súmula Vinculante 33. Insubsistência da inviabilidade do exercício do direito. Perda de objeto. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. No regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (, , § 4º, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 1º) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II do § 4º do ), tendo em vista a atividade policia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7000.6200

426 - TRT3. Seguridade social. Rescisão indireta. Cabimento. Aposentadoria especial. Permanência do empregado no local de trabalho insalubre. Possibilidade de remanejamento admitida pela empresa. Ausência de justificativa pela demora. Rescisão indireta configurada.

«Admitida pela defesa a possibilidade de remanejamento do autor para setor sem contato com a insalubridade, a demora injustificada da reclamada em concluir o procedimento, autoriza a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, com fulcro no , alínea «a». Isto porque vedado pela legislação previdenciária a permanência do empregado aposentado na modalidade especial em posto de trabalho insalubre. Inteligência dos e c/c artigo 129 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5095.2000.2000

427 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57. Súmula Vinculante 33/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6754.0000.1500

428 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente do objeto. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. No que tange ao regime próprio do servidor público, além dos servidores submetidos a condições especiais de trabalho que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física e dos portadores de deficiência (§ 41 do , , , § 41, I e III) - à semelhança dos trabalhadores vinculados ao RGPS (§ 11) - , o legislador constituinte optou por destacar os servidores públicos «que exerçam atividades de risco» (inciso II), tendo em vista a atividade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0671.8000.8700

429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), conceder a aposentadoria especial. 2. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5810.7002.7100

430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1310034/PR. Inaplicabilidade.

«1. No julgamento do REsp 1310034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o relator, Min. Herman Benjamin, bem delineou a questão posta a debate: «c) qual a lei, no tempo, que fixa a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa (objeto da presente controvérsia)». 2. Com efeito, firmou-se entendimento de que a possibilidade de conversão deve observar a lei de regência quando do preenchimento do requisito para a aposentadoria, de modo que, aos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6563.2000.0100

431 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no , § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do , com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6563.2000.0300

432 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidores públicos portadores de deficiência. Pretensão de aplicação dos parâmetros da Lei Complementar 142/2013 ao tempo de serviço anterior a sua vigência. Desprovimento.

«1. Mandado de injunção impetrado com base no , § 4º, I, que assegura o direito à aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência. 2. Ordem concedida nos termos da integração realizada pelo Plenário do STF: aplicação supletiva do , com relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013, e do disposto na referida Lei Complementar, no que se refere ao período posterior. 3. Agravo regimental a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1631.3002.4000

433 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1164.4000.2700

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que, conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5423.1000.8000

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Relator Min. Herman Benjamin, ficou decidido que, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5423.1000.8300

436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Relator Min. Herman Benjamin, ficou decidido que, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1000.5700

437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do 1973, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.3064.5001.8400

438 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial e Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.306.113/SC. Exposição não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do período de 15/12/73 a 19/09/73, trabalhado em caráter de periculosidade ou insalubridade no meio rural, e que deveria ser computado observando a sua conversão como tempo de serviço especial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que «a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais no período postulado (15/12/1973 a 19/09/1979). Conforme se consignou na r. sentença, o autor exerceu atividade rural e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1892.8000.2800

439 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, relator o Min. Herman Benjamin, ficou decidido que,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4252.6000.8400

440 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. Constata-se que a decisão recorrida assentou compreensão em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de 1973, no sentido de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0003.6100

441 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fator previdenciário. Atividade de professor. Incidência.

«1. O Recurso Especial da autarquia previdenciária objetiva reconsiderar decisão que impediu a revisão de aposentadoria de professor, afastando a utilização do fator previdenciário. 2. À luz do Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/1981 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4195.9001.1400

442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial ao contribuinte individual. Possibilidade. Restrição do Decreto 3.048/1999, art. 64. Ilegalidade. Custeio. Atendimento. Princípio da solidariedade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o segurado contribuinte individual faz jus ao reconhecimento de tempo de serviço prestado em condições especiais, desde que comprove o exercício das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2. A limitação de aposentadoria especial imposta pelo somente aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado excede sua finalidade regulamentar. 3. Comprovada a sujeição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8952.7000.2500

443 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. Mora legislativa reconhecida. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, manifestada no julgamento de diversos mandados de injunção. Nesse sentido, constatada a mora legislativa, possibilita-se a aplicação da regra prevista no ao processo administrativo e a concessão de aposentadoria especial de servidores públicos. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1000.3700

444 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o embargante pretende tão somente o rejulgamento da causa. 2. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.2800

445 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Reconhecimento de atividade especial. Soldador. Radiação não-ionizante. Ausência de previsão do agente nocivo no Decreto 2.172/1997. Rol de especialidades e agentes nocivos não taxativo. Caracterização da exposição habitual e permanente. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«1. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, fixou a tese de que «as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (, § 3º)». 2. Em relação à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1973.3000.4000

446 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdãos paradigmas proferidos pela mesma turma que exarou o decisum embargado. Impossibilidade. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Inviabilidade, no caso. Entendimento firmado sob o regime do CPC, art. 543-C. Resp1.310.034/PR. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. Não cabem Embargos de Divergência embasados em acórdãos embargado e paradigmas proferidos pela mesma Turma. Nesse sentido: EREsp 1.215.121/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 01/9/2014. 2. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, fixou-se a tese de que a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que rege a possibilidade de conversão de tempo comum em espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2000.3600

447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2951.0001.6600

448 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pela Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1000.9100

449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pela Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1000.9300

450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pela Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações