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Lei nº 8.213/1991 art. 57

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Doc. 103.1674.7482.9400

351 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Atividade que envolvia amianto. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/95. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

««In casu», a atividade laboral que envolve amianto era enquadrada no Código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados no mencionado anexo. Contudo, tal presunção só perdurou até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece re... ()

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Doc. 197.2131.2001.0700

352 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Comprovação. Agente nocivo eletricidade. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º

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Doc. 449.3428.0892.9158

353 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE PROVENTAIS. CABIMENTO. 1.

Remessa necessária que se tem por interposta à força da Súmula 490, STJ. 2. Ausência de norma regulamentadora local a dispor sobre a benesse especial, devendo observar-se as regras gerais de previdência social. Aplicação supletiva do constante no Lei 8.213/1991, art. 57, §1º. Exegese da Súmula Vinculante 33/STF, STF. Aplicação do regime jurídico sob a égide do qual se perfizeram as exigências para a aposentação. Precedentes do STF. Preenchimento dos requisitos ensejadores da p... ()

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Doc. 103.1674.7290.1500

354 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite de idade. Atividade insalubre. Idade mínima de 50 anos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152. Decreto 53.831/64.

«A atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida pela legislação vigente como perigosa, confere ao segurado direito à aposentadoria especial, após vinte e cinco anos de trabalho. Descabe a exigência da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a aposentadoria especial por atividades insalubres, perigosas ou penosas. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7333.2800

355 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exposição a agentes nocivos. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Lei 9.711/98, art. 28. Decreto 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«A Lei 9.711/1998 resguarda o direito dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a vigência da legislação anterior, em comum.»

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Doc. 103.1674.7352.8200

356 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exigência de laudo técnico. Hipóteses. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 introduzindo o § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. No caso em exame, o período trabalhado em condições especiais ocorreu entre 01/09/87 a 28/04/95, portanto albergado sob a égide da Lei 9.032/95. O Lei 8.213/1991, art. 58, com nova redação dada pela Lei 9.528/97, determinou a exigência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, como re... ()

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Doc. 103.1674.7353.6800

357 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 57.

«Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento (laudo pericial) negado pela sociedade de economia mista (empregadora), para fins de instrução de processo administrativo de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS.»

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Doc. 103.1674.7357.0100

358 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de discussão sobre relação de emprego para viabilizar o julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 114. Lei 8.213/91, art. 57.

«... Por outro lado, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.» Visualizando o magistrado federal ausente qualquer interesse da Autarquia Previdenciária no sentido de integrar a lide e acrescendo ser incompetente em razão da pessoa, por figurar no pólo passivo da ação cautelar sociedade de economia mista, não compete à justiça federal apreciar e julgar a aç... ()

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Doc. 790.9243.8466.2866

359 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, nos termos dos Temas 350/STF e 660/STJ - Afastamento - Hipótese dos autos que trata de notório e reiterado entendimento da Administração Pública contrário à postulação dos interessados - Soma-se ainda o indeferimento administrativo ao pedido apresentado pela coautora. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - Servidores Públicos Municipais - Médicos - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridad... ()

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Doc. 673.4667.4220.2352

360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. PADEIRO. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO.

Pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças desde o requerimento administrativo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Município. Cabimento parcial. Diante da inexistência das Leis Complementares previstas no CF/88, art. 40, § 4º, aplicam-se à espécie as normas contidas na Lei 8.213/91, art. 57. Exegese, ademais, da Súmula Vinculante 33/STF, do STF e do decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de... ()

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Doc. 231.4212.2111.9368

361 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Aposentadoria Especial - Auxiliar de enfermagem, que ingressou no serviço público em 05.08.1994, antes da edição da Emenda Constitucional 41/2003 - art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Omissão legislativa não justifica o não cumprimento de comando constitucional - Inteligência do art. 40, § 4º, da CF/88- Analogia «legis» com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Concessão da aposentadoria mediante preenchimento dos requisitos legais. Reforma parcial da sentença no tocante a indenização e honorários de sucumbência. Recurso da SPPREV e Estado de São Paulo não provido e provido o recurso da Autora

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Doc. 333.1257.6814.1930

362 - TJSP. APELAÇÕES/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidora pública. Município de Taboão da Serra. Aposentadoria especial com integralidade e paridade. Cargo de Odontóloga desde 08-02-1990. Insalubridade por exposição a risco biológico. «Perfis profissiográficos previdenciários". Tempo líquido de efetivo exercício de 25 anos, 11 meses e 26 dias, período de 08-02-1990 a 12-07-2021, completado antes do ajuizamento da ação, em 08-08-2022. Não computados períodos de licença sem vencimentos. Reforma da previdência municipal, pela ... ()

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Doc. 997.5170.0152.2965

363 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Jaborandi. Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Sentença de procedência, com direito à percepção dos valores a partir da data em que preenchidos os requisitos de atividade especial. Ausência de legislação específica. Aplicação da Súmula Vinculante 33/STFE. STF e da Lei 8.213/91, art. 57. Questão pacificada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Autos instruídos com prova apta a demonstrar a presença dos requisitos legais previstos na Lei 8.213/... ()

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Doc. 657.8237.8815.2423

364 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

Razões de recurso, embora genéricas, permitem que seja aferida a impugnação específica contra o raciocínio desenvolvido pelo julgador para formar seu convencimento e julgar parcialmente procedente o pedido mediato. Inteligência do CPC, art. 1.010, II. Não configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade. REMESSA NECESSÁRIA. Cabimento. Sentença ilíquida. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação da Súmula 490/STJ. SERVIDOR MUNICIPAL. DENTISTA. CONTAGEM DIFERENCIAD... ()

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Doc. 894.6760.7212.0333

365 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial - Oficial Administrativo - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso pela SPPREV - Desprovimento de rigor. Preliminar de não conhecimento do recurso - Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminares de inadequação da via processual eleita e a ausência de direito líquido e certo, devem ser rejeitadas - Inaplicabilidade das alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e municipal - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão benefício previdenciário - Incidência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Súmula Vinculante 33/STF - Conjunto probatório que comprova a submissão habitual e permanente do impetrante a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições no Instituto de Infectologia Emílio Ribas - Reconhecimento do período como de atividade especial - Direito à aposentadoria especial reconhecido - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos

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Doc. 543.6502.0695.2770

366 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, servidor público, desde a data do requerimento administrativo (11/01/2022), com correção monetária e compensação da mora. O réu alega a ausência de exposição habitual a agentes nocivos e ofensa a dispositivos constitucionais, além de questionar a condenação ao pagamento da aposentadoria, retroativo à data do requerimento administrativo (11/01/2022)... ()

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Doc. 439.2763.4739.4748

367 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. I. 

Caso em Exame Ação proposta por servidor público municipal, que exerce funções de mecânico, buscando reconhecimento do direito à aposentadoria especial devido à exposição a condições insalubres por mais de 25 anos, com recebimento de adicional de insalubridade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor tem direito à aposentadoria especial, considerando a exposição a agentes nocivos e a aplicação das regras do regime geral de ... ()

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Doc. 369.7123.5267.5591

368 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. MÉDICO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Não havendo legislação complementar específica o STF assegurou o exercício do direito aos requisitos e critério diferenciados para a concessão da aposentadoria por meio das regras do regime geral da previdência de que trata a Lei 8.213/1991 (Súmula Vinculante 33/STF). Na hipótese, sendo incontroversa a ausência de legislação específica e o ingresso do autor no serviço público, no cargo de «médico», antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e com exercício de mais de... ()

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Doc. 601.6534.7645.8092

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restabelecimento de benefício previdenciário - Servidor público municipal, aposentado no cargo de médico ginecologista, no Município de Bebedouro - Cancelamento da aposentadoria especial, com fundamento na Lei 8.213/91, art. 57, § 8º, em razão da ocupação de outro cargo de médico no Município de Pitangueiras - Decisão que indeferiu a tutela de urgência - Insurgência - Cabimento - O CF/88, art. 37, § 10, excetua expressamente a proibição à percepção simultânea de p... ()

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Doc. 601.6033.1097.7907

370 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Ausência de pedido administrativo - Descabimento - Princípio da inafastabilidade da jurisdição - Art. 5º, XXXV, CF - Ainda que se pudesse emprestar interpretação extensiva ao decidido no Tema 350/STF, este expressamente ressalvou que não há necessidade de prévio requerimento administrativo quando o posicionamento do Poder Público for reiteradamente contrário à pretensão da parte - Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória - Servidora pública estadual que exerce o ca... ()

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Doc. 273.1969.6639.8907

371 - TJSP. Remessa necessária - Funcionalismo - Averbação de tempo de serviço em atividade insalubre, para fins de aposentadoria especial - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais - Critérios da Lei 8.213/91, art. 57 e da Emenda Constitucional 103/2019 - Prova pericial conclusiva no sentido da atividade insalubre exercida em grau médio - Exegese da CF/88, art. 40, § 4º e da Súmula 33 do E. STF - Sentença de procedência mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 195.9692.9000.6600

372 - TRF4. Seguridade social. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tema 8/TRF4. Auxílio-doença previdenciário. Cômputo de tempo de serviço especial. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Decreto 3.048/1999, art. 65. Lei 8.212/1991, art. 22, II.

«Tese jurídica firmada: O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.»

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Doc. 103.2110.5040.2000

373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.

«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.»

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Doc. 103.1674.7284.6400

374 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Insalubridade. Eletricista. Limite mínimo de idade. Atividade insalubre. Lista do Decreto 53.831/64. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152.

«A Lei 8.213/91. art. 57 não exige idade mínima para a concessão de Aposentadoria Especial àqueles que exerçam atividade profissional sujeita a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por força da Lei 8.213/91, art. 152, aplica-se ao caso a listagem de serviços sujeitos a Aposentadoria Especial inserida no Decreto 53.831/64, que considera insalubre o trabalho realizado pelo eletricista.»

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Doc. 230.0719.5873.3913

375 - TJSP. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. SENTENÇA «ULTRA PETITA".

Vício configurado. O julgamento realizado pelo juízo a quo ultrapassa a pretensão deduzida. O raciocínio desenvolvido pelo julgador considera a causa de pedir, mas avança para avança para dar procedência a pedido não formulado pela parte. Causa de pedir gravita em torno do direito ao recebimento do benefício de aposentadoria especial e de adicional de insalubridade. Provimento judicial acrescentou à aposentadoria os benefícios da integralidade e paridade de proventos e a conversão do... ()

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Doc. 148.1539.1206.1286

376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Demora injustificada - Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Obrigatoriedade de emissão de documento pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS 01/10 - HONORÁRIOS -... ()

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Doc. 864.7161.4000.6198

377 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE PIRATININGA.

Sentença concessiva da segurança. Preliminares. Nulidade da sentença. Inocorrência. Julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação. Precedentes. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Argumentos que visam alterar os limites objetivos da lide. Ausência de liquidez na pretensão. Prévio requerimento administrativo devidamente realizado, mas não analisado. Resistência à pretensão feita de forma incontroversa nos autos. Interess... ()

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Doc. 523.6774.1062.7917

378 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Bauru). Aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação do regime jurídico sob a égide do qual se perfizeram as exigências para a aposentadoria. Precedentes do STF. A despeito de a Emenda Constitucional 103/1919 outorgar competência ao ente federado para definir os critérios para a aposentadoria especial (art. 40, § 4º-C), o Município de Bauru carece de regulamentação da matéria. Adoção dos requisitos previstos no Regime Geral de Pr... ()

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Doc. 12.5645.3000.2600

379 - STF. Mandado de injunção. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Atividades exercidas em condições de risco ou insalubres. Aposentadoria especial. Ausência de lei complementar. Mora legislativa. Regime Geral da Previdência Social. CF/88, art. 40, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 5º, LXXI.

«1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do CF/88, art. 40, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no Lei 8.213/1991, art. 57, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos.»

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Doc. 103.1674.7362.2000

380 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Laudo pericial inexigível na hipótese. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/04/76 a 03/07/76 e de 29/04/77 a 07/01/80, realizados como empregado de indústria de fundição, na condição de esmerilhador. A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao Lei 8.213/1991, art. 57 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a a... ()

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Doc. 608.4340.3440.1410

381 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Concessão de Aposentadoria Especial - Agente de Segurança Penitenciária - Pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial em razão do exercício de atividade insalubre, com aplicação da Lei 8.213/1991, art. 57 e percepção retroativa dos proventos - Sentença de procedência - Recursos das partes. A aposentadoria especial dos agentes de segurança penitenciários é regulada por lei específica, Lei Comp. Est. 1.109/2.010 - Não aplicação do CF/88, art. 40e nem dos dispositivos da LF 8.213/91 - Precedentes - Autor que não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado - Inteligência do CPC, art. 373 - Improcedência que se impunha - ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade judiciária concedida - R. Sentença reformada - Recurso do autor desprovido - Recurso da FESP e SPPREV provido

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Doc. 195.9692.9000.2600

382 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Atividade especial. Ruído. Realizada perícia técnica. Divergência quanto a habitualidade. In dubio pro misero. Remessa oficial e apelação improvidas. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A jurisprudência dominante considera que o enquadramento da atividade exercida como especial deve ser feito de acordo com a legislação vigente à época da prestação do labor. 2. «Até o advento da Lei 9.032/1995, de 29/04/1995, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decre... ()

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Doc. 185.4875.3006.7800

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1 - Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do CPC, art. 543-C, «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8.213... ()

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Doc. 200.7332.6001.1100

384 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Médico. Averbação de tempo de serviço especial. Comprovação de exercício das funções em condições insalubres, por mais de vinte e cinco anos, reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu o direito do autor à averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais, tendo em conta a comprovação do exercício de serviço prestado em condições insalubres, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, levando-se em conta, ainda, a Lei 8.213/1991, art. 57. III... ()

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Doc. 210.3513.6001.8400

385 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - O INSS, nas razões do Recurso Especial, aponta apenas violação do CPC/2015, art. 1.022, alegando que «O v. acórdão foi omisso na apreciação da legislação apontada, qual seja, a Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º.» (fl. 379, e/STJ). 2 - Contudo, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, s... ()

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Doc. 202.0741.7004.2600

386 - TRF3. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Atividade especial. Corte de cana. CF/88, art. 202. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º.

«- A atividade desempenhada no corte de cana de açúcar, face sua natureza extremamente penosa, caracteriza-se como insalubre. - O segurado não implementou integralmente os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição. - Apelação parcialmente provida.»

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Doc. 182.4795.6000.1600

387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade.

«1 - No Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Relator Min. Herman Benjamin, ficou decidido que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço, mostra-se imprescindível observar a data em que requerida a aposentadoria. 2 - Hipótese em que o requerimento administrativo foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 57 e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo com... ()

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Doc. 184.5500.0000.2300

388 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, representativo de controvérsia, assentou a compreensão de que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço comum em especial, mostra-se imprescindível observar a data em que o segurado tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido. 2 - Hipótese em que os pressupostos necessários à aposentação foram implementados quando já em vigor a Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. 5... ()

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Doc. 184.2830.3000.7200

389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada p... ()

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Doc. 184.2830.3000.7500

390 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973.

«1 - Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-C, 1973, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada p... ()

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Doc. 196.3760.9000.1200

391 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico após 5/3/1997. Laudo não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão do acervo-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, como no caso dos autos. Exige-se, a partir de 6/3/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico, o que não se configurou na hipótese dos autos. 2 - A Corte de origem reconhece a apresentação de formulário D... ()

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Doc. 185.5403.9000.6500

392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício de atividade laboral em condições especiais. Exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente tida como não demonstrada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, nos termos do CPC/1973, art. 543, chancelou o entendimento de que «À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho... ()

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Doc. 185.4194.2004.4100

393 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. RGPS. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Responsabilidade do INSS e do empregador. Preenchimento dos laudos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58; 369, 1.013 e 1.014 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais e as respectivas teses não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscit... ()

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Doc. 187.3130.9008.9300

394 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Conversão de tempo comum em especial. Lei que rege o direito. Definição no julgamento do Resp 1.310.034/PR, sob o regime do CPC/1973, art. 543.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.310.034/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543, firmou o entendimento que se aplica ao direito de conversão entre tempo especial e comum a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurad... ()

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Doc. 187.9581.0000.0100

395 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Servidora pública municipal. Médica. Aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre. Alegação de violação ao princípio dispositivo.

«1. A impetrante, ao contrário do alegado pelo agravante, requereu expressamente a supressão da lacuna do CF/88, art. 40, § 4º, de modo de que não se tem por extra petita a decisão agravada que concede parcialmente a ordem, para reconhecer o direito à apreciação do pedido de aposentadoria especial pelo exercício de atividade insalubre, com aplicação supletiva da Lei 8.213/1991, art. 57. Decisão agravada em harmonia com a Súmula Vinculante 33/STF. 2. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 191.7174.7001.1300

396 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Médico. Aposentadoria especial. Comprovação de exercício das funções em condições insalubres, por mais de vinte e cinco anos, reconhecida pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando concessão de aposentadoria especial ao autor, servidor público estadual, ocupante do cargo de médico, pelo exercício, por mais de vinte e cinco anos, de atividade insalubre. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reconheceu o direito do autor à apos... ()

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Doc. 190.2041.9001.5800

397 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Decisão de origem que entendeu o exercício de atividade insalubre. Alegação de violação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No caso dos autos, analisado o contexto fático-probatório da lide, o Tribunal a quo entendeu que o autor comprovou o exercício de atividade insalubre desde sua admissão no serviço público, in verbis (fls. 223-224): «(...) Ademais, pelos contracheques anexados aos autos (fls. 34-174), a impetrante comprovou o recebimento de adicional de insalubridade nas fichas financeiras a partir do mês de abril de 1990 até junho de 2015. Assim, de conformidade com a Lei 9.032/1995, aplicável ao... ()

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Doc. 143.1810.0002.5200

398 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. 2. A Corte de origem expressamente consignou que, a partir de 29.4.1995, não mais é possível o enquadramento por categori... ()

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Doc. 143.3493.4000.4900

399 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no segundo agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. CF/88, art. 40, § 4º, I. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. 2. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). 3. In casu, a) o ac... ()

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Doc. 141.9884.7000.0500

400 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Impossibilidade de análise do mérito da aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. A competência do STF submete-se a regime de direito estrito. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. 2. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados, bem como de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF/88, art. 5º, inciso LXXI). 3. Os requisitos de (i) idade, (ii) tempo de carência, (iii) integralidad... ()

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