Nº / - Jurisprudência

Doc. 181.5511.4014.2200

101 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Conversão de tempo comum em especial. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedente do STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.310.034/PR (de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, 543-C, firmou entendimento segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo comum e especial a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do período no qual as atividades foram exercidas pelo segurado. 2 - A lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, e... ()

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Doc. 181.5970.3005.5500

102 - TJSP. Seguridade social. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE SANEAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENSÃO À CONCESSAO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os elementos de convicção produzidos nos autos são aptos à comprovação do efetivo exercício de atividades funcionais em condições insalubres, ambiente exposto a fatores de risco e agentes microbiológicos. 2. O resultado do laudo técnico demonstra que a parte autora desempenha as respectivas atividades em condições especiais, de forma permanente, habitual e não intermitente. 3. Registro de 35 anos de contribuição e 60 de idade. 4. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. 5. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos. (TJSP; Apelação 0002643-76.2015.8.26.0495; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Registro. 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2017; Data de Registro: 21/07/2017)

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Doc. 181.5970.3008.6800

103 - TJSP. Seguridade social. Recurso de apelação. Ação de procedimento ordinário. Direito administrativo. Servidor público municipal. Guarda civil. Pretensão à concessão de aposentadoria especial. Ausência de comprovação do exercício das respectivas atividades funcionais em condições especiais. Impossibilidade. 1. Preliminarmente, conhecimento do inconformismo, ante a inocorrência de inépcia recursal. 2. No mérito, é possível, diante da inexistência de legislação específica, a respeito da matéria, a aplicação subsidiária do Lei 8.213/1991, art. 57. 3. Inteligência da Súmula Vinculante 33 do STF. 4. Inexistência de comprovação do exercício das respectivas funções em condições especiais, de modo a autorizar a concessão da aposentadoria pretendida. 5. Precedentes da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 7. Sentença, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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Doc. 181.5970.3012.9500

104 - TJSP. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidora Pública Municipal (Auxiliar de Enfermagem), submetida a situações insalubres. Omissão legislativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que, além de notificar o Poder Legislativo, determinou a aplicação analógica do Lei 8.213/1991, art. 57, conforme iterativa jurisprudência. Conquanto inexistente regra própria de aposentadoria especial, ausente comprovação de exercício de trabalho permanente, não ocasional e intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência reformada. Honorários recursais ora fixados. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. 172.4862.4000.1500

105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Agente químico. Exposição ocasional. Cômputo diferenciado. Descabimento.

«1. A Lei de Benefícios da Previdência Social dispõe que a aposentadoria especial será devida, após o cumprimento da carência, ao segurado que comprovar o exercício de atividades sujeitas a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física de modo permanente, não ocasional nem intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Inteligência dos §§ 3º e 4º do . 2. Para efeito de contagem de tempo esp... ()

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Doc. 178.2914.7002.2500

106 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria especial. Adicional de insalubridade. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57. Possibilidade. 4. Contagem de tempo diferenciado com aplicação do fator previdenciário. 5. Matéria Infraconstitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 168.3192.7001.1300

107 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.

«1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/03/2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11/09/1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria ... ()

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Doc. 171.3811.6000.4600

108 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Servidor público. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. No entendimento da jurisprudência do STF, aplica-se o , no que couber, apenas à concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos, ante a falta de Lei Complementar específica, não se aplicando à hipótese de conversão de tempo de serviço especial em comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Agravo regimental interposto em 03/09/2014 a que se nega provimento.»

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Doc. 182.6503.6000.7000

109 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Omissão legislativa. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Possibilidade.

«1. Esta CORTE já firmou entendimento no sentido de que, na ausência de norma regulamentadora, cabe a concessão de aposentadoria especial ao servidor público que preencha os requisitos do . 2. Inaplicável ao caso o Tema 942 da repercussão geral, pois a parte postula o benefício de aposentadoria especial, e não o de aposentadoria comum mediante contagem diferenciada de intervalos de tempo de serviço. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.2903.8001.1800

110 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.

«1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/03/2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11/09/1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria ... ()

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Doc. 721.2503.8409.4883

111 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PARAIBUNA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR DOIS PERITOS JUDICIAIS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação envolvendo pedido de aposentadoria especial por servidor público do Município de Paraibuna, encanador, que alega ter trabalhado em condições insalubres. O autor busca o reconhecimento do direito ao benefício com paridade e integralidade.A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e o ingresso no serviço público. I. Razões de Decidir A realização de prova p... ()

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Doc. 707.1227.2341.7472

112 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de Segurança Penitenciária. Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33/STF, e . Não aplicáveis. Inexistência de omissão legislativa. Novo regime previdenciário. Emenda Constitucional 103/2019, Constituição do Estado, Emenda 49/2020, e Lei Complementar Estadual 1354/2020. Não adquirido direito à aposentação pelo regime anterior da Lei Complementar Estadual 1109/2010 porque contava à época da reforma pr... ()

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Doc. 662.9267.9443.5862

113 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ATENDENTE - LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE -

Pretensão à reanálise administrativa do pedido de aposentadoria especial - Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre - Art. 40, § 4º da CF/88- Aplicação da - Laudo pericial comprovou que durante o exercício de atividade laborativa nas funções de Atendente, junto a Secretaria de Saúde do Município de Votorantim, desde 22/07/1992, a Autora foi submetida à ambiente insalubre com riscos biológicos - Procedência da ação - Sentença mantida. ... ()

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Doc. 105.4190.5356.9220

114 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA (COBRADORA DE ÔNIBUS) - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, COM REFLEXOS -

Cabimento parcial - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau médio - Ausência de prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial Possibilidade de reflexo nas demais verbas que compõem a remuneração da servidora - Disposições expressas na Lei Complementar Municipal 31/2013 - Termo inicial de conformidade com o decidido pelo C. STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 1.954/SC... ()

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Doc. 567.8138.9062.9650

115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM.

Pretensão do reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Laudo pericial que concluiu que o autor se expõe a agentes nocivos infectocontagiosos. Sentença de procedência. Contagem de tempo do período prestado em atividade insalubre. Art. 40, § 4º da CF. Aplicação da . Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça, com a observ... ()

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Doc. 314.7199.8567.1455

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Aposentadoria especial em virtude de trabalho insalubre. Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença de integral procedência que reconheceu direito à aposentadoria especial na forma requerida, com direito a partir do preenchimento do requisito temporal, enquanto ainda exercida a função. Recurso da Fazenda Pública. Alegação de que a insalubridade não configura automaticamente direito à aposentadoria especial. Inadmissibilidade. Ausência de legislação... ()

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Doc. 563.1843.7404.1856

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

Título executivo que determinou a aplicação, de forma supletiva, da , enquanto não editada norma específica no âmbito municipal, e assegurou ao autor a aposentadoria especial, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Servidor que, na execução, pleiteia o pagamento de valores relativos a abono de permanência e aposentadoria, sob o argumento de que poderia ter se aposentado, na modalidade especial, em maio de 2005, mas teve o benefício concedido apenas em nove... ()

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Doc. 169.2372.8304.5321

118 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO - ATIVIDADE INSALUBRE - PERÍCIA JUDICIAL- COMPROVAÇÃO - CONTAGEM - TEMPO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 942 - REPERCUSSÃO GERAL/STF - ENUNCIADO 33 - SÚMULA VINCULANTE/STF - REGRAS - REGIME GERAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. -

Na esteira do enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e tema 942 da repercussão geral do STF, restou assegurada aos servidores públicos efetivos o direito à aposentadoria especial mediante comprovação do exercício de atividade insalubre, aplicando-se o disposto na (Regime Geral de Previdência Social), no que couber. - Recurso improvido.

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Doc. 250.6020.1139.2890

119 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Tempo de serviço especial. Demonstração. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a , a"aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". 2 - Hipótese em que o acordão recorrido, com base no exame do acervo probatório, considerou que não teria havido comprovação, nos autos, do exercício de ativi... ()

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Doc. 515.3651.0593.2034

120 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO (ELETRICIDADE). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria especial a servidora municipal, sob o argumento de não preenchimento do tempo mínimo de 25 anos de atividade especial até a data do requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou tempo suficiente de trabalho sob condições especiais até a DER ou em data posterior, de modo a enseja... ()

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Doc. 220.8230.1977.1393

121 - STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial mediante o reconhecimento da especialidade de período. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que III - Dessa forma, para rever tal posição, relat... ()

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Doc. 220.9160.6206.0477

122 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria especial. Condição de insalubridade atestada pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Caso em que o Tribunal estadual concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conceda aposentadoria especial, nos termos da , § 3º, asseverando que «o impetrante trouxe prova suficiente a demonstrar exercício de atividade insalubre por período superior aos 25 anos". 2 - Dessa forma, a inversão das conclusões firmadas pelo acórdão, a fim de acolher a tese segundo o qual «inexiste nos autos qualquer prova técnica capaz de comprovar o trabalho ... ()

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Doc. 220.9160.6398.8200

123 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O , §§ 3º e 4º disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, qual seja, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 2 - Caso em que o Tribunal de origem concluiu que não foram cumpridos os requisitos necessários ... ()

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Doc. 220.6231.1545.4504

124 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público municipal de sorocaba. Motorista de coleta de lixo e de ambulância. Atividades insalubres. Aposentadoria especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial, na qual o autor narra ter ingressado no serviço público municipal em 23.06.1988 para exercer a função de motorista junto ao Município de Sorocaba, tendo se aposentado voluntariamente no curso do feito (01.09.2018). Comprova o direito à aposentadoria especial, inclusive, pelo fato de ter recebido o adicional de insalubridade por mais... ()

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Doc. 1691.7946.6749.1900

125 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum - Policial Militar - Aplicação do entendimento firmado no Tema 942, que reconheceu que os servidores públicos fazem jus, até a Emenda Constitucional 103/19, ao cômputo diferenciado de tempo relativamente ao exercício de trabalho em condições especiais, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Reconhecimento de atividade especial e de direito a conversão de tempo especial em comum - Policial Militar - Aplicação do entendimento firmado no Tema 942, que reconheceu que os servidores públicos fazem jus, até a Emenda Constitucional 103/19, ao cômputo diferenciado de tempo relativamente ao exercício de trabalho em condições especiais, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57, § 5º - Sentença de Procedência - Insurgência da Fazenda Pública Estadual - Não aplicação do Tema 942 do STF aos policiais militares - Regime jurídico próprio- Não aplicação do disposto no §4º do CF/88, art. 40- Violação a decisão da ADO 28 e Reclamação 49.763 - Tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados - Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.3910.3900

126 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. TRABALHO EM ÁREA INSALUBRE. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de legislação específica para os servidores públicos. Utilização, por analogia, da regra aplicável ao Regime Geral de Previdência. Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes do STF e do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a Ementa: APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. TRABALHO EM ÁREA INSALUBRE. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de legislação específica para os servidores públicos. Utilização, por analogia, da regra aplicável ao Regime Geral de Previdência. Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes do STF e do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para a aposentadoria especial. Reconhecimento. DIREITO A PARIDADE E INTEGRALIDADE DE VENCIMENTOS. Autor que preencheu todos os requisitos à integralidade dos proventos e à paridade remuneratória com o pessoal da ativa, por trabalhar mais de 25 (vinte e cinco) anos sob condições insalubres, além de ter ingressado no serviço público anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Precedentes do E. TJSP. Declaração de que o autor exerceu atividade especial trabalhando na função. Condenação da parte requerida ao pagamento de valores desde o requerimento administrativo, devendo realizar a revisão da contagem de tempo de contribuição também para pagamento de abono de permanência. VALORES RETROATIVOS. Impossibilidade. Autor que percebeu normalmente seus vencimentos no período em que já fazia jus à aposentadoria reconhecida, de modo que não pode receber de forma cumulada a remuneração de seu cargo público e os proventos de aposentadoria decorrente deste mesmo cargo. §10º do art. 37 da CF. Recurso do autor provido.

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Doc. 230.5010.8921.9601

127 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Acórdão que, após análise das provas existentes nos autos, aponta a não exposição a agente nocivo de maneira habitual e permanente. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula7/STJ.

1 - O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2 - Após a alteração da , promovida pela Lei 9.032/1995, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições... ()

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Doc. 409.1029.3252.6631

128 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista. Aposentadoria especial. Ausência de lei regulamentadora à época da aquisição do direito. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88 e Lei 8.213/1991, art. 57. Prova pericial que comprova o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante todo o período laboral. Preenchimento do requisito temporal, ainda que desconsiderado o período anterior à criação da FUNSERV. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 240.6100.1507.2407

129 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria especial. Necessidade de perícia técnica para comprovação de atividade insalubre. Violação aos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Prequestionamento.

1 - O agravante contesta a decisão que negou admissão ao Recurso Especial, argumentando a exigência não de reexame de provas, mas sim de interpretação legal dos e , com foco na imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação de atividades insalubres para concessão de aposentadoria especial. 2 - Afirma-se que a matéria foi devidamente prequestionada, com a violação aos artigos mencionados especificamente abordada, visando ref... ()

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Doc. 882.2751.2335.0515

130 - TST. AGRAVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Nos termos dos arts. 46 e 57, § 8º, da Lei 8.213/91, o segurado obtiver a concessão de aposentadoria especial e continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos terá sua aposentadoria cancelada. Sobre a matéria, a SBDI-1 firmou o entendimento que a concessão de aposentadoria ... ()

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Doc. 230.2031.0254.4135

131 - STJ. Previdenciário. Tempo de serviço especial posterior à Lei 9.032/1995. Habitualidade e permanência. Exigibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ tem sido assente no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são exigíveis para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, «quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que alterou a redação da , § 3º» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). Contudo, a exigência legal não pressupõe a exposição cont... ()

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Doc. 240.3220.6291.5144

132 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Agente químico. Análise qualitativa. Dietanolamina. Agente cancerígeno. Violação reflexa de Lei em face de norma infralegal. Portaria. Incabível. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Fotógrafo. Não exposição a agentes nocivos aferida pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com fulcro nos fatos e provas carreadas aos autos, que apenas restou enquadrado como especiais os períodos trabalhados de 12/8/1991 a 31/8/1994 e que, no período de 1/8/1994 a 17/8/2017, não restou comprovado pelo recorrente a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos nocivos à saúde. 2 - No presente agravo interno, a parte agravante reitera as razões do recurso especial, que está embasado em suposta não ... ()

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Doc. 230.8310.4968.1831

133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Lei 8.213/91, art. 57. Aplicação supletiva. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). III -... ()

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Doc. 830.7953.1352.3248

134 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora pública estadual. Área da Saúde. Auxiliar de serviços gerais junto ao Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensão de reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, com base na Lei 8.213/1991. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora pública estadual. Área da Saúde. Auxiliar de serviços gerais junto ao Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensão de reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, com base na Lei 8.213/1991. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF e do entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 942. Comprovação do exercício da atividade especial que se deu de acordo com a norma federal em vigor, inclusive fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo na ativa. Período de 25 anos de trabalho sob condições insalubres, comprovado por documentos oficiais do próprio empregador. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Desprovido o recurso da ré.»

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Doc. 240.5270.2593.9950

135 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria especial. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado objetivando a concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto às alegações de violação dos e , no que concerne à não concessão de aposentadoria especial de servidor público estadual, uma vez que ausente comprovação pericial do ... ()

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Doc. 241.0210.7622.1222

136 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito previdenciário. Exposição a ruído. Fornecimento de epi eficaz. Aposentadoria especial. Inviabilidade. Tema 555 do STF. Neutralização da nocividade. Revisão da conclusão adotada pelo acórdão recorrido. Ausência de repercussão geral. Tema 852 do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335 RG/SC, firmou as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissi... ()

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Doc. 220.4120.1386.1368

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público da área de saúde. Pedido de aposentadoria especial. Comprovação de exercício em condições insalubres por mais de 25 anos, de modo permanente. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida ainda que por outro fundamento.

1 - In casu, o Tribunal a quo concluído que «a impetrante vem percebendo efetivamente o respectivo adicional de insalubridade de forma permanente, não tendo o Ente Público ou qualquer das autoridades apontadas coatoras refutado o exercício da atividade insalubre durante todo o período indicado, de modo que resta irrefutável o direito à aposentadoria especial lastreada no teor da Súmula Vinculante n» 33 e, consequentemente, da , já que conta com mais de 25 (vinte... ()

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Doc. 220.3030.5303.6510

138 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes químicos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico a partir de 6/3/1997 (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Julgados do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este egrégio STJ firmou entendimento segundo o qual a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova e, a partir de 6/3/1997, com o advento da Lei 9.528/1997, por meio de laudo técnico. 2 - Merece reparo o acórdão exarado pelo Tribunal de origem, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, isso porque o referido Tribunal reconheceu que os documentos emitidos pelo sindicado d... ()

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Doc. 210.8050.5998.5430

139 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Categoria profissional (telefonista). Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria especial, bem como pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para afastar do cômputo da aposentadoria concedida o caráter especial em alguns períodos, além de diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais decorrentes da concessão de aposentadoria do ora recorrente.... ()

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Doc. 210.8150.7160.4182

140 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29.04.1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que alterou a redaçã... ()

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Doc. 196.9225.9001.2600

141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria especial. Requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «constata-se, efetivamente, o exercício da atividade funcional do impetrante em condiçõés insalubres de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por mais de 25 (vinte e cinco) anos, atendendo, portanto, os requisitos estabelecidos no § 3º da �. 2 - O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de laudos, formulários e outros documentos relativos à comprova... ()

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Doc. 211.2010.9406.6471

142 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade desempenhada pelo beneficiário. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que reconheceu períodos de labor especial e julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta corte, negou- se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matér... ()

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Doc. 206.3944.5000.5400

143 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes nocivos reconhecida (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia Acórdão/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Quanto ao agente nocivo eletricidade, o PPP e laudo técnico são claros em afirmar que as atividades do segurado, no período de 1997 a 2009 (Id. 4058400.1599244, 4058400.1599243, 4058400.1599242) foram exercidas em equipamentos ou instalação elétrica conectada a fontes de tensão superior a 250 Volts, desenergizados para a realização de atividade e sujeito à energização acidental. (...)... ()

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Doc. 197.1412.1000.8500

144 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 41/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial e averbação de labor rural. Fator previdenciário de conversão 1,4 (Hum vírgula quatro). Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Provimento. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 41/TNU - Saber se o fator 1,4 (um vírgula quatro) pode ser aplicado aos homens no período anterior ao advento da Lei 8.213/1991. Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria por tempo de contribuição, o fator de conversão 1,4 (um vírgula quatro), para os homens, é aplicável em qualquer período.»

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Doc. 114.7904.0000.3400

145 - TJRJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Pretensão de contagem especial de tempo de serviço vinculado ao regime celetista. Procedência do pedido. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 40, § 4º.

«Ausência de regulamentação por lei complementar do , § 4º. Diretrizes traçadas pela CF/88 que ainda carecem de eficácia. Atuação do Poder Judiciário na supressão desta lacuna quando instado a se manifestar através do remédio constitucional adequado. Norma que encontra efetividade diante da jurisprudência hodierna do E. STF. Tese que se rejeita. Sentença que reconhece o direito do autor de contabilizar o tempo de serviço de forma especial tão somente à época em ... ()

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Doc. 147.5943.3017.7100

146 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público municipal. Exercício da função sob condições insalubres/perigosas. Pretensão de aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III. Ausência de Lei Municipal que regulamente a matéria. Aplicação supletiva do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º. Admissibilidade. Precedentes. Preliminares de incompetência e de denunciação à lide rejeitadas. Ordem concedida.

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Doc. 147.7895.3001.0200

147 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor Público Municipal. Município de Diadema. Exercício de atividades em condições especiais de prejuízo à saúde. Pretensão do beneficio de contagem especial de tempo para aposentadoria. CF/88, art. 40, parágrafo quarto, e III e artigo 126, parágrafo quarto, 3, da Constituição do Estado. Exercício de direito previsto na legislação, inviabilizado por falta de legislação municipal. Cabimento da ação e julgamento pelo Tribunal de Justiça. Matéria que pode ser regulada na Lei Orgânica do Município por iniciativa do Prefeito Municipal. Poder-dever do judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante. Artigo 74, inciso V, da Carta Paulista. Hipótese de competência concorrente. Aplicação, por analogia, do Lei 8213/1991, art. 57, § 1º, que dispõe sobre o Regime Geral de Previdência Social. Concessão do «writ» para estender a aposentadoria especial aos que preencham aos sobreditos requisitos.

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Doc. 157.6940.8000.0800

148 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial. Súmula Vinculante 33. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O legislador constitucional não pretendeu excluir os trabalhadores sujeitos a atividades perigosas da garantia de regime especial de aposentação prescrita na seguinte expressão (comum ao RGPS e ao regime próprio dos servidores públicos): «atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física», a qual foi regulamentada pela Lei 8.213/91. 2. O destaque na ordem constitucional quanto aos servidores públicos «que exerçam atividades de ris... ()

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Doc. 160.7335.8000.9900

149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural em regime de economia familiar. Enquadramento como atividade especial de que trata o item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64. Exercício de atividade anterior à vigência da Lei 9.032/95, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento do direito à contagem de tempo de trabalho especial, na hipótese em análise.

«1. O reconhecimento de trabalho em condições especiais antes da vigência da Lei 9.032/95, que alterou o , § 4º, ocorria por enquadramento. Assim, o anexo do Decreto 53.831/1964 listava as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. 2. Os segurados especiais (rurícolas) já são contemplados com regras específicas que buscam protegê-los das v... ()

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Doc. 160.7335.8001.0200

150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária que visa a concessão de aposentadoria fundamentada em dois pedidos basilares. O primeiro, o reconhecimento de que o autor exerceu, em período especificamente delineado, trabalho em condições especiais (eletricidade). O segundo pedido, e intrinsecamente ligado ao primeiro, é a conversão do tempo comum em especial para que, somado àquele primeiro tempo delineado, lhe seja deferida a concessão da aposentadoria especial ao autor. 2. Exis... ()

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