Nº / - Jurisprudência

Doc. 157.5101.3000.5300

151 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadori... ()

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Doc. 157.7201.7001.6700

152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. 2. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em qu... ()

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Doc. 154.7711.6003.3800

153 - TRT3. Contribuição previdenciária. Competência. Competência da justiça do trabalho. Execução de ofício. Contribuição previdenciária. Riscos ambientais do trabalho (antigo seguro de acidente do trabalho).

«A alíquota destinada ao financiamento da aposentadoria especial, tratada nos e , e dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa causada pelos riscos ambientais trabalho (antigo Seguro por Acidente do Trabalho, art. 22, II da Lei 8.212/91) se inclui nas contribuições previdenciárias, sendo esta Justiça do Trabalho competente para executá-la, questão já pacificada pelo TST, nos termos da Súmula no 454.»

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Doc. 155.7491.5003.8200

154 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , - é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum- , sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese - a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()

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Doc. 156.8800.4001.9900

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos) - , a conceder a aposentadoria especial. 2. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em... ()

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Doc. 145.3492.7000.5200

156 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 145.3492.7000.5600

157 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 145.3492.7000.6000

158 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalho em condições especiais. Prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei complementar. CF/88, art. 40, § 4º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - , § 1º.»

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Doc. 148.0275.8000.8500

159 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo não provido.

«I - A jurisprudência desta Corte, após o julgamento dos Mandados de Injunção 721/DF e 758/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, passou a adotar a tese de que o mandado de injunção destina-se à concretização, caso a caso, do direito constitucional não regulamentado, assentando, ainda, que com ele não se objetiva apenas declarar a omissão legislativa, dada a sua natureza nitidamente mandamental. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autorid... ()

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Doc. 241.0310.7454.5144

160 - STJ. Previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Tempo de serviço especial após 1998. Cômputo. Mp 1663-15 convertida na Lei 9.711/1998. Manutenção da regra de conversão.

1 - Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referida , § 5º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.5820.9003.8100

161 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de injunção. Acórdão distrital que adota fundamentação constitucional. Reexame. Impossibilidade. Aposentadoria especial. Ausência de Lei complementar. Aplicação, por analogia, da Lei 8.213/91. Precedentes.

«1. Ainda que se trate de servidor público distrital, ex-celetista, que não se submete à Lei 8.112/90, a jurisprudência desta Corte entende pela existência de direito adquirido à contagem de tempo de serviço exercido em atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. 2. A controvérsia acerca da eficácia e aplicabilidade do , antes do advento da Lei Comp... ()

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Doc. 103.1674.7430.7400

162 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Ruído inferior a 90 db. Atividade não enquadrada como especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57, §§ 3º e 5º. Decreto 72.771/73.

«O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma ... ()

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Doc. 898.5234.8141.3628

163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Servidor público estadual que exerce o cargo de cirurgião-dentista - Pretensão de aposentadoria especial com vencimentos integrais e paridade, ou, subsidiariamente, conversão dos períodos especiais em comuns para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento do abono de permanência - Sentença de parcial procedência, sendo improcedente o pedido de paridade e integralidade remuneratória - Parcial reforma que se impõe - Inteligência do... ()

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Doc. 103.1674.7454.7500

164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Termo final. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57 e 58.

«O estabeleceu o termo final de conversão de tempo de serviço comum em especial, a saber, 28/5/1998. (...) O entendimento assente deste Superior Tribunal é no sentido de que a conversão do tempo de atividade especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, é permitida nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/5/98, conforme . O estabeleceu o te... ()

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Doc. 103.1674.7454.8300

165 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Hermenêutica. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais anterior à Lei 9.528/97. Inaplicabilidade desta. Direito adquirido. Comprovação nos termos da legislação anterior. Lei 8.213/91, arts. 57 e 58, § 1º.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.»

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Doc. 197.5513.3000.6900

166 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Intempestividade do recurso autárquico. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Ausência de enquadramento. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A intempestividade do recurso determina que se lhe negue conhecimento. 2. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à ap... ()

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Doc. 103.1674.7352.8100

167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade de magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Critérios. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Decreto 3.048/99, art. 70, parágrafo único.

«Comprovado o exercício de atividade laboral, de forma habitual e permanente é possível a conversão do tempo especial em comum. No caso em exame, o período trabalhado e comprovado pela autora, no exercício de atividades docentes, foi de 24/04/80 a 13/05/98. A Lei 9.032/95, que deu nova redação ao e introduziu o § 5º do mesmo artigo, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum, dentro dos critérios estabelecidos pelo MPAS. O Decreto 3.048/99... ()

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Doc. 103.1674.7376.9900

168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Insalubridade. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. O tempo de serviço é regido pela norma... ()

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Doc. 103.1674.7394.5400

169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço em condição especial. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 57. Lei 9.711/98, art. 28.

«Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha.»

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Doc. 413.4647.5841.0058

170 - TJSP. apelação e remessa necessária - Ação de procedimento comum - Servidor público estadual - Auxiliar de serviços gerais - Pretensão à concessão de aposentadoria especial, em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre; à certidão por tempo de contribuição e ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei 8.213/1991 - Autor que demonstrou o desempenho de atividade insalubre de modo habitual por mais vinte e cinco anos - Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos da Lei 8.213/91, art. 57 e Súmula Vinculante 33/STF, do C. Supremo Tribunal Federal - Inaplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional Estadual 49/20 e Lei Complementar Estadual 1.534/20, porquanto editadas após à implementação dos requisitos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial - Sentença mantida - Recurso de apelação não conhecido e remessa necessária improvida

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Doc. 982.8298.8351.5434

171 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Insalubridade. Aplicação analógica da . Servidora que demonstrou a atividade laborativa sob condições especiais e preencheu os requisitos da legislação para a concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integralidade e paridade. Autora que não preencheu o requisito de tempo de contribuição previsto pela Emenda Constitucional 47/2003 como regra de transição. Precedentes deste E. ... ()

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Doc. 682.1452.7828.7018

172 - TJSP. APELAÇÃO -

... ()

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Doc. 892.0977.4652.4290

173 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público municipal - Motorista - Concessão de aposentadoria especial com pagamento do valor equivalente aos proventos a contar do requerimento administrativo - Parcial procedência do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Ausência de norma regulamentadora - Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF - Laudo pericial a confirmar o exercício da atividade especial - Aplicação supletiva da aos servidores públicos, no cas... ()

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Doc. 870.8497.7240.2950

174 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público estadual em atividade - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pelo servidor desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do ... ()

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Doc. 923.8813.7595.9513

175 - TJSP. Ação ordinária - Servidor público municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º e na Lei 8.213/1991, art. 57 - Possibilidade - Conjunto probatório a demonstrar que a autora faz jus ao benefício pleiteado - Direito à paridade de integralidade, bem como ao percebimento do abono de permanência - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 277.8789.7438.6016

176 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Servidora Pública Estadual - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Auxiliar de serviços gerais - Inteligência do art. 40, §4º, da CF/88 - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Analogia «legis» com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência social, nos termos do MI 788, Rel. Min. Carlos Britto e MI 758, Rel. Min. Marco Aurélio - Comprovado que a Impetrante exerceu suas atividades em condições insalubres pelo prazo legal, deve ser concedida a aposentadoria especial - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 644.7426.3819.9083

177 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria especial após mais de 25 anos de trabalho exposto a fatores biológicos de risco. A São Paulo Previdência alegou que o autor não cumpriu os requisitos de tempo de exposição e idade mínima conforme normas posteriores à reforma da previdência (Emenda Constitucional 49/2020). II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar ... ()

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Doc. 683.1707.0662.8956

178 - TJSP. Servidor estadual. Auxiliar de enfermagem. Pretensão à aposentadoria especial. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes nocivos em razão da atividade exercida mais de vinte e cinco anos. Aposentadoria especial devida. Inexistência de afronta ao art. 40, § 4º, da CF. Integralidade e paridade remuneratórias. Atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º e da Lei 8.213/91, art. 57, § 4º. Sentença de parcial procedência pacialmente reformada. Recursos da FESP, SPPREV e oficial não providos, provido o apelo do autor.

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Doc. 461.3151.2534.1748

179 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVENTE DO SISTEMA DE ÁGUAS E ESGOTO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, reconhecido. 2. Aplicação dos e e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme a prova documental de fls. 43/44. 4. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase ... ()

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Doc. 367.3699.9371.6681

180 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Agente de segurança penitenciária. Integralidade e paridade de proventos e conversão de tempo especial em comum. Lei Complementar Estadual 1.109/10. Inadmissibilidade. Servidor que não completou 30 anos de contribuição antes da vigência da ECE 49/20 e da LCE 1.354/20. Inaplicabilidade da legislação previdenciária anterior e, por conseguinte, dos entendimentos exarados pelo STF, no Tema 1.019, e por esta E. Corte, no Tema IRDR 21. Inteligê... ()

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Doc. 821.8316.6469.7119

181 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Revisão de Ato Administrativo, Concessão de Aposentadoria Especial e Cobrança de Atrasos. Pretensão da parte autora que lhe seja reconhecido o direito à aposentadoria especial. Trabalho insalubre. Servidor Público Estadual. Técnico em Radiologia. Contexto probatório do qual se confere que o autor desde os idos de 1994 ocupa o cargo de Técnico em Radiologia, e labora em condições especiais, nos termos do Laudo Técnico Específico, produzido pela Coordenadoria de Recursos Humanos - Centro de Qualidade de Vida - Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. Uma vez preenchidos os previstos no art. 40, § 4º, I, II, III, da CF/88 antes da Emenda Constitucional 103/2019, e ainda, Lei 8.213/91, art. 57, notadamente, 25 (vinte e cinco) anos de trabalho insalubre, em período anterior à Emenda Constitucional 103/2019, patente a concessão do benefício na modalidade pretendida, com integralidade e paridade, com retroatividade à data do requerimento administrativo. Sentença proferida pelo Juízo a quo, que deve ser modificada, com procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Precedentes. Recurso de Apelação que é provido, em parte

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Doc. 250.2280.1299.2777

182 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tema 692. Revogação da tutela de urgência. Devolução dos valores pagos. Alteração de jurisprudência dominante. Não ocorrência.

1 - «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago» (Tema 692/STJ). 2 - Desde o julgamento do recurso repetitivo, já em 2012, a Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que a viabilidade da conversão do tempo de ser... ()

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Doc. 200.5641.7000.1900

183 - TRF4. Seguridade social. Seguridade Social. Incidente de uniformização. Previdenciário. Tempo especial. Laudo similar. Empresa em atividade. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1. A TRU4 possui entendimento no sentido de que «é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho» (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Indevida a uti... ()

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Doc. 866.2785.5731.0658

184 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

Não é necessária a comprovação da realização de prévio requerimento administrativo nos casos em que há notória e reiterada resistência à postulação do impetrante - Tema de Repercussão Geral 350 do E. STF - Preliminar rejeitada. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - ABONO PERMANÊNCIA - Ação por meio da qual o autor, servidor público no exercício da função de jardineiro, pleite... ()

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Doc. 103.1674.7274.4900

185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Latoeiros de veículos. Atividade insalubre e perigosa. Decreto 83.080/79. Lei 8.213/91, art. 57.

«A aposentadoria especial instituída pela Lei 8.213/1991 é devida aos profissionais que desempenhem suas atividades laborais sujeitos à condições especiais, na forma prevista no Decreto 80.080/79, que considerou de natureza perigosa o trabalho da categoria dos latoeiros.»

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Doc. 891.2421.3524.1475

186 - TJSP. APELAÇÃO.

Servidor público estadual. Técnico de Radiologia. Pretensa concessão de aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos e indenização pelo trabalho compulsório. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. Reforma em parte. 1. Aposentadoria especial. Técnico de Radiologia. Laudo pericial que atesta o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, ar... ()

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Doc. 704.2127.6287.2201

187 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO -

Obrigatoriedade - Leitura do , I. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - PINTOR - Admissibilidade - Requisitos preenchidos - - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL.

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Doc. 326.3508.6066.2258

188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA -

Pretensão de anular ato de demissão de funcionário de entidade da Administração Pública indireta que usufrui de aposentadoria especial pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - , § 14 que proíbe a permanência no cargo, emprego ou função do aposentado pelo RGPS - , § 8º, que veda a continuidade no exercício da atividade nociva do aposentado especial - Ato administrativo legal - Recurso do autor desprovido

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Doc. 976.5095.2025.5395

189 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, ao pagamento de abono de permanência desde a data em que foram preenchidos os requisitos para aposentação e ao pagamento dos proventos atrasados com início na data do requerimento administrativo (17/04/2.018) - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante MUN. DE SÃO PAULO a conceder a aposentadoria especial ao apelante RICARDO, com data de início a partir do requerimento administrativo feito em 17/04/2.018, e integralidad... ()

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Doc. 620.2923.7255.0626

190 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como o ressarcimento dos proventos desde quando preenchidos os vinte e cinco anos de atividade especial - Sentença de procedência em parte - Pleitos de reforma da sentença - Não cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Enfermeira - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da - Analogia «legis» com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência soc... ()

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Doc. 533.2525.5753.5086

191 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Alegação de cerceamento de defesa em razão da não complementação do laudo pericial com os esclarecimentos solicitados - Quesitos que foram apresentados e respondidos oportunamente pelo perito judicial - Novos questionamentos que já foram solucionados nos primeiros esclarecimentos, sendo inadmissíveis os quesitos suplementares nessa circunstância - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Tanto a Municipalidade como a FUNSERV são partes legítimas para c... ()

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Doc. 337.3118.2174.3901

192 - TJSP. APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Servidor público estadual - Aposentadoria especial - Tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre - Conversão do tempo especial em comum - Ausência de norma regulamentadora - Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral de Previdência Social () - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do , II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema de Repercussão Geral 942/STF) - Acórdão proferido ... ()

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Doc. 299.8159.3362.1736

193 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidora pública municipal em atividade - Técnica de Laboratório de Análises Clínicas - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições insalubres para fins de aposentadoria especial - Prova dos autos segura para afirmar o exercício de atividades insalubres pela servidora desde o ingresso no serviço público - Direito à averbação do tempo de serviço em atividade insalubre, em ordem a aposentadoria especial, assegurado o direito à conversão do tempo de trabalho insalubre ... ()

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Doc. 151.4052.9000.2400

194 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Competência da autoridade administrativa.

«1. A autoridade administrativa responsável pelo exame do pedido de aposentadoria é competente para aferir, no caso concreto, o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 146.9735.0000.0500

195 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Ausência de lei complementar a disciplinar a matéria. Necessidade de integração legislativa. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do .»

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Doc. 103.1674.7407.8200

196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contagem de tempo de serviço em condição especial. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 57. Lei 9.711/98, art. 28.

«Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha.»

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Doc. 103.1674.7195.1600

197 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricitário. Atividades perigosas, insalubres e penosas. Idade mínima de 50 anos. Não exigibilidade. Lei 8.213/91, art. 57.

«Tendo sido revogada toda a legislação anterior à Lei 5.890/73, inclusive o Decreto 53.381/64, e não prevendo a Lei 8.213/1991 e nem o seu Decreto regulamentador (611/92) a idade mínima de 50 anos, este requisito é inexigível para a concessão de aposentadoria especial aos eletricitários que, ao perfazerem 25 anos de serviço, têm direito ao aludido benefício. Precedentes. (...) Efetivamente demonstrado o dissídio pretoriano, conheço do especial, entretanto, no mérito, não merece ... ()

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Doc. 103.1674.7184.5300

198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Eletricitário. Aposentadoria especial. Atividades perigosas, insalubres e penosas. Idade mínima de 50 anos. Não exigibilidade. Lei 8.213/91, art. 57.

«A partir da edição da Lei 5.440-A/68, não mais é exigida a idade mínima de 50 anos para a concessão de aposentadoria especial. Desde que o segurado exerça atividades consideradas insalubres, penosas e perigosas e satisfaça o requisito do tempo de serviço pertinente, tem direito ao benefício. «In casu», fica sufragada a tese adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que «a atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida como perigosa pela Lei 7.369/1985 e pelo D... ()

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Doc. 103.1674.7519.2800

199 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço prestado em condições insalubres em comum. Enquadramento. Ruído inferior a 90 decibéis. Impossibilidade. Hermenêutica. Repristinação. Lei mais benéfica. Inovação de fundamentos. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decs. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79.

«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. «O tempo de serviço é regido pela nor... ()

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Doc. 241.1030.1784.1623

200 - STJ. Previdenciário. Reconhecimento de atividade especial. Tempo de serviço especial após 1998. Cômputo. Mp 1663-15 convertida na Lei 9.711/1998. Manutenção da regra de conversão.

1 - Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da Medida Provisória 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referida , § 5º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Quinta Turma. 2 - Agravo regimental improvido.

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