Nº / - Jurisprudência

Doc. 195.9692.9000.1300

201 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de aposentadoria especial. Vigilante. Uso de arma de fogo. Decretos regulamentadores. Rol não taxativo. Atividade perigosa. Correção monetária. Juros. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (, caput). 2. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação. Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. em 14/05/2014; AgRg no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.4100

202 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Regime geral. Conversão de tempo comum em especial. Período anterior ao advento da Lei 9.032/1995. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.

«Tese jurídica firmada: «É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei 9.032/1995 (que alterou a redação da , § 3º), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER)».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8006.3200

203 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Atividade especial. Agente eletricidade. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Não caracterização.

«1 - É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade exposta ao agente nocivo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma habitual, não ocasional, nem intermitente. 2 - A conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, de que «a exposição ao agente eletricidade não pode ser enquadrada como especial, pois não houve exposição habitual e permanente a tensão superior a 250 volts, não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1003.2400

204 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Solução integral da controvérsia. Descabida inovação recursal.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no A controvérsia foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Destaca-se que o ora embargante, nas razões do Recurso Especial, pugnou unicamente pela improcedência da ação, condenando a recorrida ao pagamento das custas processuais, verba honorária e demais condenações de estilo, diante da não comprov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9005.9900

205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração na origem.

«1 - Trata-se de controvérsia sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e consequente conversão em aposentadoria especial. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a , § 2º, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6001.5600

206 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão do tempo trabalhado em atividade especial. Comprovação. Revisão de fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação previdenciária que objetiva o reconhecimento de tempo de serviço em especial. Na sentença, julgou-se procedente em parte. No TRF da 2ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à suscitada negativa de vigência a , § 5º, com redação dada pela Lei 9.032/1995, relativa ao reconhecimento da atividade especial, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8000.4000

207 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento administrativo posterior à vigência da Lei 9.032/1995. REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou-se a orientação de que o direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é regido pela lei vigente no momento da aposentadoria, independentemente de qual era o regime jurídico à época da prestação do serviço. 2 - Hipótese em que o requerimento administrativo foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995, que deu nova r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4013.2001.3100

208 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição para concessão de aposentadoria pelo RGPS, ainda que concomitante com o tempo de serviço como servidor público, desde que não utilizado para a obtenção de aposentadoria estatutária. Exposição à agentes nocivos. Permanência e habitualidade. Desnecessária a comprovação ininterrupta de exposição ao agente nocivo. Avaliação profissiográfica. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 96, III.

«1 - a , III, veda que o mesmo lapso temporal durante o qual o Segurado exerceu simultaneamente uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência seja computado em duplicidade para fins de concessão de benefício previdenciário no RGPS e no RPPS. 2 - No caso dos autos, contudo, o acórdão recorrido consigna expressamente que no período de 9.5.1989 a 20/12/1992, o Segurado exerceu atividades concomitantes, na Secretaria de Educação do Estado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5003.5500

209 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cargo de médico. Aposentadoria especial por exercício de atividade em condições insalubres. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático-probatório do feito. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos seguintes termos: «No caso concreto, ficou comprovado que o demandante, pertence ao Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte, ocupa o cargo de médico desde 20/01/1988 (fl. 21). No período compreendido entre 1988 e 30/06/1994, quando o demandante ainda era submetido às regras do regime geral, o exercício do cargo de médi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7332.6001.1600

210 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante, contra o INSS, objetivando a sua condenação «na obrigação de pagar o benefício de aposentadoria especial, com o reconhecimento da atividade especial de 01/01/1990 e 19/10/2009 e a conversão em especial do tempo comum de 01/01/1977 e 30/03/1977, de 27/03/1981 e 05/06/1982... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2903.8001.3400

211 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial. Cumprimento dos requisitos legais. EPI. IRDR. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 2 - Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.7781.5006.7200

212 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Permanência na atividade especial após a implantação do benefício. Consectários. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. CPC/2015, art. 497.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS () (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. 2 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE Acórdão/STF, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.495.146/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.0164.6003.6800

213 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Empregado não desligado. Requerimento administrativo. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - Nos termos do disposto na , I, «b», e , § 2º, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento. 2 - Caso em que não se observa o exercício de atividade por parte do segurado no período posterior a 29/05/2008 na condição de aposentado, como defende a autarquia, mas como empregado que formulou pedido de aposentadoria antes de se desligar da empresa, conforme autoriza a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8000.0100

214 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade.

«1 - No Recurso Especial 1.310.034/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, Relator Min. Herman Benjamin, ficou decidido que, para viabilizar a conversão do tempo de serviço, mostra-se imprescindível observar a data em que requerida a aposentadoria. 2 - Hipótese em que o requerimento administrativo foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0000.9300

215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial aposentadoria especial. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. Resp 1.310.034/PR, representativo da controvérsia.

«1 - No julgamento do REsp 1.310.034/PR, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou-se a orientação de que não é possível a conversão do tempo de atividade comum em tempo especial para atividades anteriores à vigência da Lei 9.032/1995 quando o requerimento é realizado apenas após esse marco legal. 2 - Hipótese em que o requerimento administrativo foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5243.6000.2500

216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício de atividade especial. Eletricidade. Exposição habitual e permanente a níveis de tensão capazes de ensejar a contagem de tempo de serviço especial. Não demonstração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (, § 3º). «. (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.3685.5000.0700

217 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual. Possibilidade.

«1. A não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0003.4900

218 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial e Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.306.113/SC. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9494.7000.0700

219 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Legitimidade passiva ad causam. Precedentes.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Firmou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que é do responsável pela elaboração da norma reivindicada a legitimidade para figurar no polo passivo do mandad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1102.6001.9000

220 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Enquadramento na categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Possibilidade.

«1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A Lei 9.032/1991, ao alterar o § 3º do , vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3493.4000.0700

221 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7001.5500

222 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão do tempo de serviço comum em especial. Enquadramento na categoria profissional até a Lei 9.032/1995. Possibilidade.

«1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. A Lei 9.032/1991, ao alterar o § 3º do , vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6190.3000.0400

223 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público municipal. Necessidade de atuação normativa da União. Orientação Jurisprudencial corrente no Supremo Tribunal Federal pelo reconhecimento da omissão do legislador na concretização do CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o citado dispositivo constitucional. Eficácia do direito à aposentadoria especial que exige regulamentação mediante Lei complementar de iniciativa privativa do presidente da república.

«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do , até que seja editada a lei complementar exigida pelo , § 4º. Precedentes do STF: MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007, MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22/5/2009, e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4050.8000.0300

224 - STF. Seguridade social. Reclamação. Aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida no exame do mi 1.616/df. Inocorrência. Decisão monocrática que esclareceu caber à parte impetrante proceder na forma constante do dispositivo do ato decisório que concede, parcialmente, a ordem injuncional, cujo teor, reconhecido o estado de mora legislativa, garantiu aos integrantes da classe o direito de ter o pedido de aposentadoria especial concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado, para tanto, o que prescreve o Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Efetivação da integração normativa necessária ao exercício de direito pendente de disciplinação normativa. Consequente exaurimento da função jurídico-constitucional do mandado de injunção. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7033.8000.2700

225 - STF. Seguridade social. Segundo agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. Aplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 57 até que sobrevenham as Leis complementares que regulamentem o art. 40, § 4º, da constituição. Pedido de sobrestamento do feito até que sejam julgados o mi 833/df e o mi 844/df. Descabimento. Ausência de identidade das situações discutidas. Agravo regimental desprovido.

«1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do , até que seja editada a lei complementar exigida pelo , § 4º, II. Precedentes. 2. Os Mandados de Injunção 833/DF e 844/DF, sujeitos a julgamento que ainda não se encerrou no Plenário desta Corte, versam sobre a aplicação analógica da Lei Comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7033.8000.2900

226 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pela a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.7033.8000.3100

227 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação integrativa do Lei 8.213/1991, art. 57. Estado-membro. Ilegitimidade passiva ad causam. Competência da união para legislar sobre a matéria. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Agravo regimental improvido.

«I. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. Precedentes. Orientação observada nos autos, nos quais o agravante figurou tão somente como interessado. II. A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deve ser concretamente analisada pela Administ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1001.7700

228 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1002.1000

229 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1002.1500

230 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1001.6300

231 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8002.7700

232 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado extrapola os limites da Lei de B... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7004.0300

233 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1. O «caput» do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

«3. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 4. Destarte, é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7004.1100

234 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 3. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7004.2300

235 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido. 1. O «caput» do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

«2. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. 3. Destarte, é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado que cumpra a carê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8002.3100

236 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5471.8002.1200

237 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido nos EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1001.6400

238 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O caput do não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 2. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1001.9600

239 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido.

«1. O caput do não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. 2. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8061.1002.0100

240 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, permitindo o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado contribuinte individual. 2. O ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0003.7200

241 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Lei aplicável. Momento da reunião dos requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

«1. Conforme decidido no EDcl no REsp 1.310.034/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2015), julgado sob o regime do , «é a lei do momento da aposentadoria que rege o direito à conversão de tempo comum em especial e de especial em comum», sendo que, assim como no caso concreto daquele julgamento, na presente hipótese «a lei vigente no momento da aposentadoria, quanto ao direito à conversão do tempo de serviço de comum em especial, era o Lei 8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.4000

242 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de injunção. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. writ já definitivamente concedido ao impetrante nos autos, para que seu pedido administrativo de aposentadoria especial seja concretamente analisado pela autoridade competente, à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Contagem e averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Inadmissibilidade da via injuncional já firmemente assentada pelo plenário desta corte. Pretensão de sobrestamento rejeitada. Agravo improvido.

«I. O Plenário desta Casa posicionou-se definitivamente pela inviabilidade do mandado de injunção quando pretendida a mera contagem diferenciada e a averbação do tempo de serviço prestado em condições especiais. Precedentes. II. O , § 4º, não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, mas, tão somente, o efetivo gozo da aposentadoria especial. III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega proviment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2914.0000.3800

243 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Mandado de injunção. Art. 40, § 4º, III, da magna carta. Ordem concedida para assegurar o exame de pedido de aposentadoria especial de servidor público à luz do Lei 8.213/1991, art. 57. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do , a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2925.4000.0200

244 - STF. Seguridade social. Agravo regimental. Mandado de injunção. Aposentadoria especial do servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 57. Precedentes. Exame de condições fáticas e jurídicas. Competência da autoridade administrativa. Contagem diferenciada. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. A concessão de aposentadoria aos servidores públicos em razão de atividade exercida exclusivamente sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física deverá ser concretamente analisada pela Administração Pública mediante a aplicação integrativa do , que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. II. Incumbe apenas à autoridade administrativa competente perquirir o atendimento, no caso concreto, das condições de fato... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2931.5000.6200

245 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social determinada em julgamento de mandado de injunção. Resistência da administração em apreciar o pedido. Possibilidade jurídica do pedido em ação ordinária.

«1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do , § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2324.8000.1800

246 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 02.9.2013.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2324.8000.1900

247 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 1º.10.2013.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2324.8000.2000

248 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 08.8.2013.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2530.6000.8200

249 - STF. Seguridade social. Aposentadoria especial. Servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar.

«Ante a mora legislativa, cumpre observar o disposto no - Verbete Vinculante 33 da Súmula do Supremo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2555.6001.1100

250 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Ação ordinária. Servidor público. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições de risco ou insalubres. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei complementar. Mora legislativa reconhecida. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Acórdão recorrido publicado em 07.6.2013.

«O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, enquanto não editada lei reguladora do direito assegurado constitucionalmente, a omissão deverá ser suprida mediante a aplicação do , que trata do plano de benefício dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações