Nº / - Jurisprudência

Doc. 180.3520.5001.6900

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia. Cumulação de benefícios. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante no âmbito deste STJ.

«1. Constata-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia ao assentar que «o ressalva que os benefícios de anistiados políticos não poderão ser cumulados com outros, quando se utilizam do mesmo fundamento». 2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a tese relativa ao , atraindo a incidência, no ponto, do enunciado da Súmula 211/STJ. 3. No tocante ... ()

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Doc. 168.2231.9003.0100

652 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Atividade especial. Aeronauta. Lei 9.032/1995. Necessidade de comprovação da especialidade. Condição de insalubridade atestada pelo tribunal de origem. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Dessume-se da leitura dos autos que o Tribunal a quo reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 3. No que se refere à nocividade do labor exercido, é evidente que eventual violação aos e Lei ... ()

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Doc. 174.0639.7283.1563

653 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação proposta por servidoras municipais visando a concessão de aposentadoria especial e adicional de insalubridade em grau máximo, com mais de 25 anos de contribuição em atividade especial. Sentença de procedência condenou o FUNSERV a conceder aposentadoria especial e o Município de Sorocaba a pagar o adicional de insalubridade, além de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de aposentad... ()

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Doc. 267.7102.5594.4267

654 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVICON. APOSENTADORIA COMUM, COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO ANTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019. PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS. CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVICON; (II) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM, CONFORME O TEMA 942 DO STF; E (III) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECE-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREVICON, POIS, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 5/2005 E 62/2009, A PREVICON É UM FUNDO PREVIDENCIÁRIO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, SEM AUTONOMIA FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA, SENDO GERIDO PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. 4. APLICANDO-SE O TEMA 942 DO STF, REAFIRMA-SE QUE, ATÉ A EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019, SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORARAM SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS TÊM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM, UTILIZANDO AS NORMAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º E Decreto3.048/99). O FATOR MULTIPLICADOR DE 1,4 É APLICÁVEL NO PRESENTE CASO. 5. CONSTANDO DO PPP DO AUTOR (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) QUE A EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO QUE É INERENTE A ATIVIDADE EXERCIDA, O AUTOR FAZ JUS À APOSENTADORIA COMUM, COM CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL, E O INCORRETO OU INCOMPLETO PREENCHIMENTO É IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO MUNICÍPIO, SENDO VEDADO QUE ESTE SE BENEFICIE DE SUA PRÓPRIA OMISSÃO. 6. EXCLUI-SE DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS O AUTOR PERMANECEU NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES JÁ QUE OPTOU EXPRESSAMENTE POR NÃO SE AFASTAR PREVIAMENTE, EVITANDO, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E O BIS IN IDEM, AMBOS VEDADOS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVICON, ENQUANTO FUNDO PREVIDENCIÁRIO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO. 2. ATÉ A EDIÇÃO DA Emenda Constitucional 103/2019, SERVIDORES PÚBLICOS QUE LABORARAM SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS TÊM DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA, NOS TERMOS DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 3, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS VENCIDAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER EXCLUÍDA CASO O SERVIDOR TENHA OPTADO POR PERMANECER EM EXERCÍCIO ATÉ A EFETIVAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 40, §§ 4º E 4º-C; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, ART. 57, § 5º; Decreto3.048/99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.014.286, TEMA 942, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 24.09.2020; STF, SÚMULA VINCULANTE 33.

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Doc. 642.0967.9146.8256

655 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE VERBAS NÃO HABITUAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA-PRÊMIO PROPROCIONAL. FALTA DE PREVISÃO NA DATA DA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Reexame necessário e apelação cível em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão do benefício de aposentadoria especial, além da incorporação de verbas temporárias aos proventos e indenização por férias-prêmio não gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há quatro questões em discussão: (i) direito do autor à revisão dos proventos de aposentadoria especial, com integralidade e paridade; (ii) estabelecer se verbas não habituais podem ser incor... ()

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Doc. 699.2489.9247.4458

656 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO RGPS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Ação ajuizada por servidor público municipal com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, alegando exposição habitual e permanente a agentes nocivos.O pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo interpostos recursos inominados pelo autor e pelo Município. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, na ausência de legislação municipal específica, aplicam-se subsidiariamente as regras do Regime G... ()

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Doc. 976.4407.4809.5197

657 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO TRIBUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor estadual, ocupante do cargo de Técnico Tributário da Receita Estadual, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, nos termos do art. 40, § 4º, III, da CF/88, c/c , com a consequente concessão de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória. Sentença de parcial procedência reconheceu o direito à aposentadoria especial, sem extensão à paridade e inte... ()

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Doc. 781.9240.3063.3000

658 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO. PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial, pagamento de abono de permanência e conversão de licença-prêmio em pecúnia ao autor, servidor público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há cinco questões em discussão: (i) a concessão de aposentadoria especial ao autor; (ii) a aplicação das regras de integralidade e paridade; (iii) a concessão do abo... ()

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Doc. 210.9280.3262.2758

659 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. 2 - Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal ( e ). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. 3 - ... ()

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Doc. 210.9280.9503.9291

660 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. 2 - Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal ( e ). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. 3 - ... ()

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Doc. 210.9280.9402.0514

661 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. 2 - Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal ( e ). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. 3 - ... ()

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Doc. 210.9280.3805.5148

662 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. 2 - Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal ( e ). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. 3 ... ()

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Doc. 221.2140.8879.5457

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão agravada. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa a e , incide a Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez ... ()

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Doc. 220.6211.2671.3321

664 - STJ. previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Indeferimento de prova pericial. Instâncias ordinárias que entenderam ser suficiente à Resolução da controvérsia a prova documental já acostada. Revisão. Sumúla 7/STJ. Tempo especial. Ruído. Limite de 90 db no período de 6/3/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Aplicação da Lei vigente à época da prestação do serviço. Impossibilidade de aplicação parcial do fator previdenciário. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Não ocorrência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não merece prosperar a tese de malferimento dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos d... ()

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Doc. 220.5271.2216.5285

665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Caso concret... ()

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Doc. 220.5181.1235.9276

666 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prévio custeio. Atendimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar a , regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003, ... ()

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Doc. 220.5181.1285.6394

667 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prévio custeio. Atendimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar a , regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003, ... ()

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Doc. 230.7030.9543.9371

668 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de 01/6/1991 a 28/4/1995 como ensejador de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, após 25 anos de contribuição, bem como a convertê-los em tempo comum com a utilização do fator 1,4. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para ... ()

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Doc. 210.7050.2669.3986

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Atividade de jornalista. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Ausência de prequestionamento. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

1 - A pretendida aplicação da , § 5º não foi apreciada pela Corte de origem. A ausência do enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada em face da Súmula 182/STJ. In casu, interposto agravo interno com razões que não impugnam, espec... ()

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Doc. 193.4472.9000.4200

670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Aeronauta. Revogação da Lei 8.213/1991, art. 148. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29/4/1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5/3/1997 e, a partir de então e até 28/5/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2 - Contudo, a assegura expressamente o direito... ()

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Doc. 203.3074.4000.0700

671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, prestado no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 204.6471.1000.3800

672 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo especial. Categoria profissional: motorista de caminhão. Regime geral de previdência social e regime próprio de previdência estadual. Contagem recíproca. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - O cerne da controvérsia trazida à análise consiste na aferição do alegado direito do autor à contagem de tempo de serviço especial prestado como motorista da Superintendência de Obras do Maranhão para fins de restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social. 2 - Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que o autor exerceu a atividade de motorista na Secretaria de Obras do Estado do Maranhão - SOMAR, profiss... ()

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Doc. 204.6471.1000.4200

673 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria especial. Atividades em postos de gasolina. Enquadramento até a edição da Lei 9.032/1995. Exposição a hidrocarbonetos. Frentista. Transporte de líquidos inflamáveis. Benefício concedido. Consectários da condenação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. CLT, art. 193. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. A partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a m... ()

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Doc. 197.1412.1000.3300

674 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 56/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria especial. Engenheiro da Petrobras. Atividade enquadrada nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 56/TNU - Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei 9.032/1995 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. »

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Doc. 132.5182.7001.8100

675 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Exposição a ruídos acima de 90 decibéis. Hermenêutica. Decreto 4.882/2003. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 2.171/1997. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57 e § 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Lei 9.711/1998, art. 28.

«1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir do Decreto 4.882, de 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa dele, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente... ()

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Doc. 103.1674.7454.7200

676 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Engenheiro químico. Exercício em condições especiais caracterizado. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 9.711/98, art. 28.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pel... ()

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Doc. 103.1674.7427.5100

677 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Decreto 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Decreto 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.

«O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/1995 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período anter... ()

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Doc. 129.6538.2712.6781

678 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1- DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL NA OMISSÃO LEGISLATIVA.

Perfil Profissiográfico Profissional (PPP), que atesta o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente há mais de 25 anos. Laudo pericial favorável. Aplicação supletiva da , para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. Impossibilidade de retroação da aposentadoria à data do pedido administrativo. Cumulação de proventos com vencimentos. Vedação do art. 37, §10, da CF. Inocorrência de danos morais. 2- INTEGRALIDADE. Tema 1019. Pr... ()

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Doc. 103.1674.7454.7300

679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Geólogo. Exercício em condições especiais. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pel... ()

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Doc. 240.5300.4831.2588

680 - STF. Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Inexistência de omissão quanto à análise do tema sob a nova óptica constitucional imposta pela Emenda Constitucional 103/2019, à data efetiva de implementação da aposentadoria especial e ao alcance da expressão «efetivada». Omissão quanto à inconstitucionalidade do § 8º do Lei 8.212/1991, art. 57 em razão da ausência dos requisitos autorizadores para a edição da medida provisória que o originou. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos. Contradição entre termos utilizados na ementa. Suspensão e cessação. Proposta de alteração da ementa. Omissão quanto à modulação de efeitos e à devolução de valores percebidos de boa-fé. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Precedentes.

«Tema 709/STF - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XIII; , XXXIII, e , § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade da , § 8º que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que c... ()

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Doc. 197.2131.2001.0600

681 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Agravo regimental. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Conversão em comum do tempo de serviço especial. Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.

«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida na , § 4º e , §§ 1º e 2º, este na redação da Le... ()

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Doc. 195.8772.6002.0700

682 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Conversão de período comum em especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando concessão de aposentadoria especial, bem como seja declarada a inconstitucionalidade do § 8º da . Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto à matéria constante do , verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a que... ()

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Doc. 198.1220.5004.0100

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Atividade especial. Vigilante. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende que se pode reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabal... ()

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Doc. 200.2815.0005.8500

684 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Litisconsórcio passivo entre o município e o respectivo instituto de previdência. Questão decidida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Técnico em radiologia. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.

«1 - Com relação ao litisconsórcio passivo necessário, assim se manifestou a Corte estadual (fl. 626, e/STJ): «A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a aposentadoria será paga pelo Instituto réu, sendo de rigor sua exclusão do polo passivo da ação. Como bem decidido pelo I. Des. Aroldo Viotti: Inicialmente, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. O responsável pelo pagamento... ()

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Doc. 198.2422.3002.8600

685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em tempo comum. Incidência do fator previdenciário de forma proporcional. Súmula 283/STF mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a Súmula 283/STF deve ser mantida, porque o fundamento central do acórdão recorrido, referente à incidência do fator previdenciário em observância à Lei 9.876/1999, não foi impugnado no recurso especial, que se limitou aos , , e . 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.6602.5007.5600

686 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. 2 - Quanto ao agente nocivo ruído, é especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decre... ()

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Doc. 202.6513.0001.2600

687 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. 2 - Quanto ao agente nocivo ruído, é especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decre... ()

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Doc. 161.6034.2001.1400

688 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Violação de Súmula. Impossibilidade de exame. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Não reconhecimento do tempo especial. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, inexistente a alegada violação do , porquanto, com relação ao único período que a Corte de origem que não reconheceu como especial, qual seja, de 25/2/2000 a 22/8/2008, ficou decidido que a atividade de motorista de ônibus não deveria ser enquadrada como especial. Ademais, vê-se que o Tribunal a quo nada consignou sobre a Súmula 198/TFR (que prevê o reconhecimento de especialidade laboral por meio de perícia judici... ()

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Doc. 153.6165.3000.4600

689 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O , com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o , § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderne... ()

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Doc. 197.1412.1000.7300

690 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 157/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de atividade especial. Frentista. Período anterior ao Decreto 2.172/1997. Possibilidade desde que comprovado o exercício da atividade e contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo. Inexistência de presunção legal de periculosidade. Atividade não constante no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.080/1979. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 157/TNU - Saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Tese jurídica fixada: - Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que... ()

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Doc. 180.2803.0004.7000

691 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferiment... ()

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Doc. 180.0912.2001.8500

692 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso e através da cópia da CTPS e do PPP, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. Nesse contexto, a análise da violação dos e , referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probat... ()

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Doc. 174.0974.6001.5300

693 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CLT, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o insurgente alega que o , de 1973 e os e foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do O Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 151.5922.7001.7800

694 - STJ. Seguridade social. 1. A parte embargante aduz que o item «4» da ementa apresenta erro material, já que em 24.1.2002, data do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, não estaria vigente a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada sob o rito do CPC/1973, art. 543-Cao presente caso, assevera que não é possível a conversão de tempo comum em especial em favor do embargado.

«Resolução da controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 2. Não sendo objeto de irresignação a tese fixada sob o regime do acórdão embargado, mas sim a sua aplicação sobre o caso concreto, permanece incólume a resolução da controvérsia sob o regime dos recursos repetitivos assentada no acórdão embargado: 2.1. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configu... ()

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Doc. 162.0774.6005.2900

695 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tempo de serviço especial. Ruído. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese apresentada, qual seja, violação dos e , baseada no Decreto 3.048/1999, em seu código 2.0.1 e o Decreto 4.882/2003, bem como a sua interpretação divergente, TNU Súmula 32, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, ... ()

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Doc. 211.0250.9746.2329

696 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Concessão. Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Correção monetária e juros de mora. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Revisão de percentual aplicado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

I - Na origem, trata-se de ação visando obter a transformação do atual benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Tribunal a quo negou provimento à apelação do INSS, deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar a revisão do benefício. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamen... ()

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Doc. 211.1050.8375.4154

697 - STJ. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Ruído. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência deste Tribunal. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem f... ()

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Doc. 220.5181.9084.8857

698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Exigibilidade. Nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prevalência de normas. Controvérsia. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O julgado embargado firmou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar a , regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003, ou ... ()

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Doc. 220.3241.1124.8537

699 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória em desfavor do INSS, postulando a desconstituição da sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela S... ()

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Doc. 203.3514.1001.0400

700 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como guarda civil municipal. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei municipal. Utilização da regra aplicável ao regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Outros requisitos para a obtenção da aposentadoria especial. Verificação na via administrativa. Alegada violação ao Decreto 3.048/1999, art. 64, § 1º e § 2º, Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Necessidade de laudo específico acerca da atividade insalubre ou impossibilidade de comprovação cabal do direito à aposentadoria especial pela simples percepção de adicional de insalubridade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por guarda civil municipal, em desfavor da FUNSERV - Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, objetivando o reconhecimento à aposentadoria especial. Julgado improcedente o pedido, foi interposta Apelação, pela parte autora, tendo o Tribunal de origem ... ()

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