Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0130.9444.4990

1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posterior... ()

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Doc. 230.7060.9784.1239

2 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não configurada. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme prevê a , o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - No caso, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste diminuição da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame do ace... ()

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Doc. 230.7040.2320.7363

3 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Acórdão do tribunal de origem que, com base nas provas dos autos e em exame do laudo pericial, reconhece a ausência dos requisitos legais autorizadores da concessão do benefício. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão da presidência do STJ mantida.

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Doc. 230.7071.0426.3924

4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução da capacidade laborativa. Aplicação do princípio do in dubio pro misero. Ausência de prequestionamento. Afronta aa Lei 8.213/91, art. 86. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à possibilidade de aplicação do princípio do in dubio pro misero, ante a dúvida quanto à permanência da redução da incapacidade laboral, observa-se que o Tribunal de origem não abordou a questão por esse viés. Incidem no caso as Súmulas 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. 2 - Quanto ao reconhecimento da redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, o Tribunal de origem registrou que o perito não constatou redução da capacidade laborativa.... ()

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Doc. 230.5190.6493.8922

5 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

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Doc. 371.5414.1037.7330

6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Lesão nos ombros da obreira - Concessão de «auxílio-acidente» - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a indenização pretendida - Ação julgada procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Benefício devido entre 01/02/2019 e 14/04/2020, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §1º- Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o que vier a ser decidido no Tema 1105, do STJ - Juros de mora incidentes, no caso, de modo englobado, e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral - Recursos parcialmente providos

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Doc. 230.5010.8422.3782

7 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-acidente. Lei 8213/1991, art. 86. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio acidente cessado após a concessão de aposentadoria c/c pedido de tutela de urgência contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente cessado e pagamento de valores em atraso. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para decretar a procedência da pretensão inicial. II - De início, sobre as alegadas tes... ()

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Doc. 231.0021.0537.1464

8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da , ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo esse o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps 1.108.298/SC e 1.109.591... ()

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Doc. 240.3081.2808.2278

9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria. Vedação pela Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Medida Provisoria 1.596-14/1997. Súmula 507/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3040.2321.7109

10 - STJ. Previdenciário e processual civil. Cumulação de aposentadoria e benefício acidentário. Impossibilidade. Existência de coisa julgada. Inovação de tese recursal.

1 - Somente é possível a cumulação dos benefícios de auxílio- suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria nas hipóteses em que a eclosão da lesão incapacitante ensejadora do direito ao auxílio-acidente e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º. 2 - A introdução da tese referente à existência de coisa julgada, ventilada somente por ocasião do agravo interno, configura inovação recursal, cuja análise se mostra ... ()

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Doc. 240.1080.1893.1668

11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Conclusão do acórdão do tribunal de origem, com base nas provas dos autos, pela inexistência de nexo causal para concessão do benefício. Alteração do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

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Doc. 230.7040.2651.4300

12 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Início do benefício. Redução da capacidade laborativa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Colegiado local fixou o «termo inicial do benefício na data da elaboração do laudo médico realizado na presente demanda, 17.02.2020, pois somente nesta data restou reconhecida a existência de moléstias incapacitantes» (fls. 204-205, e- STJ). 2 - Consoante a , caput, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, «após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redu... ()

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Doc. 210.8150.7771.1529

13 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorren... ()

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Doc. 210.8150.7903.6393

14 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, confirmando a sentença, com suporte no acervo fático probatório da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que... ()

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Doc. 210.7091.0372.0764

15 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesõe... ()

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Doc. 210.7091.0799.1162

16 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesõe... ()

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Doc. 210.7131.0200.1498

17 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorren... ()

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Doc. 210.7131.0558.3656

18 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de nexo laboral. Eventual concausa igualmente rechaçada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesõe... ()

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Doc. 210.7131.0174.1735

19 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção testemunhal para o julgamento da lide, uma vez que a incapacidade não fora reconhecida pelo Médico Perito, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolid... ()

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Doc. 210.7150.7742.7375

20 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelo tribunal de origem da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2 - Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/1991, considera como acidente de trabalho a doença profissional proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesõe... ()

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Doc. 210.7131.0165.6761

21 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção provas complementares para o julgamento da lide, uma vez que a incapacidade não fora reconhecida pelo Médico Perito, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2 - O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após ... ()

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Doc. 140.8133.0004.4300

22 - TJSP. Acidente do trabalho. Disacusia. Tabela de Fowler. Perda mínima evidenciada, abaixo de 6 %. Lei 8213/1991, art. 86, § 4º. Somente é indenizável a moléstia que reduza ou acarrete incapacidade laborativa. Redução incapacitante não comprovada. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9011.6200

23 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, com a redação dada pela Lei 9528/97, que veda expressamente a cumulação daquele benefício com qualquer aposentadoria. Reconhecimento, contudo, do direito do apelante ao auxílio-acidente no período entre o dia seguinte ao da alta médica indevida e o dia anterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do autor provido.

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Doc. 144.9064.1011.5300

24 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Ler/dort nos membros superiores. Presença do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxílio-acidente de 50%.. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica anterior à perícia. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Ação procedente. Recurso no INSS não conhecido por deserto. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária.

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Doc. 144.9064.1011.6400

25 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial do auxílio-acidente. Dia seguinte ao da alta médica. Hipótese. Exegese do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 140.9045.7007.9400

26 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. LER/DORT nos membros superiores. Presença do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxílio-acidente de cinquenta por cento. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Provimento parcial ao recurso voluntário do INSS e ao reexame necessário, com observação.

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Doc. 164.3150.8005.1600

27 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no braço direito. Obreiro que ostenta incapacidade atestada por «expert». Dispêndio de maior esforço para a realização das mesmas atividades. Hipótese. Concessão de auxílio-acidente (Lei 8213/1991, art. 86). Suficiência. Recurso não provido.

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Doc. 164.3150.8015.0700

28 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória de acórdão. Acidente do trabalho. Violação de lei. Disacusia. Ausência de incapacidade reconhecida. Ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86. Inocorrência. Carência da ação. Petição inicial indeferida.

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Doc. 164.3150.8018.4800

29 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Acidente do trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Alegação de que houve ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86, com a negativa do acolhimento do recurso do INSS para julgar improcedente a ação. Questão envolvendo simples rediscussão da causa. Inocorrência de violação a literal disposição de lei. Inviabilidade do uso da rescisória. Erro de fato. Inexistência. Carência da ação. Falta de interesse de agir. Petição inicial indeferida.

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Doc. 164.7844.8003.7400

30 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Embargos à execução. Alegação de impossibilidade de cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária Auxílio-acidente sem caráter vitalício. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, parágrafos 1º, 2º e 3º. Obrigação autárquica de pagamento das parcelas atrasadas de auxílio-acidente somente até o dia anterior ao da concessão da aposentadoria por invalidez. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. 164.3150.8003.4500

31 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Lavrador. Lesão no pé direito. Ação julgada procedente. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílioacidente de 50%, a partir da data do laudo pericial. Recorre o autor requerendo que o benefício seja de 50% do salário-de-contribuição. Modificação da forma de obtenção do valor a ser utilizado na renda mensal inicial. Observância do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, que prevê, para este fim, o salário-de-benefício e não o de contribuição como constou. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.

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Doc. 241.0291.0576.8379

32 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdenciário. Processual civil. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Impossibilidade pela via do recurso especial. Auxílio-Acidente. Majoração. Incidência imediata. Precedentes.

1 - Incabível a aplicação dos Enunciados 126/STJ e 283/STF ao caso concreto, porque os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem estão assentados essencialmente em bases infraconstitucionais 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consoli... ()

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Doc. 147.4303.6002.8200

33 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Majoração do percentual de 30% para 50%, com fulcro na Lei 9032/95, que deu nova redação ao Lei 8213/1991, art. 86. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das regras aos benefícios que têm preenchidos os requisitos necessários à sua concessão em data anterior à vigência desta norma. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso oficial provido.

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Doc. 147.4303.6002.7100

34 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com labor, demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Concessão do auxilio-acidente, retroativamente ao dia seguinte à cessação do auxilio-doença (Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º- Mantença , nesse ponto, a sentença

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Doc. 147.4303.6002.7500

35 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Infortúnio típico. Lesão no membro inferior esquerdo e na coluna vertebral. Notícia, no curso do processo, de concessão de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de acidente vascular cerebral (avc). Sentença que concedeu ao autor auxílio-acidente. Possibilidade de cumulação deste benefício com o auxílio-doença previdenciário, mas não com a aposentadoria por invalidez, redação expressa do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Não conhecimento do recurso voluntário da autarquia e provimento parcial ao recurso oficial.

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Doc. 163.9273.9018.1400

36 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de pensão por morte. Aposentadoria especial. Pretensão ao recálculo do benefício para incorporar o valor correspondente ao auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Benefício percebido de forma autônoma. Concessão que configuraria «bis in idem». Texto da lei de benefícios vigente quando do óbito do segurado também não previa a incorporação do auxílio-acidente à pensão por morte, uma vez que o § 4º, do Lei 8213/1991, art. 86 foi revogado pela Lei 9032/95- Incorporação do auxílio-acidente no cálculo da pensão por morte, assim, inválida. Inexistência de previsão legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9001.6700

37 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Lesão por esforços repetitivos (ler). Tendinite do supra-espinhal do ombro direito, epicondilite lateral do cotovelo direito e síndrome do túnel do carpo à direita. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do recebimento a partir da juntada do laudo pericial. Auxílio-acidente de 50% que tenha por parâmetro o salário de benefício, e não o de contribuição como constou, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º-recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

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Doc. 163.9273.9012.9600

38 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Operador de máquinas. Efetiva diminuição de sua capacidade auditiva para o trabalho. Ausência de comprovação. Lei 8213/1991, art. 86, que não preenche os requisitos mínimos necessários para a obtenção do auxílio acidente. Considerações feitas a respeito da atividade desenvolvida, a qual não requer acuidade auditiva. Necessidade. Inaplicabilidade da Súmula 44 do Superior Tribunal de Justiça. Ação acidentaria improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4002.5700

39 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Lesão na mão direita do obreiro. Exigência de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, que dá ensejo à indenização acidentária. Redução da capacidade de trabalho. Configuração. Nexo de causalidade e sequela incapacitantes. Reconhecimento. Demanda de maior esforço que representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro. Concessão do auxílio-acidente. lei 8213/1991, art. 86. Indenização devida. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0002.4500

40 - TJRS. Auxílio-acidente.

«É devido auxílio-acidente ao trabalhador que sofreu redução da capacidade laborativa, atestada em laudo pericial, sendo-lhe exigido maior esforço para desempenhar a atividade antes desenvolvida. Inteligência do .»

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Doc. 157.2142.4006.2600

41 - TJSC. Apelação. Infortunística. Laudo pericial que atesta fratura consolidada e adequadamente tratada no tornozelo. Pedido de auxílio-acidente. Falta de prova da redução da capacidade laboral. Benefício descabido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - À concessão do auxílio-acidente exige-se o preenchimento de todos os requisitos previstos no , caput. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pela acionante (auxílio-acidente - , caput), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo.»

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Doc. 141.6054.3003.3100

42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do benefício auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP. Agravo regimental não provido.

«1. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.095.523/SP. 2. No presente caso, tendo o acórdão a quo, com base no , § 1º, fixado como termo inicial da percepção do benefício acidentário a data da juntada aos autos do laudo pericial, em que pese a parte agravada te... ()

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Doc. 145.2155.2014.5100

43 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ação para o restabelecimento de auxílio-doença. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Laudo médico bem fundamentado. Reconhecimento da lesão, nexo etiológico e incapacidade permanente e parcial. Subsunção ao Lei 8213/1991, art. 86. Inadmissibilidade, todavia, de auxílio-doença, já que as lesões não impedem o obreiro de laborar em outras atividades compatíveis. Revogação da antecipação de tutela, consignando-se não ser cabível repetição dos valores prestados, ante o seu caráter alimentar, e o recebimento pelo autor de boa-fé, sob a égide de ordem judicial. Reforma da sentença para, ao invés de auxílio-doença, ser concedido ao obreiro auxílio-acidente a partir da juntada do laudo aos autos.. Recurso «ex officio» provido para este fim, com observação.

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Doc. 145.1754.5001.6000

44 - TJSP. Seguridade social. Litispendência. Ação acidentária. Ajuizamento requerendo o pagamento do auxíliodoença (NB 516.399.276-3) entre a data do requerimento em abril de 2006 e a data de sua concessão administrativa, em outubro de 2006, bem como a sua conversão em auxílio-doença acidentário. Apresentação de outra ação, para a conversão do auxílio-doença (NB 504.320.890-9) em seu homônimo acidentário. Requerimento, ainda e afinal, pela autora, da concessão de auxílio-acidente de 50% com fundamento no Lei 8213/1991, art. 86. Objetos diferentes. Faculdade de a autora formular, no mesmo processo, os pedidos de conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário, pagamento dos valores que não recebeu administrativamente e auxílio-acidente de 50%. Viabilidade, todavia, do ajuizamento de ações distintas. Sentença de extinção do processo afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de 1ª instância para regular instrução e julgamento do mérito da ação. Recurso da autora provido para este fim.

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Doc. 220.2170.1309.7563

45 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente concedidos após alteração legislativa imposta ao Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela Medida Provisoria 1.596-14/97. Impossibilidade de cumulação. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que, em se tratando de pedido de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria, «é necessário que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, que alterou a redação da , § 3º» (REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3/9/12). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.4212.2022.7900

46 - TJSP. Acidente do trabalho. Disacusia. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º do Lei 8213/1991, art. 86, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia,o que inocorre se sua audição social está preservada e a mínima disacusia de que é portador não prejudica sua capacidade laborativa. Pedido improcedente. Recurso improvido, neste tópico.

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Doc. 146.4212.2012.9500

47 - TJSP. Acidente do trabalho. Amputação do segundo dedo da mão esquerda. Obreiro que manipulava ponte rolante. Comprovação por prova pericial das sequelas definitivas, com alterações morfológicas e funcionais descritas ao exame físico especial. Exigência de maior esforço na função habitual. Lei 8213/1991, art. 86. Concessão de auxílio suplementar de 20%. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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Doc. 144.9060.0003.0000

48 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Comprovação do nexo etiológico e da redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Termo inicial. Pagamento devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Incidência do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.7244.0023.8800

49 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Acidente de trabalho. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos (l.e.r./d.o.r.t). Nexo de causalidade e redução da capacidade para o trabalho comprovados auxílio-acidente devido a partir da alta da reabilitação inteligência do Lei 8.213/1991, art. 86. Sentença de procedência. Recurso de ofício improvido, com observação.

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Doc. 144.7244.0023.9100

50 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Não caracterização de incapacidade. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º do Lei 8213/1991, art. 86, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia, o que inocorre se sua audição social está preservada e a mínima disacusia de que é portador não prejudica sua capacidade laborativa. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor improvida.

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