Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7353.2700

51 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade. Dispensa imotivada obstativa. Indenização devidos pelos salários vencidos e vincendos. Lei 8.213/91, art. 118.

«A dispensa imotivada, ocorrida antes ou no curso do interregno em que vigoraria a estabilidade prevista no , presume-se obstativa desse direito. Configurada a dispensa obstativa, incide, com pleno vigor, o dispositivo legal assegurador da estabilidade acidentária, gerando o dever de indenizar salários vencidos e vincendos.»

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Doc. 103.1674.7354.5200

52 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a estabilidade acidentária e para avaliar a natureza da moléstia profissional. Necessidade, contudo, de prova pericial (médico). Lei 8.213/91, art. 118.

«Se a Justiça do Trabalho é competente para reconhecer a estabilidade acidentária, compete-lhe, também, avaliar a natureza da moléstia quando esta pode decorrer da execução do trabalho. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, que exige o concurso de profissional habilitado, no caso médico, a prova pericial revela-se indispensável.»

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Doc. 103.1674.7360.4000

53 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia do emprego. Conversão da reintegração em indenização. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«As estabilidades provisórias são temporais e por este motivo pode o juiz converter o direito de reintegração, se já terminou o prazo, em indenização do período correspondente. Apelo acolhido neste aspecto.»

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Doc. 103.1674.7360.6300

54 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabildiade provisória. Perda auditiva. Doença profissional. Caracterização. Atividades na empresas que concorrem para para a lesão. Lei 8.213/91, art. 118.

«Ainda que a doença não tenha como causa única o trabalho exercido ou as atividades desenvolvidas, não está excluída do conceito de doença profissional, basta que as atividades exercidas para a empresa tenham concorrido para o efeito ou contribuído para a lesão.»

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Doc. 103.1674.7360.6400

55 - TRT9. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Término da obra que não equivale a extinção da empresa. Lei 8.213/91, art. 118

«Incontroverso o fato do acidente de trabalho, a estabilidade provisória revela-se cristalina, à luz da vigente legislação (), sendo certo que os empecilhos fático-jurídicos inocuamente levantados pela ré, em nada alteram o direito do autor. A readaptação do empregado a trabalho burocrático atuais condições de trabalho é questão circunstancial, a ser solvida no âmbito específico da empresa, que não pode sobrepor-se ao direito sedimentado do autor.»

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Doc. 103.1674.7364.0800

56 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Requisitos. Lei 8.213/91, art. 118.

«Fundamentando o empregado o pedido de garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho ou moléstia profissional no , deve ter sido afastado perante o órgão previdenciário com a percepção do auxílio-doença-acidentário, bem como já ter recebido alta médica. Assim não ocorrendo, restam insatisfeitos os requisitos necessários à obtenção da garantia em emprego.»

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Doc. 103.1674.7327.7000

57 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provsória. Garantia que não depende do afastamento do empregado por mais de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.

«A estabilidade prevista no , no caso de doença profissional ou do trabalho, não depende do afastamento do empregado por mais de quinze dias.»

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Doc. 103.1674.7332.4600

58 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença Profissional. LER. Estabilidade provisória. Afastamento do empregado inocorrente por ato omissivo do empregador. Estabilidade reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovada a doença adquirida em decorrência do exercício do trabalho e comprovado o não afastamento do empregado, por ato omissivo da empresa, é de ser declarada a estabilidade no emprego do recorrente.»

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Doc. 103.1674.7349.6500

59 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade. Acidente de trabalho. Moléstia profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade. Hipótese em que a comprovação da tendinite por LER não chegou a ser ratificada na perícia médica efetuada pelo INSS antes do despedimento e a parte não se interessou pela perícia. Estabilidade indeferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«É certo que o conceito de acidente de trabalho, no contexto da Lei 8.213/91, não se resume àquele exclusivamente limitado ao acidente de trabalho em sentido estrito, pois legalmente abrange também as doenças profissional e do trabalho, que não exigem a imprescindibilidade radical da percepção do auxílio-doença acidentário. No entanto, é necessário que, em qualquer hipótese, fique estabelecido o nexo de causalidade com função determinante da moléstia presuntivamente causadora d... ()

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Doc. 103.1674.7334.9600

60 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Necessidade de percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A garantia de emprego prevista no exige a percepção de auxílio-doença acidentário.»

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Doc. 103.1674.7387.2600

61 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Adquirida anteriormente e agravada no vínculo com ré. Nexo de causalidade reconhecido. Lei 8.213/91, art. 118.

«Doença adquirida na vigência de contrato anterior, mas agravada no vínculo com a ré. Relevância jurídica do agravamento que determinou o afastamento do empregado, e que caracteriza o nexo de causalidade.»

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Doc. 103.1674.7387.2700

62 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional. Termo inicial. Alta médica. Lei 8.213/91, art. 118.

«... Termo da garantia. A garantia de um ano () é contada da data da alta. Esta se deu em 04/04/2000 (fl. 17), mas novo afastamento em 10/04/2001 demandou que a alta definitiva só viesse a ocorrer em 08/05/2001. O termo fixado na sentença está de acordo com essa validade do afastamento. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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Doc. 103.1674.7392.3000

63 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Nulidade da dispensa obstativa. Prévio afastamento para aquisição da estabilidade acidentária. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.213/91, art. 118.

«A Reclamante era portadora de uma doença profissional, adquirida no trabalho. Há referência de que a obreira teve anteriormente outro emprego sem vinculação com a doença que adquiriu. Segundo as decisões das instâncias ordinárias, o Reclamado, não obstante tivesse plena ciência que a empregada sofria de uma doença profissional, obstou à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a que se refere o , pelo que... ()

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Doc. 194.9158.2099.8969

64 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que autorizou o ingressou da empregadora na condição de assistente simples do INSS. II. Questão em discussão Busca-se a inversão da decisão sob a alegação de que a empregadora não possui interesse jurídico para participar de demandas acidentárias. III. Razões de decidir É o caso de manter a decisão. A concessão de um benefício de natureza acidentária pode ter repercussão específica no contrato de tr... ()

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Doc. 885.8895.2809.8534

65 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. EMPREGADORA DO SEGURADO. INTERESSE JURÍDICO PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o ingresso da empresa General Motors do Brasil Ltda. empregadora do autor, como assistente simples do requerido em ação acidentária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o empregadora do autor tem interesse jurídico para intervir no processo como assistente simples do réu. III. Razões de decidir A assistência simples exige a demonstração de interesse jurídico refle... ()

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Doc. 103.1674.7291.7900

66 - TRT17. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Compatibilidade com a garantia de emprego. Cita precedentes. Hipótese de acidente ocorrido no trajeto da casa para a empresa, assim descrito: «ao descer do ônibus, escorregou batendo a mão no meio-fio da calçada, provocando ferimento». Lei 8.213/91, art. 118.

«Segundo José Antonio Panotti, em artigo publicado na Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), 4/jan-jun/93, «as estabilidades provisórias» são formas encontradas para garantir a permanência do trabalhador no emprego, contra a vontade patronal, portanto, a salvo do golpe da despedida motivada, em face de determinadas contingências da vida que, se admitida a dispensa, dificilmente encontraria novo emprego, ou ainda, para garantir independência e liberdade n... ()

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Doc. 900.5065.6952.4128

67 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO APÓS A READAPTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378/TST, II NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na , ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. 2. No caso dos autos, por outro lado, consignou o Trib... ()

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Doc. 900.5065.6952.4128

68 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA EM PERÍODO SUPERIOR A UM ANO APÓS A READAPTAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378/TST, II NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na , ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. 2. No caso dos autos, por outro lado, consignou o Trib... ()

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Doc. 160.1151.1038.2022

69 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DOENÇAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31) NA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO NÃO DEMONSTRADO NA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO . I -

Trata-se de agravo interposto pelo litisconsorte contra decisão monocrática que conferiu provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e cassar o ato coator que deferiu a antecipação de tutela de reintegração ao emprego. II - No caso, são fatos relevantes demonstrados pela prova pré-constituída: a) a admissão do litisconsorte em 2/5/2007 na função de técnico de planejamento e programação da manutenção, e demissão sem justa causa em 9/1/2024, com projeção do avi... ()

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Doc. 329.7128.6433.3339

70 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM EM ACIDENTÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA DA DECISÃO, PARA DEFERIR A TUTELA PRETENDIDA. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, para converter o benefício auxílio-doença comum (B31) em acidentário (B91). 2. Agravante que colacionou laudos médicos que atestam que o quadro de síndrome ansiosa está relacionado ao esgotamento no ambiente de trabalho e ao exercício da função de enfermagem, além de comprovante de que se encontra empregada junto à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, embora afas... ()

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Doc. 542.3119.8984.3877

71 - TST. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A Corte Regional, embora reconhecendo a existência de nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o trabalho executado, indeferiu a indenização correspondente à garantia provisória no emprego, asseverando que não foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade postulada, porquanto não houve registro de afastamento do serviço por período superior a 15 dias, tampouco o laudo pericial existente nos autos atesta a ausência de incapacidade... ()

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Doc. 999.2106.2031.1371

72 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM (B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) E CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE DOENÇA QUE INCAPACITA O AUTOR PARCIAL E PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEGURADO QUE FAZ JUS À CONVOLAÇÃO ALMEJADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS E À GARANTIA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 118, SENDO, AINDA, A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COMO CONSTOU DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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Doc. 103.1674.7311.3400

73 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Salários. Termo inicial contado da dispensa e não da data da propositura da reclamação trabalhista alguns meses após. Lei 8.213/1991, art. 118.

«O recebimento de salários e demais vantagens decorrentes da estabilidade por acidente de trabalho conta-se da dispensa do empregado e não da data do ajuizamento da reclamação trabalhista interposta alguns meses, após a despedida.»

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Doc. 103.1674.7303.8400

74 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A obtenção da estabilidade provisória prevista no depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»

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Doc. 103.1674.7310.9200

75 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Equiparação da doença profissional com acidente de trabalho para fins de estabilidade. Admissibilidade. Jurisprudência da SBDI-II do TST. Lei 8.213/91, art. 118.

«A jurisprudência desta E. SBDI2 é no sentido de se equiparar doença profissional com acidente de trabalho para fins de reconhecimento do direito à estabilidade provisória no emprego assegurada no .»

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Doc. 103.1674.7303.7500

76 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Garantia de emprego não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«Sendo o contrato de experiência uma modalidade de contrato por prazo determinado, as partes desde o início sabem quando o pacto irá terminar. Deste modo, a existência de garantia de emprego, por estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, obtida no curso do contrato, de experiência, não transforma o pacto em prazo indeterminado. Aliás, nesta modalidade de contrato não há dispensa arbitrária, nem mesmo dispensa, mas extinção normal do contrato pelo advento do prazo ... ()

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Doc. 103.1674.7322.9300

77 - TRT15. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Lesão por Esforço Repetivivo - LER. Dispensa dois dias após o retorno de um afastamento de 14 dias, sem que se procedesse a exame médico demissional. Manobras do empregador para que a empregada não adquirisse o pressuposto fático da estabilidade. Fraude reconhecida. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Judiciário Trabalhista não pode ficar silente em casos como o dos autos, em que o empregador, para furtar-se aos fins sociais da lei, impede a ocorrência de pressuposto fático (afastamento por período superior a quinze dias) que atrairia de imediato a incidência do .»

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Doc. 103.1674.7306.1800

78 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Necessidade da percepção do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 118.

«A obtenção da estabilidade provisória prevista no depende da ocorrência de acidente do trabalho e da percepção do auxílio-doença acidentário. No presente caso, o Reclamante não percebeu o benefício porque afastado do trabalho apenas dois (2) dias.»

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Doc. 103.1674.7309.5800

79 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Percepção do auxílio-doença após a dispensa. Estabilidade não reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O impõe, como condição ao direito à estabilidade provisória decorrente de doença profissional, a percepção do auxílio-doença. «In casu», apenas após a dispensa é que a reclamante começou a gozar do auxílio-doença, requerendo o benefício perante o INSS. Como o período estabilitário tem início apenas depois da cessação do auxílio-doença, se este sequer chegou a ser gozado durante a vigência do contrato de trabalho, não preencheu a reclamante as... ()

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Doc. 103.1674.7253.7800

80 - TRT3. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Não reconhecimento. Empregado apto para o exercício profissional. Lei 8.213/91, art. 118.

«Comprovado, através de perícia médica oficial, que na data da dispensa o empregado encontrava-se apto para o exercício profissional, indevida a garantia de emprego, prevista na Lei 8.213/91. »

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Doc. 103.1674.7160.7200

81 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Preservação do emprego. Petição inicial. Pedido somente de indenização ao acidentado. Inviabilidade da pretensão. Necessidade de prévio pedido de reintegração e na impossibilidade a indenização. Lei 8.213/91, art. 118.

«O autor, segundo a causa de pedir, seria beneficiário da garantia de emprego () e, assim, a ação contra a despedida ilegal, na hipótese, deveria primeiramente objetivar a reintegração e apenas como pleito sucessivo a indenização. Isso pela própria natureza da garantia, que se destina à preservação do emprego, remanescendo a indenização como a opção sucedânea caso se comprove a impossibilidade reintegratória. Ao pedir exclusivamente a indenização, sem q... ()

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Doc. 103.1674.7161.1600

82 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Doença profissional. Epicondilite lateral crônica em cotovelo direito. Procedência do pedido de reintegração. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Sr. Perito concluiu que o reclamante era portador de epicondilite lateral crônica em cotovelo direito, que faz parte do quadro de Lesões por Esforços Repetitivos (LER), sendo moléstia profissional, e que, conforme evidenciado e detalhado, foi adquirida na reclamada. Sendo o laudo pericial prova necessária e suficiente para o deslinde do litígio, devida a sua reintegração ao emprego.»

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Doc. 103.1674.7557.6300

83 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Nexo causal não comprovado. Lei 8.213/91, art. 118.

«Na hipótese sob julgamento, não há doença do trabalho comprovada. Há uma doença, a depressão. Mas não está comprovado nos autos, conforme a Corte Regional, soberana na apreciação da prova, que essa doença esteja, de alguma maneira, vinculada ao trabalho, inexistindo, pois, o suporte fático a permitir a aplicação das normas invocadas pelo autor.»

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Doc. 143.1824.1033.5300

84 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência.

«A jurisprudência cristalizada nesta Corte, por meio da Súmula 378, III, é no sentido de que «o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no . Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 143.1824.1012.2000

85 - TST. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Contrato por tempo determinado. Súmula 378, III/TST.

«Consoante entendimento da atual Súmula 378, III/TST, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no . Assim, confirmada a ocorrência do acidente de trabalho no curso do contrato de trabalho a termo, necessário o reconhecimento da estabilidade acidentária de 12 meses prevista no . Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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Doc. 143.2294.2017.1000

86 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Reintegração e estabilidade. Indenização substitutiva. Doença ocupacional. Requisitos do Lei 8.213/1991, art. 118. Exceção da Súmula 378, II, e 396, I, do TST.

«De se prover o agravo de instrumento, ante uma possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 144.5285.9002.9100

87 - TRT3. Contrato de experiência. Incidência da estabilidade provisória do acidentado.

«Conforme entendimento já consolidado pela Súmula 378, III, do TST, o empregado contratado a título de experiência faz jus à estabilidade prevista no . Esse entendimento consagra o princípio de que os contratos a prazo têm, em relação aos de prazo indeterminado, apenas a especificidade de conter cláusula resolutória, a qual, no entanto, deixa de valer diante da situação gerada pela ocorrência do acidente de trabalho com gozo de auxílio-doença acidentário... ()

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Doc. 144.5332.9003.4000

88 - TRT3. Estabilidade acidentária. Ruptura contratual por iniciativa obreira. Não comprovação. Renúncia ao direito. Impossibilidade. Indenização devida.

«A estabilidade acidentária é garantida ao empregado que foi vítima de acidente de trabalho e ficou afastado por mais de 15 dias com a percepção do benefício previdenciário nos moldes do e item II da Súmula 378 do C. TST. Em princípio, trata-se de direito irrenunciável, visto que tem por escopo resguardar a subsistência do trabalhador, considerando que, se dispensado logo após o afastamento previdenciário, enfrentará dificuldades para obter nova colocaçã... ()

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Doc. 144.5332.9003.9900

89 - TRT3. Acidente do trabalho. Doença ocupacional.

«Estabelece o que: «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente». Por sua vez, o entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 378, item II, do TST, assim dispõe: «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a co... ()

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Doc. 144.5332.9003.8400

90 - TRT3. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Dispensa realizada durante a incapacidade para o trabalho. Súmula 378 do colendo TST.

«Para o reconhecimento da estabilidade provisória a que se refere o , mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos da Súmula 378 do Colendo TST. Por conseguinte, é devida a indenização substitutiva da estabilid... ()

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Doc. 153.6393.1000.5300

91 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional estabilidade. Lei 8.213/91. Norma de conotação social que se contrapõe à dispensa. Irrelevância de afastamento. A princípio cumpre salientar que a Lei 8.213/1991 visou garantir ao trabalhador-acidentado um período mínimo de estabilidade, já que certamente irá encontrar dificuldades na recolocação no mercado de trabalho; vezes por restarem seqüelas, vezes por persistirem limitações, ou mesmo redução na sua capacidade laboral. Nesse contexto, a garantia é vital para o empregado, que necessita do trabalho para seu sustento. A norma é de conotação social, vez que garante ao empregado acidentado/doente um respaldo da empregadora, materializado pela garantia legal em tela, a estabilidade. A constituição alçou como pilares da república a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e o valor social do trabalho e da livre iniciativa (iv), dispondo ainda, em seu art. 170, III, sobre a função social da propriedade, e no «caput» deste mesmo artigo, que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O que certamente se contrapõe a dispensa de empregado acidentado ou doente, já que não realiza qualquer dos princípios sobre os quais se funda a ordem jurídica e econômica de nosso país. Outrossim, em se tratando de doença profissional é irrelevante a ocorrência ou não do afastamento por quinze dias, seja a teor do disposto no próprio Lei 8.213/1991, art. 118 ou ainda da Súmula 378 do c. TST.

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Doc. 153.6393.1003.6000

92 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional. Trajeto de serviço I. Acidente de trabalho no percurso. Comprovação por testemunhas. Dificuldade da prova. Ônus. Evidências da ocorrência que devem ser ponderadas. Ônus da prova é questão que deve considerar dois pontos principais. A) quem está obrigado a fazer a prova; b) qual a intensidade/força que a prova deve ter para convencer o julgador. Em algumas situações, como nos casos de assédio sexual e discriminação, por exemplo, não se pode exigir prova robusta do fato, pois, é cediço, o comportamento do agressor, normalmente, é dissimulado. Nesses casos, a intensidade da prova necessária para o convencimento deve ser repensada dentro do contexto social em que os fatos normalmente ocorrem. O mesmo se dá nos casos do acidente de trabalho ocorrido no percurso do trabalhador, vez que a prova do acontecimento é, normalmente, muito difícil, na medida em que o trabalhador está distante do serviço, via de regra sem a presença dos demais companheiros de trabalho. No caso dos autos a reclamante comprovou que, após o acidente, ligou para a empresa informando que estava a caminho do trabalho quando se acidentou, informação confirmada pela própria testemunha apresentada pela ré, além de constar no atestado médico que veio aos autos. Ante a falta de outras evidências que levem a outras possibilidades, a hipótese do acidente de percurso é a que se mostra mais plausível e que, por isso mesmo, deve prevalecer; II. Garantia de emprego prevista pelo Lei 8.213/1991, art. 118. Necessidade da percepção do auxílio doença acidentário ou situação que potencialmente levasse a essa condição. Ônus da prova. Se após o acidente o trabalhador continuou trabalhando, apresentando atestados de afastamento de horas, normalmente com registro do dever de retornar ao trabalho, a presunção que se estabelece é de que estava em condições de trabalhar, cabendo ao autor desbastar essa conclusão, friso, lastreada no que de fato aconteceu entre as partes.

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Doc. 142.5855.7012.7100

93 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.

«Constatada a violação do , impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8011.4300

94 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argüida pelo reclamante, ante o não enfrentamento pela Corte de origem - mesmo após a oposição de embargos declaratórios -, de aspecto fático relevante para o deslinde de controvérsia, no tocante à conclusão do laudo pericial, para fins da estabilidade provisória do . Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9015.0300

95 - TST. Estabilidade provisória no emprego. Indenização substitutiva.

«Ao contrário do que sustenta a reclamada, o Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante gozou de benefício previdenciário, o qual cessou em 18/06/2008. Em razão disso, concluiu que o reclamante faz jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória prevista no . Além disso, em exame sobre o contexto fático probatório, o Regional foi categórico ao afirmar a ocorrência de dano à saúde do reclamante em razão do grande e... ()

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Doc. 142.5853.8014.1800

96 - TST. Recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Garantia de emprego. Indenização por estabilidade provisória. Cabimento.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o não distingue, para efeito de garantia de emprego, em caso de acidente de trabalho, a modalidade do contrato de trabalho segundo sua duração. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9021.6300

97 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória no emprego

«1. Consoante interpretação gramatical e teleológica do , o empregado submetido a contrato de trabalho a termo é também destinatário da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho. 2. Se a garantia provisória de emprego estabelecida no busca «compensar», por um período mínimo de doze meses, as limitações físicas do empregado acidentado sujeito a contrato de trabalho por prazo indeterminado, com maior razão... ()

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Doc. 136.2322.3001.1800

98 - TRT3. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Estabilidade provisória.

«Diante da ausência de comprovação de qualquer condição que pudesse permitir a caracterização da moléstia apontada pela reclamante como doença ocupacional, conclui-se que a trabalhadora não faz jus a reparações indenizatórias, nem é detentora da estabilidade provisória prevista no , até mesmo porque inexiste nos autos prova de que a reclamante ficou afastada para a percepção de auxílio-doença acidentário por mais de 15 dias, tendo recebido somente au... ()

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Doc. 136.2322.3001.2100

99 - TRT3. Empregado doméstico. Acidente do trabalho. Trabalhadora doméstica. Doença. Estabilidade acidentária. Indenizações por danos morais e materiais

«Quando o perito oficial afirma que a doença da reclamante não tem nexo de causalidade com o trabalho prestado aos reclamados e esse posicionamento não é infirmado por nenhum elemento, têm-se por ausentes os requisitos exigidos pelos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 para deferimento das indenizações por danos morais e materiais. Quanto à estabilidade acidentária prevista no , a mesma não se estende ao empregado doméstico, por força da exclusão contida n... ()

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Doc. 165.9873.6000.2100

100 - TRT4. Extinção de estabelecimento. Estabilidade decorrente de acidente do trabalho.

«O busca assegurar ao empregado acidentado a manutenção do emprego durante o período de convalescença e a sua reinserção no mercado de trabalho. Conforme entendimento prevalente no TST, havendo encerramento da atividade empresarial, evento que se situa no âmbito do risco do empreendimento, o empregado que sofreu infortúnio equiparado a acidente do trabalho faz jus à indenização substitutiva, sendo certa a responsabilidade do empregador mesmo após o fechament... ()

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