Nº / - Jurisprudência

Doc. 142.5853.8007.6100

251 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Indenização compensatória. Doença ocupacional. Concausa. Constatação após a dispensa.

«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o , concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, quando contatada a moléstia após a dispensa, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. Tem-se, portanto, que... ()

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Doc. 142.5854.9012.0300

252 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Constatação após a dispensa. Aplicação da ressalva da Súmula 378, II, do TST.

«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o , concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acid... ()

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Doc. 142.5855.7012.7400

253 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato de experiência.

«Nos termos da Súmula 378/TST, III, «O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no . Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8018.4100

254 - TST. Recurso de revista da doux frangosul S/A. Agro avícola industrial. Estabilidade acidentária. Garantia de emprego. Desnecessidade da percepção de auxílio-doença acidentário. Súmula 378, item II, do TST.

«A percepção pelo obreiro do auxílio-doença acidentário não é imprescindível para o direito à estabilidade acidentária, consoante o disposto na Súmula 378, item II, do TST, in verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte. ex... ()

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Doc. 136.2322.3000.6700

255 - TRT3. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

«Nos contratos por prazo determinado, os tempos de afastamento do empregado somente são ser computados na contagem do prazo para a respectiva terminação, se as partes assim acordarem (hipótese do § 2º do ). A exceção a essa regra é, justamente, a hipótese em que o empregado se afasta por acidente de trabalho. Não seria possível dar outra interpretação ao , primeiro porque ele não excepciona os empregados admitidos por experiência, e depois po... ()

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Doc. 161.9070.0015.6200

256 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença profissional. Não percepção do auxílio-doença acidentário e ausência de nexo causal. (alegação de violação ao Lei 8.213/1991, art. 118 e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do , Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2003.6900

257 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Acidente do trabalho e doença profissional acidente do trabalho. Estabilidade. Trabalho temporário. Lei 6.019/74. Sendo o empregado vítima de acidente de trabalho, impossível o desamparo baseado apenas no tipo de contratação feita pelo empregador. A proteção do trabalhador possui natureza constitucional, sendo certo que, em face de lesão pelo trabalho, não se pode afastar a garantia de emprego somente em razão da índole do contrato de trabalho. O labor temporário, previsto na Lei 6.019/74, é espécie de contrato por tempo determinado, razão pela qual se assegura o direito à estabilidade acidentária do Lei 8.213/1991, art. 118 ao trabalhador temporário. Aplicação da Súmula 378, III, do c. TST. Recurso não provido.

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Doc. 166.0114.9000.4200

258 - TRT4. Estabilidade provisória. Contrato a prazo determinado.

«Nos termos do item III da Súmula 378/TST, O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no . A obtenção de outros empregos ou a demora em procurar a tutela jurisdicional não interfere no prazo que o reclamante tem para exercer seu direito de ação, tampouco inviabiliza sua pretensão. [...]»

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Doc. 153.6393.2010.4200

259 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego indenização. Conversão da reintegração da estabilidade acidentária. Indenização substitutiva. Preceitua a Súmula 378, II, do c. TST que «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego». Em síntese conclusiva, há nexo etiológico entre a patologia adquirida pelo autor e a atividade executada na reclamada, bem assim a sua inaptidão permanente, ainda que parcial, para a função contratada, o que caracteriza o acidente/doença do trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I, motivo pelo qual o autor não poderia ter sido dispensado imotivadamente da empresa, já que acobertada pela estabilidade do Lei 8.213/1991, art. 118. No entanto, em razão do exaurimento do período referente à estabilidade provisória não é mais possível determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, razão pela qual deve haver a conversão em indenização compensatória do período da dispensa do obreiro até o término da sua estabilidade provisória de 12 meses, nos termos da Súmula 396, item I, do TST.

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Doc. 153.6393.2016.8100

260 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. Contrato de experiência. Incompatibilidade. A estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 é incompatível com o contrato de experiência, pois significa convolar um contrato de trabalho a termo em contrato por prazo indeterminado, por força do que dispõe o CLT, art. 445, parágrafo único. Não se trata de mera projeção no tempo do termo final do contrato; consiste em obrigar a parte a celebrar negócio jurídico com o qual não anuiu. O termo prefixado é elemento formador do contrato de experiência, e sua anulação significa invadir a autonomia da vontade das partes, incongruência que não encontra estrado no ordenamento jurídico. Apelo do reclamante desprovido

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Doc. 154.1731.0005.3200

261 - TRT3. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Acidente de percurso e acidente do trabalho. Afastamento do trabalhador por mais de quinze dias. Garantia legal provisória no emprego.

«O recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária, por prazo superior a quinze dias, assegura ao trabalhador acidentado a garantia provisória no emprego prevista em lei (), não cabendo discutir acerca da responsabilidade do empregador na ocorrência do acidente, uma vez que a legislação previdenciária equipara o acidente de trajeto ao acidente do trabalho (, IV, «d»).»

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Doc. 154.1731.0006.6800

262 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.

«Constatada doença que guarda nexo de concausalidade com as condições de trabalho, há que se reconhecer à trabalhadora o direito à estabilidade prevista no . A multiplicidade das causas da doença não faz com que ela perca o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o , I.»

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Doc. 154.1731.0002.0200

263 - TRT3. Justa causa. Reversão. Dispensa por justa causa. Reversão.

«A justa causa, como medida extrema de resolução contratual, deve ser cuidadosamente sopesada pelo empregador, quando do cometimento da falta. E o ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por culpa do obreiro incumbe ao empregador (CLT, artigo 818 e CPC/1973, artigo 333, inciso II e Súmula 212/TST). Na hipótese, entretanto, por emergir do conjunto probatório, de forma insofismável, a doença psiquiátrica do reclamante à época da falta de mau procedimento e incon... ()

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Doc. 154.1731.0002.6700

264 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho típico. Não emissão da cat. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

«Dispõe o que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se cons... ()

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Doc. 138.1263.6003.0100

265 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Contrato por prazo determinado. Recurso de revista da reclamada conhecido e provido.

«O contrato por prazo determinado tem como característica ser resolvido com o término do prazo previamente fixado entre as partes, sendo incompatível com o instituto da estabilidade provisória, que somente tem sentido para impedir o despedimento naqueles contratos por prazo indeterminado. Todavia, curvo-me ao posicionamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no sentido de que o não distingue, para efeito de garantia de emprego do t... ()

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Doc. 865.8299.6290.5621

266 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

O Tribunal Regional manteve a sentença a qual decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, ao fundamento da litispendência, consignando que « há identidade de pedidos na presente ação com a que o acionante ingressou anteriormente ». Logo, não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, p... ()

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Doc. 165.9680.5000.0400

267 - TRT4. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Reintegração no emprego.

«Não constatado o fumus boni juris na reintegração no emprego, decorrente do reconhecimento da estabilidade provisória assegurada pelo , nem periculum in mora, em face do pagamento do salário correspondente ao trabalho prestado, o que decorre do cumprimento normal das obrigações contratuais, impõe-se a improcedência da ação cautelar inominada, prevalecendo o efeito devolutivo do recurso ordinário previsto no [...]»

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Doc. 165.9221.0003.0700

268 - TRT18. Contrato de trabalho a termo. Estabilidade acidentária. Compatibilidade.

«O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no . (inciso III da Súmula 378/TST)»

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Doc. 165.9221.0005.4000

269 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária. Requisitos previstos no Lei 8.213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. Configuração.

«É imprescindível a presença de três requisitos para a configuração da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, quais sejam: a ocorrência de acidente de trabalho; afastamento decorrente do acidente laboral superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário, sendo esse último requisito prescindível no caso de doença profissional constatada após a despedida ou de ficar provado que a não-percepção do benefício em questão teve a finalidade de obsta... ()

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Doc. 165.9221.0000.3200

270 - TRT18. Acidente de trabalho típico. Garantia provisória no emprego. Pressupostos necessários. Súmula 378/TST.

«São pressupostos para a concessão da estabilidade prevista no o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, nos termos do item II da Súmula 378/TST.»

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Doc. 172.6745.0001.4700

271 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Acidente do trabalho. Contrato por prazo determinado. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 378/TST III, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.»

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Doc. 172.6745.0001.4800

272 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Contrato por prazo determinado. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.

«1. O prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente». Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal. Tal dispositivo consagra proteção especial ao trabalhador acid... ()

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Doc. 172.2510.7000.0000

273 - TRT2. Seguridade social. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Reintegração ao trabalho (Lei 8.213/1991, art. 118). Improcedência da pretensão. No caso sub judice, conforme perito judicial, cumpre assinalar que atualmente a obreira não estaria em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) diante de sua aptidão para o trabalho (ainda que com limitações). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi encerrado, revela-se devida apenas a indenização substitutiva (Súmula 378/TST, II, 2ª parte). Entendimento em sentido contrário implicaria o equivocado reconhecimento judicial de estabilidade permanente da acidentada/doente no emprego, pois a incapacidade parcial da autora é definitiva, sendo que nunca haverá restabelecimento total de sua saúde (desaparecimento da enfermidade), conforme perito do juízo, que constatou incapacidade permanente e parcial. Justamente para recompensar esta situação danosa à saúde da pessoa física é que foi deferido o pensionamento (indenização por dano material) pelo juízo de origem. Recurso da autora não provido.

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Doc. 172.6745.0022.5000

274 - TST. Estabilidade provisória. Doença ocupacional.

«Constatado o nexo de causalidade, mesmo após a despedida, entre a doença profissional nos ombros e a atividade desempenhada pela reclamante, impõe-se o reconhecimento da estabilidade a que se refere o e a Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 161.8385.7000.4100

275 - TST. Mandado de segurança. Ato coator que indefere pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Segurança concedida.

«1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento do contrato de trabalho com base na estabilidade prevista no art. 118 d Lei 8.213/1991. 2. Acórdão recorrido que concede a segurança. 3. No curso do contrato de trabalho, foi detectada doença relacionada ao trabalho, o que ensejou o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que é concedido após perícia médica realizada pelo INSS constatando o nexo causal... ()

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Doc. 161.8385.7000.3700

276 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ato coator que indefere pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Segurança concedida.

«1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que a Reclamante pleiteava a reintegração com base na estabilidade prevista no art. 118 d Lei 8.213/1991. 2. Acórdão recorrido que concede a segurança. 3. No curso do contrato de trabalho, foi detectada doença relacionada ao trabalho, o que ensejou o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que é concedido após perícia médica realizada pelo INSS constatando o nexo causal entre a moléstia e as at... ()

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Doc. 181.9575.7013.2000

277 - TST. Acidente de trabalho. Desnecessidade de recebimento do auxilio doença acidentário para reconhecimento da estabilidade provisória.

«O Tribunal Regional consignou estar comprovado o nexo de causalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e o acidente de trabalho. Acrescentou que o fato do reclamante não ter recebido auxílio-doença acidentário, não pode constitui óbice ao reconhecimento do direito à estabilidade provisória, tendo em vista que se a empresa não emitiu a CAT nem encaminhou o reclamante para perícia do órgão previdenciário, este não tinha como perceber o benefício. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 181.9292.5009.5000

278 - TST. Recurso de revista 1. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido.

«No caso, ajuizada a ação quando já exaurido o período de estabilidade provisória prevista no , não é o caso de se determinar a reintegração postulada, mas apenas a indenização substitutiva do período de estabilidade, nos termos da Súmula 396/TST, I, do TST, conforme decidiu a Corte de origem. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.9292.5011.4000

279 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Indenização substitutiva.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de indenização substitutiva ao período estabilitário por entender que a aplicação do item II da Súmula 378/TST depende da demonstração de que à época de sua demissão, o empregado devesse estar afastado de suas funções por doença, o que faria a despedida ser fato obstativo do recebimento do benefício previdenciário acidentário. Entretanto, a jurisprudência do TST é no sentido de que para a conc... ()

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Doc. 181.8854.4000.9700

280 - TST. Seguridade social. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Doença profissional. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «a perícia médica não constatou o nexo causal entre a doença e as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na empresa», tampouco a relação de concausalidade. Incid... ()

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Doc. 255.0851.0151.3277

281 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTÍVA. SÚMULA 378/TST, II . 1 - O

Tribunal Regional entendeu que a reclamante se afastou do labor pelo INSS de julho a outubro/2016, recebendo o benefício previdenciário na espécie 91, sendo reconhecido apenas o nexo concausal, e não de causalidade, como exigido, entre as patologias e o labor, portanto, a patologia não tem caráter acidentário, logo, a obreira não preencheu os requisitos para a concessão do direito. 2 - Com efeito, uma vez reconhecido o nexo concausal entre a lesão/doença de que padece a reclamante e ... ()

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Doc. 739.9166.2904.5838

282 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . ACIDENTE DE TRABALHO - ESCAVAÇÃO DAS VALAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 2.867,64 (DOIS MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS).

Hipótese em que o Tribunal Regional consignou pela culpa da reclamada quanto ao acidente ocorrido com o reclamante quando exercia o trabalho na escavação de valas. Registrou que houve incapacidade laborativa total e temporária do reclamante, dessa forma subsistindo a responsabilidade da reclamada por eventuais danos morais sofridos pelo autor. Assim, verificada a presença dos elementos configuradores da reparação civil - dano, nexo causal e culpa -, é devida ao reclamante indenização ... ()

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Doc. 203.0927.7019.2409

283 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO EXECUTADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO 1 -

Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria, conheceu e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante foi acometido por patologia (transtorno de pânico e estresse agudo), cujo nexo de concausalidade com o trabalho desenvolvido na reclamada foi reconhecido por meio de perícia médica realizada nos autos, vejamos... ()

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Doc. 922.4044.8006.3093

284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE.

Autor ingressou em Juízo pleiteando o benefício de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente, alegando sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho que teriam reduzido sua capacidade laborativa. Requereu o pagamento dos valores atrasados desde a cessação do auxílio-doença acidentário. Sentença de improcedência contra a qual o Autor se insurge. O auxílio-doença acidentário é devido ao trabalhador que tenha sofrido acidente de trabalho ou doença ocupacional, n... ()

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Doc. 521.5487.5840.4080

285 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELA PROVA PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá pro... ()

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Doc. 780.7653.2833.4460

286 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL.

O Tribunal Regional indeferiu o pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento, sob o fundamento de que o laudo pericial atestou expressamente que não houve perda da capacidade laboral. Nesse contexto, em que o TRT não assenta a premissa da existência de incapacidade laborativa, não há falar em indenização por danos materiais, nos termos do Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA O... ()

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Doc. 407.9994.2180.1669

287 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO NO TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual a impetrante objetivava sua reintegração liminar aos quadros do ora recorrente, com amparo no fato de ser portadora de doença ocupacional (LER/DORT e transtornos psíquicos, estes últimos decorrentes de assédio moral sofrido no trabalho). 2. Conquanto os documentos dos autos relatem a existência de mazelas no curso ... ()

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Doc. 144.8036.8935.9416

288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ESPÉCIE B31, PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE B91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora, além da inexistência de risco de dano reverso, nos exatos termos do Narra a recorrente que é bancária, desenvolvendo suas atividades sob fortes pressões psicológicas, para cumprir metas impostas de forma desarrazoadas e impossíveis de serem atingidas, fato que culminou com o acometimento das seguintes... ()

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Doc. 283.3070.7268.4410

289 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). FALHA DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE. INDEVIDO PREJUÍZO AO TRABALHADOR.

O Tribunal Regional, com base nos documentos apresentados, reconheceu que a autora sofreu acidente de trajeto, sendo afastada por mais de 15 dias. Apesar de a empregadora não ter emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), resultando no recebimento de auxílio-doença em vez de auxílio-acidentário, a instância regional concluiu que ela tinha pleno conhecimento do acidente e do afastamento prolongado da trabalhadora. Assim, o erro do empregador não pode prejudicar a empregada, es... ()

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Doc. 252.4126.3757.0747

290 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROBLEMAS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL SOFRIDO NO TRABALHO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS DECORRENTES DE ESFORÇO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que deferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, por meio da qual o litisconsorte passivo objetivava sua reintegração liminar aos quadros da ora Recorrente, com amparo no fato de ser portador de doença ocupacional. 2. A prova pré-constituída acostada aos autos, à primeira vista, não revela que haveria relação de causalidade das patologias com as atividades laborais desempenhadas ... ()

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Doc. 857.4124.5197.0140

291 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATOS DISCRIMINATÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADI 5766. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . 5. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos, em razã... ()

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Doc. 110.3101.9727.7503

292 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Nos termos da , será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II). Trata-se da garantia de emprego do trab... ()

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Doc. 803.3392.3774.8856

293 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O TST tem jurisprudência pacífica no sentido de que no acidente de trabalho que ocorra com o trabalhador que exerça atividade de risco deve ser imputada a responsabilidade objetiva. Contudo, no caso em análise, não ficou delimitada ... ()

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Doc. 882.2727.8065.2361

294 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT 1/2019. Logo não se há falar em deserção do recurso de revista. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ282d... ()

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Doc. 508.6026.9993.2590

295 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1 -

Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância da Súmula 422/TST, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Em melhor análise, observa-se que a parte se insurgiu, nas razões do agravo de instrumento, contra o óbice da Súmula 126/TST apontado pel... ()

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Doc. 231.2584.6080.6296

296 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR ATESTADO E RELATÓRIO MÉDICOS PARTICULARES SOLICITANDO AFASTAMENTO DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B-31). AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO. PROBABILIDADE DO DIREITO À REINTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PERÍODO DO AFASTAMENTO TRANSCORRIDO NA ATUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - A

controvérsia consiste em saber se houve ilegalidade ou abusividade do ato coator que indeferiu pedido de antecipação de tutela de reintegração ao emprego da impetrante, decisão que ficou mantida pelo Regional ao denegar a segurança. II - No caso, embora haja atestado e relatório médicos se referindo a doenças relacionadas ao trabalho acometidas à obreira durante a projeção do aviso prévio, não se pode inferir, mesmo em cognição sumária, quanto à existência de nexo de causali... ()

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Doc. 694.1396.8929.6717

297 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. APELO DO RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO. DESPESA COM LAVAGEM DE UNIFORME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I) . Agravo de instrumento de que não se conhece. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. R$. 10.000,00. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o e... ()

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Doc. 821.8030.5839.4164

298 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO DE CAUSALIDADE. LEI 8.213/91.

... ()

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Doc. 841.6723.0184.9998

299 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.

Discute-se no mandado de segurança se há violação de direito líquido e certo da Impetrante (reclamada) na decisão, exarada pela autoridade judicial de primeiro grau em sede de tutela de urgência, em que se determinou a reintegração do reclamante ao emprego, em razão da concessão de auxílio-doença previdenciário B-31 no curso do aviso prévio e da inaptidão ao tempo da dispensa. . A dispensa do empregado, ressalvados os casos de estabilidade e garantia provisória de emprego, ou a... ()

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Doc. 482.0918.9097.3172

300 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Relativamente à estabilidade provisória por acidente de trabalho, tratada na , a Súmula 378/TST, II preceitua que são requisitos para a concessão da estabilidade « o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. O , § 1º, c, por sua vez, dispõe que não ... ()

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