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Lei nº 8.213/1991 art. 122

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Doc. 202.0741.7004.2100

1 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Benefício reconhecido em juízo. Existência de segundo benefício mais vantajoso concedido também judicialmente. Lei 8.213/1991, art. 122.

«I - Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, no curso de ação judicial, após o reconhecimento em outro processo judicial de benefício menos vantajoso, é possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial (menos vantajoso) até a data da implantação segundo benefício (mais vantajoso), situação que não se confunde com a chamada «desaposentação». II - Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução, com o pagamen... ()

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Doc. 202.2903.8001.3700

2 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Transformação de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedida em juízo em aposentadoria especial. Coisa julgada. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos. 2 - Caso em que o pedido de concessão de aposentadoria especial não foi objeto do processo anterior. 3 - Tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no primeiro feito, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo especial lá reconhecido, tem ... ()

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Doc. 172.0330.7004.0700

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Renda mensal inicial. Atualização do salário de contribuição. Índice de reajuste do salário mínimo-irsm. Fevereiro de 1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência, impossibilitando a aplicação do índice. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. 2. É firme a orientação desta Corte de que só é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,67%, correspondente do IRSM de fevereiro de 1994, na hipótese de a contribuição desse mês de competência ter sido computada no cálculo do salário real de benef... ()

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Doc. 202.0741.7004.3200

4 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido ao melhor benefício. Retroação da data de início do benefício. Alteração do período básico de cálculo. Lei 8.213/1991, art. 122.

«O segurado do Regime Geral de Previdência Social tem direito adquirido ao benefício calculado de modo mais vantajoso, ainda que os distintos cálculos sejam feitos sob a vigência da mesma lei de regência, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação. Precedente do STF (RE Acórdão/STF).»

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Doc. 203.0164.6003.7100

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso, e execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Possibilidade. Hipótese distinta da chamada «desaposentação». Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Lei 8.213/1991, art. 122.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual, reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, é possíve... ()

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Doc. 202.2903.8001.3600

6 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade urbana. Cômputo para fins previdenciários de período reconhecido em litígio na Justiça Trabalhista. Sentença baseada em instrução probatória. Possibilidade. Concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Opção pela RMI mais vantajosa. Tutela específica. CPC/2015, art. 497. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1 - A decisão proferida no Juízo Trabalhista que reconhece a existência de vínculo laboral, quando embasada em instrução probatória, presta-se como início de prova material, para fins previdenciários, dos períodos ali reconhecidos. 2 - Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional 20/1998, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajo... ()

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Doc. 195.7022.9000.1500

7 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Representativo da controvérsia. Pensão por morte. Princípio actio nata. Benefício originário, decadência. Benefício derivado. Termo inicial isolado. STJ e TNU. Precedentes. Conhecimento e improvimento. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Teses jurídicas firmadas: «(i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; e (ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo... ()

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Doc. 195.9692.9000.6400

8 - TRF4. Seguridade social. Incidente de assunção de competência. Reafirmação da DER. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.

«A 3ª Seção desta Corte tem admitido a reafirmação da DER, prevista pela Instrução Normativa 77/2015 do INSS e ratificada pela IN 85/2016, também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado implementa todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, admitindo-se cômputo do tempo de contribuição inclusive quanto ao período posterior ao ajuizamento da ação, desde que observado o contraditório, e até a data do julgamento da ... ()

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Doc. 250.6020.1489.5510

9 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de parcelas vencidas de benefício judicial menos vantajoso até a dib de outro benefício judicial mais vantajoso. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 105 e Lei 8.213/1991, art. 122. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF), por analogia. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 220.6240.1750.3830

10 - STJ. previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Violação dos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; da Lei 8.213/1991, art. 122 e dos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 4º, 240, 493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; aa Lei 8.213/1991, art. 122 e aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002 art. 398 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção de que os juros moratórios serão devidos soment... ()

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Doc. 211.2171.2938.2691

11 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo especial em comum. Alegação de existência de omissão. Matéria não suscitada oportunamente. Preclusão. Inovação recursal. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, II quando a matéria que se alega não ter sido analisada pelo acórdão recorrido não foi objeto de recurso de apelação. 2 - Não há omissão quando a questão sequer chegou a ser suscitada no Tribunal de origem, uma vez preclusa na sentença, sem que a parte autora tivesse apresentado apelação quanto ao ponto. 3 - Ante a falta de prequestionamento quanto a Lei 8.213/1991, art. 122, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 211/STJ («Ina... ()

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Doc. 206.3944.5000.9000

12 - TNU. Tema 217/TNU. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Direito previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. Lei 8.213/1991, art. 122.

«Tema 217/TNU: Saber, em relação aos benefícios administrados pelo INSS, se é possível conhecer em juízo de pedido de benefício diverso do efetivamente requerido na via administrativa.Tese jurídica firmada: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o d... ()

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Doc. 143.6163.5001.5600

13 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Vigência da lei. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1309529/PR e 1326114/SC. Ajuizamento de anterior ação. Actio nata. Questão relevante. Análise. Necessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1309529/PR e do REsp 1326114/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que «incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua... ()

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Doc. 171.3560.7004.2000

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo. Reconhecimento de tempo como aluno-aprendiz. Súmula 7/STJ. Erro material contido no acórdão proferido pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1. Acerca do reconhecimento do tempo de serviço como aluno-aprendiz para fins de aposentadoria, consoante a jurisprudência do STJ, é possível o cômputo do tempo de estudante como aluno-aprendiz de escola pública profissional para complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, desde que preenchidos os requisitos da comprovação do vínculo empregatício e da remuneração à conta do orçamento da União, o que, no caso, não foi demonstrado. A alteração do j... ()

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Doc. 195.9692.9000.2700

15 - TRF1. Seguridade social. Apelação. Constitucional e previdenciário. Ação ordinária. Revisão de benefício. Direito adquirido ao melhor benefício. Cálculo mais benéfico. Retroação da DIB. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1. O autor formulou pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício, mediante a retroação da data de início do benefício (DIB) à época em que preenchidos os requisitos de concessão, para fins de ser aplicada o benefício mais vantajoso, cujo salário de benefício seria mais benéfico. 2. O STF no julgamento do RE Acórdão/STF firmou o entendimento de que a Lei 8.213/1991, art. 122 assegura o direito à retroação da DIB em qualquer situação, independentemente da ... ()

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Doc. 150.1412.6000.0100

16 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f» cumprimento do acórdão da segunda turma do STJ proferido no recurso especial 1.373.761/SP. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período trabalhado na condição de contribuinte individual. Decadência para constituição do crédito tributário. Reclamação conhecida e provida em parte.

«1. O reclamante objetiva o cumprimento do acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, observando a Súmula Vinculante 8/STF. 2. O acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP proveu o recurso especial para que o INSS revisasse os requisitos do benefício aposentadoria por tempo de serv... ()

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Doc. 174.2372.5006.7900

17 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial e comum. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o autor deve optar em receber este benefício de Aposentadoria Especial, a contar do ajuizamento da ação, ou o benefício de Aposentadoria por Tempo de Serviço/Contribuição desde a DER, deferido no voto» (fl. 590, e/STJ). 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial pois os dispositivos legais invocados (CPC, CPC/2015, art. 462, de 1973, art. 493 e Lei 8.213/1991, art. 122) não foram analisados pela instância de origem, a despeito da... ()

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Doc. 211.1040.8158.0993

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Inexistência.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - O embargante, na origem, pleiteou a «conversão do tempo de atividade comum em especial e ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 1/4/1985 a 10/9/1986; 1/11/1986 a 8/12/1986; e 1/4/1994 a 22/... ()

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Doc. 134.1624.9000.6200

19 - STJ. Embargos de declaração da autarquia. Decadência da revisão do benefício previdenciário. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A decisão embargada consignou que não se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. 2. No entanto, a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme ... ()

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Doc. 178.5572.6002.9000

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer do Recurso Especial pois os dispositivos legais invocados (CPC, de 1973, CPC/2015, art. 493 e Lei 8.213/1991, art. 122, art. 462) não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ; b) o insurgente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC, art. ... ()

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Doc. 210.7010.9987.2739

21 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de demonstração da especialidade do labor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O agravante, na origem, pleiteia a «conversão do tempo de atividade comum em especial e ao reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 1/4/1985 a 10/9/1986; 1/11/1986 a 8/12/1986; e 1/4/1994 a 22/5/2013, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER (22-5-2013)». 2 - A Lei 8.213/1991, art. 122 e o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 493 não foram previamente questionados ... ()

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Doc. 220.8241.2832.1567

22 - STJ. processual civil. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Operador de máquinas pesadas. Operador de pá carregadeira. Equiparação. Averbação. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos legais preenchidos. Correção monetária e juros de mora. Tutela específica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, resumidamente, a concessão de aposentadoria especial, com a reafirmação da DER. O Juízo de 1ª instância julgou parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a imediata implantação do benefício. II - Relativamente ao reconhecimento da atividade especial de motorista, a Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Ass... ()

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Doc. 195.7022.9000.0400

23 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Direito ao melhor benefício. Decadência. Incidência da Medida Provisória 1.523-9/1997. Incidente de uniformização conhecido e provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º. Súmula 443/STF. Súmula 85/STJ. Súmula 81/TNU.

«[...] 14. Nestes termos, conquanto a Súmula 81/TNU continue em pleno vigor, entendo que a TNU deve fazer uma distinção quanto a tese ora examinada, adotando a mesma orientação. Dessa forma, o Incidente de uniformização deve ser conhecido e provido para fixar a tese de que a revisão conhecida como: «DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO», referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28/06/1997 também está sujeito ao prazo decadencial. Assim, com base neste entendi... ()

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Doc. 173.0370.1001.1800

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renda mensal inicial. Aposentadoria. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»; b) «em homenagem ao princípio tempus regit actu... ()

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Doc. 168.2691.5000.9900

25 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renda mensal inicial. Aposentadoria. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. «Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 211.2171.2438.1209

26 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; da Lei 8.213/1991, art. 122 e do CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 240, CPC/2015, art. 493, CPC/2015, art. 927, III, CPC/2015, art. 933 e CPC/2015, art. 1.022; a Lei 8.213/1991, art. 122 e ao CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 398 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção de que os juros... ()

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Doc. 142.3963.1000.1400

27 - STF. Recurso extraordinário. Tema 334/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Direito adquirido. Lei 8.213/1991, art. 122. ADCT/88, art. 58. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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