Nº / - Jurisprudência

Doc. 116.6611.8000.2200

1 - TJRJ. Execução. Locação. Shopping center. Previsão contratual no que tange aos valores cobrados na execução. Legitimidade passiva do fiador. Fiança. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Penhora das cotas de sociedade limitada. Possibilidade. Lei 8.245/1991, art. 54.

«Os executados não purgaram a mora e nem tampouco nomearam bens à penhora. Inviável o bloqueio de valores em nome dos executados e inexistentes outros bens, não resta outra alternativa aos exequentes, a não ser a penhora das cotas das sociedades em que os executados figuram como sócios. Precedentes no STJ. Verba honorária. Valor condenatório que merece majoração.»

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Doc. 163.9800.9014.9900

2 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Loja em «shopping center». Redução do aluguel percentual mensal sob o fundamento de excessiva onerosidade. Descabimento. Locatária que não demonstrou qualquer desequilíbrio contratual no caso concreto, não podendo se valer de alegações genéricas sobre a situação econômica do país. Lei 8245/1991, art. 54. Redução afastada, determinada a manutenção do valor do aluguel variável no patamar contratado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 163.7853.5021.8500

3 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Ponto Comercial. Insucesso do lojista. Indenizatória. Pretensão à devolução da «res sperata». Descabimento. Conceituação da «res sperata» como prestação retributiva das vantagens de se estabelecer num complexo comercial que possui já uma clientela constituída. Licitude, em princípio, de sua cobrança. Lei 8245/1991, art. 54. Pertinente a reserva desta importância, feita pelo lojista interessado em participar do empreendimento. Valor que é devolvido ao locatário quando de sua saída, salvo se comprovado que a frustração da «res sperata» se deveu a culpa do empreendedor do «shopping». Inexistência de inadimplemento contratual por parte deste. Ausência, ademais, de comprovação de culpa do empreededor-locador pelo insucesso do lojistalocatário, que desse causa à rescisão do contrato de locação. Descabimento da indenização ou abatimento do referido valor com os débitos locatícios. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9005.0000

4 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Ponto comercial. Revisão contratual. Sujeição à lei própria (Lei 8245/1991, art. 54). Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização. Perdas e danos. Descabimento. Indemonstrada a culpabilidade do empreendedor-locador pelo insucesso do Lojista-locatário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8001.8100

5 - TJSP. Locação. Shopping Center. Devolução da «res sperata» paga. Descabimento. Verba que não guarda qualquer semelhança com as parcelas pagas em compromisso de compra e venda e muito menos de cláusula penal contratual. Malogro comercial que em nada diz respeito à ré. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 54 e não do artigo 413 do Código Civil e dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7507.8300

6 - STJ. Locação. Ação revisional. Aluguel provisório. Lei 8.245/91, art. 54, «caput».

«A fixação de aluguel provisório em ação revisional não implica afronta ao , «caput».»

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Doc. 782.2737.8061.4073

7 - TJSP. VOTO 44.089

Contrato atípico de sublocação e outras avenças. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c indenização. O ajuste celebrado pelas partes estabelece, de forma clara e precisa, a irresponsabilidade da ré por furtos ou roubos de mercadorias ocorridos no interior do estabelecimento da autora. Convenção entre capazes, desprovida de vícios de consentimento. Aplicação ao caso, por analogia, da . Improcedência do pedido era medida que se impunha. Re... ()

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Doc. 167.7428.0800.8298

8 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Embargos à execução. Acolhimento, com extinção da execução. Insurgência da exequente. - Legitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Análise in status assertiones. Embargada que tem legitimidade para figurar no polo ativo da execução. Cessão de crédito comprovada em favor de securitizadora que não obsta a cobrança pelo credor originário, que mantém a posição contratual. Interesse processual verificado. Sentença reformada. - Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inclu... ()

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Doc. 682.1634.8757.4592

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de ressarcimento por distrato de contrato de locação referente a contrato atípico de sublocação de loja comercial. A sentença de primeira instância declarou a rescisão contratual antecipada por culpa exclusiva das rés e as condenou ao pagamento de perdas e danos, incluindo lucros cessantes, multa contratual, indenização pela perda do investimento e do ponto comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve rescis... ()

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Doc. 946.8560.8986.6860

10 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Embargos à execução. Espaço em Shopping Center. Sentença de procedência. Recurso do embargado. - Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Inclusão de encargos comuns nos cálculos da execução que dependeria de indicação prévia, pelo locatário, do valor dos encargos comuns correspondentes ao período e da incidência do coeficiente de rateio atribuído à executada. Exegese do , §2º. Título que não ostenta liquidez em relação aos valores corresponde... ()

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Doc. 595.6017.5055.4971

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Locação comercial em «shopping center". Pretensão da autora de prestação das contas relacionadas aos encargos comuns (condomínio), específicos (energia, água, ar condicionado e IPTU), fundo de promoção e propaganda, bem como fundo de reserva. Decisão que reconheceu o dever de prestar contas por parte do réu. DECADÊNCIA. Tendo em vista a complexidade das relações locatícias em «shopping centers», a , § 2º prevê u... ()

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Doc. 728.8118.4470.8599

12 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. Contrato de locação não residencial. Área comercial em shopping center. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Reconhecimento do dever de o locador prestar as contas exigidas pelo lojista locatário. , §2º. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Contas apresentadas em assembleia geral não obstam o pedido de exigir contas por parte do locatário, já que as deliberações revelaram cunho genérico, sem con... ()

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Doc. 714.0075.1538.9345

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Locação. Shopping Center. Acolhimento do pedido. Inconformismo dos réus. Interesse processual configurado. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. , §2º que faculta ao inquilino requerer extrajudicialmente a prestação de contas a cada 60 dias, sem impedir o uso da via judicial para tal fim após esse prazo. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplemento de valores que não retira da locatária o direito de requerer a prestação de contas quanto... ()

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Doc. 854.4851.3708.4447

14 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido. 3. Legitimidade ativa. Exequente que é administradora do «fundo de promoção» cobrado. 4. Liquidez. Execução instrumentalizada com contrato de locação e planilha que discrimina todos os valores em cobrança, encargos estes expressamente previstos na pactuação e dos quais tenha plena ciência a locatária. 5. Multa moratória. Percentual fixado em contrato, por livre disposiçã... ()

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Doc. 103.1674.7527.4100

15 - TJRJ. Locação comercial. Empreendimento imobiliário. «Shopping center». Centro comercial. Despejo por falta de pagamento das parcelas relativas à «res sperata». Cobrança. Possibilidade. «Pacta sun servanda». Lei 8.245/91, art. 54.

«Locatário/apelante que não conseguiu fazer prova, nos autos, de que o imóvel locado não foi entregue em condições de utilização. As justificativas apresentadas nas razões de apelação não são suficientes para ilidir a responsabilidade do locatário de arcar com o pagamento das parcelas relativas à res sperata na forma como acordado no contrato de locação. Problemas externos com a reforma da loja que não dizem respeito ao locador. O empreendimento imobiliário onde foi locada a ... ()

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Doc. 163.9315.3000.7000

16 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Locação de espaço em shopping center. Ação de despejo por falta de pagamento. Aplicação da Lei 8.245/1991, art. 54 da Lei de locações. Cobrança em dobro do aluguel no mês de dezembro. Concreção do princípio da autonomia privada. Necessidade de respeito aos princípios da obrigatoriedade (pacta sunt servanda) e da relatividade dos contratos (inter alios acta). Manutenção das cláusulas contratuais livremente pactuadas. Recurso especial provido.

«1. Afastamento pelo acórdão recorrido de cláusula livremente pactuada entre as partes, costumeiramente praticada no mercado imobiliário, prevendo, no contrato de locação de espaço em shopping center, o pagamento em dobro do aluguel no mês de dezembro. 2. O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observa... ()

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Doc. 351.8374.5419.4222

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ATINGIU O RESULTADO ESPERADO PELO EMPREENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES LEI 8245/91, art. 54. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE («PACTA SUNT SERVANDA»). MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 119.7919.2156.1289

18 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Aluguel não residencial. Shopping center. Decisão agravada que concedeu parcialmente a antecipação de tutela, alterando o valor do aluguel. Recurso da ré, locatária. Agravos de Instrumento interpostos por ambas as partes em face da mesma Decisão. Feitos apensados para julgamento conjunto. Ausente a probabilidade do direito. Perícias particulares apresentadas por ambas as partes, cada uma ao encontro dos próprios argumentos. Provas unilaterais. Impugnações específicas da ré sobre as amostras utilizadas no laudo apresentado pela autora que não foram rebatidas em Réplica, na origem, ou em Contrarrazões ao presente recurso. Demandante/agravada que é detentora das metragens dos imóveis que aluga e plenamente capaz de refutar as alegações da recorrente, mas preferiu silenciar. Remuneração pela locação (Custo Total de Ocupação - CTO, que inclui aluguel, encargos comuns de condomínio e fundo de promoção e propaganda) correspondente a 12% do faturamento bruto da ré, e valor mínimo de R$14.000,00 nos primeiro e segundo anos e de R$15.200,00 a partir do terceiro ano. Análise perfunctória do contrato no sentido de que a demandante assumiu o risco de ter que suportar o prejuízo caso o valor do CTO fosse insuficiente. Cláusula contratual que imputa à autora o prejuízo, caso o custo total avençado não atinja o custo dos encargos condominiais comuns. Termo aditivo que estabeleceu a continuidade da locação por mais 60 meses (de 01/03/2021 a 01/03/2026), fixando as regras para remuneração pela locação e sua correção. Pleito de majoração do aluguel, por alegação de defasagem, que deve ser analisado dentro de uma relação civil, paritária, de exploração locatícia em shopping center, em contrato elaborado pela recorrida, com prazo determinado. Tese autoral de desequilíbrio contratual que demanda dilação probatória, não podendo ser acolhida em cognição sumária. Garantia mínima que não pode ser adotada como regra, presumindo-se que deva ser maior que 12% do faturamento bruto. Alteração dos termos ajustados que é exceção. Prevalência da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Incidência da Lei 8.245/91, art. 54. Precedente. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 409.0062.4219.2565

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Locação de loja em centro comercial («shopping center») - Não há que se falar em decadência do direito de requerer prestação de contas - O prazo de 60 dias mencionado pela , § 2º, não é decadencial, mas apenas disciplina o período a cada qual o locatário poderá exigir extrajudicialmente a comprovação dos valores cobrados, sendo, assim, uma faculdade a ser exercida - Precedentes desta Corte - Interesse de agir bem delineado - Prestação de contas que deve... ()

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Doc. 767.4230.4617.3811

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR ERROR IN PROCEDENDO E JUDICANDO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LOCATÁRIO DE SHOPPING CENTER EM DESFAVOR DO LOCADOR - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - LEI 8.245/1991, art. 54, §2º - INAPLICABILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO art. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECURSO DESPROVIDO.

O mero erro de nomenclatura na identificação da decisão proferida pelo magistrado não é causa de decretação de sua nulidade por error in procedendo, visto que a natureza de uma decisão é definida pelo seu conteúdo. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência (STJ - REsp: 1874603 DF 2... ()

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Doc. 240.6100.1805.1543

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Shopping center. Prestação de contas. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Natureza jurídica.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo de 60 (sessenta) dias previsto na Lei 8.245/1961, art. 54, § 2º para que o locatário formule pedido de prestação de contas no âmbito de contrato de locação em shopping center não possui natureza de prazo decadencial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1420.5351

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Shopping center. Locação. Aluguel. Princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Perícia. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não automática.

1 - a assegura a prevalência dos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Precedentes. 2 - Alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à aplicação da proposta da perícia na fixação do aluguel, tendo em vista os termos contratuais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no ... ()

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Doc. 240.6180.6807.7247

23 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Locação. Shopping center. Demanda que deve se revelar útil à pretensão de ressarcimento do crédito porventura apurado em segunda fase. Prazo prescricional da pretensão atinente a esse crédito que regula a prescrição da pretensão inicial de exigir contas. Repetição de indébito. Prescrição decenal. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia recursal consiste em definir o prazo de prescrição da pretensão de exigir contas do locatário de loja de shopping center em desfavor do locador empreendedor. 2 - Nos termos do entendimento delineado no REsp. Acórdão/STJ (DJe de 01/6/2018), o prazo prescricional da pretensão de exigir contas somente se sujeitará ao prazo prescricional residual de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC, na ausência de prazo legal específico acerca da pretensão ressarcitória d... ()

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Doc. 210.8131.1644.7652

24 - STJ. Embargos de declaração. Vista regimental. Retificação de voto. Omissões constatadas. Análise da aventada ofensa aa Lei 8.245/1991, art. 54. Locação de espaço em shopping center. Autonomia da vontade das partes. Constatada a ausência de embasamento para o afastamento dos termos livremente pactuados pelas partes. Embargos de declaração providos com efeito modificativo.

1 - Hipótese em que, inicialmente, houve manifestação no sentido de que os aclaratórios deveriam ser rejeitados, ante a inexistência de qualquer vício, uma vez que a controvérsia teria sido dirimida de forma coerente e lógica. Em seu voto-vista divergente, a Ministra Gallotti ponderou que: a) o art. 54. da Lei de Locações prevê que, nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivo... ()

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Doc. 145.3720.6000.8800

25 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center». Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 136.9812.8000.0000

26 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Locação. Shopping center. CDC. Lei 8.078/90. Inaplicabilidade. Incidência da Lei do inquilinato. Lei 8.245/91.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locativos. 2. Aos contratos de shopping center aplica-se a Lei do Inquilinato (). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7431.4800

27 - STJ. Locação. Espaço em «shopping center». Taxatividade do elenco do parágrafo único do Lei 8.245/1991, art. 1º. Conseqüente aplicação da lei do inquilinato ao contrato celebrado. Existência de outros dispositivos que tratam expressamente sobre a hipótese. Ação cabível para a retomada da área. Despejo. Liminar concedida na ação de reintegração de posse cassada. Lei 8.245/91, art. 54.

«É taxativo o rol do , parágrafo único. Se exemplificativo fosse, teria o legislador incluído, no texto do parágrafo transcrito, expressões que indicassem que as hipóteses ali elencadas não passam de elucidação de uma determinada espécie de locação, sobre a qual aplica-se tão somente a Lei Civil. Alternativamente, teria inserido alínea dicional, negando expressamente a natureza «numerus clausus» do dispositivo. A locação de espaço em «shopping center... ()

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Doc. 130.6158.0393.9830

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. CONTRATO ATÍPICO. AÇÃO DE DESPEJO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS NO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO CPC, art. 827. PREVISÃO CONTRATUAL DE 20% DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER APLICADA PARA OS CASOS DE PURGAÇÃO DA MORA. LEI 8245/91, art. 54 QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO CPC, art. 827. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 343.0846.3671.4186

29 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Locação de espaço em shopping center - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Mérito - A primeira fase da ação de exigir contas se limita à análise da existência do dever de prestá-las - Possui a obrigação de prestar contas todo aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele cujo interesse se realiza os pagamentos e recebimentos - Obrigação dos empreendedores de shopping center em prestar as contas exigidas pelos lojistas - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 54, §2º - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 250.2280.1404.1416

30 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Alegação de omissão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno em agravo em recurso especial no contexto de locação de espaço em shopping center, alegando omissão quanto à análise da e à fundamentação sobre enriquecimento sem causa e homologação de laudo pericial. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar que o Tribunal de ... ()

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Doc. 352.5519.5470.6786

31 - TJSP. Embargos à execução - Confissão de dívida decorrente de locação de salão comercial em shopping center - Sentença de improcedência - Ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º - Cerceamento de defesa não verificado - Alegação de nulidade da execução corretamente afastada - Título líquido, certo e exigível - Ausência de irregularidade na cobrança dos juros de 1% ao mês para a hipótese de atraso ou inadimplemento, bem como da multa moratória de 10% sobre o débito em aberto - Multa livremente pactuada que deve prevalecer - Incidência da Lei 8.245/1991, art. 54 - Cobrança referente ao fundo de promoção expressamente prevista em cláusula contratual - Recurso desprovido

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Doc. 568.9035.2222.5889

32 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Ação de exigir contas. Primeira Fase. Decisão agravada que reconhece a incompetência em razão de prevenção, determinando a redistribuição do Agravo de Instrumento interposto, e indefere pedido liminar formulado pelo agravante ao realizar a prestação jurisdicional diante da alegada urgência a partir do disposto no art. 64, §4º, do CPC. Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão da agravada. Rejeição. Não reconhecimento da probabilidade do direito da agravante com bas... ()

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Doc. 369.5935.8987.4286

33 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Locação de espaço. Empreendimento comercial em estação do Metrô da Capital. Localização privilegiada. Autor que usufrui do planejamento, administração e estrutura fornecida pelo empreendimento, que se assemelha a shopping center. Aplicação analógica do disposto na Lei 8.245/1991, art. 54. Validade das disposições contratuais livremente pactuadas. Não afronta a CF/88 a previsão contratual de que o locatário se filiaria automaticamente à associação dos lojistas e pagaria as despesas de manutenção. Hipótese em que se demonstrou a regularidade da convocação e da instalação da assembleia que deliberou sobre aprovação de contas e previsão orçamentária para o ano seguinte. Decisões que obrigam a todos os associados, cabendo ao autor arcar com o aumento no rateio das despesas comuns. Apelação não provida

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Doc. 784.4874.6232.7168

34 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Locação de espaço em shopping center. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento. Determinação de apresentação da fração do coeficiente de rateio de despesas (CRD) da loja alugada pela autora e pelos demais locatários do período. Recurso do shopping center réu. Decadência. Inocorrência. Lei 8245/91, art. 54, § 2º prevê apenas a periodicidade mínima pela qual se pode exigir a prestação de contas. Dispositivo que não limita a prestação de contas aos 60 dias anteriores. Prescrição. Inocorrência. Prazo aplicável é o decenal previsto no CCB, art. 205. Obrigação de prestar contar que decorre do contrato firmado entre as partes e da Lei 8245/91. Dever que não abrange dados locatários de terceiros. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.9301.1228.0532

35 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Contrato de locação comercial. Shopping center. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Prazo de 60 (sessenta) dias. Faculdade do locatário de exigir as contas. Intervalo mínimo de tempo. Prazo que não tem natureza decadencial.

1 - Ação de exigir contas, por meio da qual a locatária objetiva conferir lançamentos realizados em boletos de cobrança, decorrentes de contrato de locação comercial (shopping center). 2 - Ação ajuizada em 29/01/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/04/2022. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto na , § 2º refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a pre... ()

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Doc. 230.2240.4211.1195

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de locação. Encerramento. Prevalecimento das disposições contratuais. Lei 8.245/1991, art. 54. Cumprimento por parte da locadora. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias qu... ()

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Doc. 240.5270.2269.6547

37 - STJ. Locação. Shopping center. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Contrato. Direito de preferência temporário. Cláusula abusiva. Não configuração. Tenant mix. Violação. Não comprovação. Recurso especial provido. Civil. Lei 8.245/1991, art. 54. CCB/2002, art. 421, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 421-A.

A instalação de lojas do mesmo ramo em shopping center não configura, por si só, atividade predatória nem ofensa ao tenant mix, desde que que essa opção não implique desrespeito aos contratos firmados com os lojistas. O contrato de locação em shopping center tem índole marcadamente empresarial. Os sujeitos da relação obrigacional são empresários (pressuposto subjetivo) e seu objeto decorre da atividade empresarial por eles exercida (pressuposto objetivo). Essa constatação ... ()

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Doc. 182.0976.9442.6839

38 - TJSP. LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER -

Feira da Madrugada - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de restituição de valores, reparação material e consignação de chaves - Discussão a respeito do cabimento ou não da restituição de valores pagos a título de res sperata e investimentos da locatária com a loja - Considerando a inexistência de prova de inadimplemento da locadora/empreendedora, mantida a improcedência desses pedidos - - Atividade comercial mal sucedida por razões que extrapolam a responsabilidad... ()

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Doc. 141.8692.6000.8700

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Natureza jurídica do contrato de locação. Shopping center. Descaracterização. Violação ao Lei 8.245/1991, art. 54. Impossibilidade de revisão. Enunciado 7/STJ. Ofensa aos arts. 184, 219, 425 e 476 do Código Civil. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 173.2508.1382.8402

40 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Recurso da embargante executada. Nulidade da execução. Alegação afastada. Título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível preenchendo os requisitos previstos no , VIII. Excesso de Execução. Aluguéis, acessórios e encargos da locação que encontram expressa previsão contratual e foram livremente pactuados entre as partes. Inteligência da . Impugnação genérica de valores que não tem o condão de elidir a cobr... ()

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Doc. 214.4281.6608.2287

41 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. , VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial ou presencial indeferida. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SHOPPING CENTER. PRIMEIRA FASE. Ilegitimidade passiva afastada. Ré que constou como locadora no contrato de locação comercial e possui o dever jurídico de prestar contas. Inteligência da L... ()

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Doc. 180.6178.8971.7513

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE COTAS CONDOMINIAIS E FUNDO DE PROMOÇÃO. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENA O RÉU A APRESENTAR: (I) ATAS DAS ASSEMBLEIAS NAS QUAIS FORAM APROVADAS AS PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS; (II) O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO E O CRITÉRIO UTILIZADO NO CÁLCULO CORRESPONDENTE AO CRD (COEFICIENTE DE RATEIOS DE DESPESAS), CONCERNENTE AS LOJAS DO AUTOR; (III) O DEMONSTRATIVO DO ITEM «OUTRAS DESPESAS», LANÇADAS E COBRADAS NO CONDOMÍNIO; (IV) O DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO E RENDIMENTOS DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE FUNDO DE RESERVA; (V) O DEMONSTRATIVO DO CRITÉRIO, NO QUE DIZ RESPEITO A COBRANÇA OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL APRESENTADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO DESNATURA A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 205 (CÓDIGO CIVIL). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º, DO Lei 8.245/1991, art. 54 (LEI DE LOCAÇÕES), PARA OBSTAR A PROPOSITURA DA DEMANDA. O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE NATUREZA PESSOAL, SUJEITANDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO COMUM DE PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS. O PRAZO É DECENAL, POR FORÇA DO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. DEVER DE PRESTAR ASCONTAS QUE DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, NA FORMA DO CPC, art. 550. LIMITE SUBJETIVO DA LIDE QUE DEVE SER RESTRITO À RELAÇÃO LOCATÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.6020.1850.3481

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de locação de lojas em centro comercial. Dever deprestar contas ao locatário. Prescrição decenária. Termo inicialdo prazo prescricional. CCB, art. 205. Regra detransição do CCB, art. 2.028. 1. Não existindo dispositivo legal específico indicando o termo inicial do prazo de prescrição, o cômputo do respectivo prazo se inicia no momento em que é possível o exercício da pretensão. 2. Ao longo da vigência do contrato de locação, tem o locatário o direito de exigir do locador, a cada sessenta dias, a comprovação das despesas dele cobradas (Lei 8.245/91, art. 54, § 2º), não sendo necessário aguardar o fim do contrato. 3. Para que haja incidência do prazo da Lei antiga, cumulativamente, deve. (I) ter ocorrido a redução dos prazos estabelecidos pela Lei anterior (ccb) e (II) ter transcorrido mais da metade do prazo estabelecido pela Lei revogada. Não havendo o preenchimento destes requisitos, aplicar-Se-á o prazo da nova lei, que começará a contar da entrada em vigor desta (11.1.2003). 4. Recurso especial não provido.

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Doc. 935.8618.3684.4622

44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, ALEGANDO A PARTE AUTORA ESTAR SOFRENDO GRAVE DECLÍNIO DE RENDIMENTO, POR ESTAR IMPEDIDA DE EXERCER PLENAMENTE SUAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação revisional de aluguel ajuizada por empresa locatária, objetivando isenção integral dos aluguéis no período de 24/03/2020 a 03/07/2020 e redução de 70% nos valores locatícios até 10/03/2022, com fundamento nos prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. 3. Recurso exclusivo da parte autora, pela reversão do julgado. II. Questão em discussão 4. Cinge-se a controvérsia recurs... ()

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Doc. 478.8516.6116.2914

45 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM SHOPPING CENTER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA.

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Doc. 220.6240.1771.9646

46 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual c/c cobrança e indenização por perdas e danos. Contrato de locação em shopping. Violação aa Lei 8.245/91, art. 54. Não prequestionado. Violação ao art. 136 do cc. Não prequestionado. Violação ao CPC, art. 373, I. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à violação aa , no que concerne à comprovação de descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos, não se verifica o prequestionamento. O acórdão recorrido não debate acerca da liberdade contratual entre lojista e shopping centers, tampouco discute-se descumprimento por parte da recorrida quanto à apresentação dos projetos arquitetônicos. 2 - Quanto à violação ao art. 136 do CC, no que concerne ao não ... ()

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Doc. 210.8200.9477.5523

47 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se. A) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) é lícito, por meio de cláusula contratual inserta em contrato de locação de espaço em shopping center, o repasse ao locatário do dever de arcar com os honorários advocatícios convencionais. 3- Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à c... ()

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Doc. 230.5010.8156.3767

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação em shopping center. Ação de exigir contas. Alegada violação da Lei 8.245/1991, art. 54 e CPC/2015, art. 327, § 2º. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3228.4852

49 - STJ. Direito de locação. Agravo interno no recurso especial. Dever de prestar contas. Locador. 1. Prazo previsto na Lei 8.245/91, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência. 2. Aplicação de recursos decorrentes de parcelas contratadas. Enunciados 283 e 284, ambos do STF. Lei 8.245/91, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência. 3. Agravo interno desprovido.

1 - a , § 2º, estabelece uma faculdade ao locatário, permitindo-lhe que exija a prestação de contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las. Precedentes. 2 - Harmonia entre acórdão recorrido e a interpretação desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - A existência de contratação de verbas esp... ()

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Doc. 194.5254.2001.7400

50 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida acerca da natureza de sentença, impugnável por apelação, ou da natureza de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Modificação substancial, pelo CPC/2015, dos conceitos de sentença, definida a partir de critério finalístico e substancial, e de decisão interlocutória, definida a partir de critério residual. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Dúvida objetiva. Inexistência de erro grosseiro. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pretensão genérica de exigir contas. Inocorrência. Descrição suficiente na petição inicial e delimitação judicial na decisão judicial que julgou procedente o pedido. Lei 8.245/1991, art. 54, § 2º. Faculdade do locatário. Impedimento a propositura da ação de exigir contas. Inocorrência.

«1 - Ação ajuizada em 25/04/2014. Recurso especial interposto em 09/02/2018 e atribuído à Relatora em 13/06/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir: (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento ou apelação contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas; (iii) se, na hipótese, a pretensão de exigir contas é genérica. 3 - Não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de... ()

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