1 - A contratação de serviços de advogado por inexigibilidade de licitação está expressamente prevista na Lei 8.666/93, arts. 25, II e 13, V.
2 - Para concluir-se de forma diversa do entendimento do Tribunal a quo - «A excepcionalidade, a extraordinariedade, a relevância do serviço justificam a contratação especial, independentemente de licitação» -, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, inviável na via manejada, a teor da Súmula 7/STJ.
3 - Recurso especial... ()
2 - TJSP. Improbidade administrativa. Descaracterização. Contratação de escritório de advocacia de notória especialização, por parte de prefeitura municipal. Inexigibilidade de licitação. Hipótese. Aplicação do Lei 8666/1993, art. 25, II, e do artigo 252 do Regimento Interno. Necessidade. Recursos oficial e voluntário da autora não providos.
3 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inexigibilidade licitatória. Contratação de profissional de setor artístico. Representação comercial exclusiva. Lei 8666/1993, art. 25, inciso III. Indisponibilidade de bens decretada com o intuito de garantir ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público. Admissibilidade. Recurso improvido.
4 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Pretensão de nulidade da dispensa de licitação que contratou empresa para a realização da Festa do Peão Boiadeiro do município de Pradópolis em 2019, bem como a nulidade por arrastamento da contratação das apresentações artísticas do evento. Validade da contratação já foi chancelada pelo Ministério Público e reconhecida por esta C. Câmara no julgamento do mandando de segurança 1001198-10.2019.8.26.0222. Não há evidências de direcionamento da dispensa para a empresa contrat... ()
Improbidade administrativa. Contratação de serviços advocatícios pela Municipalidade sem licitação. Admissibilidade. Especialização e singularidade nos serviços prestados. Inexigibilidade de licitação na situação especial ora sob exame. Inteligência da Lei 8.666/1993, art. 25, II. Inexistência de demonstrativos para reconhecimento de dolo ou violação a princípios da administração pública. Ausência de locupletamento ou prejuízo em detrimento do erário. Possibilidade na esp... ()
6 - STJ. Administrativo. Telecomunicação. Rede de comunicação de dados de âmbito nacional. Licitação. Obrigatoriedade. Possibilidade do serviço ser prestado por mais de uma empresa. Lei 8.666/93, art. 25, «caput».
«É inafastável a exigência constitucional e legal da realização de licitação, quando se verifica que o objeto do contrato a ser firmado é passível de prestação por mais de uma empresa de telecomunicação. Nulidade da contratação reconhecida.»
7 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Prefeitura Municipal de Barretos. Contratação não licitada de advogado para patrocinar causas da Prefeitura. Acusação centrada nos termos da Lei 4717/1965, por inobservância do dever de licitar, com pedidos de nulidade dos contratos celebrados entre as partes e ressarcimento de prejuízo ao erário municipal. Necessidade de comprovação da singularidade do objeto da contratação e da notória especialização do profissional contratado. Inexistência de singularidade do objeto constante dos contratos impugnados. Ações patrocinadas pelo corréu desprovidas de qualquer complexidade, sem nenhuma excepcionalidade seja no plano material, seja no plano formal. Ilegalidade verificada. Afronta ao disposto no Lei 8666/1993, art. 25. Avença celebrada entre as partes, vigente no período compreendido entre os anos 2005/2008. Aplicação do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Impossibilidade de condenação à restituição de todo o valor despendido pela Municipalidade, sob pena de desequilibrar a prestação e a contraprestação que, apesar de ilegais, foram efetivadas. Restituição dos valores restringida ao quanto foi indevidamente dispendido pela Administração com a contratação direta do advogado, considerando-se o valor médio praticado pelo mercado. Condenação solidária dos corréus no ressarcimento dos prejuízos, a ser apurado em sede de liquidação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, ambos a partir do julgado de primeiro grau (considerando-se que os fatos impugnados ocorreram de forma difusa). Apelação do autor popular e reexame necessário parcialmente providos.
8 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contratação de escritório de advocacia. Atividades genéricas que não apresentam peculiaridades ou complexidades incomuns. Ausência da notória especialização do contratado e da singularidade dos serviços prestados. Necessidade de licitação. Ilegalidade do ato administrativo por ofensa às normas específicas e aos princípios da administração pública. Declaração de nulidade. Ressarcimento dos valores porventura recebidos. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Godoy Antonio Susin contra o Município de Jaraguá do Sul e o escritório de advocacia Claúdio Golgo Advogados Associados S/C, objetivando a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre os réus, bem como o ressarcimento dos valores recebidos pelo escritório de advocacia.
2. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por entender que não ocorreu irregulari... ()
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Doc. 730.2330.6555.7886
9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA EVENTO CULTURAL. RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO E DO PROCURADOR MUNICIPAL. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. PREJUÍZO PRESUMIDO AO ERÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS RECURSOS.
10 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - SINGULARIDADE DO SERVIÇO E NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE LESÃO AO ERÁRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
A contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais de notória especialização, mediante inexigibilidade de licitação, encontra respaldo legal na Lei 8.666/93, art. 25, II, vigente à época dos fatos. Comprovada a singularidade do serviço e a notória especialização do escritório contratado, bem como a ausência de superfaturamento e de prejuízo ao erário, não há que se falar em ilegalidade na contratação. Não havendo evidências de favorecimento indevi... ()
11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único c/c a Lei 8.666/1993, art. 25, III, § 2º. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da controvérsia a ser realizada no julgamento da apelação. Matéria de fundo ora ventilada que não pode ser examinada por esta corte. Leading case. STJ, HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti cruz, Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - A tramitação simultânea de recursos e de habeas corpus manejados contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade.
2 - A análise de alegações sobre o mérito, direito ou indireto, da condenação, deve ser procedida na apelação, via com o espaço cognitivo adequado. Leading case: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 11/03/2020, DJe 03/04/2020.
3 - Agravo desprovido.
12 - STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação de serviços de advocacia. Sujeição à licitação. Inexigibilidade. Especialidade e singularidade. Necessidade de concreta demonstração.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narra a contratação da sociedade de advogados com indevida dispensa de licitação.
2 - Embora se faça no acórdão recorrido alusão à inexigibilidade nos casos de singularidade e notória especialização (Lei 8.666/1993, art. 25), o que se adota no aresto é ensino doutrinário segundo o qual a contratação de advogados possuiria «singularidade objetiva» (fl. 916, e/STJ). Categoricamente, o Tribunal de origem... ()
13 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e deu provimento ao recurso interposto pelo réu.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições.
I... ()
14 - STJ. Sancionador. Agravo interno em recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório contábil pelo então prefeito do município de acreúna/go para serviços técnicos especializados. Pretensão da acp julgada improcedente pela corte de origem. Pretensão, neste apelo raro, sejam impostas as sanções, frente à dispensa de licitação que o órgão acusador considera indevida. Porém, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no acórdão, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno do autor da ação desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento contábil do então Prefeito do Município de Acreúna/GO.
2 - A alegação do Recorrente é a de que não se pode confundir serviço técnico com serviço singular. Há serviços que são considerados técnicos, mas constituem atividades comuns, corriqueiras, sem complexidade, ainda que concernentes à determinada área de interess... ()
15 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Decisão do Tribunal que considerou irregular a contratação de empresa visando reestruturar o sistema de cobrança e controle de ISSQN. Município de Jacareí. Decisão anulada pelo Poder Judiciário. Legalidade. Controle de ato administrativo pelo Poder Judiciário que pode se exercer sobre todo o ato, a fim de se verificar, não só sua regularidade formal, como também a legalidade. Dispensa de licitação que atendeu aos parâmetros do Lei 8666/1993, art. 24, VIII. Hipótese de escolha do melhor requisito técnico. Inexigibilidade de licitação conforme o Lei 8666/1993, art. 25. Empresa contratada, ademais, subsidiária do Banco do Brasil, detentor de 99,7% de suas ações. Legalidade na forma de remuneração contratada visando à eficiência na prestação do serviço. Ausência de ilegalidade. Decisão do Tribunal de Contas insubsistente. Ação procedente. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.
16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dispensa irregular de licitação. Tese de preenchimento dos requisitos previstos no art. 25 da Lei de licitações. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Arguição de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Lastro mínimo probatório. Trancamento da ação penal. Descabimento. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. A tese relativa ao preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.666/1993, art. 25, inciso II demanda inexorável revolvimento de matéria fático-probatória, atividade sabidamente vedada na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária.
2. Segundo já decidiu esta Corte, «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa... ()
17 - TJRS. Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.
«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa.
2 - Também não pode ser dispensada licitação para contratação de empresa para realizar auditoria na dívida municipal. Muitas são as empresas idôneas que atuam no ramo no Estado e não e... ()
18 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de empresa, sem licitação, cujo objeto é a prestação de serviços de fiscalização, arrecadação e cobrança do IPVA. Notória especialização não caracterizada. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. Lei 8.666/93, art. 25.
««In casu», a ação civil pública foi intentada para anular contrato firmado sem observância de procedimento licitatório cujo objeto é a prestação de serviços de fiscalização, arrecadação e cobrança do IPVA, bem como reivindicar o ressarcimento causado ao erário. Nesses casos o que se pretende não é só a satisfação de interesses da coletividade em ver solucionado casos de malversação de verbas públicas, mas também o interesse do erário público. A alegação de que a a... ()
19 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Pagamento de honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Há o dever de indenizar por parte da administração nos casos de ocorrência de má-Fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade da contratação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, a fim de julgar procedente o pedido inicial da ação de arbitramento de honorários advocatícios.
II - De início, tal como relatado, TEIXEIR... ()
20 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação civil pública visando a anulação de contrato de prestação de serviços advocatícios sem licitação, alegando dolo e lesão ao erário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de improbidade administrativa na contratação direta de escritório de advocacia sem licitação, e se houve dolo específico dos agentes públicos.
III. Razões d... ()
21 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARTICULAR - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REFORMA.
O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação popular em razão de contrato de serviços advocatícios firmado entre o município e escritório de advocacia especializado em demandas específicas, sem exigibilidade de licitação, na forma da Lei 8.666/93, art. 25, II, ao argumento de vícios na contratação. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito pela parte autora, não foi possível aferir de imediato, a presença dos al... ()
22 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Direito à saúde. Concessão. Portador de doença crônica incurável. Remédio. Necessidade urgente de medicamento. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 25. CF/88, arts. 6º e 196.
«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao portador de moléstia crônica incurável, pela singularidade da situação, não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.»
«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.»
24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Lei 8.666/93, art. 25, II. Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado. Questões suscitadas em embargos de declaração. Omissão que não se verifica. Violação a dispositivo de lei. Análise que depende do reexame do conjunto fático probatório. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Demanda em que se discute a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, com fulcro no que dispõem os arts. 13 e 25, II, da Lei 8.666/93. 2. Com relação à suposta omissão acerca do comando inserto na Lei 8.666/93, art. 25, § 1º, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. 3. Quanto aos demais pontos tidos por omiss... ()
25 - STJ. Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação de profissionais do setor artístico. Indevida dispensa de licitação. Desrespeito aos procedimentos legais. Lesão ao erário. Modalidade culposa.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992. art. 9º e Lei 8.429/1992. art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do Lei 8.429/1992. art. 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 27/9/2010).
2 - A condenação pela prática de ato administrativa que ca... ()
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Doc. 163.5721.0009.8600
26 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Publicidade. Serviço. Licitação. Exigibilidade. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Edital para credenciamento. Serviços de publicidade. Afronta ao Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput» e § 1º. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Nulidade do edital 007/2013 do município de campo bom reconhecida.
27 - TJSP. Ação civil pública. nImprobidade Administrativa. Comarca de Rio Claro. Aquisição de mobiliário escolar sob o pálio da inexigibilidade de licitação. Empresa que possui a patente e a propriedade industrial do mobiliário adquirido pelo Município. Irrelevância. Inexistência de singularidade do objeto. Bens que poderiam ser substituídos por outros e, portanto, sem a qualificação de infungíveis. Desnecessidade, ademais, da aquisição dos bens, que nem sequer foram utilizados pelas escolas municipais. Inaplicabilidade do Lei 8666/1993, art. 25, I. Afronta aos artigos 37, `caput ´ e inciso XXI, da Constituição Federal e 10, `caput ´ e inciso VIII, da Lei 8429/92. Conduta ilegal dos agentes públicos, bem assim da empresa vendedora, seus sócios gerentes e preposto, que concorreram para a viciação do contrato e do processo de inexigibilidade que o antecedeu e dele se beneficiaram (artigo 3º da LIA). Nulidade do ato. Aplicação das sanções previstas no artigo 12, II, da Lei da Improbidade Administrativa. Sentença de improcedência. Recurso provido.
Contratação de dupla artística para apresentação na «Festa do Tropeiro», em julho de 2014, por meio de procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação previsto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Hipótese de inexigibilidade que somente se justifica em caso de contratação direta ou por meio de empresário exclusivo - Violação ao disposto na Lei 8.666/93, art. 25, III - Contratação que se deu com empresa intermediária que possuía carta de exclusividade para representar a ... ()
29 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. PAGAMENTO ANTECIPADO. LEI 14.133/2021. PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, EFICIÊNCIA E RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ERÁRIO. REGULARIDADE DO CONTRATO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.
Caso em exame
Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente Ação Popular, na qual se pleiteava a anulação de contrato firmado entre município e empresa para a realização de show artístico, alegando afronta à moralidade administrativa, à eficiência e à responsabilidade fiscal, bem como ilegalidade no pagamento antecipado de parte do contrato.
II. Questão em discussão
2. Preliminares: Não há preliminares a serem a... ()
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-
Em observância à Lei 8.429/92, a improbidade administrativa importa na prática de atos, no âmbito da Administração Pública, que implicam no enriquecimento ilícito do agente público (art. 9º) ou em prejuízo ao erário (art. 10) ou, ainda, em violação aos princípios que orientam a própria Administração Pública (art. 11).
- Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a caracterização do ato de improbidade requer a comprovação de que o agente agiu com a intenção d... ()
31 - STJ. processual civil e administrativo. Inexigibilidade de licitação. Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Na inicial, o Ministério Público do Rio de Janeiro questiona a celebração de contratos com a Liesa - Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, tendo por objeto a realização do desfile das escolas de samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro, nos anos de 2007 e 2008, respectivamente, sob a justificativa de inexigibilidade de licitação, na forma do Lei 8.666/1993, art. 25, II e II. Rel... ()
32 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexigibilidade de licitação. Requisitos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando ao caso a Súmula 7/STJ.
2 - Consignou-se no acórdão recorrido: «No caso dos autos, restaram preenchidos os requisitos, previstos na Lei de Licitações, para o enquadramento da referida contratação, nos casos de inexigibilidade do procedimento licitatório, mormente com relação à inviabilidade de competição, à singularidade dos serviços de contabi... ()
33 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Instâncias ordinárias que absolveram os recorridos ante a constatação de inexistência de dolo específico e de prejuízo ao erário. Jurisprudência em consonância com a orientação do STJ. Julgados de ambas as turmas.
1 - Consta da sentença e do combatido acórdão que o MPF confunde a hipótese de inexigibilidade. Na contratação de serviços musicais não é a existência de um único fornecedor capaz de prestá-los, mas a inviabilidade de definir critérios objetivos de seleção (Lei 8.666/93, art. 25, III). [...], conforme demonstrado, para que haja o delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, é necessária a demonstração de prejuízo ao erário, assim como que o agente tinha a ciência da existênci... ()
34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Possibilidade, ou não, de inexigibilidade de licitação. Recebimento da ação de improbidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Princípio in dubio pro societate. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, por força do princípio in dubio pro societate a ação deve ter regular processamento, para que seja oportunizada às partes a produção das provas necessárias, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas, inclusiv... ()
35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ofensa literal a dispositivo de Lei e erro de fato. Existência corretamente reconhecida pelo tribunal de origem. Inovação de tese recursal. Impossibilidade.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na Sessão de 9 de março de 2016.
2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma juríd... ()
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Doc. 203.3514.1002.3800
36 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Ausência de contradição e de omissão do acórdão recorrido. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio configurado. Correção do acórdão recorrido. Contratação direta de serviços advocatícios que exige a prova da singularidade e notória especialização. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
37 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Averiguação se é caso de inexigilidade de licitação. Necessidade de exame de matéria de prova. Recurso não conhecido. Lei 8.666/93, art. 25. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A averiguação de enquadramento da empresa recorrente em algum dos casos de inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (Lei 8.666/1993, art. 25) demanda reexame de matéria fático probatória, o que é defeso à esta Corte Superior, a teor da Súmula 07/STJ, muito embora seja cristalina a ausência de notória especialização para os serviços «in foco».»
38 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA REPRESENTAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS RELACIONADAS AO REPASSE DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, EM SEDE DE CAUTELAR, QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DE QUALQUER PAGAMENTO, A TÍTULO DE HONORÁRIOS «AD EXITUM», COMO CONTRAPARTIDA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO IMPETRANTE.
1) O
Mandado de Segurança é instrumento constitucional com o escopo de preservar garantias e direitos fundamentais dos administrados. A via mandamental está condicionada à verificação da existência do direito líquido e certo e da comprovação, de plano, da ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora. Lei 12.016/2009, art. 1º.
2) Poder geral de cautela dos Tribunais de Contas - A concessão de medida cautelar, com ou sem oitiva das partes, porque relacionad... ()
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Inobservância das regras contidas na Lei 8.666/1993. Reconhecimento do dolo e da fraude no procedimento licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Recurso a que se nega provimento.
1 - A alegada negativa de vigência dos Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 25 não é suficiente para desconstituir o entendimento exarado no acórdão recorrido, que se baseou em amplo contexto probatório para caracterização do ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
2 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu estar presente o dolo na conduta da parte recorrente. Desconstituir essa premissa im... ()
40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Processo administrativo. Aplicação de penalidade pecuniária. Contratação direta de funcionário para o cargo de assessor jurídico. Inexigibilidade de licitação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/09/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada pelo ora agravado, ex-presidente do extinto Banco do Estado do Ceará - BEC, em desfavor do Estado do Ceará, com o objetivo de afastar a penalidade pecuniária que lhe fora aplicada, pelo Tribunal de Contas estadual, por suposta contratação... ()
41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada observância das regras pertinentes à inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/1993, art. 25). Tese dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Indeferimento de prova, mediante decisão fundamentada do magistrado. Possibilidade. Sutentada imprescindibilidade de realização de perícia técnica. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.
«1 - Caso em que as alegações veiculadas no recurso especial, no que respeita à inexigibilidade de licitação, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (os recorrentes sustentam que foram respeitadas as disposições da Lei 8.666/1993, art. 25, ao passo que a condenação por ato de improbidade administrativa teve como fundamento a circunstância de que, das oito bandas contratadas, apenas seis se apresentaram, o que causou lesão aos cofres públicos). Incidência, no part... ()
42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Serviço singular e de notória especialização. Reexame do elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não houve ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - «Nos termos do art. 13, V c/c Lei 8.666/1993, art. 25, II, § 1º, ambos, é possível a contratação de serviços relativos ao patrocín... ()
43 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (Lei 8.666/1993, art. 38, VI), porém não é vinculante. Ineficiência da denúncia na demonstração da vontade conscientemente dirigida, por parte da agravante, de superar a necessidade de realização da licitação. Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha supostamente resultado dano ao erário (v.g, MS 24.631/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/2/08). Agravo regimental ao qual se dá provimento para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal à qual responde a agravante.
«1 - É pacífico na Corte o entendimento quanto à possibilidade de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando evidente a falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta imputada.
2 - Demonstram os autos que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em face da agravante e de outros imputando-lh... ()
44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Compra de medicamentos. Dispensa de licitação. Representação exclusiva. Não caracterização de prática ilegal. Improcedência da ação. Reexame de prova. Súmula 7. STJ. Dissídio jurisprudencial. Inocorrência. Ausência de similitude fática.
«1. O acórdão recorrido reconheceu aplicar-se à hipótese a excludente de exigibilidade da licitação para a aquisição de medicamentos, prevista no inciso I do Lei 8.666/1993, art. 25, realizadas pelo Estado da Paraíba junto às empresas Elfa, Comércio Representação e Distribuição de Produtos Hospitalares e Atma Produtos Hospitalares Ltda. pelo Programa de Medicamentos Excepcionas do Ministério da Saúde, à consideração de que ostentavam, ainda que de forma temporária, a repres... ()
45 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Omissão inexistente. Art. 535 não violado. Ação civil de improbidade administrativa. Contratação por município de escritório de advocacia sem licitação. Hipótese em que não há inexigibilidade. Serviços técnicos não singulares. Violação dos arts. 25, II, § 1º c/c 13, V, da Lei 8.666/93. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Trata-se de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o então Prefeito, membros da Comissão Permanente de Licitação e Contratos do Município de Visconde do Rio Branco e o Procurador Municipal pela contratação do escritório de José Nilo de Castro Advocacia Associada S/C, sem a realização do devido procedimento licitatório, sob o fundamento da inexigibilidade.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido a... ()
46 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e 89 da Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de dolo ou prejuízo ao erário. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Ordem denegada.
«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes).
II - Na hipótese, a definição do serviço de advocacia contratado pela municipalidade como de notória especialização para fins de inexigibilidade de l... ()
Município de Bragança Paulista - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 964/2023 - Concessão onerosa de uso de estádio municipal ao Red Bull Bragantino Futebol Ltda. pelo prazo de 42 meses, prorrogáveis por mais seis meses - Obrigação do concessionário de executar reformas e benfeitorias que, ao término da concessão, reverterão em benefício da coletividade - Por se tratar da única equipe de futebol profissional do município, é possível concluir que não haveria o... ()
48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Equívoco na digitalização dos autos. Omissão. Inexistência. Mero descontentamento com o resultado do julgado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não verifico na espécie os pressupostos exigidos para acolhimento dos Aclaratórios, visto que nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifiquem a oposição deste recurso existem no decisum.
2 - Nas razões dos Embargos de Declaração, o recorrente afirma que houve omissão em razão do não pronunciamento em relação à alegação de ter ocorrido equívoco na digitalização dos autos.
3 - O acórdão embargado, contudo, consignou (fls. 3.605, e/STJ, gri... ()
49 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Desnecessidade de sobrestamento do especial em razão da pendência do re 656.558/SP. Alegação de vícios decisórios. Omissão. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. Questionamento da capitulação dos atos como improbidade administrativa e da dosimetria das sanções. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de adequado cotejo analítico. Não conhecimento. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa cumulada com anulação de contrato, sob alegação de que o réu Célio Batista Nunes, na qualidade de Prefeito Municipal de Paranaiguara, assinou o decreto de inexigibilidade, publicado em 15/01/2010, para legitimar e legalizar a procuração outorgada aos réus Danilo Siqueira Rezende e Manoel de Oliveira Mota em setembro de 2009, antes da efetiva contratação dos profissionais. A contratação objetivava... ()
50 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de artistas sem licitação. Lei 8.666/1993, art. 25, III. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Comprovação do dano e do elemento subjetivo. Análise do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em desfavor do recorrente e de outros pela prática de atos de improbidade administrativa, nos termos dos arts. 9º, caput e II; 10, caput e V, e 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, requerendo a respectiva condenação nas penas do art. 12, I, II e III, da referida lei.
2 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez q... ()