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Lei nº 8.666/1993 art. 48

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Doc. 144.9064.1004.6500

1 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Licitação. Município de Orlândia. Registro de preço para formalização de contratação de mão de obra, material e equipamentos para execução do serviço de tapa buraco. Empresa que apresentou proposta de melhor preço, julgada vencedora pela Comissão de Licitação. Exigência de recolhimento de garantia adicional, com fulcro no Lei 8666/1993, art. 48, § 2º. Inadmissibilidade. Proposta julgada exequível. Descabimento da exigência de prestação de garantia adicional. Inteligência do artigo 48, incisos e parágrafos, da Lei de Licitações. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0025.5800

2 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Menor preço global. Legalidade. Preço unitário. Previsão. Inexistência. Concorrente. Direito. Violação. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Licitação. Convite. Menor preço. Preço global. Honorários advocatícios.

«1. As propostas dos licitantes que (I) não atendam às exigências do edital, (II) cujo valor global for superior ao limite estabelecido ou (III) com preços manifestamente inexequíveis serão desclassificadas. Lei 8666/1993, art. 48. 2. Ausente previsão expressa no edital de critério para a admissão dos preços unitários informados pelos licitantes, afigura-se legal a decisão que leva em conta o menor preço global. A adjudicação, portanto, do objeto ao licitante que apresentou o ... ()

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Doc. 305.3707.0365.6178

3 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO -

Ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Ministério Público, sob o argumento de que os requeridos agiram com erro grosseiro na condução e posterior anulação do Pregão Presencial 11/2018, deflagrado pelo Município de Cunha para a execução de serviços de roçada, capinagem e outros, resultando no lançamento de um segundo certame (Pregão Presencial 25/2018), adjudicado por preços superiores ao primeiro - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Decisório que nã... ()

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Doc. 314.5924.5027.6721

4 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Configurada a nulidade da decisão relativa ao julgamento dos Embargos de Declaração, diante da fundamentação deficiente - Nula, ademais, a própria r. sentença, ao extrapolar os limites objetivos da lide - A administração declarou o fracasso da licitação, com o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da regra do Lei 8.666/1993, art. 48, §3º, independentemente da atuação judicial, razão por que não há se falar em reconhecimento jurídico do pedido, mas sim em perda super... ()

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Doc. 208.3660.4000.0000

5 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Licitação. Proposta inexequível. Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º. Presunção relativa. Possibilidade de comprovação pelo licitante da exequibilidade da proposta. Recurso desprovido.

«1 - A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos na Lei 8.666/1993, art. 48, I e II, § 1º, «a» e «b» - para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório - gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. 2 - A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionada Lei 8.666/1... ()

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Doc. 160.2774.2001.6700

6 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Concessão de linhas parciais de transporte. Inteligência da legislação específica. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b». Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. Inexistência das obscuridades apontadas, constituindo-se os embargos em inconformismo da parte sucumbente. 2. Interpretação das Leis 8.666/93 e 8.987/95 nos dispositivos que tratam de exceções, tendo presente dois pontos fulcrais: indispensabilidade de tratamento igualitário a todas as empresas concorrentes e manutenção do interesse público. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 579.7757.0604.7847

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar. Pretensão da agravante que a agravada retome o procedimento licitatório desde o momento em que houve suposta falha na classificação da empresa declarada vencedora. Impossibilidade. Empresa vencedora do certame que apresentou o menor preço. Descabida a alegação da agravante de que houve violação ao Edital e aa Lei 8.666/93, art. 48. Em cognição sumária, não se qualquer ilegalidade no ato administrativo que classificou a empresa vencedora, te... ()

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Doc. 240.6100.1516.4469

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Contratações públicas. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada. Contrato administrativo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Assim decidiu o Tribunal a quo (fls. 1.399-1.404, e/STJ): «De salientar que a Lei 12.462/2011 não prevê a apresentação de garantia adicional como solução para a suspeita de inexequibilidade da proposta, mas a desclassificação das propostas que «não tenham sua exequibilidade demo... ()

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Doc. 160.2774.2001.6800

9 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Autorização. Novas linhas intermunicipais. Ausência de licitação. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b». Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. Trata-se de alteração contratual realizada entre o recorrente e o Departamento de Transportes e Terminais pela qual se acrescentou novos itinerários, sem procedimento licitatório, à autorização anteriormente feita. 2. O recorrente aduz que há flexibilidade para admitir que o contrato possa ser modificado com pequenas alterações e expansões para melhor atender a demanda (interesse público). 3. No entanto, esta Corte Superior, em situação análoga, pronunciou-se no sentido... ()

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Doc. 490.6059.6292.8878

10 - TJRJ. Direito Administrativo. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança para suspender o Pregão Eletrônico 666/2023 até o julgamento final da ação. Alegação do Município de que a agravada não atendeu ao critério objetivo e absoluto de exequibilidade previsto no item 11.3.3 do Edital de licitação e no art. 59, §4º da Lei 14.133/21. Parcial provimento. O Lei 14.133/1921, art. 59, §4º, prevê que serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração. No presente caso, houve uma diferença ínfima de 0,01% entre o valor orçado e aquele apresentado pela agravada, correspondente a aproximadamente R$ 700,00. O Tribunal de Contas da União, na TC 005.765/2024-2, decidiu que o critério definido na Lei 14.133/2021, art. 59, § 4º conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, sendo possível que a Administração conceda à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta, nos termos do art. 59, § 2º, do mesmo diploma legal. Manutenção do entendimento da Súmula 262/TCU que, à luz da antiga Lei de Licitações, já esclarecia que o critério definido na Lei 8.666/93, art. 48, conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. Precedentes: TCU, Processo 005/765/2024-2, Rel. Benjamin Zymler, Acórdão 803/2024 - Plenário, Data da sessão: 24/04/2024; TJRJ, 0007792-81.2021.8.19.0028 - Remessa Necessária, Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Julgamento: 03/11/2022 - Décima Primeira Câmara de Direito Privado. Parcial provimento do recurso, a fim de determinar o prosseguimento da licitação, desde que seja viabilizada a participação da empresa agravada no certame, mediante demonstração da exequibilidade da proposta.

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Doc. 221.1251.0799.4730

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico om... ()

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Doc. 230.3200.8937.7569

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurado. Cláusula editalícia em licitação/Pregão. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Impossibilidade. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.... ()

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Doc. 160.2774.2001.6600

13 - STJ. Administrativo. Ato administrativo. Redução de itinerário de linha de ônibus. Viagens parciais ou reforço de horário. Criação de nova linha (Austin - Mercado São Sebastião - RJ). Necessidade de licitação. Lei 8.666/1993, arts. 48, I e 65, II, «b». Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º.

«1. A alteração contratual ou dispensa de licitação deve observar duas regras principais: indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e manutenção do interesse público. 2. Inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 58, I porque a exceção aberta à recorrente que, ao permitir criação de linha de ônibus como variante da linha principal, a colocou em situação de vantagem em relação às demais que, igualmente, mantinham linhas regulares pas... ()

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Doc. 103.1674.7348.0300

14 - STJ. Administrativo. Licitação do tipo menor preço. Compatibilidade com a exigência de preços unitários e com o valor global. Lei 8.666/1993, art. 40 e Lei 8.666/1993, art. 48.

«A licitação da modalidade menor preço compatibiliza-se com a exigência de preços unitários em sintonia com o valor global - Lei 8.666/1993, art. 40, Lei 8.666/1993, art. 44, Lei 8.666/1993, art. 45 e Lei 8.666/1993, art. 48. Previsão legal de segurança para a Administração quanto à especificação dos preços unitários, que devem ser exequíveis com os valores de mercado, tendo como limite o valor global.»

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Doc. 202.0072.7001.4600

15 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de ato administrativo. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial na origem com base na incidência da Súmula 83/STJ (benefício de gratuidade, Lei 10.520/2002, art. 4º; Lei 8.666/1993, art. 48, Lei 8.666/1993, art. 54 § 1º, Lei 8.666/1993, art. 55, IV), da Súmula 83/STJ (efeitos prospectivos), da Súmula 5/STJ e ... ()

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Doc. 220.9281.2435.9179

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento licitatório. Revogação. Pretensão de reexame fátco-probatório. Desprovimento do agravo interno, manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a autoridade da Universidade Federal da Bahia - UFBA responsável pelo Processo Eletrônico 093/2008, objetivando provimento judicial que declare nula a decisão de revogação do pregão eletrônico, reconhecendo, consequentemente, o direito da sociedade empresária autora de adjudicar o objeto licitatório, tendo em vista ter sido a 3ª colocada no certame que teve o primeiro licitante desclassificado por não apre... ()

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Doc. 172.4854.8002.6500

17 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato. Inobservância do rito previsto no CPP, art. 514. Delito funcional típico. Súmula 330/STJ. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Trancamento do processo-crime. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à suposta ilegalidade do procedimento adotado, por inobservância do rito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 2º, I, verifica-se que o paciente foi denunciado p... ()

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Doc. 210.8050.5798.9948

18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Desistência da empresa vencedora. Fato superveniente. Multa administrativa. Não cabimento. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Recusa injustificada da empresa adjudicatária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de excepcionalidade ou extraordinariedade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Rio Largo pleiteando a anulação de penalidades que foram impostas à impetrante no âmbito de procedimento licitatório, em virtude de sua desistência, após o pregão, para aquisição de ambulâncias, dentre elas a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para anular todas as multas impostas no procedimento administrativo. No Tribunal a qu... ()

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Doc. 208.3660.4000.0500

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»Anotações Nugep: - ... ()

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Doc. 208.3660.4000.0300

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.038/STJ. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei 8.666/1993, art. 40, X, e Lei 8.666/1993, art. 48, §§ 1º e 2º. Cláusula editalícia em licitação e pregão. Edital. Fixação de percentual mínimo referente à taxa de administração. Intuito de obstar eventuais propostas, em tese, inexequíveis. Descabimento. Busca da proposta mais vantajosa para a administração. Caráter competitivo do certame. Entendimento consolidado no TCU. Existência de outras garantias contra as propostas inexequíveis na legislação. Recurso especial conhecido e improvido. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do cpc, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 10.520/2002, art. 4º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.038/STJ - Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis.Tese jurídica firmada: - «Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa a Lei 8.666/1993, art. 40, X.»Anotações Nugep: - ... ()

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