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Lei nº 8.666/1993 art. 90

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Doc. 250.2121.0511.9204

51 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Necessidade de realização do procedimento licitatório para a configuração do tipo penal. Atos preparatórios. Ausência de tipicidade. Recursos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravos interpostos contra decisão que inadmitiu recursos especiais, no qual os recorrentes sustentam a ausência de tipicidade da conduta imputada referente ao crime de fraude à licitação, alegando que os atos supostamente ilícitos se deram antes da realização do certame licitatório, configurando apenas atos preparatórios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a configuração do crime de fraude à licitação, tipifica... ()

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Doc. 250.1061.0181.1763

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em tela, a instância ordinária, após instrução processual que seguiu os princípios do devido processo legal, proferiu juízo de cognição amplo e exauriente, concluindo ter sido concretamente demonstradas a autoria e a materialidade delitivas, condenando a agravante por crime de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). 2 - Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático probatóri o do feito, procedimento vedado na via estrei... ()

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Doc. 445.2215.6035.0322

53 - TJSP. Apelação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 90). Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório robusto em desfavor dos acusados, que dolosamente frustraram o caráter competitivo de três certames, visando à adjudicação dos objetos das licitações. Atuação conjunta e prévia combinação de preços entre as empresas do casal Aline e Edson. Adesão da conduta criminosa por Tatiani, representante da empresa de sua irmã Aline. Dolo específico comprovado. Conduta típica. Crime formal. Desnecessidade de efetivo prejuízo ao erário. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recursos não providos

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Doc. 542.0384.2607.2991

54 - TJSP. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90 em sua forma tentada. Apreensão, na residência do corréu RONALDO - funcionário do DAEE -, de documentos, hd externo e aparelho celular, indicando que ele, em conluio com seu superior hierárquico ELI CARVALHO ROSA (absolvido) e com os corréus FELIPE, MARCOS e LUZIA (absolvida), participava de esquemas criminosos voltados a frustrar e a fraudar procedimentos licitatórios, cujas obras seriam financiadas com recursos do FEHIDRO. Sentença de procedência parcial, com a absolvição de ELI e LUZIA. Recurso ministerial perseguindo a condenação de ELI. Acusados MARCOS, FELIPE e RONALDO que perseguem, em suma, a absolvição. Análise dos conteúdos do HD, dos documentos e do aparelho celular de RONALDO indicando que ele, sob as ordens de ELI, frustrava procedimentos licitatórios mediante a arregimentação de empresas de engenharia já cooptadas, dentre as quais aquelas de MARCOS e FELIPE. Propostas, no tocante ao procedimento licitatório referencial (obras de saneamento básico no município de Rubinéia) subscritas pelas empresas de MARCOS e FELIPE, que possuíam formatação similar, a indicar tivessem sido mesmo confeccionadas por RONALDO, que admitiu, na polícia, já tivesse assessorado ambos em questões atinentes a participação em certames licitatórios. Análise dos arquivos digitais apreendidos indicando que RONALDO e ELI já haviam participado de fraudes em inúmeros outros procedimentos, os quais contaram com a participação das empresas de FELIPE e MARCOS. Prova hábil. Versões exculpatórias isoladas. Responsabilidades de MARCOS, FELIPE e RONALDO bem proclamadas. Dolo bem evidenciado. Elementos colhidos que também se prestam para autorizar a afirmação da responsabilidade do corréu ELI, Secretário Executivo do Comitê de Bacia do Rio São José dos Dourados. Hipótese de crime tentado, eis que o certame referencial foi vencido empresa que não participava do esquema fraudulento. Penas de RONALDO, FELIPE e MARCOS mantidas. Substituição e regime aberto. Sanções de ELI fixadas no piso. Redução, pelo conatus, no patamar de 1/3, dado o iter criminis percorrido, quase pleno. Dia-multa fixado em um salário-mínimo. Substituição que atende à finalidade da lei, mostrando-se, ademais, socialmente recomendável. Regime aberto. Apelos defensivos improvidos, rejeitadas as preliminares, provido o inconformismo ministerial, com a afirmação da corresponsabilidade de ELI pelos fatos que lhe foram imputados na denúncia.

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Doc. 191.6414.8003.7200

55 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Lei 8.666/1993, art. 90, corrupção passiva e organização criminosa. Alegação de nulidade. Acusado com prerrogativa de foro. Interceptações determinadas por juízo incompetente. Inocorrência. Paciente que não era alvo da investigação. Declínio de competência no momento que surgiram indícios concretos do envolvimento de acusados com foro privilegiado. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Via imprópria. Necessidade revisão fático-probatória. Writ denegado.

«1 - O habeas corpus não é a sede adequada para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre em que momento passaram a existir elementos concretos da participação do paciente na prática dos ilícitos investigados, tendo em vista que a referida análise implica no reexame aprofundado do conjunto fático-probatório colhido ao longo das investigações, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita, que é caracteriza pelo seu rito célere e cognição s... ()

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Doc. 193.6831.4001.0000

56 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). 3. Rejeição da alegação de ausência de justa causa para persecução criminal. Denúncia motivada. 4. Excepcionalidade do trancamento da ação penal, por falta de justa causa, especialmente na via estreita do habeas corpus. Não ocorrência, no caso. Precedentes. 5. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 195.8235.9010.3900

57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso, quando a pretensão recursal esbarrar em Súmula do STJ ou do STF, ou em jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Mostra-se legítima a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime, na medida em que a contratação simulada de empresa, pertencente a ex-servidora... ()

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Doc. 198.2422.3004.0000

58 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Decisão que rejeitou a absolvição sumária. Ausência de fundamentação. Nulidade. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1 - Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação na decisão de recebimento inicial da peça acusatória, exigida é especificada motivação para a denegação das teses de absolvição sumária. 2 - Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige que seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, consignando mesm... ()

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Doc. 208.5330.7002.2800

59 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Fraude ao certame licitatório. Tipicidade. Dano ao erário. Inexigibilidade.

«1 - A orientação dominante desta Corte Superior é sentido de que a Lei 8.666/1993, art. 90 estabelece um «crime em que o resultado exigido pelo tipo penal não demanda a ocorrência de prejuízo econômico para o poder público, haja vista que a prática delitiva se aperfeiçoa com a simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude procedimento licitatório» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Sc... ()

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Doc. 190.9085.0005.4300

60 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.5701.8005.2900

61 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscutir a causa. Impossibilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.1102.6005.3000

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993, art. 90. Indícios de autoria e materialidade. Ausência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, acerca da autoria e da materialidade nos crimes em licitações, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.6655.7006.1200

63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 134.1624.9002.9000

64 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Persecução criminal e acórdão condenatório fundamentados exclusivamente em denúncia anônima. Matéria decidida no hc 191.797/pa. Entrega da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento prejudicado.

«1. Verificando ter sido a matéria referente à nulidade da persecução criminal e do acórdão condenatório analisada por este Tribunal Superior, nos autos do HC 191.797/PA, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, haja vista a entrega da prestação jurisdicional requerida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 136.9811.2004.4800

65 - STJ. Concurso dos crimes previstos no art. 90 e 96 I, da Lei 8.666/93. Alegada ocorrência de bis in idem. Desconfiguração. Tipos penais distintos. Possibilidade de cumulação.

«Tratando-se de tipos penais totalmente distintos, é possível o concurso de crimes, pois o objeto, no tocante ao crime do Lei 8.666/1993, art. 90, é a preservação do caráter competitivo do procedimento licitatório, enquanto que na figura penal do art. 96, inciso I, o delinquente, mediante fraude, atinge diretamente a licitação, elevando arbitrariamente os preços, em prejuízo da Fazenda Pública.»

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Doc. 154.6670.1003.3200

66 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90. II - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de ... ()

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Doc. 152.4881.8002.9200

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade delitiva. Dolo específico. Ausência de demonstração em algumas das condutas imputadas ao acusado. Absolvição em relação a esses crimes que se impõe, sem reflexos no aumento da pena privativa de liberdade pela continuidade delitiva. Diminuição da pena de multa. Majoração da pena-base devidamente fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade do juiz. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares nos 282 e 356 da suprema corte.

«I. A ausência do dolo específico, consistente no especial fim de «obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação», enseja, in casu, a absolvição pela prática do Lei 8.666/1993, art. 90 em algumas das condutas praticadas em continuidade delitiva. II. Na hipótese vertente, a remanescência de 9 (nove) outras condutas ilícitas autoriza a manutenção do aumento de pena, pela continuidade delitiva, no patamar de 2/3 (dois terços). III. ... ()

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Doc. 151.3545.0000.0700

68 - STF. Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

... ()

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Doc. 180.0815.7004.8900

69 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decidida pelo acórdão atacado a suscitada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, o tema não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo entendimento desta Corte, não é causa de nulidade a adoção, por si só, do rito procedimental específico da Lei de Licitações para o processamento de crimes previstos naquele diploma legal, ainda mais se, como na espécie, limitou-se a aplicação da Lei 8.666/1993 à readequação do rol de testemunhas... ()

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Doc. 167.1200.6004.5400

70 - STJ. Habeas corpus. Crimes cometidos em licitações. Aditamento. Fatos narrados na denúncia. Exclusão de crime de responsabilidade. Fatos incólumes como fenômenos da realidade. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade.

«1. Oferecida a denúncia e havendo posterior aditamento a ela, eventual exclusão de determinado crime descrito inicialmente, antes do aditamento, não significa que devam ser desconsiderados todos os fatos narrados na peça acusatória que lhe diziam respeito, haja vista permanecerem incólumes como fenômenos da realidade. Tanto é que, em regra, o acusado se defende da descrição fática, e não da capitulação jurídica contida na denúncia. 2. O objeto jurídico que se objetiva tutel... ()

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Doc. 166.3765.4002.2300

71 - STF. Habeas corpus. Agravo regimental. Impetração contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente. Superveniência de sentença condenatória na qual mantida a custódia cautelar. Total autonomia de fundamentação entre os Decretos prisionais. Prejudicialidade do habeas corpus apresentado nas instâncias subsequentes.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento de caso análogo (HC 128.278, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 4/2/2016), destacou que «é preciso avaliar com cautela situações como a presente, de superveniência de um segundo decreto de prisão preventiva às vésperas de julgamento de habeas corpus relativo ao decreto prisional anterior, a fim de que não sirva um fato assim, voluntária ou involuntariamente, de empecilho ou de limitação ao regular exercício da competência juri... ()

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Doc. 167.1924.3002.0400

72 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Demonstração. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. O objeto jurídico que se objetiva tutelar com o Lei 8.666/1993, art. 90 é a lisura das licitações e dos contratos firmados com o poder público e, diversamente do que oc... ()

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Doc. 162.7934.3002.7500

73 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Condenação. 4. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral da matéria (Tema 660). 5. O Ministério Público tem poder de promover a investigação criminal, observados direitos e garantias constitucionalmente assegurados às pessoas submetidas à investigação pelo Estado (tema 184). 6. A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes (tema 129). Agravo em recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.5622.7003.0800

74 - STJ. Dosimetria da pena. Lei 8.666/1993, art. 90. Exasperação da pena-base diante do exercício do cargo de prefeito. Idoneidade do fundamento. Recurso improvido.

«1 - Praticado o delito de fraude em licitação enquanto exercia o cargo de Prefeito Municipal, considera-se idônea a majoração da pena-base. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4884.1004.3000

75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decidida pelo acórdão atacado a suscitada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, o tema não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo entendimento desta Corte, não é causa de nulidade a adoção, por si só, do rito procedimental específico da Lei de Licitações para o processamento de crimes previstos naquele diploma legal, ainda mais se, como na espécie, limitou-se a aplicação da Lei 8.666/1993 à readequação do rol de testemunhas... ()

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Doc. 180.4884.1004.4900

76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade decisão recebimento da denúncia. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Crime da Lei de licitações. Rito específico. Utilização pelo juiz. Nulidade. Ausência. Burla ao caráter competitivo do certame. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Não decidida pelo acórdão atacado a suscitada nulidade da decisão de recebimento da denúncia, o tema não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Segundo entendimento desta Corte, não é causa de nulidade a adoção, por si só, do rito procedimental específico da Lei de Licitações para o processamento de crimes previstos naquele diploma legal, ainda mais se, como na espécie, limitou-se a aplicação da Lei 8.666/1993 à readequação do rol de testemunhas... ()

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Doc. 172.4894.4004.1100

77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). II - Com efeito, extrai-se do excerto... ()

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Doc. 164.8410.5004.3200

78 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condenação pelo delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena decotada para o mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particula... ()

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Doc. 177.9612.2009.5500

79 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão prolatado por este Superior Tribunal de Justiça encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem, em verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, fim a que não se destinam os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.3180.5774.7267

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme... ()

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Doc. 250.4290.6525.2915

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação dos réus pelo crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme... ()

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Doc. 241.0210.7482.3221

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de omissão pela corte de origem. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido. Lei 8.666/1993, art. 90.

1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com funda... ()

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Doc. 250.4011.0434.5861

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ilicitude da medida de busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo ao erário se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se... ()

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Doc. 250.4011.0204.2947

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.3180.5150.0140

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegação de nulidade de intimação da defesa para o julgamento dos recursos de apelação. Troca de uma letra no nome da advogada. Alegada incoerência no

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Doc. 250.4011.0392.4846

86 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em 2 - O agravante foi denunciado pela suposta prática do delito descrito no art. 90 da Lei 8.666/93, por fraude em licitação. A denúncia narra que o réu, representante de empresa, e outros acusados combinaram a divisão de itens entre as empresas, fraudando o caráter competitivo da licitação. 3 - A defesa alegou cerceamento de defesa devido à ausência de juntada integral das provas pro... ()

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Doc. 250.4011.0797.4383

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Inépcia da denúncia. Preclusão. Competência da Justiça Estadual. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre a inépcia da denúncia, conforme jurisprudência consolidada. 2 - Como é de conhecimento, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, em regra, os casos de desvios ou malversação de recursos da União, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), são de competência da Justiça Federal. Contudo, ressalta-se que, tratando-se de verbas do FNDE, torna-se necessária a anál... ()

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Doc. 250.3180.5603.1292

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Frustação de caráter competitivo de licitação caracterização do crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidade de interceptações telefônicas, absolvição e revisão da dosimetria penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Pretensão de reexame probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena- Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à apontada nulidade da interceptação telemática, não se vislumbra como alterar o julgado estadual, uma vez que expressamente afirmada a inexistência de irregularidade. Pensar de outra forma demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas sufic... ()

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Doc. 250.4290.6535.3282

89 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dolo. Condenação. Revisão. Súmula

7 - 1 - Da insurgência, com relação à dosimetria da pena, não há de se conhecer, pois a questão, suscitada no presente agravo regimental, não foi enfrentada na decisão ora impugnada, tendo em vista ter incidido nesse ponto o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, nessa parte, aplica-se o entendimento firmado na Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à sua interposição pela alínea do permissivo constitucional, porquanto não basta para ac comprovação da... ()

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Doc. 268.5142.4183.1576

90 - TJMG. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES - IRREGULARIDADES FORMAIS SEM CONFIGURAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. 1.

Para a configuração do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90, exige-se a demonstração de dolo específico na frustração do caráter competitivo do certame, com o objetivo de beneficiar indevidamente determinado licitante, além de prejuízo à Administração Pública. 2. Ausentes provas robustas de conluio ou fraude dolosa entre os denunciados, impõe-se a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. 3. O despreparo técnico da comissão responsável pelo processo licitatór... ()

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Doc. 250.6020.1917.3818

91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Frustração de caráter competitivo de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão da condenação por crime de fraude à licitação, sob o fundamento de insuficiência de provas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A Corte de origem constatou que a autoria e a materialidade delitivas foram suficientemente comprovadas, explicitando que o recorrente, aprovei... ()

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Doc. 250.6020.1708.8798

92 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Teseshabeas corpusde atipicidade da conduta por ausência de dolo einadequado incremento da pena-Base. Mandamussucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Inevidência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1168.7671

93 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Multa penal. Supressão instância. Reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido. 1.A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da súmula 7/STJ.

2 - A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se extrai do óbice da Súmula 7/STJ.6. As circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo Tribunal de origem, a adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ... ()

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Doc. 250.6261.2566.6234

94 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do contrato administrativo. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a consumação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 ocorre com a formalização do contrato administrativo, e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o referido contrato foi efetivamente assinado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.1291.1302.3884

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0473.9000.6900

96 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Não ocorrência. Termo inicial para contagem. Assinatura do contrato administrativo. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em relação ao delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado. Nesse sentido: MS 15.036, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 22/11/2010; e HC Acórdão/STJ, deste Relator, QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019. 2 - No caso em exame, tendo sido o contrato ... ()

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Doc. 211.0250.9825.5962

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito da Lei 8.666/1993, art. 90. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre a questão apontada pelo recorrente, ratificando a sentença que assim concluiu: «(...) a despeito da reunião de elementos indiciários quanto a um suposto ajuste entre os licitantes, os elementos trazidos aos autos pela acusação «não são dotados de robustez suficiente para justificar a condenação penal dos denunciados». (e/... ()

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Doc. 220.8150.1714.5129

98 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Organização criminosa. Mandado de busca e apreensão. Decisão autorizadora destituída de fundamentação idônea.

1 - Hipótese em que a decisão de busca e apreensão afigura-se genérica e não indica, mínimamente, as condutas praticadas pelo ora agravante, e, pelo que se colhe dos seus termos, foi determinada porque houve «fracasso na implementação da medida de interceptação telefônica, resta demonstrado que os investigados agem com muita cautela, provavelmente comunicando-se exclusivamente por meio de aplicativos, como por exemplo, o whatsapp". 2 - A medida de busca e apreensão, pelo que tem d... ()

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Doc. 220.8261.2257.3242

99 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A culpabilidade foi corretamente avaliada como desfavorável, isso porque a circunstância de o recorrente ter participado de quadrilha formada para se apropriar do direito assegurado a todo indivíduo de participar de arrematações extrajudiciais e de contratar com a Administração Pública não constitui elemento integrante do tipo penal e representa um plus de reprovabilidade na conduta, autorizando o aumento da pena basilar. 2 - O fato de o modus operandi do crime ter maculado a imag... ()

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Doc. 220.8261.2930.8184

100 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação e desvio de recursos públicos. Dosimetria da pena. Bis in idem detectado. Complementação da fundamentação utilizada no acórdão recorrido. Descabimento. Vedação à reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, que tem o desvio da verba pública como elementar típica. 2 - É vedado a este STJ complementar a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para a valoração negativa de qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à re... ()

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