Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.6261.2709.1876

251 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de responsabilidade. Fraude à licitação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual o agravante foi denunciado pela prática do crime habeas corpus previsto no , II, por suposta fraude à licitação, nos termos da , enquanto Prefeito. 2 - O agravante busca o reconhecimento da inépcia da denúncia e a impossibilidade de imputação do art. 1º, II do Decreto-lei 201/67 com base em delito prescrito de Frau... ()

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Doc. 221.0171.0763.1460

252 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes previstos no Decreto-lei 201/1997, art. 1º, I, e Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, consignou que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, não demonstraram, sem margem de dúvidas, a participação do réu na prática dos delitos previstos no Decreto-lei 201/1997, art. 1º, I e razão pela qual absolveu o acusado, aplicando, na espécie, o princípio do in dubio pro reo. 2 - Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório ap... ()

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Doc. 221.0171.0947.9646

253 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de procedimento licitatório. Fora das hipóteses previstas em lei. Impossibilidade de fraude de algo que não existe. Conduta se amolda ao delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese não demanda revolvimento de matéria fático probatória, procedimento, de fato, vedado na via do recurso especial, mas tão somente a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica, dos elementos necessários à tipificação dos crimes ora analisados. 2 - Não houve, in casu, procedimento de licitação, mas sim a con... ()

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Doc. 220.9290.1819.5932

254 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º). Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Fixado regime aberto. Execução provisória da condenação que não foi determinada. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo a interposição do recurso cabível. Nesse sentido, «verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do STJ, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconst... ()

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Doc. 221.0100.6675.7899

255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há violação do , quando verificado que o Tribunal de origem examinou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os pontos indicados como omissos no recurso especial. 2 - A instância antecedente asseverou que foram expressamente discriminadas as provas que levaram à condenação da ré, de forma que a materialidade do crime e a autoria delitiva ficaram amplamente demonstradas nos autos. 3 - O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, concl... ()

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Doc. 210.5120.2870.8722

256 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido na hipótese, em que pese os argumentos esposados pela defesa, verifica-se que a reforma do entendimento da corte federal, de que o agravante praticou de forma dolosa o crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), não sendo caso de mera revaloração jurídica dos fatos incontroversos postos pelo acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8110.2755.3785

257 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada violação ao CPP, art. 41. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea.

1 - Quanto à alegada violação ao disposto no , mostra-se ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice previsto na Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior. 2 - É defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Precedentes. 3 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria d... ()

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Doc. 211.0190.9319.3965

258 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - No caso, a denúncia ... ()

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Doc. 211.0190.9662.2691

259 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - No caso, a denúncia ... ()

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Doc. 211.1040.8690.1850

260 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Acórdão recorrido devidamente fundamentado, inclusive quanto ao dolo específico. Condenação em ação de improbidade administrativa, porém sem reconhecimento de má-fé ou dano ao erário. Pretendida vinculação da esfera penal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - As instâncias criminal e cível são independentes, sendo possível a condenação penal mesmo di... ()

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Doc. 220.8161.1789.1191

261 - STJ. agravo regimental em conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais diversos. Competência do STJ. Agravo regimental interposto por réu na ação penal. Legitimidade recursal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Intervenção da oab como assistente de um dos réus. Ausência de interesse direto da categoria. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual.

1 - O STJ é competente para o julgamento de conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos, a teor do disposto no , I, d. 2 - A parte ré no processo criminal possui legitimidade para recorrer de decisão prolatada em conflito de competência instaurado entre autoridades judiciárias, independentemente da circunstância de não o ter instaurado. 3 - A competência dos juízes criminais equivale à exata dose ou grau de jurisdição que lhes é constitu... ()

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Doc. 210.5050.7587.6992

262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Reconhecimento de prescrição punitiva estatal. Inquérito policial em andamento. Apuração de supostos ilícitos. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Encerramento das diligências. Necessidade. Verificação dos tipos penais praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se dos autos que foi iniciado procedimento investigatório a partir de relatório financeiro do COAF, dos anos de 2009 a 2012, que resultaram na apuração de atos ilícitos praticados entre os anos de 2009 e 2015 referentes aos mandatos do recorrente frente à Prefeitura de Várzea Alegre/CE - Crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa e possíveis fraudes licitatórias. O recorrente afirma que o único crime supostamente praticado é aquele previsto na Lei 8.666/1993, art... ()

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Doc. 220.5261.1711.1592

263 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não permitida em sede de regimental. Art. 159, IV, do regimento interno do STJ. RISTJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Frustração de caráter competitivo de licitação. Trancamento da ação penal. Pleito de atipicidade da conduta e ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade d... ()

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Doc. 211.0472.6000.5300

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes licitatórios. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental provido.

1 - A admissão do recurso especial afasta a possibilidade de retroação do trânsito em julgado, que depende, para que isso ocorra, de duplo juízo negativo de admissibilidade. Assim, uma vez admitido o especial (na origem ou no âmbito desta Corte), não há interrupção do prazo prescricional. Precedentes. 2 - Na espécie, o réu foi condenado, como incurso nos e , à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e de 2 anos, 1 mês e 15 dia... ()

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Doc. 220.5091.4042.2450

265 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Matéria constitucional. Não cabimento. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão temporal. Precedentes. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Elemento subjetivo especial do tipo. Inexistência de demonstração. Tese não prequestionada. Dosimetria. Majoração. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação válida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.8160.6604.5854

266 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Agravo regimental de franciel. Aplicação analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso de dalci filipetto. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Não incidência. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à FRANCIEL, as razões regimentais estão dissociadas do fundamento da decisão agravada, motivo pelo qual permanece incólume. Aplicação analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Pertinente à DALCI FILIPETTO, em primeiro lugar, a arguida negativa de prestação jurisdicional também esbarra no óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a defesa argumentou genericamente que a Corte de origem foi omissa, porém deixou de especificar as teses que não teriam sido ana... ()

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Doc. 230.8160.6213.0442

267 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90, caput. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a arguida ilegalidade quanto à exasperação da pena- base em relação à culpabilidade do crime de fraude à licitação, uma vez que foi apontada a posição de liderança do agravante no grupo criminoso, destacando, ainda, que ele agia « de maneira a ocultar suas práticas criminosas, com a utilização de funcionários que serviam de bode expiatório em empresas laranjas «. Esses elementos, de fato, desbordam da subsunção típica e são suficientes para demonstrar a m... ()

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Doc. 230.8230.1780.7867

268 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Separação de processos. Justificada. Fatos distintos, fases diversas, sujeitos passivos diferentes e áreas municipais atingidas diferentes. Ausência de prejuízo à defesa. Garantias constitucionais resguardadas. Súmula 7/STJ. STJ. Circunstância judicial negativada. Cargo de prefeito. Não inerente ao tipo penal. Possibilidade. Precedentes desta corte. Desproporcionalidade na pena não verificada. Impossibilidade de alteração. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante a violação aos e CP art. 13, sustentou-se a ausência de prejuízo à defesa, pois a separação dos processos decorreu da apuração de fatos distintos, divididos pelas circunstâncias de tempo, diferença entre sujeitos passivos e área municipal atingida pelas fraudes licitatórias, e, nos termos do aresto hostilizado, restaram garantidos o contraditório e a ampla defesa em todos os processos. 1.1. In casu, o juízo originário procedeu ao julgamento da causa de... ()

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Doc. 230.5150.9878.1301

269 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e da Lei 8.666/93, art. 90. Pleito absolutório. Presença do dolo específico e do prejuízo ao erário. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela presença do dolo específico de desvio de rendas públicas, além de demonstrar o efetivo prejuízo aos cofres públicos, com objetivo de fraudar o procedimento licitatório, bem como superfaturar os valores cobrados na prestação de serviço de transporte escolar, causando prejuízo de R$ 57.912,11 (cinquenta e sete mil novecentos e doze reais e onze centavos). Nesse contexto, a desconstitu ição do julgado, com vistas à absolvição, encontra... ()

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Doc. 240.5270.2110.4622

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Competência da Justiça Eleitoral. Não evidenciada. Corrupção passiva. Dispensa indevida de licitação. Elementos de prova dos autos. Incursão. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 -. Hipótese em que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a alegação de competência d a Justiça Eleitoral, sob o fundamento de que não foram comprovadas as teses da defesa e que, ao contrário disso, o acervo probatório demonstrou à saciedade a autoria e materialidade dos delitos de corrupção passiva (, caput) e de fraude à licitação (), além do crime de responsabilidade (, I), sem nenh... ()

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Doc. 241.0210.7833.7781

271 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de frustração da competitividade de procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Peculato. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Prescrição. Recurso da acusação. Improvimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão proferida no âmbito de recurso especial apresentado pelo Ministério Público Federal contra acórdão que declarou a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, afastando a condenação por frustração da competitividade de licitação () e peculato (, I). O recurso ministerial visa a cassação da decisão que declarou a prescrição e a manutenção... ()

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Doc. 220.3140.4770.6479

272 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1993, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Violação do CPP, art. 619. Omissão reconhecida. Questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Há afronta ao quando o Tribunal de origem, quando do exame de embargos declaratórios, deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1699.5369

273 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime licitatório. Lei 8.666/93, art. 90. Trancamento da ação penal. Inviablidade. CP, art. 337-F Continuidade típico-normativa. Corréus. Imputação de crime diverso. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2 - O crime imputado aos corréus, em relação aos quais trancada a ação penal por atipicidade da conduta, foi o pr... ()

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Doc. 240.9130.5826.8414

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a administração pública. Fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Prescrição. Inocorrência. Incompetência da Justiça Federal. Recursos oriundos da União. Reabertura dos atos persecutórios. Provas novas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a contagem do prazo prescricional para o delito previsto na se inicia com a assinatura do contrato administrativo. Ao examinar as alegações defensivas, o Tribunal de origem consignou que, entre os marcos interruptivos, não houve o transcurso de prazo superior a oito anos, não havendo que se falar em extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. 2 - Os recursos malversados na ação criminosa têm origem ... ()

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Doc. 230.7071.0876.6388

275 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude a licitações. Lei 8.666/1993, art. 90. Desvio de verbas públicas. Ordenamento de despesas não autorizadas por lei. Decreto-lei n.201/1967, art. 1º, I e V. Violação ao CPP, art. 41. CPP. Inovação recursal. Violação a dispositivo constitucional. Análise descabida. Alegação de violação ao CPP, art. 619. CPP. Omissão no acórdão do tribunal de origem. Inocorrência. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Redução de exasperação da pena-base. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial.» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023). 2 - «Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar a violação de disposições, da CF/88, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 220.4120.1712.3171

276 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falsidade ideológica. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. 2 - A culpabilidade, para fins do , deve ser compree... ()

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Doc. 211.1101.1136.9675

277 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão que aprecia a resposta à acusação. Análise limitada às hipóteses de absolvição sumária. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza j... ()

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Doc. 210.8150.7915.3846

278 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes capitulados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95, associação criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva fundamentada no risco de reiteração delituosa e na necessidade de se interromperem as atividades de associação criminosa. Ausência de elementos concretos. Proporcionalidade. Ausência. Ordem concedida.

1 - A manutenção da segregação cautelar calcada no fundado risco de reiteração delitiva, pois a empresa investigada permanece em atividade, inclusive credenciando-se em novos processos licitatórios junto à Prefeitura de Breu Branco, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa é excessiva, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do , suficientes para se evitar a reiteração criminosa. 2 -... ()

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Doc. 197.1940.8000.6800

279 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada atipicidade. Ausência de dolo específico. Matéria não submetida às instâncias ordinárias. Supressão de instância. 3. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais concretamente valoradas. Elevação em patamar proporcional. Ausência de ilegalidade. 4. Continuidade delitiva. Requisitos preenchidos. Prazo superior a 30 dias. Possibilidade. Excepcional vinculação entre as condutas. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para reconhecer a continuidade delitiva.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O paciente não submeteu à apreciação do Tribunal de origem a alegação de ausência de dolo específico. Dessa forma, não se revela possí... ()

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Doc. 210.7090.2537.4543

280 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. 2 - Na hipótese, não há plausibilidade jurídica na causa de pedir da defesa - alegação de que o réu faz jus à redução do prazo prescricional prevista no -, uma vez que o agente tinha 67 anos à época da sentença que o condenou a 3 anos de deten... ()

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Doc. 210.7091.0915.8349

281 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Trancamento da ação penal. Assessor jurídico. Emissão de parecer. Ausência de demonstração de dolo e associação aos demais denunciados. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas corpus, de forma prematura, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. 2 - No caso, imputou-se ao recorrente a prática dos delitos descritos na e no somente por ter emitido parecer favorável à adoção da modalidade carta convite para determinado procedimento licitatório, não indicando, por outro lado, eleme... ()

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Doc. 210.1324.2007.0700

282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do remé... ()

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Doc. 210.7020.6874.4746

283 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegada responsabilidade penal objetiva. Não configurada. Reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e a classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 2 - Encontra-se também superada discussão quanto à apreciação da viabilidade da persecutio, porquanto já existe acolhimento formal e material da acusação na origem. 3 - Não há falar em responsab... ()

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Doc. 210.7131.0769.6488

284 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288. Redação antiga, vigente à época dos fatos). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inviabilidade. Fato típico adequadamente descrito. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41.

1 - É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do , com a individualização das condutas, a descrição dos fatos e a classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa do acusado. 2 - O STJ já decidiu, em diversos julgados, que não é exigível a descrição pormenorizada da conduta típica, especialmente em crimes de autoria coletiva, mas apenas um delineamento geral ... ()

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Doc. 210.8080.4666.0579

285 - STJ. Agravos regimentais nos recursos especiais. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da e 258, caput, do RISTJ. 3 - Agravo regimental do primeiro agravante improvido e agravo regimental do segundo não conhecido.... ()

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Doc. 210.7151.2672.4268

286 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes tipificados na Lei 8666/93, art. 90 e no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Inicial acusatória que atende ao CPP, art. 41. CPP. Justa causa. Existência. Absolvição sumária. Antecipação de julgamento. Princípio do in dúbio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - À luz da jurisprudência do STJ, o delito descrito na , é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário (HC 341.341/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018). 2 - No que tange aos demais pedidos, «Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a decis... ()

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Doc. 193.2245.1003.7300

287 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de falsidade ideológica (CP), art. 299, parágrafo único. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Aplicação do princípio da consunção. Delito da Lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 90). Tema não examinado no acórdão. Supressão de instância. Análise da tese defensiva. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Conduta descrita. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - A análise da tese defensiva relativa à suposta consunção ou absorção do crime de falsidade ideológica pelo delito previsto na... ()

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Doc. 196.9225.9008.1300

288 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta relacionada ao delito de cartel. Aditamento. Não ocorrência. Trancamento. Possibilidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Absorção entre os delitos. Não ocorrência. Lei 8.137/1990, art. 4º, II. Crime de resultado. Contradição inexiste. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente admitida quando provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A atipicidade da conduta descrita na , II, «a», b, e c, não induz ao aditamento da denúncia, mas ao trancamento por inépc... ()

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Doc. 211.1290.3535.9656

289 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Outrossim, não conhecidos os aclaratórios protocolados sob o 724538/2021.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Não há que se falar em existência de omiss... ()

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Doc. 201.6514.3004.3200

290 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do mérito deste habeas corpus.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.). 2 - Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em ou... ()

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Doc. 205.7234.7005.1400

291 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de vícios do CPP, art. 619. Fraude à licitação. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 1/2 (metade) devido à valoração negativa de apenas 1 (uma) circunstância judicial. Fundamentação insuficiente. Redução do percentual a 1/6 (um sexto). Habeas corpus de ofício.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, a matéria meritória deixou de ser examinada, em razão do não conhecimento do recurso por vício... ()

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Doc. 241.0291.0203.6504

292 - STJ. Recurso especial. Penal. Crimes de quadrilha e de fraude à licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Lei Complementar 75/93. Art. 4º, parágrafo único, do CPP. Incompetência. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Acórdão que recebeu a denúncia adequadamente fundamentado. Alegação de que a denuncia deixou de atender os requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da peça acusatória. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - É consectário lógico da própria função do órgão ministerial - titular exclusivo da ação penal pública - proceder à coleta de elementos de convicção, a fim de elucidar a materialidade do crime e os indícios de autoria, mormente mormente em casos excepcionais, como o presente, onde se investiga o crime de formação de quadrilha imputado a deputados estaduais, detentores de foro privilegiado, para o cometimento de fraudes à licitação. 2 - Malgrado seja defeso ao Ministério ... ()

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Doc. 210.8170.3881.1227

293 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 142.6070.0000.3300

294 - STJ. Administrativo. Improbidade. Elemento subjetivo. Contratação de serviços de transporte sem licitação. Ato ímprobo por atentado aos princípios da administração pública. Condenação criminal transitada em julgado. Aplicação das sanções.

«1. O Juízo de 1º grau julgou procedente o pedido deduzido em Ação Civil Pública por entender que os réus, ao realizarem contratação de serviço de transporte sem licitação, praticaram atos de improbidade tratados no . No julgamento da Apelação, o Tribunal de origem afastou o dano ao Erário por ter havido a prestação do serviço e alterou a capitulação legal da conduta para o . 2. Conforme já decidido pela Segunda Turma do STJ (... ()

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Doc. 160.8352.8004.2800

295 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Ausência de elementar do tipo. Descrição adequada do ajuste na denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória inviável na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no e pretende o trancamento da ação penal. II - Contudo, a exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no , sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no III - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pel... ()

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Doc. 161.2131.7007.3500

296 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP. art. 41 ausência de justa causa. Não evidenciada. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Recurso desprovido.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos ... ()

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Doc. 156.4933.2003.7400

297 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo de competência originária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Prefeito municipal. Recebimento da denúncia. CP, Lei 8.666/1993, art. 90 e art. 288, c/c os arts. 29 e 69. Incompetência da Justiça Estadual. Falsificação de documento público. Crime meio. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. A tese de incompetência da justiça estadual foi afastada pela Corte a quo que, com supedâneo no contexto fático-probatório amealhado até a fase inicial de recebimento da denúncia, vislumbrou que a falsidade perpetrada por alguns dos denunciados teria como objetivo possibilitar a fraude na licitação municipal, cuidando-se, portanto, de crime meio, que não foi praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Nesse contexto, inafastável a incidência da Súmula 7/... ()

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Doc. 147.3652.5000.8100

298 - STF. Direito penal e processual penal. Denúncia com imputação de crimes variados. Recebimento parcial. Prescrição.

«1. Denúncia pela prática de crimes previstos no , IV, VI, XI, XIV, por descumprimento de ordem judicial e por falta de prestação de contas à Câmara de vereadores do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA. Extinção de punibilidade pela prescrição em 2012. 2. Denúncia pela prática de crime previsto no , por simulação de procedimento licitatório na Carta Convite 007/2003. Extinção de punibilidade pela prescrição da pret... ()

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Doc. 241.0310.7706.1809

299 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317. Alegação de inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Suposta atipicidade do fato que não se verifica prontamente. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de que os fatos configurariam delito diverso do apontado pelo parquet. Debate a ser analisado e decidido pelas instâncias ordinária. Atipicidade relativa. Impossibilidade de trancamento. Ordem denegada 1. É entendimento pacífico dos tribunais pátrios o de que se admite a impetração de habeas corpus com a finalidade de se analisar se ocorre, ou não, a justa causa para a persecução penal.

2 - Não se descura, entretanto, que o «reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de habeas corpus, reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal» (STF - HC 94.592/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). 3 - Cotejando o tipo penal incriminador indicado na denúncia co... ()

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Doc. 138.4460.3005.2900

300 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 61, II, «g», do CP, e 90 da Lei 8.666/93. Inocorrência. Exercício da função pública não integrante do tipo penal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal Superior sufragou entendimento no sentido de que o tipo penal previsto no (Estatuto das Licitações) pode ser praticado por qualquer pessoa, não sendo a condição de agente público elementar do tipo, de modo que não há bis in idem na aplicação da agravante prevista no , inciso II, alínea «g». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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