Nº / - Jurisprudência

Doc. 162.2724.7006.2400

351 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 288, «caput», do CP; Lei 8.666/1993, art. 90; Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (por vinte e cinco vezes), tudo c/c os arts. 62, I e II, e 69 do CP. Prisão preventiva. Ausência de motivação idônea. Manifesta ilegalidade. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da pri... ()

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Doc. 162.4151.5005.5800

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Deferimento facultado ao relator. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Majoração da pena-base justificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a parte não tem direito líquido e certo ao adiamento para sustentação oral, sendo facultado ao julgador deferir ou não o pedido, segundo os critérios de relevância e efetiva demonstração do justo impedimento, sendo imprescindível, em qualquer hipótese, que o pleito seja formulado em tempo hábil para ver reconhecida a pretensão. 2. Na hipótese, o pleito foi feito via fax, na véspera do julgamento, quan... ()

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Doc. 162.1773.8007.3400

353 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. CPP, Lei 8.666/1993, art. 90. Alegada inobservância do art. 514. Prescrição retroativa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não tendo sido analisado pela Corte a quo o tema relativo à aplicabilidade do bem como pleito de prescrição retroativa, é vedada a análise da matéria por essa... ()

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Doc. 162.7265.2003.2800

354 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Requisitos do CPP, art. 41. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência.

«1. Os pacientes respondem pela prática do crime descrito no . No presente writ a defesa alega a inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e falta do elemento subjetivo. Buscam o trancamento da ação penal. 2. No caso, a peça inicial preenche os requisitos do , porquanto descreve detalhadamente, de maneira individualizada, os elementos essenciais das condutas dos réus de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitató... ()

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Doc. 180.4690.0000.0000

355 - STJ. Processual penal. Inquérito. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências diante da ausência de prova mínima indiciária. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido, com a ressalva do CPP, art. 18.

«1. Inquérito instaurado visando apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes descritos nos arts. 288, 312, 317 e 333, todos, do CP, Código Penal, bem como delitos descritos nos e . 2. O Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, formalizando o pedido de arquivamento, ainda que, em tese, p... ()

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Doc. 162.2440.8002.2600

356 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo de licitação e uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso não transcorrido. Dosimetria da pena. Ilegalidade não evidenciada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado de forma idônea. Ausência de prejuízo para a administração. Irrelevância para o delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90.

«1. Transitada em julgado para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva é regulada pela pena em concreto, no caso 2 anos e 4 meses (documento falso) e 2 anos e 6 meses (fraude à licitação), de forma que, a teor do art. 109, IV, do Estatuto Repressor, o prazo prescricional é de 8 anos, sendo certo que não transcorreu tal lapso entre os marcos interruptivos previstos no , inviabilizando o reconhecimento da extinção da punibilidade na forma pretendida pela defesa. ... ()

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Doc. 170.1391.8004.8300

357 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O paciente encontra-se submetido a medidas cautelares diversas da prisão - (i) afastamento das funções públ... ()

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Doc. 170.1391.8004.7600

358 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de licitação. Paciente condenado em primeiro grau de jurisdição. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Afastamento das funções públicas e obrigação de comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades. Ocupante de cargo público municipal. Registros de outros processos instaurados para apurar a prática de infrações penais semelhantes. Necessidade de prevenir a repetição dos ilícitos e proteger a administração pública e o erário. Garantia da ordem pública. Poder geral de cautela do magistrado. Motivação idônea e compatível com o caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O paciente encontra-se submetido a medidas cautelares diversas da prisão - (i) afastamento das funções públ... ()

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Doc. 250.4290.6123.6804

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Competência. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra decisão que concedeu ordem de ofício para anular ação penal em relação ao agravado, determinando o encaminhamento dos autos ao Primeiro Grau de jurisdição, em razão de incompetência absoluta. 2 - O agravado foi condenado por crimes previstos nos arts. 288, 298, 299 e 304 do CP, , I, e , pelo Tribunal de Justiça do Estado de Ala... ()

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Doc. 250.4011.0508.7405

360 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se discute a competência territorial para julgamento de ação penal envolvendo crimes de licitação, previstos nos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993, cometidos no âmbito dos procedimentos licitatórios da Carta Convite 22/2010 e 06/2011, realizados no município de São Valério do Sul/RS. 2 - A decisão recorrida reconheceu a competência da Subseção Judiciária de Ijuí/RS... ()

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Doc. 978.6293.2562.5169

361 - TJMG. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO (LEI 8.666/93, art. 90) E DESVIO DE VERBA PÚBLICA (ART. 1º. I, DO DECRETO-LEI 201/67) - PRELIMINARES - NULIDADE DO INQUÉRITO - INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS DETERMINADOS PELO STF - DENÚNCIA RECEBIDA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES SUPERADAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NOVAS - DIREITO PRECLUÍDO - INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - ENCERRAMENTO DO MANDATO ELEITORAL - INOCORRÊNCIA - TESE FIXADA EM DECISÃO PLENÁRIA DO STF (HC 232627/PR) - PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - APLICABILIDADE - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES DECRETADAS - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - FRAUDE E DESVIO DE RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE - AGRAVANTE INSCULPIDA NO CP, art. 61, II, G RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO na Lei 8.666/93, art. 90. 01.

É entendimento pacificado, no STF, a legitimidade de membros do Ministério Público poderem exercer as atribuições conferidas ao Delegado de Polícia, de molde ser permito, ao Parquet, proceder com investigações criminais por meio de procedimento investigatório, desde que observados os parâmetros legais, nos limites concedidos aos atos investigativos. 02. Eventuais irregularidades no curso do inquérito investigativo conduzido pelo Ministério Público restam superadas se já houver ocor... ()

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Doc. 250.4290.6398.6977

362 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Operação panaceia. Habeas corpus crimes de organização criminosa (art. 2º, e § 4º, caput inciso II, da Lei 12.850/13, fraude em licitação (Lei 8.666/93, art. 90), alteração na quantidade de mercadorias fornecidas, em prejuízo da Fazenda Pública (Lei 8.666/93, art. 96, IV e Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I). Ex-Prefeito municipal. Pleito de continuidade do trâmite do processo crime 0019798- 08.2016.8.16.0000. Descabimento. Aditamento realizado nos autos principais 0004135-84.2015.8.16.0074. Unicidade de julgamento dos fatos apurados. Movimentação tulmutuária da parte. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada, formando-se outro caderno processual de 0019789- 08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por prerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando exercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do processo 0019789- 08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de primeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome do paciente de volta na Ação Penal 0004135-84.2015.8.16.0074, adita... ()

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Doc. 250.4290.6459.6965

363 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação saúde. Competência. Último ato de execução. Desmembramento. Complexidade e gradiosidade da investigação e do conjunto probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O delito de fraude à licitação ()"é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de (HC vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário» 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de). 30/10/2018 2 - De acordo com o ,"a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou no caso ... ()

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Doc. 250.6020.1859.1520

364 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por particular contra a administração em geral. Lei 8.666/93, art. 90 (atual CP, art. 337-F. Frustração do caráter competitivo de licitação. Acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público mas não celebrado. Reconhecido na origem o não preenchimento de requisito legal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos apontados pelo Tribunal local, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência ... ()

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Doc. 250.6261.2339.7738

365 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas substitutivo de revisão criminal. Competência. Corpus embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que concedeu ordem de ofício para anular ação penal em relação ao agravado, determinando o encaminhamento dos autos ao Primeiro Grau de jurisdição, em razão de incompetência absoluta. 2 - A controvérsia envolve a estabilização da competência originária do Tribunal de origem após a renú... ()

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Doc. 250.6020.1810.3638

366 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em. Fraude habeas corpus a licitação. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. 1.»o trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste superior tribunal» (rhc 122.998/df, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em, DJE de). 2/2/2021 10/2/2021 2.»pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-Se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do

CPP, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente (RHC 149.961/RS, relator assegurado o exercício da ampla defesa» Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de). 20/8/2021 3 - A imputação do crime previsto na , atualmente descrito no descreve a conduta de maneira clara a partir de su... ()

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Doc. 250.6020.1170.1197

367 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial, em razão de não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. 2 - Fato relevante. Os agravantes foram condenados pela prática do delito descrito na , com penas de reclusão e multa, substituídas por restritivas de direitos. Em segunda instância, o Tribunal local negou provimento ao recurso em sentido estrito, que post... ()

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Doc. 250.6261.2410.1116

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Comprovação de dolo específico e de prejuízo ao erário. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 645/STJ. Participação do agente para frustrar o caráter competitivo da licitação demonstrada. Alteração da premissa fática do acórdão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Aplicação da majorante prevista na Lei 8.66/1993, art. 84, § 2º. Afastamento. Ausência de correspondência na legislação vigente. Nova Lei mais benéfica. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Sexta Turma firmou a compreensão de que a transgressão aos princípios da moralidade e da probidade, que amparam todo e qualquer procedimento licitatório, bem como seu caráter concorrencial congênito, acarreta a prática delitiva prevista no dito art. 90 da Lei de Licitações, independentemente de se demonstrar dolo específico ou prejuízo ao erário, diferentemente do que se dá em relação ao delito positivado no art. 89 da aludida lei. Nesse sentido é o Súmula 645/STJ:"O crime... ()

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Doc. 250.6261.2404.7138

369 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90, 96, I e V. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Elevação arbitrária de preço. Art. 312, § 1º. Do CP. Peculato. Desvio de recursos públicos. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Consunção. Dosimetria da pena. Multa. Expressa disposição legal de valor mínimo. Agravo regimental desprovido. 1.No que se refere ao pedido de absolvição dos crimes previstos nos arts. 90 e da Lei 8.666/1993 e 312, do CP, denota-Se que a 96, I e V, § 1º condenação decorreu da análise dos elementos de provas constantes nos autos. A desconstituição desse entendimento, para concluir pela absolvição demandaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o conforme se extrai rito do recurso especial, do óbice da súmula 7/STJ.

2 - A tese de de prescrição da pretensão punitiva não comporta acolhimento. A contagem do prazo prescricional para o delito previsto na Lei 8.666/1996, art. 90 se inicia com a assinatura do contrato administrativo. O Tribunal de origem destacou que a assinatura do instrumento contratual ocorreu há menos de oito anos do recebimento da denúncia, de modo que não há que se falar em prescrição nos termos postulados. 3 - A instância antecedente reconheceu a existência de desígnios autôn... ()

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Doc. 887.6820.6173.0562

370 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 90. CODIGO PENAL, art. 357-A (CP). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. DESACOLHIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: I.1. Recurso de embargos de declaração opostos pela defesa em face do acórdão que negou provimento ao apelo do acusado. I.2. No caso, foi mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do (CP), aplicando-se as sanções da , por ser mais benéfica. II. Questões em discussão: as questões controvertidas que se apresentam no caso são as seguintes: II.1. Presença de omissão ou contradição no acórdão recorrido; II.2. Nec... ()

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Doc. 211.0473.9000.7600

371 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Delitos tipificados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I imputados a ex-prefeito municipal. Writ que busca o trancamento da ação penal, por falta de justa causa, sob alegativa de inépcia da denúncia e de lastro probatório mínimo. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas,... ()

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Doc. 221.2020.9203.4224

372 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de autoria coletiva. Fraudes à licitação. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação... ()

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Doc. 210.6150.4554.6313

373 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fraude ao caráter competitivo de licitação e associação criminosa (Lei 8.666/1990, art. 90, art. 333, parágrafo único, do CP. CP e art. 312, c/c CP, art. 29). Operação forte do castelo. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Fato típico adequadamente descrito suficientemente ao exercício do direito de defesa. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, a denúncia faz a devida qualificação da acusada, descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela perpetrada, que, em tese, configuram crimes ( - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem ... ()

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Doc. 221.2140.8889.6188

374 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1990, art. 90, atual CP, art. 337-F. Condenação. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela absolvição dos envolvidos pelo delito da , atual tendo em vista a ausência de ma... ()

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Doc. 210.6010.2256.6568

375 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e falsidade ideológica. Consunção. Incidência da Súmula 17/STJ, por analogia. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Entendimento da Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - O MP/MS denunciou os recorridos pela prática dos crimes de frustração do caráter competitivo da licitação, peculato e falsidade ideológica. Para tanto, a exordial afirma que servidores estaduais direcionaram o certame licitatório a uma concorrente específica (), além de atestarem falsamente, durante a execução do contrato (), o cumprimento dos serviços contratados, de modo a permitir que a empresa recebesse a remuneração contratual respectiva... ()

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Doc. 210.5250.5686.7905

376 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.613/98, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Pacientes que, na origem, são partes em procedimento criminal no qual se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 333 do CP, , e . 2 - É dever do STJ dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais, urbanizar as... ()

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Doc. 210.5250.5301.2639

377 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.613/98, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente que na origem é Parte em procedimento criminal no qual se apura sua participação em esquema no qual os Agentes são indiciados em razão da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 333 do CP; ; e . 2 - É dever do STJ dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimo... ()

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Doc. 210.5250.5485.7589

378 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.613/98, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente que na origem é Parte em procedimento criminal no qual se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 333 do CP; ; e . 2 - É dever do STJ dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hospitais, urbanizar as cid... ()

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Doc. 210.5250.5972.3490

379 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Mérito da manifestação da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente que, na origem, é parte em procedimento criminal no qual se apura, em relação a ele, a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 333 do CP; ; ; e . 2 - É dever do STJ dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hos... ()

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Doc. 210.5250.5195.8834

380 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente que, na origem, é parte em procedimento criminal no qual se apura, em relação a ele, a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 3º e 333 do CP; ; ; e . 2 - É dever do STJ dar firme resposta no combate aos crimes que lesam os cofres públicos. É inaceitável que a corrupção obstaculize a destinação de verbas ao progresso social, aprimoramento da qualidade da educação, para equipar hos... ()

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Doc. 220.5301.2294.8365

381 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação... ()

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Doc. 220.6201.2643.1872

382 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão e contradição. Trancamento da ação penal. Não cabimento. Justa causa verificada in casu. Inépcia da inicial. Inocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 presentes. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Erro material afastado. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Matéria já devidamente analisada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - No caso concreto, a exordial acusatória bem destacou, sem qualquer omissão, a data e o local dos fatos, bem como a qualificação do ac... ()

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Doc. 210.5010.8553.7517

383 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Fraude à licitação e uso de documento falso. Violação da Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 304, c/c o CP, art. 209. Pleito de condenação. Agravado absolvido pela instância ordinária. Inocorrência do delito com suporte na carência de provas aptas a lastrear um édito condenatório. Revisão de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Nexo de dependência. Aferição inviável na via eleita. Precedentes do STJ.

1 - Rever os fundamentos que a instância ordinária utilizou para fundamentar a absolvição do recorrido inevitavelmente demanda o reexame do acervo fático probatório, medida esta inadequada, em função do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Mutatis mutandis: Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que o ora agravante efetivamente praticou os atos de improbidade que lhe foram imputados - fraude à licitação caracterizada pelo envio de cartas-convites a empresas in... ()

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Doc. 220.4291.1856.9754

384 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sustentação oral. Impossibilidade. Licitação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Falsidade ideológica. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacifica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de ... ()

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Doc. 220.5091.1600.3821

385 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Operação saúde. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de vícios. Acórdão fundamentado. Preliminar de nulidade arguida extemporaneamente. Preclusão. Precedentes. Crime punido com detenção. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Materialidade, autoria e dolos comprovados. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dolo específico e reconhecimento da forma tentada. Teses não prequestionadas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação válida. CPP, art. 28-A. Falta de prequestionamento. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5150.9213.8549

386 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpu s. Fraude à licitação. Nulidade do acórdão por ausência de inovação recursal. Tese superada. Corte de origem recebeu a apelação como habeas corpus e procedeu à análise do pedido. Trancamento de ação penal por inexistência de justa causa. Inovação recursal. Pretensão de datar os fatos de 2011 para 2006 ou 2009. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável na via do writ. Não aplicação da Lei 12.234/2010. Norma que incide sobre fatos a partir de sua vigência. Abolitio criminis (Lei 8.666/1993, art. 90). Inviável. Princípio da continuidade típico-normativa. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Fica superada a tese de nulidade do acórdão por ausência de inovação recursal, pois o Tribunal de origem recebeu a apelação como habeas corpus e procedeu à análise do pedido. 2 - A tese defensiva de que, assim como feito no HC 1561.705/SE, deve-se trancar a ação penal por inexistência de justa causa, tendo em vista que o MPF não demonstrou na denúncia o necessário «ajuste prévio com o propósito de fraudar o caráter competitivo» (fl. 4.916), não foi aventada nas razões... ()

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Doc. 240.4271.2453.1684

387 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Apontada violação ao CPP, art. 41. CPP. Inépcia da denúncia não configurada. Questão superada. Acordo de colaboração premiada. Perdão judicial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Redução da pena. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de absolvição. Materialidade e autoria. Dolo demonstrado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Continuidade delitiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso e vedação à substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Fundamentação concreta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - A denúncia ofertada pelo Parquet local faz a devida qualificação dos acusados, descreve de forma objetiva e suficiente as condutas delituosas por eles perpetradas assim como as circunstâncias dos cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e a existência de nexo causal, permitindo com segurança o exercício da ampla defesa, não havendo falar em ofensa ao 2 - Ainda, «a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que o ... ()

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Doc. 220.3140.4549.2563

388 - STJ. Recurso especial. Penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Dolo específico. Elementares objetivas. Demonstração. Ausência. Denúncia. Pontos não impugnados. Presunção de veracidade. Descabimento. Confissão ficta. Inexistência no processo penal. Ônus probatório da acusação. Indevida inversão em desfavor dos réus. Ocorrência. Sentença e acórdão condenatórios. Fundamentação vaga, genérica e deficiente. Absolvição. Recurso especial provido, com extensão dos efeitos ao corréu.

1 - Se a sentença e o acórdão que a manteve não demonstraram, concretamente, a presença de nenhuma das elementares do crime tipificado na , inclusive o dolo específico e a maneira como teria sido fraudada a licitação, é inviável a condenação por esse delito. 2 - Situação concreta em que não houve a indicação de qual teria sido o ajuste realizado entre o Recorrente e o Corréu no intuito de fraudar o caráter competitivo da licitação, sendo sequer menci... ()

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Doc. 220.3030.5550.1927

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Desembargador impedido que apenas presidiu a sessão de julgamento do apelo criminal. Nulidade inexistente. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ). Conluio presente. Omissão sanada sem modificação do dispositivo da decisão embargada.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - A nulidade deve gerar um prejuízo àquele que a argumenta, o que não houve no presente caso, haja vista que somente ocorreria se fosse proferido voto pelo Desembargador que se declarou impedido ou suspeito, e ainda se tivesse influenciado no julgamento em desfavor do réu. 3 - Quanto ao ponto omi... ()

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Doc. 231.0060.7425.3805

390 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Art 90 da Lei 8.666/1993. Nulidade das provas obtidas mediante interceptação telefônica. Ausência de indícios da prática de crimes punidos com reclusão. Violação do Lei 9.296/1996, art. 2º, I, II e III. Nulidade, também, das decisões de prorrogação da medida, por falta de fundamentação. Tema 661 da repercussão geral. Inexistência de prova admissível para comprovar a materialidade delitiva. Réus absolvidos (CPP, art. 386, II). Agravo regimental desprovido.

1 - O crime da , sancionado com detenção, não pode ser investigado mediante interceptação telefônica. Inteligência da , III. 2 - Para contornar essa vedação, o MP/PR incluiu, no pedido de interceptação telefônica, os tipos penais de corrupção ativa e passiva e organização criminosa (estes puníveis com reclusão), sem apresentar nenhum indício mínimo para tanto. Nenhum dos réus, aliás, foi condenado por tais delitos no acórd... ()

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Doc. 196.4782.5005.7900

391 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a ... ()

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Doc. 210.7050.3788.0933

392 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caráter competitivo da licitação (Lei 8.666/93, art. 90). Crime de responsabilidade praticado por prefeitos e vereadores (art. 1º, II, Decreto-lei 201/67) . Ausência de descrição do fim especial de obtenção de uma «vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação». Inépcia da inicial. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - Este Tribunal Superior entende que, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se... ()

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Doc. 201.6263.7001.7900

393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ação de improbidade julgada improcedente. Independência das esferas. Provas da materialidade e autoria devidamente analisadas. Condenação. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 210.8230.9723.5236

394 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 158.1743.5007.4200

395 - STJ. Habeas corpus. Art. 288, «caput», 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Afastamento cautelar do cargo de prefeito. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, a prisão preventiva é necessária para garantir a instrução criminal, pois o decreto prisional destacou que o paciente teria capitaneado ameaças de morte contra tes... ()

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Doc. 157.5101.3007.0600

396 - STJ. Habeas corpus. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão decretada no acórdão recorrível por ocasião da confirmação da condenação possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judic... ()

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Doc. 880.8536.7297.5831

397 - TJSP. FRAUDE À LICITAÇÃO

(, caput, por duas vezes, c/c 71 do CP) - PRELIMINAR - Ausência de descriminalização do tipo penal (abolitio criminis). Continuidade normativo-típica da conduta prevista na , caput ( - Irretroatividade da nova Lei de Licitações, por se afigurar mais gravosa ao réu. Aplicação ultrativa da norma inicialmente imputada. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunt... ()

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Doc. 250.2280.1583.1619

398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação ou desvio de verbas públicas (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I), fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e corrupção passiva. Interceptação telefônica. Prorrogação. Reanálise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Transcrição integral das conversas interceptadas. Desnecessidade. Conteúdo probatório disponibilizado nos autos desde o oferecimento da denúncia. Menção a investigado detentor de foro por prerrogativa de função. Juízo de origem, ao constatar a existência de indícios concretos de participação delitiva, determinou a remessa do feito ao tribunal competente. Alegação de nulidade na reabertura da instrução criminal. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Nova alegação de nulidade baseada em foro por prerrogativa de função. Inovação recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação da Defesa não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos novos, aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual está em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ quanto ao tema. 2 - Acerca da interceptação telefônica, o Tribunal de origem considerou válida a fundamentação expendida para fins de prorrogação da medida investigatória, pois esta foi necessária e definitiva para a apuração dos delitos e identificação dos s... ()

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Doc. 103.1674.7300.3900

399 - TJMG. Licitação. Fraude. «Habeas corpus». Delitos previstos nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Procedimento próprio. Disposição expressa do Lei 8.666/1993, art. 104. Não-aplicação do rito previsto nos arts. 513 e seguintes do CPP.

«Havendo procedimento próprio para os crimes previstos na Lei 8.666/93, deve ser o mesmo adotado em razão do princípio da especialidade, uma vez que o CPP somente tem aplicação subsidiária.»

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Doc. 241.1060.9736.9126

400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente denunciado por infração aos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95 e arts. 288, 332, parágrafo único, 317, § 1º e 321, na forma do art. 69, estes do CP. Exercício do cargo eletivo de vereador de município do estado do rio de janeiro à época dos fatos. Interceptação telefônica determinada por magistrado de primeira instância, na fase investigatória, antes do oferecimento da denúncia. Validade, no caso.

1 - Tem-se, na , que «[a] interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça «. Tal regra não impede, entretanto, o deferimento de autorização de referida diligência por Juízo diverso daquele que veio a julgar a ação penal, quando concedida ainda no curso das... ()

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