Lei nº 8.666/1993 art. 90

501 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Participação em crime de responsabilidade de prefeitos e Lei 8.666/93. Trancamento da ação penal. Nulidade das investigações por ter sido desenvolvida exclusivamente pelo Ministério Público. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Ilegitimidade passiva do paciente. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade de participação em crimes de responsabilidade de prefeitos. Violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Ilegalidades não reconhecidas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Violação ao princípio do Juiz natural. Paciente sem prerrogativa de foro. Não reconhecimento. Investigações conduzidas pelo Ministério Público. Possibilidade. Inconstitucionalidade do Decreto-lei 201/67. Não ocorrência. Ordem denegada.

502 - STJ. Processual penal. Art. 312, § 1º; art. 298; art. 299, parágrafo único; art. 304; CP, CP, art. 288, «caput», todos; e Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao trâmite previsto na Lei 12.694/12. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Criação de Vara judicial e especialização de sua competência. Inexistência de violação ao princípio da reserva legal. Constitucionalidade reconhecida pelo col. Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

503 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, crime de responsabilidade e associação criminosa (Lei 8.666/1993, art. 90, Decreto-lei 201/1967, CP, art. 1º, na forma, CP, art. 30 e CP, art. 288, na forma, e Lei 9.034/1995, art. 69). Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausente.

504 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO ATOLEIRO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/1993, art. 90). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1

505 - TJRJ. Revisão Criminal oferecida com base no art. 621, I e III, do CPP. O requerente postula a procedência da ação, almejando o reconhecimento da prescrição, com a declaração da extinção da punibilidade ou a cassação da decisão condenatória, sob alegação de indevida exasperação da pena inicial e intermediária, assim como atipicidade e insuficiência das provas. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela improcedência da ação revisional. 1. O requerente foi condenado nos autos do processo, 2721-57.2018.8.19.0011, pela prática do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto e 12 (doze) dias-multa, fixado o dia multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo, na forma do art. 49, parágrafo primeiro c/c CP, art. 60. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, respeitado o limite de 07 horas semanais, e prestação pecuniária de 15 (quinze) salários-mínimos. O recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e parcialmente provido, reduzindo sua resposta penal para 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, ao valor de 1/2 salário-mínimo, mantendo os demais termos da sentença. 2. Preliminarmente, não há prescrição. O fato ocorreu em julho de 2014 e a denúncia foi recebida em 06/03/2018. Incabível o acolhimento de tal pedido, pois, nessa época já vigia a redação dada pela Lei 12.234/2010, ao CP, art. 110, § 1º -"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.» -, que veda a contagem do prazo inicial data anterior à exordial. Igualmente, impossível reconhecer a prescrição entre o recebimento da denúncia 06/03/2018 e a sentença que data de 14/01/2020, já que não transcorreu o prazo de oito anos entre tais marcos. De qualquer sorte, após a análise da conduta, se cabível, será redimensionada a pena e, então, caso seja possível, será reconhecida a prescrição. 3. Em sede de Revisão Criminal não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão se presentes as hipóteses contempladas pelo CPP, art. 621. Através dela procura-se assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 4. Em verdade, o requerente busca uma nova análise das provas carreadas aos autos, eis que apresentou os mesmos argumentos defensivos que já foram devidamente analisados no primeiro e segundo graus de jurisdição, sem trazer nenhum elemento novo ao caso. 5. Diante destas premissas, entendo que não cabe revisão da condenação, pois a decisão não foi manifestamente contrária às evidências dos autos ou ao texto expresso da lei penal, bem como não há provas novas que confirmem a existência de pecha processual apta a anular todas as provas. 6. Na hipótese, no período entre julho e dezembro de 2014, na Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio, o acusado e o corréu frustraram o caráter competitivo da licitação para outorga de concessão de uso da administração e exploração comercial do Cais Municipal do Canal do ltajuru (Terminal Transatlântico), concorrência pública 022/2014, processo administrativo 17826/2014, por meio de conluio para beneficiar o corréu através de exigências que somente a sociedade da qual é titular poderia cumprir, inseridas em edital, com parecer favorável do ora revisionando, Procurador Geral Municipal. «Não há de se falar em abolitio criminis ante a revogação da Lei 8.66/93, art. 90, pela Lei 14.133 de 2021, ante a manutenção do caráter proibitivo da conduta, agora descrita no art. 337-F do CP". «No que tange a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dano ao erário, cumpre esclarecer que o crime imputado é de natureza formal. Logo, a lesão ao patrimônio público, configura-se em mero exaurimento do delito, a teor da jurisprudência consolidada do Egrégio STJ. O dolo específico do tipo da Lei 8.666/1993, art. 90 restou devidamente comprovado, na medida em que se infere do conjunto probatório a inclusão no edital de licitação de requisito que exigia a associação à BRASILCRUISE, entidade que tinha como objetivo representar proprietários de píer, há mais de cinco anos.» «Como se denota dos autos, a presidência da associação Brasilcruise, era exercida pelo réu Carlos Eduardo, também, proprietário da empresa Marina Porto Veleiro de Búzios Empreendimentos Ltda.» 7. Ademais, além do tema já ter sido discutido anteriormente, friso que as alegações defensivas não se mostram capazes de afastar o juízo de censura. Ao contrário, há prova robusta demonstrando que a elaboração de parecer favorável, para prosseguimento do certame claramente viciado, que favorecia e direcionava a licitação em favor do coagente Carlos Eduardo, sócio da empresa Marina Porto Veleiro, evidencia o ajuste e a combinação fraudulenta entre o revisionando e o corréu apta a frustrar o caráter competitivo da licitação (Terminal Transatlântico), concorrência Pública 022/2014), o que torna, pois, impossível a revisão da decisão condenatória do requerente. 8. Friso ainda que as questões alegadas às peças 43/55/57 e a decisão do Juízo acerca do processo cível não trouxeram aos autos qualquer argumento novo, tampouco prova nova que infirmem as decisões constantes da sentença e do acordão, muito bem fundamentadas. 9. As alterações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei 14230/1921 não derrogaram o tipo em que o requerente foi incriminado. 10. Frise-se que a Revisão Criminal tem a finalidade de assegurar a (o) condenado (a) a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. Restou cabalmente comprovada a autoria do delito, através dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelos elementos informativos. 11. As provas foram bem apreciadas e a Sentença e o Acórdão fundamentados a contento, mostrando-se irretocável o juízo de censura. 12. A jurisprudência admite a rediscussão da aplicação da reprimenda quando verificado que o órgão prolator da decisão contrariou o regramento penal. Assim, é possível a redução da sanção em sede de revisão criminal, de forma excepcional, desde que haja constatação de erro técnico ou injustiça na fixação da dosimetria. Não é o caso. 13. A pena inicial não comporta redução, pois, por acórdão a retornou ao mínimo legal. 14. Na sequência, subsiste a pena intermediária tal qual foi lançada no acórdão. Em que pese o erro de digitação da agravante prevista no CP, art. 61, II, g, que equivocadamente redigiu «62» isso não anula essa parte da dosimetria, eis que claramente, ante a fundamentação lançada na sentença e no acórdão, se verifica tal erro. A correção dessa digitação não acarreta reformatio in pejus, segundo ampla jurisprudência. Entende-se que mero erro material, sobretudo referente à digitação, quando a fundamentação escrita já esclarece os termos, nesse caso, da norma, sem agravar a situação do recorrente/requerente não causa prejuízo. 15. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, porque não transcorreu 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos. 16. Revisão julgada improcedente.

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506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lei 8.666/1990, art. 90. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do apelo nobre. Alegada violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não configurada. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistente. Alegação de que não foi comprovado elemento subjetivo do tipo (dolo específico) e pleito absolutório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Crime formal. Súmula 645/STJ. Agravo regimental desprovido.

507 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Falsidade ideológica. Peculato. Corrupção passiva. Declaração de incompetência do juízo a quo. Impossibilidade de manejo do habeas corpus para tal fim. Ausência de ofensa a liberdade ambulatorial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade, na hipótese, de verificação, ante tempus, da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Ofensa ao verbete 122 da Súmula desta corte. Não ocorrência. Recurso desprovido.

508 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, arts. 288, 299, 312, § 1º, e 313-A. Lei 8.666/1993, art. 90. Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, I e II. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I a IV. Prisão preventiva. Afastamento do cargo público. Apreciação em habeas corpus. Possibilidade. Ausência de fundamentação idônea. Falta de elementos concretos e contemporâneos à decretação das medidas. Sigilos bancário e fiscal. Quebra. Fundamentação inidônea. Discussão teórica acerca da prevalência do interesse público sobre o privado. Indisponibilidade de bens e bloqueio de contas bancárias. Decretação de ofício. Inexistência de requerimento do ministério público. Bens imóveis. Indícios veementes da origem ilícita. Falta de demonstração. Bens móveis e contas bancárias. Fundamentação inexistente. Menção à medida apenas no dispositivo da decisão. Busca e apreensão. Mandado aberto e indeterminado. Momento processual inadequado para a decretação. Lapso entre o encerramento da fase inquisitorial e o início da fase judicial. Inexistência de produção de prova. Corréus em situação idêntica. Extensão de ofício.

509 - TJSC. Habeas corpus. Crimes contra a administração, a fé e a paz públicas e de responsabilidade do prefeito. Fraude à licitação consumada e tentada (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 90 c/c CP, art. 14, II. CP), corrupção passiva (CP, art. 317. CP), falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único. CP), quadrilha ou bando (CP, art. 288, «caput». CP) e peculato-desvio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Trancamento da ação penal. Alegado constrangimento ilegal pelo fato de a investigação ter sido deferida por juízo incompetente. Paciente que gozava de foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Apuração da participação do paciente em momento posterior à cassação de seu mandato como prefeito e de forma incidental. Averiguação válida. Questionamento quanto ao valor das interceptações telefônicas como elemento de prova. Sustentado corrompimento das escutas por meio de avaliação técnica realizada unilateralmente pelo paciente. Não cabimento. Eventual falha técnica que pode ser sanada no decorrer da instrução processual. Além disso, evidência que será levada à apreciação do magistrado a quo no contexto dos demais elementos probantes. Degravação do conteúdo das conversas em sua integralidade. Não acolhimento. Exigência de redução a termo de todo o conteúdo interceptado não prevista na Lei 9.296/96. Homenagem à intimidade das pessoas. Arguída nulidade da investigação em razão de as mídias das interceptações telefônicas estarem em extensão divergente da original do sistema guardião, bem como pelo fato de os relatórios do sistema vigia estarem em formato editável. Matérias não apreciadas pelo juízo singular. Supressão de instância. Não conhecimento no ponto. Ordem conhecida em parte e denegada.

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510 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recursos especiais. Princípio da colegialidade. Violação inexistente. Cerceamento de defesa. Não conhecimento em parte do recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Fraude ao caráter competitivo de licitação. Teoria de acessoriedade limitada. Inaplicabilidade. Pretensão absolutória e desclassificação do crime licitatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

511 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. 2. Irregularidades em entidade paraestatal. Inquérito requisitado pelo mpf. Ausência de atribuição. Súmula 516/STF. Imputação do Lei 8.666/1993, art. 90. Não submissão do senac à Lei de licitações. Precedentes do STF. 3. Declínio de atribuição ao mpe. Possibilidade de outra tipificação. Art. 312 c/c o CP, art. 327, § 1º e CP, art. 335. Não verificação. 4. Peculato. Crime contra a administração pública. Entidade paraestatal. Patrimônio e receita próprias. Não preenchimento do tipo. 5. Fraude de concorrência. Dúvidas quanto à sua revogação pela Lei 8.666/1993. Pena máxima já prescrita. 6. Manutenção do inquérito que se revela temerária. Ausência de justa causa. 7. Possibilidade de desarquivamento. CPP, art. 18 e Súmula 524/STF. 8. Recurso provido, para trancar o inquérito policial.

512 - STF. Penal. Processo Penal. Competência criminal originária. CP, art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal (corrupção passiva); Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, na forma do CP, art. 14, II, (tentativa de peculato); e Lei 8.666/1993, art. 90 (frustração do caráter competitivo de licitação).

513 - STJ. Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa e de inépcia da denúncia. Não ocorrência.

514 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de atipicidade da conduta e crime impossível. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

515 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/93, e 1º, II, do Decreto Lei 201/67. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

516 - STJ. Recursos especiais (REsps 1484.415/df e 1484413/df). Admissão parcial. Agravos em recurso especial em relação à parte não admitida. Impossibilidade. Penal e processo penal. Fraude em licitação (Lei 8666/1993, art. 90), quadrilha e corrupção passiva. Nexo causal. Ocorrência. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Prejuízo à administração pública. Desnecessidade. Crime que se aperfeiçoa com a quebra do caráter competitivo da licitação. Fixação da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Voto vencido. Não comprovação. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido.

517 - STJ. Recursos especiais (REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Admissão parcial. Agravos em recurso especial em relação à parte não admitida. Impossibilidade. Penal e processo penal. Fraude em licitação (Lei 8666/1993, art. 90), quadrilha e corrupção passiva. Nexo causal. Ocorrência. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Prejuízo à administração pública. Desnecessidade. Crime que se aperfeiçoa com a quebra do caráter competitivo da licitação. Fixação da pena. Ilegalidade. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Voto vencido. Não comprovação. Agravo em recurso especial não conhecido. Recurso especial não provido.

518 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Lei 8.666/1993, art. 96. Crime material. Resultado naturalístico. Não demonstração do prejuízo à Fazenda Pública. Lei 8.137/1993, art. 4º, II. Cartel. Ausência de descrição da concentração do poder econômico. Extinção da punibilidade reconhecida, de ofício. Prejudicado, no ponto, o recurso. Provimento para restabelecer a decisão de rejeição da denúncia.

519 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.

520 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Ausência de violação. CPP, art. 155 e CPP, art. 239. Falta de prequestionamento. Crime de frustração ou fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desnecessidade de prejuízo ao erário público. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. CP, art. 59. Circunstâncias judiciais negativas (circunstâncias do delito e consequências do crime). Fundamentação idônea.

521 - STJ. Habeas corpus. Arts. 288, «caput», 304 (16 vezes) e 344, todos do CP; art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967, e Lei 8.666/1993, art. 90 (16 vezes), na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo na instrução criminal. Súmula 52/STJ. Continência e conexão do processo. Atração do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 704/STF. CPP, art. 400. Aplicação nas ações penais originárias. Precedentes do STF. Ordem denegada.

522 - TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. LEI 8.666/1993, art. 89 e LEI 8.666/1993, art. 90 E CODIGO PENAL, art. 337-E e CODIGO PENAL, art. 337-F. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

523 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F e de desvio de verbas públicas (art. 1º, I, Decreta Lei 201/67). Competência da Justiça Estadual. Nulidade na reabertura da instrução criminal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo efetivo não demonstrado. Ampla defesa e pretendida absolvição. Paridade de armas asseguradas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Concurso material. Desígnios distintos. Dosimetria da pena. Agravante CP, art. 61, II. Indenização mínima CPP, art. 387, IV. Agravo regimental desprovido.

524 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Competência federal. Súmula 208/STJ. Impugnação ao modo de cumprimento das penas restritivas de direitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 211/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito de natureza formal. Alegada negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravante do CP, art. 61, II, «g». Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

525 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de improbidade. Evolução patrimonial a descoberto. Pedido de quebra de sigilos fiscal e bancário. Autorização judicial. Determinação de citação do requerido. Não cabimento. Procedimento de natureza administrativa. Inaplicabilidade do regime atribuído às tutelas cautelares previstas no CPC. Histórico da demanda

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos delitos inscritos no CP, art. 288 e Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, IV, c/c o CP, art. 29, CP, art. 69 e CP, art. 71. Majoração da pena-base. Aumento justificado. Razoabilidade e proporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Regime prisional. Agravo não provido.

527 - STJ. Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86

528 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação ouvidos moucos. Trancamento da ação penal. Justa causa e inépcia da denúncia. Alegação de denúncia genérica as fastada. Provas da autoria e materialidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso conhecido e desprovido.

529 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em Habeas Corpus. Crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção ativa (CP, art. 333, parágrafo único), inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei concorrendo para a consumação da ilegalidade, beneficiando-se da inexigibilidade (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único), fraude a licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), desviar rendas públicas em proveito próprio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I) e lavagem de capitais (Lei 9.613/1998, art. 1º, V). Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provase. Alegada ausência de fundamentação da decisão da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

530 - STJ. Habeas corpus. Operação riquixá. Trancamento da ação penal. CP, art. 288 alegação de falta de justa causa. Não ocorrência.

531 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade do prefeito, fraude à licitação e formação de quadrilha (Decreto-lei 201/1967, art. 1º I, Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288, caput, do CP). Princípio da consunção. Inovação de matéria. Dosimetria. Penas-base. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, CP, art. 68. Agravante do CP, art. 61, II «g» Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

532 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Defesa prévia oportunizada. Pleito absolutório. Ausência de provas. Absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

533 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 69 princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Crimes autônomos. Concurso material. Análise que demanda revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967 e Lei 8.666/1993, art. 90. Bens jurídicos distintos. 3. Dosimetria. Bis in idem. Circunstâncias iguais. Valoração em crimes distintos. Possibildiade. Súmula 83/STJ. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Reconhecimento que enseja reformatio in pejus. 5. Regime de cumprimento da pena. Pleito analisado no habeas corpus 445.611/SP. Perda superveniente do objeto. 6. Substituição por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de ofensa ao CP, art. 44 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes previstos nos arts. 90 da Lei 8.666/93, e 1º, II, do Decreto Lei 201/67. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

535 - STJ. Constitucional e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do procedimento investigatório. Prefeito. Autorização do Tribunal de Justiça para abertura das investigações preliminares. Desnecessidade. Ausência de previsão na Lei 8.038/90. Exigência de sindicabilidade judicial apenas no recebimento da denúncia. Recurso desprovido.

536 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes em licitação e contrato administrativo. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Interceptação telefônica. Pretendida produção de prova pericial para verificar a quem pertencem as vozes gravadas. CPP, art. 400, § 1º. Perícia para apuração do dano ao erário. Desnecessidade, quanto ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 645/STJ. Para o delito da Lei 8.666/1993, art. 96, I, materialidade já comprovada por outros meios. Validade da interceptação telefônica, originalmente deferida para apurar crimes punidos com reclusão. Encontro fortuito de provas de delitos apenados com detenção. Princípio da serendipidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Advento da Lei 14.133/2021. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade típico-normativa. Agravo regimental desprovido.

537 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Delitos licitatórios. Nulidade. Impedimento de desembargador. Não ocorrência. Condenação com lastro somente em delações. Não ocorrência. Grande acervo probatório. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

538 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Julgamento em sessão telepresencial. Intimação prévia de designação de data e sustentação oral. Impossibilidade. Necessidade de interpretação sistemática do RISTJ. Indeferimento de perícia. Atipicidade da conduta do crime de corrupção. Dosimetria. Omissão. Inocorrência. Contradição. Fraude a licitação no âmbito da petrobrás. Crime antecedente para os fins da Lei 9.613/1998, art. 1º. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 288. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Prescrição retroativa. Inovação de tese. Descabimento. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Agravo regimental não conhecido.

540 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Defesa prévia oportunizada. Pleito absolutório. Ausência de provas. Absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

541 - STF. Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Obstrução da persecução penal de infração no âmbito de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Violação de sigilo profissional qualificado e fraude ao caráter competitivo de licitação (CP, CP, art. 325, § 2ºe Lei 8.666/1993, art. 90). Peculato (CP, art. 312. CP). Réplica às respostas dos denunciados. Prazo impróprio para apresentação. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Medidas cautelares subsidiadas por farta documentação. Busca e apreensão executada na residência de senador da república. Desnecessidade de supervisão da polícia legislativa. Continuidade de investigações após oferecimento da denúncia. Elucidação de fatos diversos. Sistema de investigação de movimentação bancária. Cadeia de custódia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados parcialmente. Denúncia recebida, em parte.

542 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Prejuízo a ampla defesa. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

543 - STJ. Direito penal. Processo penal. Operação lava jato. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Agravo regimental em recurso especial. Crimes de fraude a licitação e cartel. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade inocorrência. Corrupção ativa. Ausência de demonstração da prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo. Pré-questionamento. Inexistência. Súmula 356/STF. Corrupção ativa. Ato de ofício. Demonstração. Desnecessidade. Lavagem de dinheiro. Meio de consumação. Atipicidade da conduta. Fraude a licitação. Crime antecedente para os fins da Lei 9.613/1998, art. 1º. Possibilidade. Pena-base. Ilegalidade patente. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CP, art. 61, II, «b». Lavagem de dinheiro. Compatibilidade. Continuidade delitiva. Extensão do reconhecimento. Revolvimento fático probatório. Valor mínimo indenizatório. Fundamento recursal não ventilado perante as instâncias inferiores. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

544 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Excesso de prazo no inquérito policial. Existência. Complexidade das investigações que legitimam a continuidade das prorrogações. Prazo de conclusão que se mostra impróprio. Observância ao princípio da razoabilidade; fixação de prazo para a conclusão. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.

545 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medida cautelar penal imposta pelo STJ, em substituição o Decreto de prisão preventiva. Proibição de contratar com o poder público. Indícios de cometimento de crimes licitatórios (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92) em vários municípios do Paraná, de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II), tráfico de influência (CP, art. 332) e falsidade ideológica (CP, art. 299) por pessoas físicas ligadas à empresa agravante. Operação «container». Necessidade de evitar a reiteração delitiva. Possibilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia na decisão impetrada. Reexame periódico da necessidade de manutenção da medida. Providência que permite a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental parcialmente provido.

546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.

547 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Pleito absolutório. Ausência de provas. Absorção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. CP, art. 317 e CP, art. 333. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

548 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

549 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

550 - STJ. Penal e processual penal. Fraude em licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. CP, art. 299 e CP, art. 317. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Valdemar veloso batista, mário cesar sauer e almir ficagna. Intempestividade do aresp. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF inalterados pela Lei 12.322/2010. Odair antônio pereira. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia não configurada. Peça acusatória que descreve satisfatoriamente os elementos necessários à instauração da ação penal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insuficiência da prova judicializada. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

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