Nº / - Jurisprudência

Doc. 155.5412.4002.7700

151 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Questões essenciais devidamente analisadas. Embargos rejeitados.

«1. Consoante prevê o , o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0313.6003.2100

152 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato-desvio (CP, art. 312, «caput») e fraude à licitação (Lei 8666/1993, art. 90, «caput»). Pretensão de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegação de inépcia da denúncia. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Presença de indícios de autoria e materialidade dos delitos. Ordem denegada

«1. Está consagrada, jurisprudência nacional, de que o trancamento da ação penal, via estreita do habeas corpus, faz-se possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito ou a inépcia da denúncia. 2. Verifica-se nos autos a existência de elementos indiciários sentido de que o paciente, aproveitando-se da função de P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1576.6661

153 - STJ. Habeas corpus. Dispensa irregular de licitação, fraude no procedimento licitatório e formação de quadrilha. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90 e 288 do CPb. Desaprovação das contas públicas como condição de procedibilidade ou condição objetiva de punibilidade da ação penal. Independência das instâncias administrativa e penal. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada, com a ressalva do ponto de vista do relator, cassando a liminar inicialmente deferida. Pedidos de extensão prejudicados.

1 - Tenho entendido em diferentes oportunidades anteriores que as iniciativas sancionatórias penais que tenham por fundamento a prática de ilícitos potencialmente ocorridos no âmbito administrativo, como nos procedimentos de licitação, aplicação de verbas públicas, improbidade administrativa e/ou malversação de recursos do Erário, devem ter por suporte o pronunciamento do Tribunal de Contas (HC 88.370/RS, DJU 28.10.08), tal qual se dá nos crimes contra a ordem tributária, cuja cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4742.4220

154 - STJ. Processual penal. Licitação. Fraude. Prefeitura. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Ausência. De dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Prescrição. Ocorrência para o réu maior de 70 anos.

1 - Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia (). 3 - Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do paciente e os fatos. 4 - Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do 5 - O habeas corpus não se apresenta como via a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9004.9800

155 - STJ. Crime da Lei de licitações (Lei 8.666/1993, art. 90). Recebimento da denúncia. Ausência de notificação para apresentação de defesa preliminar. CPP, art. 514. Violação. Inocorrência. Delito que não se qualifica como funcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, os recorrentes foram denunciados pelo crime de fraude à licitação, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9650.0940

156 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Peculato-Desvio tentado. Lei 8.666/93. Arts. 90 e 91. Falta de justa causa. Reconhecimento em parte.

1 - O crime de peculato-desvio é material e admite, portanto, a tentativa. In casu, tendo o paciente, supostamente, empregado todos os esforços para desviar recursos públicos, o que não teria se consumado tão somente em razão de medida liminar deferida no seio ação popular ajuizada, afigura-se típico o conatus. Em igual medida, também é relevante para o direito penal, amoldando-se ao disposto na , a ação de promover licitação, mediante o convite de apenas duas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1612.8459

157 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Denúncia. Inépcia. Decisão que examinou a acusação. Fundamentação.

1 - No caso, a leitura da extensa denúncia revela que foram observados os requisitos referidos no , pois nela fora detalhadamente descrito o modus operandi dos envolvidos na prática delitiva, bem como a participação do recorrente. 2 - Vale destacar que « a decisão que recebe a denúncia e também aquela que a confirma, rejeitando o pleito pela absolvição sumária, prescindem de fundamentação exaustiva, devendo, entretanto, estar devidamente embasadas e, conquanto de maneir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 886.5995.9665.1393

158 - TJSP. Apelação. Fraude à licitação. Condenação. Insurgências ministerial e defensiva. Prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. Ocorrência. Delito que se consuma com o ajuste entre as partes, por se tratar de crime formal. Precedentes do STJ. Consumação em data incerta, adotando-se a interpretação mais favorável aos réus, qual seja, logo após a constituição da Comissão Municipal de Licitação, no início de 2002, nos termos do quanto decidido no julgamento do recurso de apelação 0002068-03.2009.8.26.0326, em relação aos demais corréus. Crime ocorrido no início de 2002. Denúncia recebida em 20.09.2010, com a posterior suspensão do processo pelo CPP, art. 366. Pena máxima em abstrato que não excede 4 anos. Decurso de prazo superior a 8 anos entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia. Ausência de causas de interrupção ou suspensão do prazo prescricional entre os referidos marcos temporais. Recurso defensivo provido para reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à imputação da prática do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0646.9318

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Frustar ou fraudar o caráter competitivo de procedimento licitatório. Pretensão absolutória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inviável o exame e interpretação de legislação local em sede de recurso especial. Óbice da súmula 280/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.0004.3012.9714

160 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO

(, combinado com o art. 337-F, na forma do art. 29, ambos do CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. Caso em Exame Recursos de apelação criminal interpostos por Nobuhiro Ushiwata, Omar Alves Macedo e Marcia Gonçalves dos Santos Macedo contra sentença que os condenou a 2 anos de detenção e 10 dias-multa, por fraude em licitação, com pena substituída por restritivas de direito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reconheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.9401.4436.8400

161 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por fraude a licitação e crime de responsabilidade (Lei 8.666/93, art. 90 e art. 1º, I do Decreto 201/1967). Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1218.5388

162 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude em licitação. Reexame de provas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação por fraude em licitação. 2 - O Tribunal de origem constatou a autoria e materialidade delitivas, destacando a responsabilidade do recorrente na solicitação da compra superfaturada e na indicação das empresas participantes do certame. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se há provas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1825.7291

163 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra decisão que não conheceu do recurso especial, com a manutenção da absolvição do agravado, ante a incidência da Súmula 7/STJ, em caso de alegada frustração do caráter competitivo de licitação, sem comprovação de ajuste ou combinação entre os envolvidos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em definir se houve o dolo específico de fraudar o ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0727.2788

164 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Dissídio jurisprudencial. Crime formal. Condenação. Dosimetria da pena. Revisão.Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não merece conhecimento quanto à sua interposição pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não basta para a comprovação da divergência jurisprudencial a transcrição da ementa do acórdão paradigma, sendo imprescindível o cotejo analítico entre os acórdãos. 2 - O « delito de fraude à licitação () é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstraç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0102.2393

165 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Discussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, inexistentes no caso. 2 - Não há que se falar em existência de omissão ou obscuridade quanto ao mérito do recurso especial, pois não se conheceu do agravo e do posterior agravo regimental, ambos pela incidência da Súmula 182/STJ, não havendo, assim, o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. 3 - Embargos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7312.1100

166 - STJ. Fraude em licitação. Desvio de renda pública. «Habeas corpus». Discussão sobre a ausência de dolo. Impropriedade do «writ». Ordem denegada. Lei 8.666/93, art. 90. CPP, art. 647.

«O «habeas corpus» é meio impróprio para exame de alegações que ensejam a análise de material fático-probatório, como a aduzida culpa por negligência ou imperícia ou a inocorrência de quaisquer desvios de bens ou rendas do Município de Imbé/RS, em proveito próprio ou alheio, assim como a inaplicabilidade do , pois seria necessária imprópria análise das condutas dos pacientes em face às suas condições de adquirentes, ou não, dos bens pertencentes ao E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.6800

167 - STJ. Dispensa de licitação. Elemento subjetivo do tipo penal que se esgota no dolo. Crime que se perfaz independentemente da verificação de qualquer resultado naturalístico. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90.

«A simples leitura do «caput» do não possibilita qualquer conclusão no sentido de que para a configuração do tipo penal alí previsto exige-se qualquer elemento de caráter subjetivo diverso do dolo. Ou seja, dito em outras palavras, não há qualquer motivo para se concluir que o tipo em foco exige um ânimo, uma tendência, uma finalidade dotada de especificidade própria, e isso, é importante destacar, não decorre do simples fato de a redação do Lei 8.666/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2012.7004.7200

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Na hipótese, as circunstâncias dos crimes assentados na Lei de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4454.1000.0800

169 - STF. Agravo regimental no habeas corpus . Penal e processual penal. Crimes de dispensa irregular de licitação e de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Julgamento concomitante de recurso especial. Superveniência de nova decisão de mérito. Substituição do ato coator. Perda de objeto. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. Justifica-se, diante da superveniência de nova decisão em substituição ao indigitado ato coator, a extinção da ação constitucional. A jurisprudência desta Corte aponta no sentido de que, nestes casos, ocorre o prejuízo do writ, porquanto há novo título impositivo da suposta violação à esfera de locomoção do paciente. 2. In casu, ataca o paciente, na presente ação constitucional, os fundamentos de acórdão condenatório proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4011.7700

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitações. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Considerando que a pena imposta ao agravado, referente ao crime previsto na , ficou situada em patamar superior a dois e inferior a quatro anos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de oito anos, conforme o disposto no , IV do Código Penal. 2 - A sentença condenatória - último marco interruptivo da prescrição - foi publicada em 21/11/2007. Desde então, já transcorreu período superior a oito anos, sendo forçoso reconhecer a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4011.7800

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitações. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Considerando que a pena imposta ao agravado, referente ao crime previsto na , ficou situada em patamar superior a dois e inferior a quatro anos, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de oito anos, conforme o disposto no , IV do Código Penal. 2 - A sentença condenatória - último marco interruptivo da prescrição - foi publicada em 21/11/2007. Desde então, já transcorreu período superior a oito anos, sendo forçoso reconhecer a ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0274.4012.9900

172 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Tipicidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Ausente qualquer omissão quanto à tipicidade da conduta praticada pelo agente acerca do crime de fraude ao processo licitatório, fica afastada a hipótese de ofensa ao 3 - Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8007.1300

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Discussão acerca do dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Os réus foram condenados, pela prática do crime previsto na , respectivamente, às penas de 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais multa substituída por restritivas de direitos, e 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, mais multa substituída por restritivas de direitos. 2 - Neste regimental, os agravantes reafirmam que não é o caso de reexaminar o conjunto fático-probatório, mas de revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4004.8000

174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de licitação praticados pelo prefeito e vice-prefeito. Majoração da pena base. Culpabilidade acentuada em razão do cargo que os acusados ocupavam. Fundamento idôneo. Precedentes. Execução provisória da pena. Novo entendimento da suprema corte no julgamento ADC 43, 44 e 54 do Supremo Tribunal Federal. STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior firm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1043.6002.2700

175 - STJ. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Prejudicialidade. Ausência de justa causa. Dolo específico comprovado. Inviabilidade de contrariar a conclusão das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme orientação desta Corte Superior, «com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). 3 - Sobre a alegação de ausência de justa causa, o Colegiado paulista ressaltou que restou caracterizada a intenção dos acusados, em conluio, de frustr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2332.6005.2400

176 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão pela corte de origem. Não ocorrência. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Pena-base. Desvalor das consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela existência de elementos concretos para a condenação, infere-se que a reversão do ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1940.8000.5600

177 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria da pena. Conduta social e personalidade. Comportamento processual. Impossibilidade de valoração. 3. Regime de cumprimento da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Regime semiaberto fundamentado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena para 3 anos de detenção.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O comportamento do réu ou da sua defesa durante o processo não é circunstância apta a elevar a pena-base, uma vez que nenhuma das circunstâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4004.8200

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317, § 1º, do CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Insurgência contra a Portaria 6154/dm, do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do acusado. Agravo desprovido.

«1 - No caso, insurge-se a Defesa contra a Portaria 6154/DM, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remanejou Juízes de Direito Substitutos na Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em junho de 2019. No entanto, não logrou apontar qualquer ato concreto, advindo de tal norma, que pudesse causar, direta ou indiretamente, ameaça ou restrição à liberdade de locomoção do Paciente, ora Agravante. 2 - Ademais, ao julgar o HC 173.834, impetrado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3009.4300

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.666/1993, art. 90 da Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inobservância do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ilegalidade. Recurso provido.

«1 - Não descritos os fatos delituosos de modo a propiciar o exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir a ora agravante nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser sócia minoritária da empresa beneficiada com a fraude descrita e por ter, em momento anterior, prestado serviços à prefeitura contratante, sem qualquer indicação de que modo teria ela concorrido para a fraude indicada, fica evidenciado o desrespeito ao 2 - Agravo regimental provido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3009.2600

180 - STJ. Recurso em habeas corpus. Fraude ao caratér competitivo da licitação. Associação criminosa. Inépcia da denúncia com relação ao crime da Lei 8.666/1993, art. 90. Descrição da conduta. Demonstração dos elementos do tipo penal imputado. Ausência. Associação criminosa. Afastado o outro crime. Trancamento com relação ao CP, art. 288 ordem concedida.

«1 - Orienta-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e/ou a ausência de justa causa. 2 - É inepta a denúncia, quanto ao delito de fraude ao caráter competitivo da licitação, porquanto a exordial acusatória não individualiza a conduta dos recorrentes, limitando-se a afirmar que seriam presidentes da comissão permanente de licitação do município de Porto Fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3004.3400

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90, por três vezes. Súmula 691/STF. Não superação. Eventual indiciamento do réu após o recebimento da denúncia acarreta a nulidade do ato, mas não traz prejuízo ao regular prosseguimento da ação penal. Ausência de periculum in mora. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - In casu, malgrado a possibilidade jurídica do pedido, não verifico o periculum in mora, porquanto eventual nulidade, caso reconhecida, não traria prejuízo ao regular prosseguimento da ação penal. 3 - Não há teratologia na decisão c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.3513.6005.7900

182 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 e no Decreto-lei 201/1967. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não verificada. Presença de indícios mínimos de autoria. Agravo desprovido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5011.7800

183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90, caput. Agravo regimental. Prazo. 5 (cinco) dias. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação da decisão agravada. 2 - Publicada a decisão agravada em 29/5/2019 (quarta-feira), o prazo recursal findou em 3/6/2019 (segunda-feira). Todavia, o presente recurso foi protocolado apenas em 4/6/2019. 3 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.0400

184 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento. Vício sanado. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A determinação de intimação da defesa e de submissão do feito à apreciação do órgão colegiado enseja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.0300

185 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento. Vício sanado. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A determinação de intimação da defesa e de submissão do feito à apreciação do órgão colegiado enseja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6005.0200

186 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Nulidade por ausência de intimação da defesa para sessão de julgamento. Vício sanado. Prejudicialidade superveniente. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade não evidenciada. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A determinação de intimação da defesa e de submissão do feito à apreciação do órgão colegiado enseja... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0007.2800

187 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Fraude em licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Agravante genérica (CP, art. 61, II, g). Bis in idem. Não configurado. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, é perfeitamente factível a incidência da agravante genérica prevista no , II, «g», no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública que o recorrente exercia, circunstância que não integra o tipo previsto no (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 22/02/2016). 2 - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9008.5200

188 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao Lei 8.666/1993, art. 90. Réus absolvidos pelo tribunal. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9492.0003.3600

189 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação e crime de responsabilidade. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimentos dos requisitos do CPP, art. 41. Justa causa para a persecução penal. Materialidade delitiva e indícios de autoria demonstrados. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9009.6400

190 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação a dispositivos de Lei. Ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e fiscal. Matéria tratada no HC 63.886/pa e rms19.593/pa. Atipicidade da conduta. Ausência de subsunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. II - É lícita a utilização de prova emprestada quando há o preenchimento de todas as exigências legais em sua colheita e submissão da prova ao crivo do contraditório judicial. III - Inadmissível recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9009.6500

191 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Violação a dispositivos de Lei. Ilegalidade da quebra do sigilo telefônico e fiscal. Matéria tratada no HC 63.886/pa e rms19.593/pa. Atipicidade da conduta. Ausência de subsunção. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Agravo regimental desprovido.

«I - Descabe falar-se em nulidade das provas, quando obtidas a partir interceptação telefônica, realizada em fase inquisitorial de investigação de crime punido com pena de reclusão, em que se obtém encontro fortuito de provas de outros delitos, punidos com pena de detenção. II - É lícita a utilização de prova emprestada quando há o preenchimento de todas as exigências legais em sua colheita e submissão da prova ao crivo do contraditório judicial. III - A quebra do sigilo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9034.9000.7600

192 - STF. Embargos de declaração nos segundos embargos de declaração. Efeitos modificativos. Admissibilidade. Precedente. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pena-base. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Invocação dos mesmos fundamentos pelos quais se reputou elevada sua culpabilidade. Inadmissibilidade. Bis in idem. Consequências do crime. Valoração positiva. Ausência de repercussão na dosimetria. Inadmissibilidade. Necessidade de redução da pena-base à conta desse vetor. Redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de detenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer contradição intrínseca na dosimetria da pena, já teve a oportunidade de acolher embargos de declaração, atribuindo a eles efeitos modificativos, para reduzir a pena imposta (AP 470/MG-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13). 2 - Na espécie, os mesmos elementos pelos quais se entendeu elevada a culpabilidade do embargante justificaram a negativação de sua conduta social e de sua personalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9034.9000.7700

193 - STF. Embargos de declaração nos terceiros embargos de declaração. Efeitos modificativos. Admissibilidade. Precedente. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Pena-base. Dosimetria. Valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. Invocação dos mesmos fundamentos pelos quais se reputou elevada sua culpabilidade. Inadmissibilidade. Bis in idem. Consequências do crime. Valoração positiva. Ausência de repercussão na dosimetria. Inadmissibilidade. Necessidade de redução da pena-base à conta desse vetor. Redimensionamento da pena para 4 (quatro) anos de detenção. Fixação do regime aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer contradição intrínseca na dosimetria da pena, já teve a oportunidade de acolher embargos de declaração, atribuindo a eles efeitos modificativos, para reduzir a pena imposta (AP 470/MG-EDj-décimos sétimos, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 10/10/13). 2 - Na espécie, os mesmos elementos pelos quais se entendeu elevada a culpabilidade do embargante justificaram a negativação de sua conduta social e de sua personalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2700.3003.6600

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lei de licitações. Elemento subjetivo do tipo penal. Ciência da ilicitude da conduta. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime formal. Lisura das contratações. Desnecessidade de prejuízo ao erário. Cargo de prefeito municipal. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O crime previsto no objetiva tutelar a lisura das licitações e co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8195.4000.3800

195 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Organização criminosa (§ 4º IIlei/12.850, art. 2º), fraude a procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e peculato (CP, art. 312 ). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Motivação idônea.

«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, apontado como integrante de estruturada organização criminosa voltada para prática de crimes contra a administração pública. 2 - Prisão preventiva que se revela imprescindível também para conveniência da instrução criminal, em razão do fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9690.3001.9700

196 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Lei de licitação (Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96, I e v). Trancamento da ação penal. Ausência lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - Dessa forma, inviável a análise, no presente remédio constitucional, a respeito da ausência de conhecimento do recorrente acerca ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.3500

197 - STJ. Penal e processo penal. Crimes previstos nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 92. Decisão monocrática. Art. 253, parágrafo único, II, «a», do RISTJ. Possibilidade. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência.

«1 - A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, II, «a», do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso. 2 - O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1004.1100

198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Não há como reconhecer a atipicidade da conduta de plano, haja vista ser inviável afirmar que o objeto da Concorrência 001/03 tratou apenas de aquisição de serviços, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.8611.1004.1000

199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, I IV e V. Ausência de justa causa. Não verificada de plano. Contrato que contemplou a contratação de serviço e a aquisição de mercadorias em único certame. Regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano e inequívoca, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica nos presentes autos. 2 - Não há como reconhecer a atipicidade da conduta de plano, haja vista ser inviável afirmar que o objeto da Concorrência 001/03 tratou apenas de aquisição de serviços, bem como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2005.5500

200 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto na Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Alegação de omissão, de obscuridade e de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações