201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()
202 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação carranca. Inépcia da inicial não comprovada. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90) e crime de responsabilidade de prefeito previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (desvio de verba pública). Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()
203 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude ou frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Inexistência de omissão.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (RISTJ e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, CPC/2015, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou d... ()
204 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de fraude ao caráter competitivo da licitação. Prejuízo ao erário. Prescindibilidade. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o delito da Lei 8.666/1993, art. 90 prescinde da existência de prejuízo ao erário, «haja vista que o dano se revela pela simples quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada com a frustração ou com a fraude no procedimento licitatório» (REsp Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 22/2/2016).
Agravo regimental desprovido.»
205 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Sentença condenatória como último marco interruptivo. Prescrição. Reconhecimento.
«1 - Na espécie, conforme assentado na decisão agravada, trata-se de recurso especial parcialmente admissível, tendo em vista que uma das teses defensivas, nulidade do interrogatório do recorrido, é passível de análise, embora, no caso, não mereça acolhimento. Dessa forma, o trânsito em julgado da condenação não retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível na origem (EAREsp 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 3ª Seção, DJE d... ()
206 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Fraude em processo licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória confirmada pelo Tribunal Regional. Inépcia da inicial. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Preclusão. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Necessário reexame do conjunto probatório. Inviável na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()
207 - STF. Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.
«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador.
2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve s... ()
208 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Procedimento licitatório julgado regular pelo Tribunal de Contas estadual. Indepedência entre as instâncias administrativa, civil e penal. Ausência da notificação prévia prevista no CPP, art. 514. Procedimento reservado aos delitos funcionais típicos. Recurso ordinário improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.
2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao recorrente, adequa... ()
209 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Formação de quadilha. CP, art. 288. Inépcia da inicial. Falta de indicação individualizada das condutas delitivas. Não ocorrência. Fraude à licitação. Crime formal. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade.
2. A inicial acusatória narrou de forma individualizada e objetiva as condutas atribuídas ao paciente, adequand... ()
210 - STJ. Penal. Processo penal. Lei 8.666/1993, art. 90. Sentença condenatória proferida por juízo de 1º grau. Prerrogativa de foro (prefeito municipal) após a interposição do recurso de apelação. Julgamento do apelo por câmara criminal. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Ilegalidade inexistente. Agravo regimental improvido.
«I - No processo penal, como regra, perpetua-se a jurisdição no momento da prolatação da sentença.
II - Embora a prerrogativa de foro seja uma garantia constitucional dada ao prefeito municipal (CF/88, art. 29, X), no momento da prolatação da sentença, o agravante não detinha o cargo público, inexistindo, portanto, a apontada ilegalidade.
III - No caso, na tramitação do recurso de apelação, o agravante retornou ao cargo de prefeito municipal. No entanto, tal fato não modifi... ()
211 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Não evidenciada. Lastro probatório mínimo para admissibilidade da denúncia. Recurso desprovido.
«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes.
2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos ... ()
212 - TJRJ. Ação penal. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia apócrifa. Fraude em licitação. Inconformismo dos recorrente em face da decisão que denegou a ordem no HC impetrado visando trancar inquérito policial que investiga fraude em licitação realizada pela empresa pública RIOURBE. Investigação. Possibilidade. CPP, art. 5º, I. Lei 8.666/1993, art. 90.
«Não se vislumbra nenhuma ilegalidade na instauração do inquérito objeto do inconformismo do recorrente, pois se tal procedimento pode ser instaurado de oficio na hipótese de ação penal pública incondicionada, como informa o CPP, art. 5º, I, também se faz possível a instauração decorrente de denúncia anônima. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizad... ()
213 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Trancamento da ação penal. Indeferimento do pedido liminar. Recurso não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.
2. Agravo regimental não conhecido.»
214 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Denúncia geral. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal.
II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395, do mesmo diploma legal.
III - Ainda, é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos prat... ()
215 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo), no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do CP, art. 41, pois, além de indicar existência da prova do crime e indícios suficiente... ()
216 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. O trancamento da ação penal (rectius, do processo), no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. A inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do CP, art. 41, pois, além de indicar existência da prova do crime e indícios suficiente... ()
217 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Adoção do rito especial previsto na Lei de licitações. Legalidade.
«1. O procedimento comum será a regra, salvo disposições em contrário do próprio Código de Processo Penal ou de lei especial (CPP, art. 394, § 2º,).
2. In casu, o réu foi denunciado por infração penal prevista na Lei de Licitações (art. 90). Logo, se a Lei 8.666/1993 estabelece rito próprio para o processo e julgamento dos delitos nela previstos, o procedimento comum ordinário previsto no Código de Processo Penal deve ser afastado em observância ao princípio da especialidad... ()
218 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença dos indícios de autoria e da prova da materialidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no Lei 8.666/1993, art. 90 e pretende o trancamento da ação penal.
II - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, sem que a peça incorresse em qualquer violação do que disposto no art. 395, do mesmo diploma legal.
III - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal ... ()
219 - TJRS. Direito criminal. Licitação. Caráter competitivo. Inobservância. Água. Desinfecção. Cloro líquido. Fornecimento. Qualificação técnica. Atestado. Falsificação. Lei 8666/1993, art. 90. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Art. 90. CP. Art. 14, II. Tentativa.
«Quem utiliza documento falso, para comprovar aptidão ou capacidade técnica em licitação, faz uso de «outro expediente», também elemento do art. 90 da Lei das Licitações. Regra especial, que afasta a incidência da regra geral do CP, art. 304, - Código Penal, diante da finalidade da conduta.
EMBARGOS REJEITADOS.POR MAIORIA.»
220 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. CP, Lei 8.666/1993, art. 90, art. 297 e 304. Processo licitatório municipal. Fraude. Falsificação e uso de documento público. Ausência de lesão direta à União. Competência estadual.
«1. As certidões negativas falsas, ainda que provenientes de órgão federais (Receita e INSS), utilizadas em procedimento licitatório municipal, não trazem prejuízo direto a bens, serviços ou interesses da União, nem de qualquer de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, razão pela qual as infrações perpetradas não se amoldam às situações previstas no elenco taxativo do CF/88, art. 109, não se cuidando de crime afeto à justiça Federal. Precedentes desta Corte.
2. ... ()
221 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Absolvição. Exame pericial corpo de delito não realizado e inépcia da denúncia. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Afastar a condenação, diante da constatação realizada pelas instâncias ordinárias sobre a autoria e materialidade do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. Agravo regimental desprovido.»
222 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório mediante prévio ajuste (Lei 8.666/1993, art. 90). Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes.
2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 4... ()
223 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.
«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
2. Não há ilegalidade na decisão que deixou de desmembrar a ação penal originária, pois - conforme explicitou o Tribunal de Justiça - os fatos imputados ao corréu com foro privilegiado estão de tal forma relacionados com aqueles imputados ao pacien... ()
224 - STJ. Recurso especial. Fraude em licitação. Divergência jurisprudencial. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Violação infraconstitucional. Ocorrência. Crime formal. Consumação. Quebra do caráter competitivo da licitação. Prejuízo econômico ao erário. Desnecessidade.
«1. Com ressalva pessoal, prevalece nesta Corte o entendimento de que é inviável a demonstração do dissídio jurisprudencial quando o aresto paradigma for proferido em habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, ainda que se trate de dissídio notório.
2. O objeto jurídico que se objetiva tutelar com o Lei 8.666/1993, art. 90 é a lisura das licitações e dos contratos com a Administração, notadamente a conduta ética e o respeito que devem pautar o administrador em r... ()
225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido (republicação).
«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos.
2 - Desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, de que ... ()
226 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o procedimento licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90). Denúncia rejeitada por atipicidade da conduta. Alteração da premissa fixada pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, motivo pelo qual, reconhecida a sua ausência, compete ao julgador rejeitar a denúncia, exatamente como no caso dos autos.
2. Desconstituir o entendimento do Tribunal estadual, de que as... ()
227 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, uso de documento falso, coação no curso do processo, crime de responsabilidade e fraude em licitação. Arts. 288, 304 e 344, do CP, CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada de nulidade processual em razão da exiguidade do prazo concedido à sustentação oral. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, artigo 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional.
2. In casu, o recorrente foi denunciado, juntamente com outros 43 (quarenta e três) corréus, tendo sido condenado à pena privativa de liberdade totalizada em 52 (cinquenta... ()
228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Convite. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de caracterização da conduta ímproba. Acórdão devidamente fundamentado e baseado no arcabouço probatório que instruiu a inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum que inadmitira o Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973
II. Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento, interposto por Toyolex Caruaru Veículos Ltda. e outros, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que - em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contr... ()
229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Licitação. Convite. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de caracterização da conduta ímproba. Acórdão devidamente fundamentado e baseado no arcabouço probatório que instruiu a inicial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum que inadmitira o Especial, publicado na vigência do CPC, de 1973
II. Trata-se, na origem, de Agravo de instrumento, interposto por Parvi Acessoria e Participações Ltda, contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru/PE, que - em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ... ()
230 - STJ. Processual penal e penal. Fraude à licitação. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Descrição detalhada dos crimes imputados. Recurso improvido.
«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie.
2. Descreve a inicial que o recorrente, com vontade livre e consciente e em comunhão de ações e desígnios, associou-se, de maneira não eventual e com ajustada divisão de tarefas, a fim de cometer crim... ()
231 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Responsabilização penal subjetiva. Não verificado. Ausência de justa causa. Não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. Na hipótese, a denúncia descreve de modo suficiente que a recorrente incorreu nas sanções do CP, artigo 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, ... ()
232 - STJ. Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Delito de corrupção e peculato. Ausência de provas para prosseguimento das diligências. Delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição. Impossibilidade de objeção ao pleito de arquivamento formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido. Prescrição decretada.
«1. Sindicância instaurada com vistas a apurar fatos que, em tese, configurariam o cometimento dos crimes de corrupção e de peculato, e, ainda, o delito descrito no Lei 8.666/1993, art. 90.
2. Depois de efetivadas várias diligências, o Ministério Público Federal consigna a inexistência de suporte probatório mínimo (ausência de justa causa) para o prosseguimento das investigações e da persecução penal, reconhecendo, também, que não há, nos autos, indícios da prática dos cr... ()
233 - STJ. Fraude à licitação. Absolvição. Materialidade e autoria delitivas. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal estadual, soberano no reexame de provas, manteve a condenação do insurgente pela prática da conduta descrita no Lei 8.666/1993, art. 90, destacando estarem presentes as elementares do tipo penal, concluindo pela materialidade e autoria delitivas quanto à fraude cometida no certame licitatório, uma vez que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre... ()
234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tipicidade. Lei 8.666/1993, art. 90. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Insurgência desprovida.
«1. O Tribunal estadual, soberano no reexame de provas, manteve a condenação do insurgente pela prática da conduta descrita no Lei 8.666/1993, art. 90, destacando estarem presentes as elementares do tipo penal, concluindo pela materialidade e autoria delitivas quanto à fraude cometida no certame licitatório, uma vez que os acusados realizaram a conduta de forma livre e consciente, com o fim de provocar o resultado pretendido na licitação, com ofensa ao princípio da competitividade entre... ()
235 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crimes da Lei de licitações. 2. Inépcia. Denúncia alternativa. Não verificação. Existência de duas condutas individualizadas. Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. 3. Ampla defesa preservada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Não há se falar em denúncia inepta, uma vez que não há imputação alternativa, mas sim cumulativa, haja vista serem narradas duas condutas. Imputam-se aos reco... ()
236 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fraude ao procedimento licitatório. Lei 8.666/1993, art. 90. Ofensa ao caráter competitivo do certame. Inexistência dos vícios. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Consoante o disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. É pacífico nesta C... ()
237 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em procedimento licitatório. Apropriação de rendas públicas e desvio. Concurso formal. Prefeito. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção das punições acessórias de perda do cargo e inabilitação para ocupar cargo público.
«1. O ora recorrido foi condenado, como incurso no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I e no Lei 8.666/1993, art. 90, à pena de 2 anos e 6 meses, para cada crime - desprezado o acréscimo decorrente do reconhecimento do concurso formal - , em sessão de julgamento realizada no dia 29/5/2008 e não houve recurso do Ministério Público. Considerando que transcorreram mais de 8 anos desde a prolação do acórdão condenatório e o julgamento do recurso especial por esta Corte, de rigor o reconheci... ()
238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Arts. 288, «caput», 317, «caput», do CP, CP, e Lei 8.666/1993, art. 90, n/f dos arts. 29, «caput», e 69, «caput», do estatuto penalista. Mandado de busca e apreensão. Nulidade. Não conhecimento do writ pela corte de origem. Mandamus substitutivo de recurso próprio. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.
«1. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal estadual não conheceu do habeas corpus impetrado na origem (HC 1519179-0 ), por ser substitutivo do recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de mani... ()
239 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Condenação por crime de peculato (CP, art. 312 - Código Penal). Pretendida desclassificação da conduta para delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Impossibilidade. Necessário reexame de fatos e provas, não admitido na via do habeas corpus. Precedentes. Regimental não provido.
240 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DA PRÁTICA DO DELITO INSERTO NO art. 90, DA REVOGADA LEI 8.666/1993. FRUSTRAR OU FRAUDAR, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 337-F, COM IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES DO REVOGADO art. 90, DA LEI DE LICITAÇÕES, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSOS DEFENSIVOS ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AFRONTA AO art. 41, DO C.P.P.; 2) OCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO art. 90, DA ANTIGA LEI DE LICITAÇÕES, PELA LEI 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, A QUAL DISCIPLINOU A CONDUTA DELITUOSA, INSERINDO-A NO CODIGO PENAL, art. 337-F. NO MÉRITO, PUGNAM: 3) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 4) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 5) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA INICIAL, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS.
CONHECIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS, PARA REJEITAR-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, ABSOLVER OS ACUSADOS, NA FORMA DO art. 386, VII, DO C.P.P. RESULTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO MINISTERIAL.
Recursos de apelação interpostos pelo membro do Ministério Público, e pelos acusados, Marcos Antonio da Silva Toledo e Stenio Reis Pereira, respectivamente, estes representados por advogados constituídos, contra a sentença, proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Natividade, o qual condenou os nominados réus por infração aos CP, art. 337-F, com o preceito secundário inserto na Lei 8.666/1993, art. 90, ante sua revogação total pela Lei 14.133/2021, aplicando-lhes... ()
241 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Fraude à licitação e peculato. Princípio da consunção. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se buscava a absolvição dos agravantes pelo crime de fraude à licitação, ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de fraude à licitação e peculato-desvio.
2 - O acórdão impugnado condenou os agravantes pelo crime de fraude à licitação, entendendo haver provas suficientes de que os agentes, em conluio, desviaram recursos em prejuízo... ()
Caso em Exame
Habeas Corpus impetrado por advogada em favor de Dimas Mauricio Ferreira, alegando constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Miguelópolis. O paciente foi condenado pelo crime da Lei 8.666/93, art. 90, com pena redimensionada para 2 anos de detenção e multa. Recursos especial e extraordinário não foram recebidos. Pedido de extensão de regime aberto, concedido a corréus, foi protocolado.
II. Questão em Discussão 2. A questão em d... ()
243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Nulidade. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Impossibilidade. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de indicação de situações previstas no CPP, art. 621. Inevidência de constrangimento ilegal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental improvido.
244 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação (Lei 8.666/93, art. 90. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade recursal. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto por Wanda Maria Pierasso contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e no princípio da dialeticidade recursal.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em verificar se as razões apresentadas no agravo regimental suprira... ()
245 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Frustração da competitividade em licitação. Dolo específico. Reexame de provas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob alegação de ausência de prova do dolo específico exigido pela Lei 8.666/1993, art. 90 e inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
II - Questão em discussão
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a revisão do dolo específico na prática do crime licitatório demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (ii) estabelecer se o recurso versa apenas so... ()
246 - TJSP. Ação penal originária - Crimes de fraude à licitação e de responsabilidade - Lei 8.666/93, art. 90 e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I - Irregularidades na contratação de prestação de serviços de propaganda por meio de carro de som. Alegação de que ilícita a prova, lastreada que estaria em gravação ambiental apócrifa e sem autorização - Nulidade que não se constata - Inconsistência da tese - Conjunto probatório insuficiente a alicerçar a condenação, todavia - Absolvição que se impõe, por insuficiência probatória - Princípio «in dubio pro reo» - Aplicação.
Ação penal improcedente, absolvidos os réus, a teor do disposto no art. 386, VII, do CPP
247 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus fraude à licitação. Marco inicial da prescrição. Data da assinatura do contrato. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - É cediço o entendimento de que o marco inicial do prazo para a prescrição em relação ao delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 é a data da assinatura do contrato. Precedentes.
2 - No caso dos autos, verifica-se das informações relativas às datas das notas de empenho, emitidas em favor das empresas rés, que a mais antiga foi registrada em, ao passo que a denúncia foi recebida em 15/5/2013, antes de decorridos os 8 anos previstos no CP, art. 109, IV, não 12/5/2021 havendo que... ()
248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Devido processo legal observado. Agravante genérica não descrita na denúncia. Legalidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de prejuízo ao erário se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.2. A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se... ()
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Doc. 250.6020.1536.2505
249 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de inquérito policial. Fraude à licitação e falsidade ideológica. Investigação em fase inicial. Recurso desprovido.
250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crimes contra a Lei de licitações. Lei 8.666/93, art. 90. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legalidade das interceptações telefônicas. Dosimetria da pena base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade de extensão automática de efeitos de decisão proferida em favor de corréu. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese relativa à ausência de provas da materialidade delitiva; atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico se relaciona diretamente com o mérito da acusação, demandando, para sua análise, revolvimento fático probatório, providência sabidamente incabível em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - A inversão do julgado, com vistas à absolvição do ora agravante, exigiria aprofundado reexame fático probatório, expediente vedado nesta seara recursal, conforme se ... ()