Nº / - Jurisprudência

Doc. 182.7761.4003.7100

1 - STF. Habeas corpus. Paciente denunciado pelos crimes ambientais dos arts. 38, 39, 40 e 48 da Lei 9.605/1998. Prejuízo parcial da impetração. Falta de justa causa para o processamento criminal do acusado quanto ao delito descrito no lei, art. 40 em foco. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

«1. Prejuízo parcial da impetração, devido a que o paciente está a responder, neste momento, tão-só pelo crime descrito no . Pedido não conhecido, no ponto. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento de ação penal pela via processualmente contida do habeas corpus. Jurisprudência assentada na idéia-força de que o trancamento da ação penal é medida restrita a situações excepcionalíssimas. Prec... ()

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Doc. 241.0260.7922.5734

2 - STJ. Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.

I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF). II - Na hipótese, havendo, em tese, indicativos da ocorrência do crime da , e sendo este crime autônomo em relação ao do art. 64 da mesma Lei, que estaria, em princípio, prescrito, é imperioso o prosseguimento da ação penal. III - Resta prejudicada a alegação de que seria ilegal a alteração da cap... ()

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Doc. 122.7971.0000.4600

3 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Natureza jurídica. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Lei 9.605/1998, art. 40.

«1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.»

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Doc. 138.6082.3006.0900

4 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 40. Prova da materialidade e da autoria. Presença de dolo. Ausência de erro de tipo. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demonstradas a autoria, a materialidade, a presença de dolo e a ausência de erro de tipo, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.8251.0599

5 - STJ. Conflito de competência. Penal. Lei 9.605/98, art. 40. Crime cometido, em tese, no interior de área de propriedade particular. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - Tendo o crime previsto na sido perpetrado, em tese, no interior de propriedade privada, não há que se falar em lesão a bens, serviços ou interesses da União, razão pela qual compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Paraibuna - SP, o suscitado.

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Doc. 103.1674.7470.3200

6 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade da conduta. Ausência de dano efetivo a área de preservação permanente. Elemento essencial ao tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Lei 9.605/98, art. 40.

«Hipótese na qual o paciente, processado pela suposta prática de crime contra o meio ambiente, alega falta de justa causa para a ação penal, sustentando a atipicidade da conduta praticada, pela não caracterização de dano efetivo à fauna ou à flora. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentare... ()

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Doc. 111.9490.4035.4814

7 - TJSP. Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido

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Doc. 657.1688.9270.8807

8 - TJSP. Apelação. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40) e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição por ausência de provas e atipicidade da conduta. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas por meio dos elementos de prova documental, pericial e oral constantes nos autos, demonstrando que o apelante foi surpreendido enquanto cortava palmitos da espécie juçara, ameaçado de extinção, em área de unidade de conservação de parque estadual, já tendo extraído onze hastes de palmito, além de ser flagrado em poder de uma espingarda com numeração raspada e quatro munições de calibre 36. Dano ambiental identificado por estudo técnico. Condenação mantida. Penas já fixadas no piso. Regime inicial aberto. Substituição da reprimenda corporal por pena alternativa. Sentença mantida. Apelo defensivo improvido

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Doc. 696.7031.3574.7554

9 - TJSP. CRIME CONTRA A FLORA.

Danos diretos à unidade de conservação. . Configuração. Acusado que cortou palmeiras protegidas em área de preservação ambiental com o escopo de realizar a venda de palmito. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos, pela confissão roborada pelas declarações dos guardas municipais ambientais oficiantes. Apreendidos três facões, um botijão de gás, um fogareiro e 60kg de palmito-juçara, espécie da flora ameaçada de extinção. Condenação mantida. ... ()

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Doc. 899.3224.0706.0900

10 - TJSP. Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 40 - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão extrajudicial - Palavra do policial - Prova segura - Condenação mantida - Recurso improvido

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Doc. 555.6328.4066.6384

11 - TJSP. CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/98, art. 40, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória quanto às elementares do tipo - inadmissibilidade - bosqueamento de área com cortes de árvores nativas da Mata Atlântica (embaúba) - construção de galinheiro no local e limpeza de área em torno - degradação da mata e impedimento da regeneração da vegetação original - conduta livre e consciente - condenação mantida - DESPROVIMENTO. CRIME AMBIENTAL - , CAPUT - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - atipicidade da conduta - ... ()

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Doc. 476.3270.8339.6091

12 - TJSP. Apelações. Crime contra a flora. Sentença que condenou os apelantes como incursos na Lei 9.605/98, art. 40. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal dos acusados pelo crime contra o meio ambiente. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Cenário que não permite a aplicabilidade do princípio da insignificância. 3. Não configurado erro de tipo. 4. Sanções que não comportam alteração. Recursos improvidos

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Doc. 566.6803.8165.1777

13 - TJSP. Apelação. Sentença que absolveu o réu da imputação referente ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 40. Recurso do Ministério Público pleiteando a condenação. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração de extinção da punibilidade, prejudicado o apelo

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Doc. 210.1324.2007.4900

14 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Não incidência. Lesividade ao bem jurídico tutelado. Tipicidade material da conduta. Agravo improvido.

«1 - Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2 - A extração de 150 cabeças de palmitos in natura da espécie Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-juçara, ameaçada de exti... ()

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Doc. 210.4423.5006.7700

15 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 40. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Princípio da insignificância. Não ocorrência. Lastro probatório mínimo. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. 2 - No caso, a denúncia foi oferecida com embasamento em laudo técnico que atestou a existência de 820 metros de canos de PVC e mangueiras em unidade de conservação para a captação irregular... ()

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Doc. 184.3803.5003.5100

16 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Prescrição. Inocorrência. Dúvida quanto à data dos fatos. Contagem do lapso prescricional a favor do réu. Marcos temporais não definidos. Ônus da prova. Incumbência do recorrente. Revolvimento probatório. Recurso improvido.

«1 - Das informações que constam dos autos, vê-se que a denúncia, recebida em 12/8/2013, indicou que a fiscalização ocorreu entre os dias 27 e 30/3/2004 e que a imputação é de edificar residência em zona de proteção do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, entre os anos de 1999 e 2002, conduta tipificada no , onde a pena máxima de cinco anos faz ver como não constituída a prescrição, consoante disposto nos arts. 109, III, e 117, I, do CP, Código Pen... ()

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Doc. 143.1772.3001.6700

17 - STJ. Meio ambiente. Penal e processual penal. Recurso especial. Dano ambiental. CP, Lei 9.605/1998, art. 40, «caput». Construções em área de proteção permanente. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 110 § 1º. Reconhecimento.

«1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí já se tem o máximo possível da reprimenda (ne reformatio in pejus). 2. A pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) anos, prazo a ser contado retroativamente nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, na redação vigente à data do fato. 3. Considerando a natureza do delito - instantâneo de efeitos permanentes - o termo inicial do prazo prescricion... ()

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Doc. 142.2271.6006.7400

18 - STJ. Recurso especial. Crime ambiental. Violação ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Ausência. Conduta praticada em área de preservação permanente.

«1. Para a configuração do delito tipificado no , é necessário que o dano seja causado à Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 quilômetros 2. Área de Preservação Permanente não se confunde com Unidade de Conservação. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 145.1751.4000.3400

19 - TJMG. Direito ambiental. Dano a área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano a área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano a área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no .»

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Doc. 145.1751.4001.2600

20 - TJMG. Dano à área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano à área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano à área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no .»

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Doc. 496.7269.5642.4224

21 - TJSP. Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (Lei 9.605/98, art. 40, caput). Preliminar inconsistente. Alegação de violação à ampla defesa por ausência de laudo pericial atestando dano ao meio ambiente. Inocorrência. Dano ambiental devidamente demonstrado. Ampla oportunização de produção de provas pelas partes. Preliminar rejeitada. Mérito. Dano à unidade de conservação com construção de edificação sem autorização do órgão ambiental. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Conduta típica, plenamente. Apenamento adequado, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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Doc. 221.2200.8571.8159

22 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Trancamento de ação penal. Delito ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40, caput. Alegação de inépcia da denúncia, por ausência de descrição pormenorizada dos atos praticados pelos representantes legais da empresa impetrante no interesse ou benefício da sociedade, em atenção aos critérios de responsabilização de pessoas jurídicas previstos na Lei 9.605/1998, art. 3º. Alegação afastada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se, nesta Superior Corte de Justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes. 2 - No caso concreto, a peça acusatória descreve a tipificação legal d... ()

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Doc. 210.9270.9145.9885

23 - STJ. Penal. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Alegações de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição. Inevidência. Circunstâncias fáticas e imputações distintas. Ausência de definição do dia de início do prazo prescricional. Tema que demanda profunda incursão no acervo fático probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

1 - Inviável o acolhimento das teses de ofensa a coisa julgada e de extinção da punibilidade pela prescrição, porquanto arguidos vícios não revelados de plano, mas que dependem de profunda incursão no acervo fático probatório. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9200.9468.8583

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Erro de tipo. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Análise desfavorável da culpabilidade mantida. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos probatórios, concluiu, a partir do exame do laudo pericial, que a conduta do acusado reveste-se de tipicidade material, pois a recuperação da área devastada demorará 20 (vinte) anos para ocorrer. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, demandaria a incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2... ()

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Doc. 210.7050.3172.3584

25 - STJ. Habeas corpus. Crimes de parcelamento irregular de solo urbano (art. 50, I, parágrafo único, I e II, da Lei 6.766/1979) , dano ambiental (Lei 9.605/1998, art. 40) e associação criminosa (CP, art. 288). Tese de ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento de que é adequada a fundamentação que... ()

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Doc. 122.7971.0000.4900

26 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a natureza jurídica subsidiária do direito penal. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«... O Direito Penal não é a prima ratio. É subsidiário. Entra onde e quando não há solução provida por outros ramos do direito civil. Políticas habitacionais urbanas, além de outras iniciativas no campo do emprego e da renda podem muito bem suprir as necessidades sociais e evitar, assim, o cometimento de infrações penais e administrativas. Descabe incriminar alguém por haver construído sua moradia, pois chão e teto são as necessidades básicas da sobrevivência humana e constit... ()

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Doc. 122.7971.0000.4700

27 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Hermenêutica. Conduta anterior à lei incriminadora. Princípio da legalidade. Crime. Inexistência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«2. Não há crime sem lei anterior que o defina (). 3. Conduta anterior à vigência da Lei 9.605/1998. »

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Doc. 147.2802.8013.3200

28 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40, § 1º. Rejeição com base no princípio da insignificância, visto tratar-se de fato atípico. CPC/1973, art. 43, inciso I. Admissibilidade. Ecossistema e vegetação comprometidos, sem vida, desde 1972. Hipótese em que a lei penal deverá ocupar-se de condutas realmente lesivas à sociedade devendo intervir apenas quando for necessária à proteção dos bens juridicamente tutelados, ou seja, a «ultima ratio». Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 144.5460.3000.2300

29 - TJMG. Direito ambiental. Crime ambiental. Crime ambiental. Flora. Dano não comprovado. Conduta penalmente atípica. Absolvição mantida

«- A não comprovação do efetivo dano ambiental ocasionado na área de preservação permanente por ato do acusado descaracteriza as condutas dos e , cujos tipos se assentam nos núcleos «destruir e danificar» e «causar dano direto ou indireto» na flora de preservação permanente. Portanto, a não tipificação das referidas condutas gera a manutenção da sentença absolutória do acusado.»

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Doc. 145.9182.3007.8900

30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Crime ambiental. Desmatamento em área de preservação permanente. Princípio da insignificância. Reconhecimento na instância de origem. Pequeno produtor rural. Entendimento em sentido contrário. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser possível a aplicação do princípio da insignificância em sede ambiental, exigindo, para tanto, a conjugação dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, entendeu... ()

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Doc. 147.5232.7000.8100

31 - STF. Inquérito. Imputação dos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. 3. Denúncia recebida.»

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Doc. 103.1674.7498.1900

32 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Recurso parcialmente provido. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.

««Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental.» Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental.»

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Doc. 927.8733.4521.8193

33 - TJSP. Crime ambiental - Lei 9.605/98, art. 40 - Materialidade e autoria induvidosas - Dolo genérico suficiente para caracterização do delito - Conduta socialmente aceita - Inocorrência - Princípio da insignificância - Bem jurídico tutelado de valor indisponível e que encontra respaldo na própria CF/88 - Teses rechaçadas - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 374.9342.5362.3668

34 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

e . Dano a Unidade de Conservação. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação. Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório. Elementos de informação que não evidenciam autoria e, em certos aspectos, corroboram a inocência do apelante. Insuficiência probatória. Absolvição. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7520.7100

35 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.

«A denúncia se baseia no laudo de exame de constatação de dano ambiental para comprovar o prejuízo do meio ambiente, entretanto, o próprio laudo não define a causa do desmatamento. A mera presunção a respeito de conduta delituosa não pode configurar o tipo penal em análise, impossibilitando o recebimento da denúncia. Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus», de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no ... ()

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Doc. 200.2063.7005.0300

36 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 40-A. Unidades de conservação. Delito ocorrido em reserva extrativista. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A divisão em dois grupos feita pela nova redação da em relação às «Unidades de Conservação» não possui qualquer utilidade para fins penais, visto que prevaleceu a sua definição mais abrangente e que mais se coaduna com a ampla proteção visada pelo legislador constitucional, revelando-se descabidos os argumentos de falta de regulamentação e de consequente atipicidade da conduta do acusado. Precedente: HC 49.607, Rel. Ministro GILSON DIPP, Quint... ()

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Doc. 183.2015.7008.6600

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Recurso interposto com base na alínea c do, III do CF/88, art. 105. Acórdão de conflito de competência como paradigma. Impossibilidade.

«1 - «Não se admitem como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em recurso especial, acórdãos proferidos em recurso ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e conflito de competência» (AgRg no AREsp 770.629/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 23/2/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 167.1200.6004.4300

38 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Causar danos à unidades de conservação. Inépcia da denúncia. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de ... ()

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Doc. 165.7004.4002.3900

39 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Pretensão de anulação da ação penal. Decisão denegatória da absolvição sumária. Ausência de análise das teses levantadas em resposta à acusação. Nulidade. Ocorrência.

«1. Conquanto este Superior Tribunal admita fundamentação concisa a respeito das teses formuladas na resposta à acusação, em relação às alegações preliminares, urgentes e impeditivas do prosseguimento da ação penal, deve haver o mínimo de fundamentação a respeito da sua procedência ou improcedência. 2. No caso, a defesa alegou, em resposta à acusação, as preliminares de atipicidade da conduta prevista no , a ausência de condição de procedibilidad... ()

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Doc. 167.2795.5002.4100

40 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. 2. O Tribunal local fixou a pena-base em 1 (um) ano acima do mínimo com base em elementos concretos do crime, em especial a grande quantidade de palmito apreendida - 162,2 kg - que, por certo, causou graves danos diretos e indiretos à unidade de proteção ambiental. Assim sendo, ... ()

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Doc. 211.2161.1596.1394

41 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Recebimento da denúncia por juízo competente à época. Alteração superveniente da competência decorrente de alteração legislativa. Tempus regit actum. Ato processual válido. Marco interruptivo do prazo prescricional devidamente reconhecido. Atipicidade dos fatos não evidenciada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. 2 - Com a superveniente alteração legislativa, realizada em 17/12/2010, os imóveis objetos ... ()

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Doc. 103.3733.4000.3500

42 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Imprecisão quanto à data dos fatos. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41 e CPP, art. 648.

«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, que somente se viabiliza quando exsurge de modo patente a violação de algum dos requisitos do 2. No caso, para se averiguar se todos os atos causadores do dano ao meio ambiente foram praticados na data apontada na impetração, seria indispensável o revolvimento do conjunto probatório, providência incompatível com a via eleita. 3. Além disso, no curso da ação penal, foram requeridas diversas perícias para constatar... ()

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Doc. 210.8230.9294.3514

43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que, como a área em questão não se enquadra no conceito de Unidade de Conservação de Proteção Integral e nem se encontra em áreas a ela circundantes em até 10 quilômetros, nos termos do , não há falar em tipicidade da conduta perpetrada pelo recorrido nos moldes da . 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os po... ()

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Doc. 122.7971.0000.4800

44 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Dolo de dano. Ausência. Moradia. Direito social fundamental. Área construída. 22 (vinte e dois) metros quadrados. Princípio da insignificância ou bagatela. Ação penal. Justa causa. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40. CP, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVIII e 6º, «caput».

«4. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direito fundamental ao chão e ao teto (). 5. O direito penal não é a prima ratio; o dano causado ao meio ambiente decorrente da edificação de casa com 22 (vinte e dois) metros quadrados não ultrapassa os limites do crime de bagatela e pode ser resolvido por meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil. 6. Orde... ()

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Doc. 147.3584.8002.1500

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. 2. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualifica... ()

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Doc. 210.8200.9739.6936

46 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

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Doc. 241.1040.9656.6348

47 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Violação da Lei 9.605/98, art. 40. Matéria não-Apreciada. Supressão de instância. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Fundamentação. Elementos concretos. Substituição da pena restritiva de direitos. Requisitos. Não-Preenchimento. Perdimento dos bens. Lei 9.605/98, art. 25. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - Atende aos princípios da motivação e da discricionariedade vinculada a dosimetria da pena feita com base em elementos concretos. 3 - Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando ausentes os requisitos necessários. 4 - A prisão, antes do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 103.1674.7522.9200

48 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Ausência de demonstração do prejuízo. Inépcia. Lei 9.605/98, art. 40. CPP, art. 41.

«A denúncia, que pretendia imputar o crime do , ao se referir à feitura de uma piscina, não indicou qual seria o dano causado à Unidade de Conservação, limitando-se a afirmar que houve um pretenso prejuízo, sem descrevê-lo, não satisfazendo, portanto, as exigências do Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus», de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no , em face da ... ()

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Doc. 103.1674.7523.4600

49 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Inexistência de norma penal em branco, mas sim delito comum, material, simples, plurisubsistente. Precedentes nos Tribunais Superiores. Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 40. CF/88, art. 23, VIII.

«Espécies protegidas em razão da localização onde vicejam - área preservada. Delito subsidiário que procura sancionar outras condutas capazes de afetar o meio-ambiente independente do corte de árvores. Inexistência de licença. Não cabe à Lei Penal identificar a autoridade responsável pela fiscalização. Ausência de inépcia da denúncia, que define fatos concretos, precisos e individuados, capazes de efetivamente causar degradação ou deterioração ao meio ambiente, ainda mais q... ()

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Doc. 103.1674.7482.0300

50 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. CF/88, art. 109, IV.

«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fica ... ()

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