51 - TJSP. Preliminar - Indicativo do i. Procurador de Justiça - Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto na Lei 9.605/98, art. 48 - Impossibilidade - Lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença que não superou três anos - Processo suspenso na forma do CPP, art. 366.
Lei dos Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Inviabilidade - Condenação mantida.
Recurso improvido
52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Réu condenado por infração aa Lei 9.605/98, art. 40, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Apelação do réu alegando nulidade processual, por cerceamento de defesa, e, no mérito, pedindo absolvição por insuficiência probatória.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de ... ()
53 - STF. Agravo regimental. Declínio de competência. Parlamentar que, à época dos fatos, exercia o mandato de deputado estadual. Crime ambiental. Ação penal julgada procedente. Decisão de primeira instância proferida em 24/10/2018.
«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
2 - Parlamentar processado pela prática dos delitos tipificados da Lei 9.605/1998 art. 40 e da Lei 9.605/1998 art. 48, consumados no período de 2004-2009, ... ()
54 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Confissão espontânea. Quantum de redução da pena devidamente fundamentado. Desproporcionalidade da prestação pecuniária. Valor fixado com base na capacidade econômica dos réus. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.
2 - No que se refere ... ()
55 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Pacientes denunciados pela suposta prática dos crimes ambientais previstos na da Lei 9.605/1998, art. 38 e da Lei 9.605/1998, art. 40 combinados com os da Lei 9.605/1998, art. 40-A e da Lei 9.605/1998 art. 48. Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia. Situação não verificada nos autos. Agravo a que se nega provimento.
«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada.
II - O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos de autoria e materialida... ()
56 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Lei 9.605/1998, art. 63. Delitos que deixam vestígios. Falta de realização da perícia técnica. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte, fundamentado no CPP, art. 158, segundo o qual, o exame de corpo de delito é imprescindível para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que a sua realização de forma indireta somente é possível quando esses tiverem desaparecido ou o lugar tenha se tornado inapropriado para a sua realização, situações que não se apresentam no caso ora examinado.
2 - Agravo regimental ... ()
57 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Trancamento da ação penal. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 54. Crimes contra o meio ambiente. Atipicidade do fato e falta de justa causa não evidenciadas de plano. Determinação de recebimento da denúncia pelo tribunal federal a quo. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Necessidade de reexame aprofundado de prova. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()
58 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.605/1998, art. 60. Juizado especial. Arts. 40 e 64 da mesma lei. Justiça Federal. Ilegalidade do inquérito policial e da denúncia. Não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Alegação de litispendência. Ausência de identidade quanto à causa de pedir. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.
«I - Tendo em vista que as teses acerca da ilegalidade do inquérito policial e da denúncia; do não enquadramento da conduta ao tipo penal previsto no Lei 9.605/1998, art. 40; da aplicação do princípio da insignificância e da atipicidade das condutas eventualmente praticadas não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).
II - O trancamento da ação penal por meio do hab... ()
59 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental (art. 39, combinado com o Lei 9.605/1998, art. 40, ambos). Oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo antes da apresentação de resposta à acusação. Ilegalidade. Necessidade de interpretação do do Lei 9.099/1995, art. 89 à luz das modificações trazidas pela Lei 11.719/2008. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Embora o Lei 9.099/1995, art. 89 estabeleça que a proposta de suspensão condicional do processo deve ser feita no momento do oferecimento da denúncia, tal dispositivo deve ser compatibilizado com as modificações promovidas no procedimento comum ordinário pela Lei 11.719/2008.
2. Diante da possibilidade de absolvição sumária, mostra-se desarrazoado admitir que a suspensão condicional do processo seja oferecida ao denunciado antes da análise de sua resposta à acusação, na qua... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746
Doc. 177.2825.1002.4600
60 - STJ. Penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Competência da Justiça Federal. Unidade de conservação federal. Decreto editado em 1972. Desapropriação por utilidade pública nunca consumada. Caducidade do Decreto original. Permanência da área sob propriedade do particular. Impossibilidade de se limitar o direito de propriedade conferido constitucionalmente. Tipicidade afastada quanto ao delito de competência da Justiça Federal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime ambiental. Crimes contra a flora. Crime de dano às unidades de conservação. Crime de impedimento a regeneração natural de florestas. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XL. Irretroatividade da Lei penal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
62 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9605/1998, art. 40. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade.
2. A denúncia, à luz do disposto no CPP, art. 41, Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circuns... ()
63 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Reparação do dano. Impossibilidade de cumprimento. Ausência de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
1 - Agravante, denunciada como incursa na Lei 9.605/1998, art. 40, caput, que aceita proposta de suspensão condicional do processo, pretende a extinção de sua punibilidade, nos termos em que declarado pelo Magistrado de primeiro grau, mas cassado pelo Tribunal a quo.
2 - As teses defendidas pela insurgente, em seu recurso especial, de, em síntese, desproporcionalidade de condição imposta e de impossibilidade de seu cumprimento (Lei 9.605/1998, art. 28), não foram apreciadas no acórdão... ()
64 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e nos arts. 30 a 32 d... ()
65 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.
2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()
66 - STF. Habeas Corpus. Crime ambiental. Meio ambiente. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/1998) e de loteamento clandestino (Lei 6.766/1979) . Inépcia formal da denúncia. Tipicidade da conduta criminosa inscrita no Lei 9.605/1998, art. 40. Caracterização da área degradada como unidade de conservação. Reexame de provas. Auto-aplicabilidade do Lei 9.605/1998, art. 40. Dosimetria da pena. Questão não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes.
«1. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pelo paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa.
2. A declaração de atipicidade da conduta capitulada na Lei 9.605/1998, art. 40, sob a alegação de que a área degradada não seria uma unidade de conservação demandaria reexame de provas, o que não se admite no rito estreito do habeas corpus.
3. De outra ... ()
67 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 40. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Mero inconformismo. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Necessidade de avaliação individualizada de cada uma das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, que não se confunde com a obrigação de o magistrado se manifestar explicitamente sobre as que não houver desfavorecido. Desnecessidade de fornecer razão particular para impor a pena no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas.
«I - Demonstrado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, de forma satisfatória e suficiente, que o acórdão embargado não padecia de qualquer vício e que o embargante em verdade pretendia, com o recurso, obter a reforma do julgamento, desnecessária e prolixa seria qualquer manifestação adicional a respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida.
II - Não se exige do órgão julgador, na primeira fase da dosimetria da pena, que, de fato, se pronuncie, especi... ()
68 - STJ. Recurso especial. Crimes ambientais. Violação do Lei 9.605/1998, art. 64. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ofensa ao Lei 9.605/1998, art. 40. Necessidade de causar dano à unidade de conservação. Conduta praticada em área de preservação permanente. Atipicidade. Violação do Lei 9.605/1998, art. 48. Aspectos fáticos-probatórios. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não é cabível a análise do recebimento da denúncia em relação à conduta do CP, Lei 9.605/1998, art. 64, pois ultrapassado o prazo da pretensão punitiva estatal, previsto no art. 109, V.
2. Para a configuração do delito do Lei 9.605/1998, art. 40, é necessário que o dano seja causado a Unidade de Conservação ou nas áreas circundantes de Unidade de Conservação, num raio de até 10 km, o que não se confunde com Área de Preservação Permanente.
3. Quanto à prática d... ()
69 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Questão que demandaria reexame de prova. Súmula 7/STJ. Violação do Lei 9.605/1998, art. 40, § 3º. Dispositivo que não foi debatido sob o enfoque suscitado pela defesa. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tese de falta de dolo. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 44, § 2º. Questão que dependeria do acolhimento de pleito anterior. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.
70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base amparado em dados concretos que revelam maior gravidade das circunstâncias do delito, em razão da extensão da área atingida e do tipo de vegetação. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador há de atentar para as singularidades do caso concreto, e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. São elas: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social; a personalidade do agen... ()
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Crime contra a flora. CPP, art. 619. Omissão. Questão apreciada. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático probatório. Agravo improvido.
1 - Não se verifica violação ao CPP, art. 619 se as questões tidas como omissas foram apreciadas no sentido de que a condenação se embasou, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas também em perícias realizadas na instrução processual, as quais indicaram que o lote, no qual houve a supressão da vegetação sem a devida autorização do Poder Público, encontra-se inserido na APA do Lago Paranoá, o que basta para a configuração do delito descrito na Lei 9.605/1998... ()
72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e crime contra a fauna (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c da Lei 9.605/1998,Lei 9.605/1998, art. 40, IV, art. 29, § 1º, III, todos na forma do CP, art. 69). Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Indevida inovação recursal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 210.7131.0383.8124
73 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 63. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes cometidos antes de 2010. Transcurso do lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Art. 48 da Lei ambiental. Prescrição retroativa. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de crimes cometidos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do CP, art. 110, § 1º, incluída pela Lei 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais gravosa.
2 - Se os fatos não ultrapassaram a data de 31/12/2005 e o recebimento da denúncia ocorreu somente em 29/2/2012, verifica-se o transcurso do lapso prescricional de 4 anos... ()
74 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Julgamento de apelação criminal. Procedência parcial do pedido. Condenação por delito de menor potencial ofensivo. Substituição do desembargador revisor por Juiz convocado. Legalidade. Inexistência de proposta de suspensão condicional do processo. Violação da Súmula 337/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Não caracteriza nulidade a substituição, por juiz convocado, de desembargador que entre... ()
75 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime ambiental. 1. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 2. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 3. Falta de justa causa. Ausência de materialidade delitiva. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Lei 9.605/1998, art. 40. Atipicidade. Princípio da consunção. Pretensão de aplicação. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. 5. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição antecipada ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie.
2. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de fo... ()
76 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e estadual. Crime ambiental e porte ilegal de arma de fogo. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 76 e CPP, art. 77. Inexistência de conexão ou de continência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime do Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. Inexistindo conexão ou continência entre o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 40, § 1º e delito disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, não há que se falar em competência da Justiça Federal para julgamento conjunto de ambas as condutas.
2. Ainda que os crimes tenham sido cometidos por um mesmo agente e descobertos numa mesma circunstância temporal, inexiste a conexão probatória ou instrumental quando as condutas mostram-se absolutamente indep... ()
77 - STJ. Direito penal e processual penal. Ação penal. Denúncia pela prática de crimes ambientais. Crimes de causar dano direto à unidade de conservação. Lei 9.605/98, art. 40. Crime de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação (Lei 9.605/98, art. 48). Competência desta corte. Foro por prerrogativa de função. Membro do MPu que oficia perante tribunais. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Construção de açude. Supressão de vegetação em área de proteção ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Causa de aumento. Necessidade de instrução penal. Valor estimado para regeneração da área. Laudo realizado por peritos. Recebimento da denúncia.
1 - O Ministério Público Federal imputa ao denunciado a prática dos delitos previstos nos arts. 40 (por duas vezes, em concurso material) e 48, ambos da Lei 9.605/98, em concurso material, na forma do CP, art. 69, com a incidência da causa de aumento prevista no art. 53, II, "a".
2 - O crime foi corretamente capitulado na Lei 9.605/98, art. 40, pois a localização da propriedade foi efetivamente descrita e está inegavelmente inserida na Unidade de
Conservação de Pouso Alto, pertencente... ()
78 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crimes ambientais. Dano em unidade de conservação, impedimento à regeneração da flora e construção irregular (Lei 9.605/1998, art. 40, Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64). Absorção dos dois primeiros delitos pelo último. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. Recurso especial desprovido. Súmula 17/STJ. Lei 9.985/2000, art. 2º. Lei 9.985/2000, art. 8º, I.
1 - O MPF ofereceu denúncia (e/STJ, fls. 3-7) contra o ora recorrido, imputando-lhe a conduta de construir, dentro da área da Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis/SC, uma edícula de alvenaria de 261m², sem autorização da Administração Pública. Por isso, pleiteou sua condenação nas iras dos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48, em concurso material.
2 - Para a Corte de origem, o ato de edificar na área de estação ecológica, unidade de conservação do... ()
«Na hipótese de conexão entre crime de desobediência de servidor federal e crimes ambientais, em que existiu atração do processamento/julgamento para a Justiça Federal, sobrevindo prescrição do crime contra a Administração Pública, desaparece o interesse da União, devendo haver o deslocamento da competência para a Justiça Estadual. Ordem concedida para determinar o envio dos autos da ação penal para o Juízo estadual, que se tornou o competente para processar e julgar os crimes ... ()
80 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes ambientais. Da Lei 12.850/2013, art. 38, Lei 12.850/2013, art. 38-A, Lei 12.850/2013, art. 40 e Lei 12.850/2013, art. 53, I. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegada desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de habeas corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: RHC 158.855-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 27/11/2018; e HC 161.764-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 28/2/2019.
2 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
3 - In casu, o paciente foi condena... ()
81 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Atividades de extração de madeira. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a regularização das atividades de extração e estocagem de madeira. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para suprimir os honorários sucumbenciais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou Lei, na ausência de afronta a dispositi... ()
82 - STJ. Agravo regimental no recruso ordinário em habeas corpus. Crimes em tese praticados em área de domínio da União. Transferência de domínio ao estado do amapá não concretizada. Pendência de providências impostas ao ente federeativo. Interesse da união configurado. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Extrai-se dos autos que o ora agravante foi denunciado, no âmbito da Justiça Federal, juntamente com corréus, pela prática dos crimes descritos no CP, art. 299 - CP (falsidade ideológica); Lei 4.947/66, art. 20 (invadir, com intenção de ocupar, terras públicas); Lei 9.605/98, art. 40 (causar dano direto e indireto às Unidades de Conservação e áreas de que trata o Decreto 99.274/1990, art. 27); Lei 9.605/1998, art. 50-A (desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plan... ()
83 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330.CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.
«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV.
A matéria em questão em questão é muito interessante e me levou a promover intensa reflexão.
Em síntese, busca-se demonstrar que a perpetuatio jurisdictionis, tal qual enunciada no Direito Processual Civil, não poderia ser aplicada no processo penal, dadas as ... ()
84 - STJ. Competência. Meio ambiente. Conexão. Crime ambiental conexo a crime de desobediência de servidor do IBAMA. Justiça Federal. Subsequente prescrição. «Perpetuatio jurisdictionis». Inocorrência. Deslocamento para a Justiça Estadual Comum. Necessidade. Súmula 122/STJ. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 330.CPP, art. 78, II, «a». Lei 9.605/1998, art. 39, Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 60.
«... A questão trazida a deslinde diz com a competência para processar e julgar a ação penal em testilha, após a extinção da punibilidade do crime que revelaria o interesse da União, nos moldes do CF/88, art. 109, IV.
A matéria em questão em questão é muito interessante e me levou a promover intensa reflexão.
Em síntese, busca-se demonstrar que a perpetuatio jurisdictionis, tal qual enunciada no Direito Processual Civil, não poderia ser aplicada no processo penal, dadas as ... ()
Deprecated: str_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4379
Doc. 175.9412.3000.1100
85 - STF. Meio ambiente. Ação Penal. Competência. Denúncia. Recebimento pela Justiça Federal antes da diplomação do acusado como deputado federal. Posterior deslocamento para o Supremo Tribunal Federal. Validade dos atos praticados na instância antecedente (art. 230-A, RISTF). Crimes ambientais. Causar dano direto ou indireto a Unidade de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto 99.274, de 6 de junho de 1990(Lei 9.606/1998, art. 40, caput). Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais (Lei 9.605/1998, art. 69). Crimes contra a administração pública. Loteamento irregular (art. 50, I, II e III, e seu parágrafo único, I, da Lei 6.766/79) . Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II). Associação criminosa (CP, art. 288 - Código Penal). Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá). Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pelo Decreto 97.780/89, cujo art. 4º subordinou-a ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), autarquia federal. Zona de amortecimento. Instituição somente após os fatos descritos na denúncia (Portaria IBAMA 68/06). Irrelevância. Degradação ambiental verificada na área circundante da Unidade de Conservação (art. 2º da Resolução CONAMA 13/90). Danos diretos à área circundante e indiretos à Unidade de Conservação. Necessidade de prévio licenciamento das atividades pelo órgão gestor da Unidade de Conservação. Hipótese que transcende a questão da mera fiscalização ambiental do IBAMA. Interesse direto da União verificado. Competência da Justiça Federal à época. Nulidade inexistente. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente dos fatos imputados ao réu e suas circunstâncias. Possibilidade do pleno exercício do direito de defesa. Preliminares rejeitadas. Danos ambientais causados para viabilizar a implantação de loteamento irregular na área degradada. Crime ambiental e contra a administração pública caracterizados. Autoria e materialidade demonstradas. Inexistência de autorização do órgão ambiental competente para as obras. Aprovação do projeto de loteamento pela municipalidade. Caducidade. Ausência de registro do projeto no registro imobiliário. Depoimentos prestados na fase policial. Valor probante. Inteligência do CPP, art. 155 - Código de Processo Penal. Peculato. Não caracterização. Inexistência de prova de que o caminhão mencionado na denúncia, flagrado descarregando manilhas para implantação no loteamento irregular, pertencesse à municipalidade ou de fato a ela estivesse prestando serviços. Ausência de prova de que o réu tenha determinado o emprego desse veículo para fins particulares. Lei 9.605/1998, art. 69. Não caracterização. Inexistência de prova segura de que o réu dolosamente tenha concorrido para ocultar máquinas ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público. Associação criminosa. Não configuração. Inexistência de prova de que o réu tenha se associado aos demais denunciados, de forma estável e permanente, para perpetrar uma série indeterminada de crimes. Hipótese de mero concurso de agentes para a prática de crimes determinados. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. Precedentes.
2. A Reserva Biológica do Tinguá (ReBio Tinguá) é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral (art. 2º, I, e Lei 9.985/2000, art. 7º, I) instituída pela União pe... ()