Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7537.7300

1 - TJRJ. Compra e venda. Negócio imobiliário. Imóvel tombado. Restrição ao direito de construir. Situação de conhecimento dos compradores. Observância do princípio da boa-fé. Negócio jurídico válido. CCB/2002, art. 113.

«Rejeição da preliminar de nulidade da sentença, ao suposto de cerceamento de defesa, porque o juízo determinou a produção de todas as provas requeridas pelos autores. A questão meritória reconduz a suposta indução em erro pelos vendedores quando da celebração do contrato imobiliário objeto da avença. Alegação de violação do dever contratual da boa-fé, segundo o qual cada pessoa deve atuar com honestidade, lealdade, probidade. Modelo de conduta sem configuração totalmente o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7523.6400

2 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«Dentre os princípios orientadores da nova teoria contratual, destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, como padrão de lealdade e honestidade que deve balizar as relações jurídicas contratuais. Assim, as relações jurídicas contratuais devem se basear na vontade e, principalmente, na confiança, causa dos chamados deveres anexos ou laterais, quais sejam o dever de informação, de cooperação e de proteção. Quanto ao dever de informação, vale lembrar que ambas as partes devem for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5003.4100

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A ausência de dispositivo expresso no Código Civil de 1916 que corresponda ao , não obsta a aplicação do princípio da boa-fé objetiva ao negócio jurídico celebrado em sua vigência, por se tratar de princípio fundamental do direito, não dependendo, portanto, de previsão legal expressa. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.1314.0703

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade da Petrobrás. CCB/2002, art. 113. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca da responsabilidade da PETROBRÁS e da violação do exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ, ao caso, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses em tela. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8609.6491

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ex empto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - O conteúdo normativo inserto no e a tese relacionada à boa-fé objetiva e aos deveres de cooperação e lealdade não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na espécie, o óbice inscrito na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia, ante a ausência de prequestionamento. 1.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do , a fim de que esta Corte pudesse averiguar a exi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6484.5000.0400

6 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O pano de fundo que cerca a rescisão contratual por vício redibitório é o dever de boa-fé objetiva e de probidade que se impõe a todos ( c/c 422) no tráfego das relações interpessoais, este que aqui restou claramente descumprido. A adquirente de imóvel que, em pouco mais de seis meses de uso, apresenta o estado deplorável de infiltrações ilustrado nos fotogramas de fls. 16/18, não pode ser obrigada a manter o vínculo contratual ficando com coisa imprestáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7440.6600

7 - TJPR. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Boa-fé objetiva. Considerações do Des. Airvaldo Stela Alves sobre o tema. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Exegese.

«... Desse modo, o contrato deve ser analisado, além da perspectiva da boa fé objetiva, com base na tutela da confiança, dando-se especial enfoque à aparência criada pelo comportamento dos contratantes. Neste contexto, escolia o autor português, Antônio Manual da Rocha e Menezes Cordeiro, em sua obra Da Boa Fé no Direito Civil, Ed. Almedina: Lisboa, 2001, p. 1242/1243-1247: Numa sociedade dominada pela impessoalidade, como é de norma na seqüência de revoluções industriais, as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7569.7200

8 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro saúde. Ação de obrigação de fazer no qual o autor pleiteia seja o réu condenado a cobrir os custos do exame de tomografia com medicina nuclear, denominado PETSCAN. Sentença que julgou procedente o pedido. Cláusula contratual. Exegese. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 114.

«Apelação da seguradora do plano de saúde na qual alega ausência de previsão contratual e não inclusão desse tipo de exame nas normas expedidas pela ANS. Interpretando-se a cláusula contratual oitava, item 27, que prevê a cobertura de medicina nuclear, se extrai a conclusão de que o contrato alcança o referido exame que se define por uma tomografia com medicina nuclear. Somente as claúsulas limitativas e proibitivas devem ser interpretadas restritivamente (), poré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5003.8900

9 - STJ. Recurso especial. Factoring, direito cambiário e teoria da aparência. Omissão. Inexistência. Desenvolvimento do crédito. Segurança, certeza e facilidade para circulação. Imprescindibilidade. Atos de natureza cambiária. Observância aos usos e costumes comerciais. Representação. Legítima aparência e conduta culposa. Teoria da aparência. Possibilidade de produção de efeitos dos atos praticados. Endosso e aceite. Institutos jurídicos cambiários. Disciplina do instituto civilista da cessão de crédito. Inaplicabilidade. Duplicata. Aceite. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da abstração.

«1. A boa-fé da factoring endossatária é reconhecida, assim como a circulação do título, estando a decisão recorrida - que extinguiu a execução - assentada no apontado vício de existência do título, pois, muito embora a Corte local intitule aquele que firmou o aceite, em nome da associação, diretor administrativo-financeiro, não tem, em vista do estatuto social, poderes estatutários ou outorgados para praticar o ato cambiário. 2. A duplicata mercantil não representa valor s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1565.0000.0300

10 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Caráter punitivo/pedagógico. Dever de adequação social. Acidente de trânsito. Réu que aguarda ser acionado judicialmente para compor os prejuízos. Princípio da boa-fé objetiva. Conduta pró-ativa. Verba fixada em R$ 1.500,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, arts. 113, 186 e 422.

«Autor que se insurge contra a sentença que condenando os réus a reparar os danos materiais, afastou o ressarcimento dos danos morais. Prova dos autos que demonstra ser o primeiro apelado responsável pelo acidente envolvendo o veículo do apelante. Apelante que por diversas vezes tentou solucionar amigavelmente o conflito, sempre esbarrando na esquiva dos apelados. Dever de boa-fé e probidade ultrajados. Mudança do eixo filosófico observado com o advento da nova ordem constitucional, CDC ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.6484.5000.0200

11 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.

«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valores ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0033.6500

12 - TJRS. Direito privado. Contrato. Cláusula. Redação. Erro. Comprovação. Empresa. Contratação de consultoria. Prestador de serviço. Remuneração. Base de cálculo. Faturamento. Impossibilidade. Lucro líquido. CCB/2002, art. 112. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. Vontade das partes. Boa-fé. Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Ação declaratória e de cobrança.

«Aplicação dos artigos 112, 113 e 422 do Código Civil. Hipótese em que verificado erro de redação na cláusula objeto de discussão, que não reflete o efetivo desejo das partes. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9001.6300

13 - TRT3. Contrato de trabalho. Princípio da Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422..

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no , e , no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7434.2300

14 - TJPR. Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3021.3000.0100

15 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. No preciso ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira: «Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor pagar ao credor, pela utilização de coisa da mesma espécie a este devidas». (in Instituições de Direito Civil, volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20a edição, Editora Forense, ano 2004, p.123.) Os juros compensatórios visam remunerar o capital emprestado e os moratórios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7167.3300

16 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Prestações. Reajuste. Cláusula potestativa. CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113. CCB, art. 115.

«É vedada a estipulação arbitrária, pelo credor, de índice não pactuado pelos contratantes. Configura-se a potestatividade da cláusula quando se relega ao exclusivo arbítrio de uma das partes todo o efeito da manifestação da vontade, não possibilitando à outra parte a interferência volitiva nessa formação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8001.4200

17 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato compra e venda de imóvel. Atraso de entrega. Deficiência de fundamentação das razões do especial. Súmula 284/STF.

«1 - Alegação genérica de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1022 do CPC/2015, pois deixou de pontuar, de forma específica, quais questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Deficiência de fundamentação quanto à alegada afronta aos e , diante da falta de pertinência temática do tema de tais dispostivo com as argum... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9790.8004.1800

18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato. Interpretação usos e costumes do lugar da celebração. CCB/2002, art. 113. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Análise fundamentada das provas. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - No presente caso, a pretensão de análise quanto à análise fundamentada das provas dos autos somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1003.6900

19 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Distinção entre os contratos de locação e de comodato. Abuso de direito do proprietário do bem móvel.

«1. Nos termos do Código Civil, dá-se o contrato de locação quando uma parte (locador, senhorio ou arrendador) se obriga a ceder o uso e gozo de bem infungível à outra (locatário, inquilino ou arrendatário), por tempo determinado ou não, mediante certa retribuição (). Cuida-se de negócio jurídico bilateral, oneroso e comutativo, figurando o preço como um de seus elementos essenciais, assim como a coisa (que se aluga) e o consentimento das partes. 2. Assim como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6131.1441.0549

20 - STJ. Franchising. Contrato de franquia. Violação à cláusula de exclusividade pela franqueadora. recurso especial. Locações realizadas na modalidade corporate flee Direito civil, empresarial e processual civil. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 475.

O contrato de franquia deve ser interpretado no sentido de dar alcance do direito de exclusividade do franqueado, inclusive em relação às locações realizadas na modalidade corporate fleet. 1 - Ação ordinária movida por locadora de veículos franqueada contra a franqueadora, alegando concorrência indevida estabelecida na área de sua atuação exclusiva. 2 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em tendo o acórdão se manifestado de modo claro, concatenado e sem q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4712.9003.5900

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - O , e do Código Civil foram devidamente prequestionamentos, motivo pelo qual afasta-se o óbice aplicado na deliberação monocrática. No entanto, no ponto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois afigura-se inviável rever a conclusão quanto a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao caso, pois seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.7800

22 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, arts. 113, 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Srs. Ministros, havia recebido antecipadamente o voto da eminente Ministra Relatora e, em audiência, ouvido o ilustre Advogado. Na ocasião, foi-me esclarecido por S. Exa. que essa prática do recorrido, Makro Atacadista S.A. é por tratar-se de um estabelecimento atacadista. Sendo atacadista, a sistemática de cobrança ou de apresentação dos produtos na mesa do caixa é um pouco diversa da prática do supermercado comum. Então, são grandes volumes que são passados, e, na verdade, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4041.4002.0900

23 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Aviso de Recebimento - AR com informação de que o devedor mudou-se. Comprovação do recebimento pessoal. Desnecessidade. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indevida. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Alegação violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/2019 e concluso ao gabinete em 01/8/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3 - O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado contrato pel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0663.5004.5100

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Retificação do polo passivo. Alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, concernente à alegada violação aos e , mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9153.4002.1100

25 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.

«1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil de empresa transportadora pelos prejuízos sofridos pelo dono da carga, em face do roubo da mercadoria mediante assalto à mão armada. 2 - Jurisprudência consolidada do STJ, desde 1994, no sentido de que, se não for demonstrado que a transportadora não adotou as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade (REsp. [jurnum=435.865/STJ exi=1]435.865... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0061.1540.3448

26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A análise de ofensa ao e , visando perquirir o cumprimento ou não do contrato e sua dimensão, demandaria o exame das cláusulas contratuais e do contexto fático probatório, o que é impossível, na via recursal especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.8391.0527

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumulação de proventos de aposentadoria de procurador do INSS e de Juiz estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397 e CPC/1973, art. 473, e CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando o reconhecimento do direito do autor à percepção dos proventos relativos a sua aposentadoria de magistrado estadual, cumulativamente com os proventos que já recebe em decorrência da aposentadoria no cargo de Procurador do INSS. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido. O Tribunal reformou, em parte, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0130.8554.9975

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados ( e ), sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Inexiste afronta ao (alegada omissão quanto ao decaimento das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0551.4225

29 - STJ. Boleto bancário. Repasse dos custos. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer ajuizada por sindicato de varejistas de produtos farmacêuticos contra as distribuidoras (atacadistas) visando à proibição do repasse da despesa relativa ao pagamento das compras e vendas mediante boleto bancário. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 325. Lei 4.595/1964, art. 21.

1. A relação jurídica instaurada entre a distribuidora de medicamentos e as farmácias e drogarias tem natureza de contrato empresarial, sendo, portanto, disciplinada pelo Direito Civil, e não pelas normas protetivas do Direito do Consumidor, por não se vislumbrar, ao menos na hipótese, parte em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional. 2. Consoante incontroverso nos autos, era prática usual (e reiterada), no âmbito da cadeia de distribuição de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5827.2418

30 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação de dispositivos legais. CCB/2002, art. 757. Legítima expectativa do segurado. CCB/2002, art. 765. Cláusulas contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente. CPC/2015, art. 373. Ônus da prova. Distribuição estática. Causa extintiva do direito do autor. Ônus atribuído ao réu. Reforma do acórdão recorrido. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 432. CCB/2002, art. 765.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se (I) a existência de cláusulas contratuais contraditórias acarreta a adoção da interpretação mais favorável ao aderente, e (II) nas demandas em que haja distribuição estática do ônus da prova, é dever da seguradora comprovar as causas excludente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 115.1464.4000.1100

31 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

«... Da análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram promessa de compra e venda de unidade em construção, no valor de R$ 1.145.193,20, com previsão de pagamento do preço em parcelas, pagando, no ato da celebração do contrato, a quantia de R$ 169.793,20. O saldo remanescente seria pago conforme descriminado às fls.18. De início, é preciso firmar a sujeição da matéria presente aos ditames da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. As disposições consumeristas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.7600

32 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Compra e venda. Tradição. Conferência de mercadorias na saída do estabelecimento comercial, após regular pagamento. Exercício do direito de vigilância e proteção do patrimônio. Mero desconforto. Abusividade da conduta não comprovada. Ausência de violação ao princípio da boa-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a transmissão da propriedade das mercadorias. CDC, arts. 4º, I, 51, IV, 81, parágrafo único, III, 82, I e 91. CCB, art. 620. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 1.267. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Cinge-se a controvérsia a verificar a abusividade da prática comercial levada a efeito pelo recorrido, no sentido de submeter mercadorias já adquiridas por seus consumidores à vistoria de seus funcionários, mediante o confronto entre o que consta das sacolas dos compradores e as respectivas notas fiscais. I – Transmissão da propriedade das mercadorias. Violação dos arts. 620 do CC/16 e 1.267 do CC/02 Em suas razões recursais, o MP/SP sustenta que o acórdão recorri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.6600

33 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«2. A interpretação do , deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. 3. Nessa linha, o fato de o suicídio ter ocorrido no período inicial de dois anos de vigência do contrato de seguro, por sí só, não autoriza a companhia seguradora a eximir-se do dever de indenizar, sendo necessária a comprovação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.2600

34 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.

«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. A ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8034.7000.0100

35 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - As matérias referentes ao e não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9005.1200

36 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54, IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.

«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genebra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1640.1656

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Alegada violação do CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva da segunda ré. Cobrança efetuada apenas pela primeira ré. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alegada necessidade de apreciação equitativa. Violação do CPC/2015, art. 85, § 8º não apontada. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8770.6731

38 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Ação ajuizada em 09/05/2022. Recurso especial interposto em 15/08/2022 e atribuído à relatora em 24/11/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail); (ii) se, ainda que se admita como inválida essa forma de notificação extrajudicial, seria obrigatória a concessão de prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8561.8850

39 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de condenação em honorários. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado quanto às custas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - Ação ajuizada em 12/09/2022. Recurso especial interposto em 25/01/2023 e atribuído à relatora em 15/02/2023. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se, em ação de busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969, é admissível a comprovação da mora do réu mediante o envio da notificação extrajudicial por correio eletrônico (e-mail); (ii) se, ainda que se admita como inválida essa forma de notificação extrajudicial, seria obrigatória a concessão de prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7653.9724

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Oposição ao julgamento virtual. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. 2 - Inexiste ofensa ao quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3 - Inovação recursal não caracteriza afronta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2953.4146

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CCB/2002, art. 113. Súmula 284/STF. Incidência. Ofensa ao CCB/2002, art. 476 e CCB/2002, art. 422. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de especificação dos parágrafos e/ou, de dispositivo legal tido por violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Incidem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ nas hipóteses em que a questão demandar a análise de contrato e do acervo probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.6900

42 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. 4.1. Com efeito, entendo que o dispositivo contido no Código... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.7100

43 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.

«... Gira a controvérsia acerca da interpretação do , que tem a seguinte redação: «Art. 798 - O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3004.2200

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Alegação de violação ao princípio da boa-fé. Ausência de prequestionamento. Compensação de crédito de sociedade empresária do mesmo grupo econômico do devedor. Tese não analisada pelo tribunal de origem sob o enfoque abordado no recurso especial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Eventual prejuízo a terceiros (sócios). Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As matérias relativas aos e e à possibilidade de compensação de créditos sob o enfoque dado pela parte recorrente não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o recurso especial ressente-se do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Infirmar as conclusões da Corte de origem de que a compensação de créditos poderia trazer prejuízo a cotistas das sociedades empresárias pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.6995.4000.2900

45 - STJ. Família. Registro público. Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 575, II. Lei 6.015/1973, art. 224.

«1 - Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará judicial não rende ensejo a nulidade. Há de prevalecer o conteúdo e não a forma, notadamente se, como ocorre na espécie, não há prejuízo para a meação, assegurada por outros bens bastantes. 2 - Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8005.5100

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Suposta afronta ao CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 113; CPC/2015, art. 373, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

«1. As matérias referentes ao e ; , I, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1004.1800

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Município de uberaba. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Infringência aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 442. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Uberaba em face do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, questionando-se o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para reconhecer o cumprimento pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2524.2002.7900

48 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Monitória e revisional. Conexão. Descabimento. Violação dos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 157. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arts. 39, V, X, XIII, e 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Provimento negado.

«1. Cumpre observar a inexistência de debate no Tribunal de origem acerca do conteúdo dos e Aplicáveis, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Em relação ao disposto nos arts. 39, V, X e XIII, e 42, parágrafo único, do CDC, apesar da oposição de embargos de declaração, a matéria não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1672.8617

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de danos. Prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais. Improcedência. Reconhecimento de quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegada violação a CCB/2002, art. . 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 843. Discussão de matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao , e, nessa parte, negar- lhe provimento. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisão de inadmissibilidade que aponta inexistência de ofensa ao e incidência da Súmula 7/STJ. 3 - As instâncias ordinárias reconheceram a quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9788.9704

50 - STJ. 1 - Contrato de seguro. Consumidor. Teoria Finalista Mitigada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro RC D&O. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula de participação. Retenção de 10% da indenização securitária. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 2º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 765. 2 - Honorários advocatícios. Honorários sucumbenciais. Incidência do CPC/1973. Marco temporal. Sentença. Hermenêutica. Equidade. Possibilidade. Recursos especiais desprovidos. CPC/1973, art. 20, § 4º. CPC/2015, art. 85, § 2º.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - No âmbito desta Corte Superior se consolidou Teoria Finalista Mitigada acerca da aplicação da legislação consumerista, segundo a qual se prestigia o exame da vulnerabilidade no caso concreto, isto é, se existe, na hipótese analisada, uma evidente superioridade de uma das partes da relação jurí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações