Lei nº 11.340/2006 art. 19

1 - STJ. Violência doméstica. Lei Marina da Penha. Medida protetiva. Legitimidade ativa do Ministério Público. Considerações da Minª. Jane Silva sobre o tema. Lei 11.340/2006, art. 19.

2 - TJSP. Habeas corpus - Alegação de ilegalidade da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência, por ausência de fundamentação idônea - Pleito de revogação de medidas- Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Inocorrência de decadência - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada.

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3 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.

4 - TJSP. "Habeas corpus". Decisões judiciais que (a) indeferiu pedido de revogação de medidas protetivas de urgência impostas com relação à filha do paciente e (b) não apreciou o pedido de produção de provas. 1. O «habeas corpus» constitui instrumento processual de cognição estreita, reclamando prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). 2. Considerando o apertado campo de conhecimento do «writ», não avulta o desacerto da decisão que manteve as medidas protetivas de urgência. Existência de relatório elaborado pelo Conselho Tutelar, pontuando a identificação de «violações feitas pelo genitor, indícios de alienação parental, violência moral, violência doméstica, violência psicológica, violência sexual". Inviabilidade de se proceder a um exame detido dos elementos de prova. Aliás, em matéria de medidas protetivas de urgência tem-se exigido um contraditório para sua revogação (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei), o que o rito do «habeas corpus», em regra, não propicia. 3. Não se pode estabelecer, desde logo, a uma limitação temporal de sua vigência, considerando-se que, nos termos do Lei 11.340/2006, art. 19, parágrafo 6º, «as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.». Orientação jurisprudencial. 4. Decisão judicial que não analisou o pedido defensivo pela produção de provas. Ao menos em linha de princípio, o paciente - que teve sua esfera jurídica atingida pela decretação das medidas protetivas de urgência - tem direito à produção de provas pertinentes à demonstração da ausência dos requisitos para a continuidade das medidas. Constrangimento ilegal, nesse aspecto, configurado. Ordem concedida em parte, a fim de determinar que o juiz se manifeste expressamente sobre o pedido de produção de provas deduzido pela defesa do paciente. Ordem parcialmente concedida

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5 - TJSP. Habeas corpus. Ameaça. Injúria. Violência de gênero. Medida protetiva. As medidas protetivas de urgência decretadas não são prejudicadas pela decadência do direito de queixa e representação da vítima, pois são desvinculadas de inquérito policial ou processo em curso (Lei 11.340/2006, art. 19, §§ 5º e 6º)

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6 - TJSP. Correição parcial - Pretensão ministerial pelo afastamento do lapso temporal imposto para validade de medidas protetivas - Error in procedendo caracterizado - Impossibilidade de imposição de critério temporal para a vigência das medidas protetivas de urgência - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, que disciplina que as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir a situação de risco - Lapso temporal que não pode ser dimensionado, tampouco limitado - Atribuição ao membro do Ministério Público local para que proceda à fiscalização da persistência de risco à integridade da vítima que destoa do intuito protetivo expresso da Lei 11.340/2006 - Correição parcial provida, tornando-se definitiva a liminar deferida

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7 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. I. 

8 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Aplicação da Lei 11.340/2006 no caso concreto - Configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perseguições e ameaças que tiveram origem na relação de ex-sogra e ex-nora entre as partes - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

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9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EX-COMPANHEIRA E FILHO. RELATOS DE PERSEGUIÇOES REITERADAS POR PARTE DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IN DUBIO PRO TUTELA. SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA À ÉPOCA.

10 - TJRJ. E M E N T A

11 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Possibilidade de manutenção das medidas protetivas ainda que a punibilidade do Paciente tenha sido declarada extinta em razão da decadência - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada. 

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12 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

13 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. PRESENÇA EM ESPÉCIE DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

14 - TJSP. correição parcial. Decisão que fixou prazo de validade para as medidas protetivas, condicionando a renovação ao comparecimento da vítima. Fixação de prazo que não encontra amparo legal. Medidas que devem vigorar enquanto persistir a situação de risco, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 19, § 6º. Atribuição à vítima da obrigação postular a renovação das medidas protetivas, após prazo de validade, que contraria o objetivo protetivo da Lei Maria da Penha. Correição parcial provida

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15 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL.

16 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. PROVIMENTO. I. 

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

18 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

19 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PSICOLÓGICO EM QUE A VÍTIMA RELATA INSEGURANÇA E TEMOR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS RECENTES - RELEVÂNCIA - RESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE.

20 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - REVOGAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

21 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º. - A

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Frequência a grupo reflexivo. Agravo desprovido.

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLACÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES. -

24 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA. I. 

25 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRAZO DE VIGÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE.

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26 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À VÍTIMA - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA OFENDIDA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM AUTOS DIVERSOS - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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28 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência habeas corpus doméstica. Prorrogação de medidas protetivas de urgência. Alegação de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

29 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) . MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA INDEFERIDAS NA ORIGEM. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO.

30 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Lei 11.340/2006. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

31 - TJRJ. Violência contra a mulher. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher e especial adjunto criminal. Aplicação de medida protetiva de urgência. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violência contra filha menor cometida pelo pai. Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º e Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b».

32 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Revogação. Necessidade de prévia oitiva da vítima. Restabelecimento das medidas protetivas. Agravo e recurso especial providos.

33 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Ordem negada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Fábio contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. Alega-se que as medidas são desproporcionais, prejudicando o direito de ir e vir do paciente, que trabalha no mesmo local que a vítima. A vítima registrou três boletins de ocorrência, sendo os dois primeiros indeferidos. Solicitar a revogação das medidas protetivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir o mérito da ação penal, devendo ser apreciado após instrução criminal. 4. As medidas protetivas foram fundamentadas na gravidade dos fatos relatados, envolvendo a proteção da integridade física e psíquica da vítima, conforme Lei 11.340/06, art. 19. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência são autônomas e independentes de ação penal ou inquérito. 2. A imposição das medidas não configura constrangimento ilegal, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.340/2006, art. 19, §4º e §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.6.2020, DJe 15.6.2020; STJ, RHC 89206/MG, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7.8.2018, DJe 15.8.2018; STJ, RHC 33259/PI, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17/10/2017, DJe 25/10/2017

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34 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI¬LIAR CONTRA A MULHER - 1º) O CRIME DE INJÚRIA DESAFIA AÇÃO PENAL PRIVADA. QUANTO AO OUTRO DELITO, PREVISTO NO CP, art. 147-B, EMBORA NÃO SEJA ADMISSÍVEL O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO (STF: HC-1043 56/RJ), O M. PÚBLICO ENTENDEU QUE NÃO IDENTIFICAVA A A ¿ALEGADA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA¿, TANTO ASSIM QUE NÃO OFERECEU DENÚNCIA; 2º) É CERTO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODEM SER CONCEDIDAS ¿INDEPENDENTEMENTE DA TIPIFICAÇÃO PENAL DA VIOLÊNCIA, DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL OU CÍVEL, DA EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA¿ (LEI 11.340/2006, art. 19, §5º). TODAVIA, QUANDO HÁ RELAÇÃO DIRETA COM O CRIME QUESTIONADO, SE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA, RECEBENDO OS AUTOS, DEIXA DE DENUNCIAR, AS CAUTELARES NÃO DEVEM SUBSISTIR. ENFIM, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ESTÁ CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMEN-TE CONCEDIDA (AFASTAR AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA; DETERMINAR QUE O M. PÚBLICO EXPRESSAMENTE SE MANIFESTE SOBRE O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL).

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35 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E QUALIFICADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA EM FACE DO RECORRIDO. RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

36 - TJRJ. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Requerimento inicial feito pela vítima em desfavor do Paciente. Lapso temporal entre as alegações de violência e o pedido de proteção estatal. Vítima que, em contato com Equipe Técnica, relatou episódios de violência física, psicológica e moral, além de ameaças ocorridas em dezembro do ano de 2023. Medidas protetivas deferidas. Pedido de prisão preventiva, efetuado em data posterior. Alegação de ameaça, efetuada por telefone, causando temor da vítima frente ao apontado autor do fato. Acolhimento. Prisão decretada. Habeas Corpus de natureza evidentemente preventiva. Mandado de Prisão em desfavor do Paciente não cumprido. Endereço do mesmo reputado, pela Sra. OJA, como não localizável e/ou acessível. Episódios originais de violência doméstica que, nas palavras da ofendida, ocorreram em 2020. Comunicação dos mesmos no ano de 2023. Afirmação de discussão, telefônica, em relação a reconhecimento de paternidade de filho, que teria sido contestado pelo Paciente. Relatos de violência doméstica. Contemporaneidade não presente. Ameaça proferida em dezembro de 2023 por ligação telefônica. Ausência de comprovação documental de existência de prole em comum e/ou de resistência ao reconhecimento de paternidade alegado. Paciente que não foi intimado nem das medidas protetivas impostas e tampouco encontrado para cumprir o mandado de prisão. Afirmado autor do fato que, decorrente das diligências efetuadas por OJA encontra-se em local incerto e não sabido e não tem mais contato com a vítima. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV. Medidas protetivas. Pretensão de irregularidade na imposição das mesmas por ausência de ação penal. Previsão legal. Lei 11.340/2006, art. 19, §5º. Possibilidade de deferimento independente de ação penal ou de inquérito policial. Tese que se rejeita. Medidas protetivas. (cont.) Ausência de prazo de vigência. Incompatibilidade com a jurisprudência do E. STJ. Manutenção das mesmas, na forma efetuada. Determinação, contudo, para que o Juízo de origem estabeleça, de pronto e consoante ditado pela Corte de Cassação, prazo de duração das mesmas. Priisão preventiva. Fumus commissi delicti e Periculum libertatis que não estão presentes. Recolhimento do mandado de prisão e comunicação ao Juízo de origem. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE NÃO HÁ SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. APELO DA VÍTIMA. PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A CONCESSÃO DAS MPUS. DEVE SER PROVIDO O APELO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTES «FUMUS BONI IURIS» E «PERICULUM IN MORA», APTAS A ENSEJAREM A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME EXIGEM OS LEI 11.340/2006, art. 19 e LEI 11.340/2006, art. 22. POR FIM, DESTACO QUE A REPRESENTAÇÃO, NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, HIPÓTESE DOS AUTOS, PRESCINDE DE FORMALIDADES, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A VÍTIMA TEM INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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38 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE - PRAZO FIXO PARA REAVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO PROVIDO.

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40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ESTUDO PSICOSSOAL RELACIONADO AO CASO DEMONSTRANDO ALTERAÇÃO FÁTICO JURÍDICO - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

41 - TJMG. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - PERSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. 1.

42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PERTINÊNCIA - CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CRIMINAL - MÉRITO - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE.

43 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ MEDIDAS PROTETIVAS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO ¿ FATO OCORRIDO EM 14.12.2022 ¿ CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM 14/12/2022 ¿ EM 09.05.2023 FOI PROFERIDA DECISÃO PRORROGANDO POR 60 DIAS AS MEDIDAS E EXTINGUIU O FEITO ¿ RECURSO DEFENSIVO VISANDO A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ É CEDIÇO QUE A LEI MARIA DA PENHA FOI EDITADA VISANDO A PROTEGER NÃO APENAS A INCOLUMIDADE FÍSICA E A SAÚDE DA MULHER, MAS TAMBÉM, TUTELAR A TRANQUILIDADE E A HARMONIA DENTRO DO ÂMBITO FAMILIAR. ASSIM, AS MEDIDAS PROTETIVAS, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, TÊM NATUREZA EXCEPCIONAL E SÓ PODEM SER FIXADAS VISANDO GERAR ESTABILIDADE NO AMBIENTE FAMILIAR, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO ¿ PORTANTO, SEM QUE SOBREVENHAM NOVAS INFORMAÇÕES QUE EXIJAM SUA MANUTENÇÃO, IMPERIOSA SUA REVOGAÇÃO. ¿ AUSÊNCIA DE FATO RECENTE E APTO A JUSTIFICAR A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. - TAL SITUAÇÃO, NA FORMA Da Lei 11.340/06, art. 19, § 6º, DEMONSTRA A SUPERVENIENTE PERDA DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS PROTETIVAS CAUTELARES. ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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44 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA QUE PRORROGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM DESFAVOR DO APELADO POR 90 DIAS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C LEI 11.340/06, art. 13. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06 NÃO ESTÃO SUJEITAS A PRAZO, OU SEJA, DEVEM VIGORAR ENQUANTO NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA OITIVA DA VÍTIMA. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE, A LUZ DO CASO CONCRETO, REEXAMINE A NECESSIDADE DE ESTABELECER NOVAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM RESPALDO na Lei 11.340/06, art. 19. CONHECIMENTO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

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45 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDA PROTETIVA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONTINUIDADE DA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESENTES FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME EXIGEM OS LEI 11.340/2006, art. 19 e LEI 11.340/2006, art. 22. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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46 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/2023 - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS. - A

47 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR: NÃO CONHECER DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO: LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023

48 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º - DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE. - A

49 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - PRELIMINAR: NÃO CONHECER DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 O

50 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: DA APLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO CABIMENTO - MÉRITO: LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023.