Nº / - Jurisprudência

Doc. 802.0934.8586.4468

51 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (11.340/06) - RECURSO DEFENSIVO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. 2. Em situações de violência doméstica deve ser dada especial relevância à palavra da ví... ()

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Doc. 140.4316.3221.4594

52 - TJMG. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. -

Havendo nos autos indícios suficientes da persistência dos requisitos que ensejaram o deferimento inicial das medidas protetivas, em especial a manifestação da ofendida, justifica-se sua manutenção, a fim de assegurar a integridade física e psicológica da vítima. - O simples decurso do tempo, não torna as medidas protetivas desnecessárias, especialmente quando existe conflito pela guarda dos filhos e a vítima manifesta pela manutenção das medidas protetivas, em razão do comportame... ()

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Doc. 649.9443.0950.4116

53 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES DE NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA, AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/23.

Não tendo sido contatada ofensa à coisa julgada, à inércia da jurisdição e ao duplo grau de jurisdição, deve-se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. Não se vislumbra a alegada nulidade pela realização da citação editalícia, porquanto ela decorreu da desídia do próprio apelante em não comunicar ao juízo a mudança de residência, ônus que lhe cabia. A Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medi... ()

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Doc. 494.0736.1275.6703

54 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrada a presença dos requisitos legitimadores das medidas protetivas, irreparável a sua manutenção, a fim de se resguardar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica. 2. Em crimes de violência doméstica, praticados no âmbito familiar, geralmente sem a presença de testemunhas, à palavra da vítima deve-se dar especial relevância para a imposição e/ou manutenção de medidas protetivas. 3. Compete à parte requerida demonstrar a desnecessidade... ()

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Doc. 250.4290.6513.6783

55 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas direito penal. Direito processual penal. Violência corpus. Doméstica. Medida cautelar de comparecimento do agressor a programa de recuperação e educação. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva em crimes violentos. Necessidade e adequação demonstradas. Agravo desprovido.

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Doc. 293.5701.9533.5672

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - CONHECIMENTO DO RECURSO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA PRATICADA EM RAZÃO DO GÊNERO - COMPROVAÇÃO - REGOVAÇÃO DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRAZO DE VIGÊNCIA - NÃO CABIMENTO. 1.

Considerando que o art. 1017, §2º, III, do CPC, prevê a possibilidade de interposição do agravo de instrumento por protocolo na comarca de origem, não há como acolher a preliminar arguida pela agravada no sentido o agravante deixou de observar formalidades. 2. Demonstrado que a violência que deu causa a presente ação penal foi baseada em gênero e dentro do conceito de unidade doméstica, nos termos da , é inviável o acolhimento da tese de inaplicabilidade da ... ()

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Doc. 506.6711.7251.7305

57 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 A

recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência» (, § 5º. O juízo feito pelo m... ()

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Doc. 463.8675.8871.5296

58 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 - A

recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência» (, § 5º). - O juízo feito pel... ()

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Doc. 308.6656.5666.6460

59 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 - A

recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência» (, § 5º). - O juízo feito pel... ()

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Doc. 450.8833.8132.2434

60 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 A

recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência» (, § 5º). O juízo feito pelo ... ()

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Doc. 547.3642.6841.1063

61 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA POSSE/PORTE DE ARMA DE FOGO PARA REESTABELECIMENTO DO DIREITO AO PORTE E A POSSE DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023. - A

recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência» (, § 5º).- O juízo feito pelo ... ()

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Doc. 125.3408.3701.8974

62 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL OU INQUÉRITO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS LEGITIMADORES PRESENTES - MEDIDAS DE NATUREZA INIBITÓRIA - CARÁTER AUTÔNOMO E SATISFATIVO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. -

Verificada a presença dos requisitos exigidos pela Lei 11.340/06, quais sejam, a urgência e o perigo de dano, inferindo-se situação de risco à ofendida, necessária a concessão das medidas protetivas de urgência. - Nos termos da recente alteração promovida na Lei Maria da Penha pela Lei 14.550/23, que acrescentou o §5º ao art. 19, é possível a concessão das medidas protetivas de urgência independentemente da violência praticada representar um crime, pois estas possuem natureza d... ()

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Doc. 250.6020.1200.9856

63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial desprovido. Medidas protetivas de urgência. Decretação sem prazo determinado de duração ou reavaliação. Manutenção. Tema repetitivo 1249. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial defensivo, mantendo medidas protetivas de urgência em favor de vítima de violência doméstica, sem prazo determinado, enquanto perdurar a situação de perigo. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins deferiu as medidas protetivas sem prazo determinado, fundamentando que a manutenção das medidas deve ocorrer enquanto persistir a situação de risco à vítima, com análise ... ()

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Doc. 250.6020.1892.9910

64 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lei 11.340/2006. Legitimidade recursal. A vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer da decisão que indefere a imposição de medidas protetivas. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJGO que declarou a ilegitimidade recursal da vítima de violência doméstica para impugnar decisão que revogou medidas protetivas de urgência. 2 - A parte recorrente alega violação aos arts. 19, § 3º, 27 e 28, da Lei 11.340/2006, e aos e CPP art. 619, sustentando que a vítima, mesmo assistida pela Defensoria Pública, tem legitimidade para recorrer de decisão judicial que revoga medidas pr... ()

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Doc. 570.0946.6377.9733

65 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé que, mesmo após pedido de revogação, manteve medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. 1.2 Há alegação de que os fatos que ensejaram as medidas protetivas não eram contemporâneos, bem como que estas impediam o agravante de manter contato com sua filha recém-nascida. 1.3 Em sede de cognição sumária, foi co... ()

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Doc. 842.6710.9935.9984

66 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. EXPEDIENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTENSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA AOS FAMILIARES DO OFENSOR. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 267/STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

1. Segundo preceitua a , «[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade [...]". Nesse sentido, a Súmula 267/STF prevê que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Inviáve... ()

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Doc. 211.0270.9598.0417

67 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inexistência de omissão no acórdão objurgado. Lei maria da penha. Audiência preliminar. Lei 11.340/2006, art. 16. Realização condicionada à prévia manifestação da ofendida de se retratar da representação antes do recebimento da inicial acusatória. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em omissão do acórdão recorrido, haja vista que a matéria foi suficiente e fundamentadamente examinada pelo TJDFT, o qual asseverou que a audiência designada para o dia 25/3/2020 () e posteriormente cancelada, em razão da crise sanitária causada pela pandemia de covid-19, não se confunde com aquela prevista na . Quanto a esta, o acórdão destacou que, diante da inexistência de notícia de novos atos de violência entre ... ()

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Doc. 210.6091.0532.4285

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegali... ()

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Doc. 241.0110.6487.4888

69 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Índole cível, satisfativa e inibitória. Alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 com a inclusão dos §§ 5º e 6º na Lei 11.340/2006, art. 19. Validade das medidas protetivas não sujeita a prazo determinado, garantindo a proteção contínua da vítima. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A matéria sub examine versa sobre a imprescindibilidade de atribuir limite temporal à eficácia das medidas protetivas de urgência em prol da parte ofendida, sob a luz das recentes inovações legislativas. 2 - As modificações implementadas pela Lei 14.550/2023, ao aditar os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei Maria da Penha, redefinem a essência jurídica dessas medidas, enfatizando seu caráter inibitório e satisfativo, desvinculadas da tipificação penal específica ou da pendência... ()

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Doc. 432.0218.8070.8721

70 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INCABÍVEL. LEI 11340/06, art. 22. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. DEFERIMENTO DA MEDIDA INDEPENDENTEMENTE DE AUDIÊNCIA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. LEI 11340/06, art. 19. OBSERVÂNCIA. PRAZO DE VIGÊNCIA. NECESSÁRIO PARA A TUTELA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Correta a decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência em favor da apontada vítima, por estar em consonância ao , IX e presentes os pressupostos necessários para sua decretação (), ao se considerar os relatos da ofendida, o que, por si só, demonstra a necessidade de sua manutenção para preservar sua integridade física e psicológica, sendo de bom alvitre registrar que, a Lei 11.340/2006 prevê expressamente, em seu art. 19, que o Magistrado... ()

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Doc. 335.7665.2832.5780

71 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE RENOVOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA, EX-COMPANHEIRA DO RECORRENTE, PELO PRAZO DE 180 DIAS, CONSISTENTES EM: A) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA SV, FIXANDO UM LIMITE MÍNIMO ENTRE ELA E O SAF DE 300 (TREZENTOS) METROS; B) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A SV, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; C) PERMITIDA A VISITAÇÃO AOS FILHOS, EM DIAS E HORÁRIOS A SEREM DEFINIDOS PREVIAMENTE, COM ANTECEDÊNCIA, PODENDO A REQUERENTE ELEGER UMA PESSOA DE CONFIANÇA PARA A ENTREGA DO MENOR AO PAI. A DEFESA ALEGA, EM SÍNTESE: I) A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DAS SUPOSTAS TRANSGRESSÕES REALIZADAS PELO SAF, RESSALTANDO QUE NÃO HÁ EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL E O PARECER DO SERVIÇO DE PSICOLOGIA ATESTOU QUE NÃO HAVIA LESÕES FÍSICAS E ALTERAÇÕES COMPORTAMENTAIS NA VÍTIMA; II) QUE A MANUTENÇÃO DE MEDIDA EXTREMA TEM PREJUDICADO O VÍNCULO PATERNO DO RECORRENTE COM OS SEUS FILHOS; III) EXCESSO DO LAPSO TEMPORAL DA MEDIDA PROTETIVA, QUE PERDUROU POR 180 DIAS, SENDO RENOVADO POSTERIORMENTE, SEM QUAISQUER NOTÍCIAS DA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL ATÉ O MOMENTO OU DE NOVAS TRANSGRESSÕES REALIZADAS PELO SAF E IV) VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE SE NEGA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O LEI 11.340/2006, art. 19, §1º ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADA POR INÚMERAS MULHERES EM TODO O BRASIL QUE SE ENCONTRA AMPLAMENTE DISSEMINADA NA SOCIEDADE. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE É PROVIDÊNCIA IMEDIATA E IMPRESCINDÍVEL À PROTEÇÃO DOS BENS TUTELADOS. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO RECORRENTE, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS DO EX-CASAL ATINENTES À CONVIVÊNCIA DO FILHO MENOR DEVERÃO SER RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPLICAM EM PREJUÍZO ALGUM AO RECORRENTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESIDE COM A OFENDIDA E QUE LHE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO MENOR, INTERMEDIADA POR PESSOAS DA CONFIANÇA DE AMBOS OS GENITORES, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

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Doc. 370.1481.8347.3793

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO (SAF). O AGRAVANTE ALEGA QUE O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA OCORREU DEVIDO À DISCORDÂNCIA DE SUA EX-MULHER QUANTO À DIVISÃO DOS BENS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. ADUZ O RECORRENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO E SUA REVOGAÇÃO QUE SE NEGA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. O LEI 11.340/2006, art. 19, §1º ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADA POR INÚMERAS MULHERES EM TODO O BRASIL QUE SE ENCONTRA AMPLAMENTE DISSEMINADA NO DIA A DIA. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE É PROVIDÊNCIA IMEDIATA E IMPRESCINDÍVEL À PROTEÇÃO DOS BENS TUTELADOS. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVANTE, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROFUNDAS DIVERGÊNCIAS DO EX-CASAL ATINENTES À GUARDA E CONVIVÊNCIA DAS FILHAS MENORES, BEM COMO À PARTILHA DE BENS, SUPOSTAMENTE A CAUSA DAS DESAVENÇAS AQUI NOTICIADAS, AS QUAIS SERÃO RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPLICAM EM PREJUÍZO ALGUM AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESIDE COM A OFENDIDA E QUE LHE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO ÀS FILHAS MENORES, INTERMEDIADA POR PESSOA DE CONFIANÇA DE AMBOS OS GENITORES ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.

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Doc. 811.2434.4481.1192

73 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado por SANDRA MARA DE OLIVEIRA em favor de GILBERTO AURÉLIO SGARBI NETO, em razão da decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Araraquara/SP, que decretou a prisão preventiva do paciente por descumprimento de medidas protetivas de urgência e lesão corporal em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão: Verificar a legalidade da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência ... ()

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Doc. 253.7772.2224.3997

74 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA COLENDA SEXTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCAVA O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, INDEFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA. NESTE ASPECTO DIVERGIU O I. DESEMBARGADOR MARCELO CASTRO ANÁTOCLES DA SILVA FERREIRA, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE NÃO MERECE NÃO PROSPERAR. NO PRESENTE CASO, A EMBARGANTE REQUEREU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.340/06, art. 22, IMPUTANDO AO SUPOSTO AUTOR DO FATO A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. CONTUDO, A DECISÃO ATACADA NÃO MERECE REPARO. AINDA QUE SE ADMITA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DAS PARTES, E ATÉ DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE CONFORMIDADE COM O QUE ESTATUI a Lei 11.340/06, art. 19, § 1º, INCLUSIVE PORQUE, DIANTE DE SUA MANIFESTA NATUREZA CAUTELAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, CERTO É QUE TAL INICIATIVA DEVE SE APRESENTAR COMO MANIFESTAMENTE NECESSÁRIA, RECLAMANDO-SE, PARA TANTO, SOMENTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, O QUE, NA HIPÓTESE VERTENTE, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO. A EMBARGANTE, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO AUTOR DOS FATOS, SE SENTIU AMEAÇADA, INJURIADA E VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE SUA MOTOCICLETA HONDA CB 250F TWISTER, COM A QUAL O ACUSADO SE DESLOCARIA ATÉ A CIDADE DE BARRA MANSA, EM BUSCA DE ENCONTRAR O COMPANHEIRO ANTERIOR DELA, A QUEM SE REFERIU COMO «FILHA DA PUTA», ALÉM DE EXPOR NO «STATUS» DO WHATSAPP DELE FOTOS E VÍDEOS DE SEXO ENTRE ELE E A VÍTIMA, O QUE PODERIA, MINIMAMENTE, SER COMPROVADO, ATRAVÉS DE UMA CAPTURA DE TELA, OU DE UMA TESTEMUNHA, MAS NÃO O FOI, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ COMO SE REVERTER A ORIGINÁRIA DECISÃO, INOBSTANTE A NATUREZA MENOS RESTRITIVA DA MEDIDA PROTETIVA ORA PLEITEADA, OU SEJA, A PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO COM A REQUERENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 662.3226.6702.3098

75 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe. É cabível a aplicação de medidas protetivas por tempo indeterminado, devendo vigorar enquanto houver risco para a vítima, conforme estabelece o Lei 11.340/2006, art. ... ()

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Doc. 196.0580.2942.1039

76 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DOMÉSTICO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO PRAZO VIGÊNCIA - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Transcorrido o prazo prescricional de três anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença, aplicável ao caso vertente nos termos do , VI o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. - De rigor a manutenção das medidas protetivas por período indeterminado, devendo perdurar enquanto persistir situação de risco para a ofendida, conforme previsto no , §6º, alterada pela Lei 14.550/23.

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Doc. 523.0885.5100.8920

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 877.7921.9132.8206

78 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - REJEIÇÃO - MÉRITO - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º. -

Não há se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto foi oportunizado ao apelante apresentar sua versão dos fatos. Ademais, quando se avalia a concessão das medidas protetivas, há necessidade de postergar o exercício do contraditório. Isso, todavia, não significa impossibilitar o exercício do contraditório. Trata-se, apenas, de interpretar a garantia do contraditório sob o prisma da necessidade de evitar o ilícito penal, com objetivo de salvagu... ()

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Doc. 915.9163.1913.9700

79 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º - DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. - A

Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência» (, § 5º). - O juízo feito pelo magist... ()

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Doc. 661.2079.2351.8200

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA E PROTEÇÃO INTEGRAL À VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, §5º, INTRODUZIDO PELA Lei 14.550/2023 - DECISÃO MANTIDA -

Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, geralmente no âmbito familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas na , o que enseja a manutenção da decisão recorrida, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional d... ()

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Doc. 242.1696.0679.2846

81 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em Exame: Habeas corpus impetrado por Gilvan Passos de Oliveira em favor de Felipe Braz Bernardes, visando à revogação de medidas protetivas de urgência impostas pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campinas, porque o colocaria em risco de constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a manutenção das medidas protetivas configura risco de constrangimento ilegal e à liberdade de locom... ()

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Doc. 517.5378.3111.2809

82 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO - REJEIÇÃO - MÉRITO: REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023 - INAPLICABILIDADE DA Lei 11.340/2006 - NÃO CONFIGURADA. -

Verificando-se que os fatos foram praticados em decorrência da relação doméstico/familiar havida entre as partes, há incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). - A recente Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, pôs fim à discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, d... ()

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Doc. 221.2220.9897.1150

83 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática. Inexistência. Writ. Substituição a recurso próprio. Impossibilidade. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Manifestação da acusação pela aplicação. Parecer contrário do fiscal da lei. Insuficiência. Registros criminais negativos. Necessidade demonstrada. Prorrogação automática. Período de Covid-19. Lei 14.022/2020, art. 5º, caput. Recurso conhecido parcialmente e improvido.

1 - Os embargos de declaração, quando opostos contra decisão monocrática proferida no âmbito do STJ, podem ser de logo recebidos como agravo regimental, quando for nítido o seu caráter infringente, havendo, na verdade, mero inconformismo com a decisão que lhe foi contrária. 2 - Deixando a parte recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental. 3 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Mi... ()

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Doc. 220.5121.2754.3576

84 - STJ. Ação penal originária. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Incompetência do STJ. Crime que não possui relação com o cargo de desembargador ocupado pelo acusado. Irrelevância. Impossibilidade de a autoridade com prerrogativa de foro responder perante Juiz de direito vinculado ao mesmo tribunal que integra. Violação à isenção e imparcialidade da atividade jurisdicional. Preliminar afastada.

1 - O Pleno do STF resolveu questão de ordem na AP Acórdão/STF, fixando a tese de que «o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas». 2 - Ao analisar questão de ordem na Apn Acórdão/STJ, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, ainda que se trate de crime que não possua relação com o cargo de desembargador, compete a este Sodalício processá-lo e julgá-lo, pois, cas... ()

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Doc. 812.9595.9873.0693

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de MARCELO ORLANDO, GUILHERMO CARBONARI ORLANDO e LUCCA CARBONARI ORLANDO, questionando a prorrogação de medidas protetivas de urgência impostas com fundamento na Lei 11.340/06, em favor de ANNA LUCIA DE BARROS ISHIMURA. Alegam ausência de fundamentação idônea na decisão que prorrogou as medidas, argumentando tratar-se de litígio cível entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se a prorrogação das medid... ()

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Doc. 946.4381.5897.9384

86 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE MPU. ATIPICIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória por descumprimento de medida protetiva, determinada nos autos 0000469-61.2019.8.19.0071, referente ao crime de ameaça (). Imposição da pena de 6 meses de detenção, em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se, com a extinção da punibilidade do acusado no processo principal, persiste o juízo de tipicidade pelo delito em exame nestes autos. (ii) Caso mantida a condenação, se as circunstâncias dos autos autor... ()

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Doc. 490.1197.9334.0953

87 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou extinto o feito, declarando a prorrogação das medidas protetivas anteriormente deferidas, pelo prazo de 120 dias. , I c/c . Vítima busca a reforma do decisum, a fim de restabelecer as medidas protetivas de urgência deferidas, enquanto persistir risco à sua integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral ou de seus dependentes, devendo sua revogação preceder de intimação. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há falar em falta ... ()

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Doc. 448.1972.0838.4436

88 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006, à pena de 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime aberto, além do pagamento de indenização à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do , IV. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Insuficiência de provas quanto à materialida... ()

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Doc. 156.3358.9337.6425

89 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CAUTELAR DE MEDIDAS PROTETIVAS PRORROGADAS A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE RESULTOU NA CONDENAÇÃO DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, E 1 MÊS E 13 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS arts. 129, §13, E ART. 147, C/C ART. 61, II, «F», EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69), TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA Lei 11.340/06. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO DECRETADA E DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PROPORCIONALIDADE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADO POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319.

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Doc. 714.8596.4030.7704

90 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR INVOCADA PELO APELADO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REAVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À OFENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por A.L.C.S. contra sentença do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem, que confirmou as medidas protetivas de urgência em desfavor de V.M.M.S. e julgou extinto o processo, com mérito. II. Questão em discussão 2. Verificar a preliminar invocada pelo apelado de nulidade da decisão, em razão da ausência de prazo para reavaliação das medidas protetivas. 3. A co... ()

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Doc. 381.5604.1719.0158

91 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

O pedido de revogação de medidas protetivas de urgência deve ser objeto de agravo de instrumento, nos termos da e do , II, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. Não há que se falar em flagrante ilegalidade na fixação de medidas protetivas de urgência previstas nos e . A apreciação por este Tribunal de Justiça de matéria sem prévia manifestação... ()

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Doc. 797.7975.7282.2031

92 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO EXPEDIENTE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DA OFENDIDA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu expediente de medidas protetivas de urgência, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a ausência de pedido de prorrogação das medidas protetivas justifica a extinção do expediente, sem prévia oitiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR As medidas protetivas de urgência, previst... ()

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Doc. 220.3030.5565.8128

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Conduta reiterada do tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Inexistência de abolitio criminis. Continuidade normativa típica. CP, art. 147-A. Agravo regimental desprovido.

1 - A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - - pela Lei 14.132/2021 não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. De fato, a parte final do prevê a conduta de perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio e «de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade», circunstância que já estava con... ()

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Doc. 469.6215.4253.1040

94 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I.

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Doc. 810.1408.9113.5728

95 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no , aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão c... ()

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Doc. 688.2810.3161.1502

96 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SUPOSTA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DURAÇÃO DA MEDIDA CONDICIONADA À PERMANÊNCIA DO RISCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas liminarmente em favor da vítima, menor de idade, consistentes em proibição de aproximação e contato com o agressor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revogação das medidas protetivas sob o argumento de que não podem perdurar indefinidamente, sem que haja prazo determinado para sua cessação. III. Razões d... ()

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Doc. 481.7210.5360.8998

97 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. TESTEMUNHA. LEITURA DE APONTAMENTOS DURANTE OITIVA. art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. POSSIBILIDADE. FALTA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA. PRECLUSÃO DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ACESSO À MÍDIA DA AIJ. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SURSIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS LUGARES DE FREQUÊNCIA PROIBIDA. EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO DO ART. 78, § 2º, ALÍNEA «B», DO CP. MODULAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. PRAZO INDEFINIDO COM CARÁTER DE PERPETUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO PERIÓDICA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no , § 9º. Pleito preliminar de nulidades pelos seguintes motivos: leitura de R.O. durante oitiva de testemunha; falta de intimação de testemunha de defesa; ausência do exame de corpo de delito da vítima; falta de acesso à gravação da AIJ. No mérito, busca a absolvição pelo reconhecimento da legítima defesa. Pretensão subsidiária de revogação das medidas protetivas e isenção do pagamento ... ()

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Doc. 210.5110.4300.6730

98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o , pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. II - No que diz respeito à alegação de violação a , , , , , e , verifica-se que a matéria não foi preque... ()

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Doc. 592.1981.2207.1664

99 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET, NA QUAL PLEITEIA: 1) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 61, I, DO C.P. COM O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO, NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA; 2) O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E A OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; E 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. APELAÇÃO DEFENSIVA, NA QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO: 1) POR SUPOSTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA; 2) POR FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO ADÁGIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 3) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, COM A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), REFERENCIANDO QUE A EXASPERAÇÃO ANTE O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REALIZADO POR MEIO DE ENVIO DE E-MAIL, FOI DUPLAMENTE VALORADO, ENSEJANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO NA MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCUMPRIMENTOS OCORRIDOS NO DIA 07.07.2021 E NO DIA 28.07.2021, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO VALOR UTILIZADO NA MAJORAÇÃO, EM AFRONTA AO ART. 93, IX, DA C.R.F.B./1988; 4) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71, DO C.P.; 5) A ADEQUAÇÃO DO PRAZO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS PENAL, PARA QUE SEJA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, ARGUINDO A DESPROPORCIONALIDADE E INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO PRAZO; 6) QUE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU A JUÍZO SEJA BIMESTRAL; 7) SEJA DECOTADA A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO; 8) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DAMOS MORAIS OU SEJA REDUZIDO O VALOR PARA 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; 9) A REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE TORNOZELEIRA, IMPOSTOS NA SENTENÇA, COM A IMEDIATA RETIRADA DO DISPOSITIVO DO RECORRENTE. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Alan Silva Carvalho, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que condenou o acusado nominado por infração ao , por duas vezes, aplicando-lhe a pena 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção pelo crime praticado no dia 07.07.2021 e a pena de 08 (oito) meses e 08 (oito) dias de detenção, pelo crime cometido no dia 28.07.2021, perfazendo, na ... ()

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