Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.4041.0892.1874

1 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Acordo extrajudicial juntado aos autos antes do julgamento do agravo interno. Devolução dos autos à origem para homologação. Embargos de declaração acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 771-773. II - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de seguro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em virtude de assalto que ensejou, no autor, ferimentos de arma de fogo. De acordo com a vítima, os fatos decorreram por causa da função que ex... ()

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Doc. 230.7040.2747.7635

2 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS importação. Reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, não houve o prequestionamento da tese recursal (), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional. 2 - Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada ... ()

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Doc. 194.3813.1000.2800

3 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de apelação. Protocolização em vara diversa de um mesmo foro. Equívoco procedimental. Formalismo excessivo. Garantia constitucional do efetivo acesso à justiça. Tempestividade da apelação. CPC/2015, art. 3º.

«1. Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou intuito de conseguir vantagem processual. 2. O formalismo processual excessivo é a negação do próprio Estado de Direito Democrático, uma vez que inviabiliza, por via tortuosa e insidiosa, a garantia constitucional do efetivo acesso à Justiça. Precedentes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 382.9433.9813.4222

4 - TJSP. Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Empréstimo bancário - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial para apresentação do contrato - Cumprimento - Autora atendeu a determinação judicial com a juntada do contrato requerido - Indeferimento da inicial. Sentença de Extinção Reformada. RECURSO PROVIDO. Dispositivos citados: «CF, o art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 3º, 319 e 320, 485, I.» Jurisprudência citada: «Apelação 1002219-02.2021.8.26.0529 e 1004732-51.2023.8.26.0438"

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Doc. 195.6992.8002.7000

5 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Extinção do feito em razão da anulação das inscrições em dívida ativa. Fixação de honorários advocatícios. Proveito econômico estimável. Limites e critérios dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Aplicabilidade.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o proveito econômico obtido pelo contribuinte é o próprio valor da execução fiscal, tendo em vista o potencial danoso que o feito executivo possuiria na vida patrimonial do executado caso a demanda judicial prosseguisse regularmente. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgad... ()

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Doc. 194.3813.1000.5600

6 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação Declaratória. Cancelamento de registro negativo de crédito c/c indenização por danos morais. Sobrestamento do feito e determinação prévia para a parte autora comprovar a tentativa de composição na via extrajudicial. Projeto solução direta consumidor. Inobservância. Ausência de interesse processual. Extinção do feito mantida. CPC/2015, art. 3º, § 2º.

«Conquanto instada a parte autora para comprovar a tentativa de prévia composição extrajudicial, por meio do programa «Solução Direta ao Consumidor», para fins de configurar pretensão resistida a justificar a atuação jurisdicional, limitou-se a postular a revogação do comando judicial, ratificando a pretensão veiculada na exordial. A determinação judicial não representa óbice ao acesso à Justiça, senão que encontra arrimo no ordenamento jurídico, por força do disposto no C... ()

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Doc. 202.9173.8000.3100

7 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Honorários advocatícios. Possibilidade de majoração da verba sucumbencial nesta sede recursal. Observância dos limites estabelecidos nos parágrafos 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno desprovido

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Doc. 198.6092.6000.4700

8 - TJRS. (MONOCRÁTICA) Peça recursal protocolada em comarca diversa. Ausência de má-fé. Reconhecimento da tempestividade do recurso. Efetivo acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º.

«Em que pese o procurador da parte agravante ter se equivocado e protocolado peça recursal em Comarca diversa, não pode ser reconhecida a intempestividade do recurso, pois demonstrada a ausência de má-fé, bem como estaria se privilegiando o formalismo excessivo em vez do efetivo acesso à justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição.»

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Doc. 194.3813.1000.4000

9 - TJSP. Seguro obrigatório. Ação indenizatória de recebimento de diferença. Decisão saneadora que defere a produção de prova técnica e determina que a perícia seja feita pelo IMESC. Autor que pretende a realização do exame pericial na Comarca de origem. Acolhimento. Periciando que apresenta dificuldade de deambulação. Pertinência do pedido na casuística dos autos, sob pena de dificultação do efetivo acesso à Justiça. Razoabilidade da nomeação de outro profissional da Comarca ou de municípios circunvizinhos, de preferência, pertencente ao serviço público de saúde. Possibilidade, inclusive, de realização da perícia por profissional que não atenda a rede pública, observado, nessa hipótese, que os honorários serão carreados a final, dentro do princípio da sucumbência. Recurso provido, com observação. CPC/2015, art. 3º.

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Doc. 240.3040.1103.4400

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prescrição da pretensão indenizatória. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que aduz o agravante, em síntese, que estaria sendo perseguido por policiais estaduais, o que teria lhe causado danos materiais, estéticos e morais, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenizações no valor de R$ 1.088.258,70 (um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi ma... ()

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Doc. 231.2131.2237.6506

11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial execução de título extrajudicial. Alegada violação dos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005. Manutenção das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 3º. Manutenção da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão recursal, amparada nos arts. 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005, consistente em ver extinto o processo de execução de título extrajudicial, em razão de o crédito exequendo estar incluído no plano de recuperação judicial da devedora principal, não deve ser conhecida nos moldes das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, pois, quanto ao ponto, o Tribunal a quo asseverou que o tema foi alcançado pela preclusão, fundamento esse não impugnado nas razões d... ()

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Doc. 196.1101.6000.8700

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Convocação de candidatos. Acordo extrajudicial. Homologação. CPC/2015. Solução consensual de conflitos.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante suscita a existência de omissão quanto à apreciação do pedido de homologação de acordo extrajudicial realizado entre as partes e juntado às fls. 1.017-1.020. II - origem, trata-se de ação civil pública promovida pela Defensoria Pública. Alega-se, em síntese, que o município demandado anulou, de forma indevida, o concurso público realizado em 2012 (Edital 1/2012), sentença, julgou-se parcialmente procedente o ... ()

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Doc. 201.0980.5002.6300

13 - TRF1. Competência. Juizado Especial Federal. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. CPC/2015, art. 3º.

«O caput do [] define a competência dos juizados especiais federais para as demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, salvo as exceções inseridas no § 1º do referido artigo [], considerado o valor vigente na data da propositura da ação. No caso, verifica-se ser manifesta a competência do juizado especial federal, haja vista que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (se... ()

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Doc. 202.8994.8002.3900

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor opostos. Cancelamento administrativo do débito. Honorários de sucumbência.

«1 - «Os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019). 2 - Ajuizada a execução fiscal e opostos embargos pelo devedor, o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa e a consequente desistência da execução fiscal implica na condenação da parte exequente em verba honorária de sucumbência, devendo-se obser... ()

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Doc. 202.0741.7002.0100

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de aplicação do princípio da equidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cujo valor da causa, em agosto de 1999, era de R$ 11.464,06 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos). Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos, reconhecendo-se a prescrição, fixando-se os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de ... ()

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Doc. 194.5050.8000.0800

16 - STF. Constitucional. Processual tributário. Recurso administrativo destinado à discussão da validade de dívida ativa da Fazenda Pública. Prejudicialidade em razão do ajuizamento de ação que também tenha por objetivo discutir a validade do mesmo crédito. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único. CPC/2015, art. 3º.

«O direito constitucional de petição e o princípio da legalidade não implicam a necessidade de esgotamento da via administrativa para discussão judicial da validade de crédito inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. É constitucional a , paragrafo único (Lei da Execução Fiscal – LEF), que dispõe que «a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo [ações destinadas à discussão judicial da validade de crédito inscrito em dívida a... ()

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Doc. 194.3813.1000.7300

17 - STF. Constitucional. Prestação jurisdicional: negativa. Devido processo legal. CF/88, art. 5º, XXXV e LV. CPC/2015, art. 3º.

«I. – decisão contraria aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência, por isso mesmo, de ofensa a , XXXV. II. – a alegação da ofensa ao princípio do devido processo legal demanda, no caso, o reexame da prova, o que e inadmissível em sede extraordinária. III. – R.E. Inadmitido. Agravo improvido.»

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Doc. 102.4083.7412.4694

18 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Ação Indenizatória - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variaç... ()

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Doc. 905.5672.7036.2061

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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Doc. 483.5274.3242.4272

20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação de curatela proposta pelo cônjuge da requerida, alegando incapacidade devido a Transtorno Afetivo Bipolar, com pedido de nomeação como curador. Sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, condenando o autor ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa do apelante após o divórcio e (ii) a aplicação de multa por litigância de má-fé. III... ()

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Doc. 194.5050.8000.0200

21 - STF. Recurso de agravo. Recurso extraordinário corretamente denegado na origem. FGTS. Correção monetária. Hipótese de ofensa reflexa. Inadmissibilidade do apelo extremo. Petição recursal padronizada que impugna, de maneira genérica, a decisão do relator. Necessidade do exame das peculiaridades do caso concreto. Inocorrência desse exame. Agravo improvido. O recurso de agravo deve impugnar, especificadamente, todos os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 3º.

«O recurso de agravo a que se referem o , § 1º, na redação dada pela Lei 9.756/1998, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.»

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Doc. 195.8520.6004.9200

22 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamento. Honorários. Proveito econômico delimitado em sentença. Incidência do disposto nos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º. Inaplicabilidade do § 8º do CPC/2015, art. 85.

«1 - Na hipótese dos autos, nota-se que o proveito econômico da demanda foi bem delimitado pela instância originária em R$ 134.535,04, razão pela qual é inaplicável o disposto no , § 8º, devendo-se respeitar o disposto nos §§ 2º e 3º do Dessarte, mister o restabelecimento dos parâmetros estabelecidos na sentença, na qual foi fixado o percentual de 10% do proveito econômico a título de honorários. 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 197.8913.5005.7400

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos e 2 - «A qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada somente se agrega à parte dispositiva do julgado, não alcançando os motivos e os fundamentos d... ()

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Doc. 204.3623.5008.3100

24 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Desaposentação. Honorários advocatícios. Necessidade de observância das regras previstas nos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando o deferimento de desaposentação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido, sendo a parte condenada em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal de origem, em via de embargos de declaração, a sentença foi reformada para fixar como condenação em honorários o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - O Superior Tribunal... ()

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Doc. 204.3532.3005.8900

25 - TRF4. Agravo de instrumento. Certidão de regularidade técnica. Expedição pelo Conselho Regional de Farmácia. Competência do Juizado Especial Federal. CPC/2015, art. 3º, § 1º, III. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O pedido judicial de emissão de certidão de regularidade técnica perante o Conselho Regional de Farmácia não se enquadra dentre aqueles que são excluídos da competência do Juizado Especial Cível pela , § 1º, III, visto que não há pedido imediato de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas apenas a declaração judicial da existência de um direito.»

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Doc. 204.4533.2005.0100

26 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

«Verificado que não houve intimação pessoal da Defensoria Pública acerca da decisão que, initio litis, suspendeu a obrigação alimentar do autor, bem como não tendo sido exitosa a intimação da apelante para comparecer à audiência de tentativa de conciliação, acolhe-se a manifestação do Ministério Público para, de ofício, desconstituir a sentença. É de todo pertinente a designação de audiência desta natureza no caso, em atenção ao disposto no , § 3º, ... ()

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Doc. 191.6510.2001.9800

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Contrato de compra e venda de móveis planejados. Inadimplemento contratual. Atraso na entrega dos móveis. Dano moral não configurado. Honorários recursais. Instâncias ordinárias que arbitraram a verba honorária em 20% sobre o valor da causa. Majoração. Impossibilidade. Obediência aos limites previstos nos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º , art. 85. Necessidade de reforma, na espécie. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - Na hipótese, o cumprimento tardio do contrato de compra e venda, com a demora na entrega de móveis planejados, não configura dano moral indenizável, porquanto não houve demonstração de que o fato tenha extrapolado o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do comprador (bem extrapatrimonial). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em reg... ()

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Doc. 194.5050.8000.0100

28 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade.

«Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da , ao... ()

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Doc. 194.3813.1000.3900

29 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 173.3771.4003.0500

30 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Arguição de suspeição de membro do Ministério Público. Inimigo íntimo do réu. Não demonstração. Necessidade de incursão na seara probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Como cediço, o incidente de arguição de impedimento ou suspeição é a forma estabelecida em lei para afastar o promotor da causa, por lhe faltar imparcialidade. As hipóteses de... ()

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Doc. 415.6333.8000.1675

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ASSOCIATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPARCIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação anulatória de processo administrativo disciplinar, anulando a portaria de instauração e a punição de suspensão imposta ao autor. A associação ré alega a inexistência de provas de parcialidade e a regularidade do procedimento administrativo conforme o Estatuto Social. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve inovação recursal a... ()

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Doc. 250.4011.0581.5129

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

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Doc. 400.6869.1343.3953

33 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. FORMALIDADE LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega invalidade de notificação extrajudicial, pois o aviso de recebimento retornou com a indicação de «ausente» e faz referência a contrato diverso do acordo nos autos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, sem mérito, a extinção da ação sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação extraju... ()

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Doc. 210.5120.2928.6557

34 - STJ. Administrativo. Indenização. Contratação de empresa. Ausência de licitação. Não observância dos regramentos respectivos. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Apelação. Efeito devolutivo. Limitação. Fundamento não abordado na instância monocrática. Violação do CPC/2015, art. 1.013 caracterizada. Violação do CPC/2015, art. 3º. Perda do objeto.

I - Na origem, o Distrito Federal ajuizou ordinária contra ex Administrador Regional da Cidade do Paranoá/DF, objetivando sua condenação ao ressarcimento relativo à contratação de empresa agenciadora de bandas musicais mediante dispensa de licitação, sem observar as regras previstas na lei de licitações e contratos, consoante apurado na Tomada de Contas Especial, em sede de regular Processo Administrativo 140.000.544/2008. II - A ação foi julgada procedente, com a condenação do ... ()

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Doc. 210.6150.4887.4443

35 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado ou Súmula não equivalem a dispositivo de Lei. Ação de cobrança. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - No tocante à alegada infringência à Súmula 271/STF, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivalem a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Precedentes. 2 - As partes recorrentes deixaram de demonstrar, de forma clara, precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos e CPC/2015 art. 4º, o que caracteriza deficiência de fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/S... ()

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Doc. 212.2655.5000.9800

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Rebelião em unidade prisional. Transtornos psiquiátricos causados à servidora do estado. Indenização por danos morais e materiais. Cabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face do Estado de Mato Grosso, com objetivo de obter indenização por danos morais e materiais em decorrência de rebelião em unidade prisional, onde exercia a autora a profissão de professora. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara procedente, em parte, o pe... ()

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Doc. 220.4221.1431.7397

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Anp. Comércio de gás liquefeito. Fiscalização. Tratativa para realização de acordo. Julgamento do recurso de apelação. Pedido de prosseguimento do feito realizado pelo MPF. Violação do CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V e CPC/2015, art. 932, I, não configurada.

I - Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional do Petróleo - ANP, Municípios e o Estado do Espírito Santo objetivando condená-los a fiscalizarem a distribuição e comércio de gás liquefeito do petróleo na região metropolitana de Vitória. II - A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação às municipalidades e ao Estado, julgando procedente em relação à ANP. III - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em gra... ()

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Doc. 230.5010.8555.5867

38 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 3º, caput e CPC/2015, art. 1.010, III. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 240.6100.1139.6940

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Juízo de reforma. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os e CPC/2015 art. 6º tidos por contrariados no apelo especial não foram prequestionados na origem, sendo o caso de... ()

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Doc. 230.2240.4904.1605

40 - STJ. Pedido de mediação judicial. Policiais rodoviários federais. Negociações e reivindicações de reestruturação da carreira. Apresentação do pleito como se ação judicial fosse. Via eleita. Inadequação.

1 - O CPC/2015 estabeleceu como norma fundamental do processo civil brasileiro a adoção de métodos de solução consensual de conflitos (), havendo a previsão de que os tribunais devem criar «centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição» (). 2 - Referida ... ()

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Doc. 203.3514.1001.1200

41 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento da exceção de pré-executividade, na qual houve arguição de ilegitimidade ad causam do herdeiro e inventariante para figurar, como devedor, no polo passivo da execução. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, visando a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), na qual o executado - herdeiro e inventariante - apresentou Exceção de Pré-Executividade, arguindo a sua ilegitimidade para figurar, como devedor, no pólo passivo da relação processual. Em 1º Grau, a Exceção de Pré-Executividade f... ()

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Doc. 764.7378.4212.1180

42 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Vícios de construção. Saneador que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à da HBJ Construtora Eireli Inconformismo recursal da ré. Decisão bem lançada. Relação jurídica estabelecida entre os autores e a ré agravante, parte legítima para figurar no feito. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 3º. Denunciação da lide. Não cabimento, em virtude da regra do CDC, art. 88. Alegação de que se cuida de litisconsórcio necessário. Descabimento. Hipótese de litisconsórcio facultativo (CDC, art. 25, § 1º). Recurso desprovido

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Doc. 105.4200.7663.2886

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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Doc. 194.5050.8000.1000

44 - STF. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Acesso ao Judiciário. Cerceio de defesa. CPC/2015, art. 3º.

«Longe fica de transgredir os princípios consagrados na , XXXV e LV, decisão que a partir da natureza interlocutória do acórdão proferido indica a irrecorribilidade, fazendo-o com base na , § 1º, e sinalizando no sentido de a parte aguardar o julgamento em si da lide para então recorrer na via da revista.»

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Doc. 885.2338.1025.3102

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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Doc. 241.2021.1387.6217

46 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa ao arts. 3º, 1.025 do CPC/2015 e 186 e 397 do código civil. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.025 e 186 e 397 do Código Civil, não está demonstrada, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico dessa Corte que a par... ()

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Doc. 377.8607.8915.1432

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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Doc. 461.6130.8425.2631

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer. A decisão recorrida suspendeu a exigibilidade de pedidos de reembolso oriundos de serviços prestados pelas clínicas agravadas, mas não acatou o pedido de proibição da emissão de recibos de atendimentos e tampouco de suspensão das NIPs (Notificações de Intermediação Preliminar) já abertas e de outras que possam vir a ser, p... ()

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Doc. 153.1380.4978.8183

49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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Doc. 265.1171.4857.1397

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDHU -

Indenização - Vícios construtivos - Relação de consumo - Inteligência do - A ausência de finalidade lucrativa, por si só, não constitui óbice à configuração da relação de consumo, sendo entendimento consolidado perante o STJ que se aplicam as disposições do CDC aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Sal... ()

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