Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7071.0571.3828

1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Nulidade de citação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 248, § 2º. Teoria da aparência. Validade da citação realizada. Decisão recorrida conforme a jurisprudência do STJ. Súmula 83. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, em razão da teoria da aparência. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4190.9643.8364

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido de trânsito em julgado sobre a citação. Súmula 7/STJ. Relevante fundamento do acórdão não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Acerca da argumentação sustentando o desrespeito aos requisitos legais da citação, com base na tese de que esta não teria seguido os requisitos legais para sua correção, o acórdão entendeu que já havia decisum transitado em julgado atestando a validade do ato citatório da insurgente, ocorrida em anterior ação de alimentos. Súmula 7/STJ. 2 - A conclusão acerca da ocorrência de trânsito em julgado sobre a citação da parte não foi atacada especificamente no apelo excepcion... ()

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Doc. 230.6190.4444.6781

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Citação postal. Recebimento por pessoa estranha ao quadro de funcionários. Invalidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança de honorários referentes a serviços de arquitetura. 2 - Nos termos do , § 2º, que consagrou a teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica mediante a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, a carta de citação foi recebida não por funcionário da própria pessoa jurí... ()

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Doc. 240.6100.1913.2170

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Dívida não-tributária. Tese de violação do CPC/2015, art. 248, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Citação. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a alegada ofensa ao , § 2º, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual vício, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela regularidade da citação. Tal entendimento, firmado pela Corte local, não pode ser revisto nesta via especial, por exigir o reex... ()

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Doc. 240.8261.2862.6516

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Vício na citação. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Entrega no endereço informado. Portaria. Validade. Precedentes. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1502.4309

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Agravo de instrumento. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248. Jurisprudência do tribunal local em harmonia com a do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. 2 - No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, e, nessa linha, o , § 4º somente permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o... ()

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Doc. 231.1240.9732.4149

7 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de processo. Vício na citação. Inexistência. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. A possibilidade de a carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 248, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da Portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipótese dos autos. 2. Infirmar o entendimento do acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0210.7428.9346

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento pelo porteiro do edifício na sede da empresa. Validade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Nos termos do , § 2º, e consoante jurisprudência desta Corte, a citação da pessoa jurídica é válida quando realizada no endereço da empresa e recebida pelo funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondências. Precedentes. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio juris... ()

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Doc. 230.7040.2568.9669

9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Citação remetida aos endereços obtidos no renajud e recebida sem ressalva. CPC/2015, art. 248, § 4º. Teoria da aparência. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ é válida a citação recebida no endereço onde se situa a pessoa jurídica, sendo desnecessário que o aviso de recebimento seja assinado por representante legal da empresa. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 108.7539.8927.2978

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Pretensão da executada de reconhecimento da nulidade de sua citação e de restabelecimento do prazo para oposição de embargos à execução. Irresignação que não comporta acolhimento. Tentativas de citação da empresa executada nos endereços que constam da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP e da Receita Federal que restaram infrutíferas. Dever da pessoa jurídic... ()

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Doc. 736.5489.4590.8340

11 - TJSP. CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - CPC/2015, art. 248, § 1º - NÃO OBSERVÂNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 686.5510.6154.0483

12 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -

Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito negativado e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO DA RÉ - Descabimento - Carta de citação recebida em 16/16/2021, sem qualquer ressalva, por pessoa responsável pelas correspondências em condomínio comercial (, §4º) - Teoria da aparência - Carta, ademais, encaminhada ao endereço em que a ré estava comprovadamente sedia... ()

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Doc. 515.8425.8887.6596

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação ao reconhecimento de nulidade da citação. 2. NULIDADE DE CITAÇÃO. Mantida. Como regra geral, a citação «postal» de pessoa física exige a assinatura do próprio destinatário (, §1º), sendo inadmissível que o aviso de recebimento seja firmado por terceira pessoa. Inaplicabilidade da teoria da aparência, pois, no caso em tela, não se trata de condomínio edilício, afastando a incidência do § 4º, d... ()

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Doc. 954.1766.9821.3999

14 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$. 2.246,10. 2. Autora que alega nulidade da citação e ausência de pronunciamento sobre mensalidades inadimplidas nos meses de agosto e setembro de 2021, assim como o termo a quo de incidência dos juros de mora. II. Questão em discussão: 3. (i) a validade da citação realizada por meio postal; (ii) a inclusão das mensalidades vencidas e inadimpli... ()

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Doc. 226.0808.3108.6020

15 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos embargantes contra a sentença de improcedência dos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelantes sustentam: (i) nulidade da citação sob o nome do advogado, sem a apresentação de instrumento de procuração com poderes especiais para recebê-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Validade da citação da empresa executada por oficial de justiça em sua sede, assim como a citação por hora certa do sócio coexecutado no mesmo endereço. 4. Representante da empr... ()

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Doc. 940.3847.9075.4914

16 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. Afastada. Hipótese em que os avisos de recebimento foram subscritos por pessoa diversa das citandas (que são pessoas físicas), bem como o local não se trata de condomínio edilício. Descumprimento do quanto previsto no § 1º do 3. RECURSO PROVIDO

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Doc. 499.1055.4865.1796

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AG DE CAMPOS CALÇADOS M.E contra decisão que concedeu o despejo por denúncia vazia. A parte agravante alega a ausência de notificação premonitória e o perigo da execução forçada do despejo. O recurso foi processado com efeito suspensivo e não houve oposição ao julgamento virtual. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a notificação premonitória foi válida e se a decisão de de... ()

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Doc. 102.8180.6620.1728

18 - TJSP. NULIDADE DE CITAÇÃO -

Não ocorrência - Citação recebida por porteiro do local de domicílio ou sede da parte executada e inexigível que este seja empregado da própria citanda, não sendo crível que do processo não tivesse conhecimento - Aplicação da teoria da aparência - Inteligência do , § 4º - Citação válida da Microempresa, não podendo sua sócia e representante legal alegar ignorância - Nulidade de citação, única causa de pedir do recurso que foi rejeitada e não se presta ... ()

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Doc. 725.3407.4154.3665

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Fabiano Teixeira de Oliveira contra decisão que manteve a validade de citação realizada por AR e recebida por terceiro, em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Safra S/A, com consequente penhora de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada por aviso de recebimento (AR) em condomínio, onde o agravante alega não residir nem possu... ()

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Doc. 581.4272.3331.3375

20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade deduzida Irresignação. Arguição de nulidade de citação. Inocorrência. Citação efetuada por carta encaminhada pelo Correio ao endereço informado nos autos, como sendo do agravante. AR recebido por funcionário que não recusou o recebimento e muito menos informou que o agravante não reside no local. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que é válida a citação realizada pelo correio e entregue ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência dos condôminos nos condomínios edilícios. Inteligência do CPC/2015, art. 248, § 4º. Não pode passar sem observação que ao alegar a suposta nulidade, cumpria ao agravante demonstrar que a pessoa responsável pelo recebimento da correspondência não trabalha no edifício para o qual foi encaminhada. Outrossim, ao agravante também cumpria demonstrar de forma séria e concludente que não mais residia no local, quando da citação, o que não aconteceu. Recurso improvido

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Doc. 960.5867.4115.3609

21 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a adjudicação dos direitos sobre o bem penhorado, negando a suspensão do cumprimento de sentença e a reavaliação do imóvel. A devedora alega inclusão de itens não contemplados no título executivo e requer envio dos autos à contadoria judicial ou nova avaliação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a preclusão consumativa e temporal no direito de se opor a... ()

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Doc. 395.3999.1744.8314

22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou válida a citação realizada no endereço do sócio administrador da empresa, aplicando a teoria da aparência, e declarou intempestiva a contestação apresentada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da citação realizada no endereço do sócio administrador e a possibilidade de relativização dos efeitos da revelia. III. Razões de Decidir3. A citação foi realizada em ... ()

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Doc. 544.0226.2129.0624

23 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Viação Osasco Ltda contra decisão que rejeitou pedido de impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante busca efeito suspensivo e a reforma da decisão, alegando nulidade da citação nos autos principais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a citação de pessoa jurídica realizada por via postal é válida, mesmo sem a assinatura do representante legal no aviso de rece... ()

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Doc. 609.1468.0936.9827

24 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

... ()

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Doc. 641.1803.3969.0567

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à arrematação, determinando expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse. Agravantes alegam cerceamento de defesa por ausência de intimação da Defensoria Pública e de citação do executado Paulo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da citação do réu Paulo, (ii) a necessidade de intimação pessoal de réu revel para integrar fa... ()

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Doc. 259.2271.1669.1779

26 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Regresso. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Thiago Henrique de Oliveira contra sentença que julgou procedente a Ação de Regresso movida pelo Banco Santander S/A, condenando o réu ao pagamento de R$1.210,00, corrigidos e acrescidos de juros, além de despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada, que o réu alega ter sido recebida por terceiro desconhecido e se tal fato ensejaria a nulidade da sentença e a reabertura do prazo para contestação. III. Razões de Decidir 3. A citação foi considerada válida, pois a correspondência foi recebida sem ressalvas pelo condomínio, conforme art. 248, §4º, do CPC, e o réu não impugnou o endereço de citação. 4. A jurisprudência do Tribunal confirma que a ausência de impugnação do endereço e a recepção sem ressalvas não configuram nulidade de citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em condomínio edilício é válida quando recebida sem ressalvas, mesmo que por terceiro. 2. A ausência de impugnação do endereço pelo réu reforça a validade da citação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 278, parágrafo único; art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; TJSP, Agravo de Instrumento 2115611-30.2024.8.26.0000, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/04/2024

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Doc. 873.9031.1980.8970

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que convalidou citação realizada com base no §4º, do , recebida por terceiro estranho à lide. 2. Aplicabilidade do §4º, do à citação postal. Afastamento da tese de que a norma se aplicaria exclusivamente à citação por mandado, à luz da interpretação sistemática e teleológica da norma. 3. Discrepância de endereços. Caracterização. Divergência entre o endereço utilizado para a citação p... ()

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Doc. 112.6832.3570.0156

28 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços Educacionais. Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Citação Válida. Revelia. Ação de cobrança referente a mensalidades de curso de pós-graduação, com sentença que julgou procedente o pedido. Alegação de prescrição afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Regularidade da citação, realizada conforme o CPC/2015, art. 248, § 4º. Presunção de veracidade dos fatos diante da revelia do réu. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido

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Doc. 292.9022.9129.0316

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RETIRADA DE SÓCIO C/C DANOS MORAIS. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE CITAÇÃO VÁLIDA DE CARTA COM AR. CPC/2015, art. 248. CARTA DE CITAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PESSOALMENTE À PARTE REQUERIDA, NÃO SENDO APLICADA A TEORIA DA APARÊNCIA E NEM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA, AINDA QUE O TERCEIRO QUE TENHA RECEBIDO A CARTA APRESENTE GRAU DE PARENTESCO COM OS RÉUS. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 279.5961.0164.9272

30 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO PELO CORREIO - CONDOMÍNIO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR FUNCIONÁRIO, SEM QUALQUER RESSALVA - ENDEREÇO INDICADO NO TÍTULO, SEM COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO POSTERIOR - CITAÇÃO VÁLIDA - CPC/2015, art. 248, § 4º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 341.5965.8989.9553

31 - TJSP. Condomínio - Execução de Título Extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Ausência de comprovação de que o exequente tinha ciência formal e inequívoca da mudança de endereço da executada e de que realizado acordo de divórcio com responsabilização exclusiva do ex-cônjuge pelo pagamento das taxas condominiais - Carta de citação recebida na portaria do condomínio - Validade (CPC/2015, art. 248, §4º) - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 195.2165.1000.1200

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief. Dilação probatória vedada via mandado de segurança.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, com pedido de liminar, que objetiva a suspensão do ato administrativo que resultou na demissão do impetrante, bem como a sua reintegração, ainda que provisória, de seu cargo e respectivas funções públicas. II - Ao compulsar os autos, verifica-se que o impetrante efetivamente se recusou a receber a citação para responder ao processo administrativo disciplinar em voga, tendo sido citado nos termos do que preconiza o CPC/2015, ar... ()

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Doc. 203.2793.6001.2900

33 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Decisão que reconheceu inválida a citação por carta do réu, pessoa física, recebida por terceiro e ordem à autora para que recolha o valor da diligência de oficial de justiça a fim de que o réu seja citado pessoalmente por mandado ou se proceda à constatação de que o réu se encontra residindo no endereço onde ocorreu a citação por carta. Teoria da aparência. CPC/2015, art. 248, § 4º.

«- Citação de pessoa física residente em condomínio edilício. Possibilidade de recebimento da carta de citação por funcionário da portaria responsável pelo recebimento das correspondências. Ausência de recusa e declaração do porteiro de que o réu não se encontrava no endereço indicado na carta. Presunção de entrega da carta de citação pelo porteiro ao réu. Citação postal reconhecidamente válida. Desnecessidade de expedição de carta precatória à Comarca de Salvador-BA... ()

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Doc. 176.2802.7003.6000

34 - TJSP. Citação. Via postal. Realização na pessoa do porteiro do condomínio, que a recebeu sem ressalvas para entrega ao citando. Concessão de oportunidade de demonstração da mudança de endereço não aproveitada pelo citando. Citação válida. Exegese do CPC/2015, art. 248, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 617.5933.8448.5654

35 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que rejeitou os Embargos à Execução, diante de sua intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a citação da apelante na Execução é válida; (ii) a sentença é nula; e (iii) os Embargos à Execução são tempestivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo sentenciante que considerou, corretamente, que a citação da recorrente foi válida, eis que realizada por AR na pessoa do sócio-admin... ()

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Doc. 524.5497.9006.7163

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO RECEBIDA PELO IRMÃO. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de citação válida. A agravada, Ana Júlia Franco Alves Zanette, foi citada por Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado, recebido por pessoa com o mesmo sobrenome, sem recusa, envio para coleta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação dirigida à coexecutada, mas recebida e assinada por seu irmão. III. Razões de De... ()

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Doc. 919.4378.6519.0213

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor em relação ao reconhecimento de invalidade da citação via postal. VALIDADE DA CITAÇÃO POSTAL. Configurada. Validade da citação postal, com aviso de recebimento por terceiro, sem qualquer ressalva, em condomínio edilício, cujo endereço foi comprovado como sendo a residência do réu (, §4º). RECURSO PROVIDO.

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Doc. 764.0419.3006.0205

38 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgência da agravante contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação na pessoa do diretor da empresa. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. Configurada. Admissibilidade da citação, de pessoa jurídica, realizada no endereço pessoal do agravante, que foi diretor presidente da ré, na ocasião em que a dívida foi contraída e, atualmente, ocupa o cargo de diretor superintendente (, §2º). 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 950.5314.9767.1678

39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste nulidade na citação de pessoa jurídica realizada na sede ou filial da empresa, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de quantia certa. A ré alega nulidade da citação, afirmando que o aviso de recebimento foi assinado por pessoa sem víncu... ()

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Doc. 250.4290.6782.6176

40 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de que a recorrente não residia no imóvel citado, conforme decidido pelo Tribunal de origem, e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante alega nulidade processual absoluta devido à ausência de citação válida, requerendo o retorno do processo à fase contestatória e a extinção do cumprimento de sentença, ... ()

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Doc. 221.2200.8253.5760

41 - STJ. Processual civil. Sucessões. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores. Proventos pagos indevidamente. Cumprimento de sentença. Exceção de pré executividade. Citação válida. § 4º do CPC/2015, art. 248. Legitimidade dos herdeiros. Coisa julgada. Verbas de cunho salarial. Recursos de caderneta de poupança inferiores a 40 salários-mínimos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento, objetivando fosse declarada a nulidade da citação por edital da parte autora; acolhida a ilegitimidade passiva de 2 (dois) dos autores da ação; declarada a impenhorabilidade de valores mantidos em contas-salário; bem como, fosse extinto o feito originário sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e prova... ()

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Doc. 231.1250.6383.3675

42 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - A jurisprudência do STJ faz importante distinção, relativamente à citação do requerido/réu no processo estrangeiro: (I) em se tratando d... ()

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Doc. 204.6471.1000.6400

43 - STJ. Recurso especial. Carta citatória. Ação monitória. Revelia. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Citação postal. Mandado citatório recebido por terceiro. Impossibilidade. Réu pessoa física. Necessidade de recebimento e assinatura pelo próprio citando, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 248, § 1º, e CPC/2015, art. 280. Teoria da aparência que não se aplica ao caso. Nulidade da citação reconhecida. Recurso provido.

«1 - A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem o , § 1º, e 2 - Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3 - Vale ressaltar que o fato... ()

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Doc. 205.6733.8000.0400

44 - STJ. Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. CPC/1973, art. 223, parágrafo único. CPC/2015, art. 248 (Citação. Correio. Efetivação. Regras).

«1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no , parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. 107.3084.8045.5753

45 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CARTA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão proferida pelo Juiz em que reconheceu regular a intimação realizada em condomínio edilício. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da intimação realizada em condomínio edilício sem a existência de um livro de protocolo de recebimento das correspondências pelos condôminos, o que seria indispensável, não se revestindo a citação dos requisitos previstos no a... ()

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Doc. 628.4433.1326.0895

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante, ora executado, em relação à rejeição da exceção de pré-executividade. 2. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. Afastada. Inocorrência de afronta ao §1º, do Fundamentação adequada. 3. NULIDADE DE CITAÇÃO. Configurada. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (, §1). Aviso de recebimento recebid... ()

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Doc. 250.1061.0608.2327

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Teses de iliquidez da obrigação e de excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Citação recebida por funcionário do prédio. CPC/2015, art. 248, § 4º. Validade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. 999.2572.9146.3056

48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VALIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM CONTROLE DE ACESSO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Indústria e Comércio de Metais Capixaba Ltda. contra decisão proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado em face de José Luiz Domingues Benedetti, que não reconheceu a citação realizada por via postal. O Agravante busca a reforma da decisão, alegando a validade da citação realizada em condomínio edilício com controle de acesso, nos termos do , § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questã... ()

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Doc. 205.5760.4075.6768

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 554.7495.9302.8862

50 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa executada, alegando nulidade de citação e excesso de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das citações realizadas no processo de execução e a existência de excesso de execução devido a penalidades aplicadas. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço constante dos documentos contratuais e do contrato social, sendo válida conforme o art. 248, §4º, do CPC. 4. A sócia Ilzabeth Dourado de Jesus não é parte na relação processual, não havendo necessidade de sua citação. 5. Não há excesso de execução, pois as penalidades aplicadas decorrem da validade da citação e da ausência de pagamento do débito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A citação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que recebida por terceiro, visto que o art. 248, §4º, do CPC estabelece a validade da citação quando recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício. 2. Não há nulidade de citação ou excesso de execução quando a citação é considerada válida.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 248, §4º; art. 274; art. 513, §2º, II e §3º; art. 523. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agrv. no REsp 687602, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.11.2015; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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