STJ - Diário Oficial 10/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2922.3531

1 - STJ. Direito processual penal.. Quebra da cadeia de habeas corpus custódia. Ausência de comprovação. Prova produzida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em benefício de condenado pela prática de crime de Habeas corpus concussão, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com alegação de ilegalidade na obtenção de prova por meio de conversas de, em violação dos arts. 158-A e seguintes do CPP. WhatsApp II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida por meio de conversas de, sem observância dos arts. 158-A e seguintes do Códig... ()

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Doc. 250.6261.2228.7930

2 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Reincidência. Progressão de regime. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2248.8690

3 - STJ. Direito penal.. Sucedâneo de recurso especial. Habeas corpus inadmissibilidade. Crime de inserção de dados falsos. Causa de aumento de pena. CP, art. 327, § 2º.. Não bis in idem ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Habeas corpus que manteve a condenação por crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, com aplicação de causa de aumento de pena prevista no , § 2º. 2 - O paciente foi condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 313-A, c/c o , § 2º, em razão de sua função de gerente de banco, que... ()

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Doc. 250.6261.2638.9947

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Confissão

Habeas corpus parcial. Atenuante. Agravo regimental desprovido. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para aplicar a atenuante da confissão, redimensionando a pena do acusado para 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação. 2 - A confissão parcial do acusado foi utilizada para a formação do convencimento do julgador, devendo ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pen... ()

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Doc. 250.6261.2661.9485

5 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Invasão de

Habeas corpus domicílio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Agravo regimental desprovido. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de no qual se pleiteava a absolvição do agravante por falta de habeas corpus, prova válida, anulação do processo por suposta invasão de domicílio, redução da pena além do mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado e ilegalidade da prisão cautelar. 2 - A entrada dos policiais na residência foi just... ()

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Doc. 250.6261.2935.4325

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Acesso aos autos. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, onde se alegou cerceamento de defesa por falta de acesso habeas corpus integral aos autos físicos antes da sustentação oral em recurso de apelação. 2 - O não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou habeas corpus revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - Não se verificou cerceamento de defesa, pois a defesa teve acesso a peças processuais relevantes e a sessão de julgamento foi rea... ()

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Doc. 250.6261.2946.6217

7 - STJ. Direito processual penal.. Furto qualificado e habeas corpus corrupção de menor. Juntada de depoimento de adolescente. Poder instrutório do juiz. Inteligência do CPP, art. 156. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenados por furto qualificado e corrupção Habeas corpus de menor, questionando a juntada, de ofício, pelo magistrado, do depoimento de adolescente que participou da empreitada criminosa. 2 - O Juízo de primeiro grau determinou a juntada do depoimento com base no , II, que permite ao juiz, de ofício, realizar diligências para esclarecer pontos relevantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 250.6261.2517.0670

8 - STJ. Direito processual penal.. Substitutivo de recurso habeas corpus especial. Inadmissibilidade. Furto e receptação. Litispendência e coisa julgada. Condutas distintas. Flagrante ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por furto qualificado Habeas corpus durante o repouso noturno, com alegação de litispendência e coisa julgada, em razão de condenação anterior por receptação. 2 - O paciente foi processado em duas ações penais distintas: uma por receptação de um aparelho celular e outra por furto qualificado de diversos objetos de um estabelecimento comercial. 3 - O Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de litispendência e... ()

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Doc. 250.6261.2304.6769

9 - STJ. Direito processual penal.. Substitutivo de revisão habeas corpus criminal. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Condenação embasada em outras provas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de condenado por crime de roubo majorado, Habeas corpus apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visando à declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico e do cerceamento de defesa, para o fim de desconstituir a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão envolve a análise da validade do reconhecimento fotográfico e a alegação de cerceamento de defesa pela ausência do acusado na audiência... ()

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Doc. 250.6261.2340.5587

10 - STJ. @CHA =. Incêndio. Exame de corpo habeas corpus de delito necessário. Perícia não realizada. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Flagrante ilegalidade constatada. Não habeas corpus conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O exame de corpo de delito direto é indispensável para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes que deixam vestígios, conforme expressa determinação legal, salvo quando comprovada a impossibilidade de sua realização ou se os vestígios tiverem desaparecido. 2 - No caso dos autos, não foi devidamente justificada a impossibilidade de realização da perícia técnica, sendo insuficientes, para a condenação, a confissão extrajudicial do acusado, a prova testemunhal e as ... ()

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Doc. 250.6261.2145.9581

11 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Tráfico de

Habeas corpus drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental improvido. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de réu condenado a 8 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com regime inicial semiaberto e sem direito de recorrer em liberdade. 2 - O não pode ser utilizado como substituto de recurso habeas corpus próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se ve... ()

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Doc. 250.6261.2301.3875

12 - STJ. Agravo regimental no tráfico de drogas. Habeas corpus. Associação ao tráfico. Alegação de ausência de atualidade na aplicação da medida socioeducativa. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O pedido de reconhecimento de ausência de atualidade na aplicação da medida socioeducativa não foi debatido pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2424.1291

13 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpusimprovido na parte conhecida tráfico de drogas. Prisão. Preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordempública. Nulidade da busca pessoal. Supressão deinstância. Razões do agravo que não infirmam todos osfundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisumincidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2807.9529

14 - STJ. Agravo regimental em recurso em nãohabeas corpusconhecido. Razões que não infirmaram o fundamento donão conhecimento do recurso. Incidênciado entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2945.4667

15 - STJ. Penal. Recurso em. Tráfico de drogas habeas corpus (145,100 kg de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Pleito de recambiamento. Existência de processo de verificação. Restituição de veículo. Matéria não discutida no acórdão.

1 - A prisão preventiva pode ser fundamentada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, evidenciando a maior reprovabilidade do fato e a necessidade de garantia da ordem pública. 2 - Na hipótese, a decretação da segregação cautelar está devidamente motivada na necessidade de garantia da ordem pública, decorrente da gravidade concreta da conduta delituosa, periculosidade do réu, quantidade de drogas e risco de reiteração delitiva. O fato de o recorrente ter condiçõe... ()

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Doc. 250.6261.2500.5102

16 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Tráfico de drogas. Corpus prisão preventiva. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Legalidade da custódia. Cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, sendo periculum libertatis incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar da agente a considerável quan... ()

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Doc. 250.6261.2641.3214

17 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus prisão preventiva. Alegação de violação de domicílio e uso de algemas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou, no qual se alegava nulidade do cumprimento de habeas corpus mandado de prisão em domicílio no período noturno e sem a presença de testemunhas, além de nulidade na audiência de custódia pelo uso de algemas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação de domicílio durante a prisão do recorrente e se o uso de algemas... ()

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Doc. 250.6261.2914.2894

18 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Tráfico habeas corpus de entorpecentes, associação para o mesmo fim e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do, periculum libertatis sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Magistrad... ()

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Doc. 250.6261.2415.6832

19 - STJ. Processual penal. Recurso em. Tráfico de habeas corpus drogas. Apreensão de 142 kg de cocaína. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Monitoração prévia pela polícia. Operação de complexidade técnica. Periculosidade concreta evidenciada. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Superação de eventual nulidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A decisão de primeiro grau, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, está devidamente fundamentada, evidenciando a gravidade concreta do delito e o risco à ordem pública. 2 - A prisão em flagrante decorreu de uma operação previamente estruturada, destinada a desvendar uma organização criminosa envolvida no tráfico interestadual de drogas. 3 - Eventuais nulidades ocorridas no flagrante são superadas pela conversão em prisão preventiva, sendo que as ques... ()

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Doc. 250.6261.2149.2540

20 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpusdesprovido. Ausência de vícios. Manifesta improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2653.4430

21 - STJ. Recurso em não conhecido pelohabeas corpus. Writtribunal de origem. Descabimento do recurso ordinário. CF/88, art. 105, II Apelação interpostaaconcomitantemente ao prévio hc. Pendência dejulgamento do apelo. Entendimento do tribunal ema quoconsonância com a jurisprudência desta corte. Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 250.6261.2935.7313

22 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Litispendência e prisão preventiva. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O agravante alegou litispendência entre os fatos apurados na ação penal de referência e aqueles pelos quais já foi condenado anteriormente, além de ilegalidade da custódia preventiva por falta de contemporaneidade e ausência de fundamentação idônea. 2 - A inexistência de litispendência foi confirmada, pois as ações penais trat... ()

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Doc. 250.6261.2529.4734

23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Tráfico de influência, estelionato, organização corpus criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Integrante de organização criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Ausência de desídia. Complexidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do CPP, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Destaca-se que"a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização (AgRg no RHC criminosa como forma de interromper suas atividades.» 197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo S... ()

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Doc. 250.6261.2422.4821

24 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares fixadas anteriormente. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade do agravante, pois as medidas cautelares diversas do cárcere fixadas anteriormente foram injustificadamente descumpridas, não sendo o acusado sequer localizado para a citação pessoal. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2727.7591

25 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Ilicitude da prova referente à materialidade delitiva porquebra da cadeia de custódia. Não verificada. Ausência decomprovação quanto à ocorrência de adulteração e doefetivo prejuízo. Nulidade decorrente da juntada deprova emprestada. Inexistência. Contraditório garantido. Possibilidade de determinação de produção da prova, deofício, pelo juiz. Busca da verdade real. Tese deabsolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Comprovação da estabilidade e permanência pelasinstâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame fático probatório na via estreita do. Habeas corpusdesclassificação para o crime de colaboração para otráfico. Matéria não enfrentada na origem. Supressão deinstância. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Requisitos legais não preenchidos. Pedido dereconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Aplicação correta dasúmula 231/STJ. Afastamento da causa de aumento de penaprevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Reexame de provas.. Bis in ideminocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 250.6261.2520.6303

26 - STJ. Direito processual penal.. Roubo habeas corpus majorado. Produção antecipada de provas. Legalidade.

1 - O Magistrado de primeiro grau determinou a produção antecipada de prova oral para aproveitamento na instrução processual do corréu, que foi citado pessoalmente e contra a qual o processo prosseguiu. 2 - A produção antecipada de provas, quando realizada no curso natural da instrução processual e não exclusivamente por decisão cautelar, não requer a demonstração de urgência concreta. Precedente. 3 - O aproveitamento de provas testemunhais colhidas na instrução do corréu, co... ()

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Doc. 250.6261.2190.1509

27 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração da data-Base. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor do agravante, condenado a 65 anos, 2 habeas corpus meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por posse de aparelho celular, considerada falta grave, durante o cumprimento da pena. 2 - A jurisprudência do STJ estabelece que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da infração, conforme Súmula 534/STJ. 3 - O prazo p... ()

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Doc. 250.6261.2830.7834

28 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Interrupção de prazo para progressão de regime. Falta grave. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, no qual se questionava a interrupção do prazo habeas corpus para progressão de regime em razão de falta grave cometida pelo sentenciado. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, especialmente quando não há flagrante ilegalidade. 3 - A interrupção do prazo para progressão de regime por falta grave está alinh... ()

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Doc. 250.6261.2547.3562

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Como

Habeas corpus sucedâneo de recurso. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em favor de acusado de estupro, alegando habeas corpus cerceamento de defesa por não ter sido permitida sustentação oral em julgamento de recurso de apelação. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona em não admitir como substituto de recurso próprio ou revisão habeas corpus criminal, salvo em casos de flagr... ()

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Doc. 250.6261.2953.3727

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reformatio in pejus indireta. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do impetrado em favor do agravante, condenado por estupro de habeas corpus vulnerável, com pedido de anulação do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina por suposta reformatio in pejus indireta. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - Não se verific... ()

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Doc. 250.6261.2422.3754

31 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de no qual o agravante foi condenado a 33 anos e 9 meses de habeas corpus, reclusão por delitos de estupro e atentado violento ao pudor, com base no CP. 2 - O STJ entende que o não pode habeas corpus ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3 - Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justifique a concessão do de ofício. habeas corpus ... ()

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Doc. 250.6261.2127.0495

32 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Recurso em. Tema 990 da habeas corpus repercussão geral do STF. Recurso provido.

1 - Ao apreciar o Tema 990 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que"é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil [...] com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle j... ()

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Doc. 250.6261.2976.6161

33 - STJ. Processo penal. Recurso em. Organizaçãohabeas corpuscriminosa, tráfico de drogas, associação para o tráficode drogas, homicídio qualificado e posse ilegal de armade fogo. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dosdelitos. Risco de reiteração delitiva evidenciado. Medidascautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimentoilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus

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Doc. 250.6261.2566.0219

34 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpusimprovido. Homicídio qualificado tentado. Prisãopreventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordempública. Razões do agravo que não infirmam todos osfundamentos do atacado. Súmula 182/STJ. Decisumincidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2661.0449

35 - STJ. Processo penal. Recurso em. Tráfico dehabeas corpusdrogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar. Nãoocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Denúncia anônima especificada. Autorização do recorrente e de sua genitora para oingresso dos policiais na residência. Precedentes do STF edo STJ. Necessário revolvimento fático probatório paramodificar o entendimento da origem. Providência incabívelna via eleita. Matéria que deve ser apreciada na fase desentença, após larga instrução probatória. Pedidos derelaxamento e revogação da prisãopreventiva prejudicados. Ilegalidade das provas queamparam o Decreto prisional não reconhecida. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus

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Doc. 250.6261.2399.5545

36 - STJ. Recurso em. Homicídio qualificadohabeas corpustentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus. Fundamentação idônea. Inexistência deoperandiconstrangimento ilegal. Recurso improvido.

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Doc. 250.6261.2188.9758

37 - STJ. Processo penal. Recurso em. Tráfico dehabeas corpusdrogas e desacato. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidadeconcreta dos delitos. Risco de reiteração delitivaevidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus

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Doc. 250.6261.2785.4342

38 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus homicídio qualificado, tortura e vilipêndio de cadáver. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que denegou, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado de habeas corpus homicídio qualificado, tortura e vilipêndio a cadáver. 2 - O recorrente alega excesso de prazo na formação da culpa, considerando o tempo de prisão provisória, e requer a expedição de alvará de soltura. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso d... ()

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Doc. 250.6261.2785.7212

39 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpusimprovido tráfico de drogas. Prisão preventiva.. Fundamentação idônea. Atuação da guarda municipal. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressãode instância. Nulidade. Busca domiciliar. Denúnciaespecífica e fundada suspeita. Razões do agravo que nãoinfirmam todos os fundamentos do atacado. Decisumsúmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6261.2206.1135

40 - STJ. Processo penal. Recurso em. Tráfico dehabeas corpusdrogas majorado e desobediência. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Risco de reiteraçãodelitiva evidenciado. Condições pessoais favoráveis quenão afastam o Decreto preventivo. Medidas cautelaresalternativas. Insuficiência. Não ocorrência de violaçãodo princípio da presunção de inocência. Desnecessidadede enfrentamento de todas as teses apresentadas peladefesa. Precedente. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus

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Doc. 250.6261.2683.9362

41 - STJ. Processo penal. Recurso em. Habeas corpusdescumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Risco de reiteraçãodelitiva evidenciado. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Atipicidade da conduta. Supressão deinstância. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em parcialmente conhecido e, nessa extensão, habeas corpus improvido.

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Doc. 250.6261.2507.8947

42 - STJ. Processo penal. Recurso em. Crime dehabeas corpushomicídio triplamente qualificado, em concurso deagentes. Pedido de trancamento da ação penal. Nulidade. Decisão que recebe a denúncia. Fundamentação sucinta. Suficiência. Motivação exauriente. Desnecessidade. Inépciada denúncia. Não configuração. Delimitação exata dascondutas reservada para a fase de instruçãoprocessual. Ausência de justa causa não evidenciada deplano. Impossibilidade de aprofundada incursão noacervo fático probatório. Precedentes. Oferecimento dedenúncia na pendência de diligência requerida por outropromotor de justiça. Possibilidade. Princípio daindependência funcional. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus

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Doc. 250.6261.2566.8705

43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em. Tráfico de drogas, ameaça e corrupçãohabeas corpusativa. Prisão preventiva. Recorrente ameaçou agentes doestado. Tentativa de corrupção dos policiais. Fundamentação suficiente. Indicação de elementosconcretos. Periculosidade concreta evidenciada. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6261.2171.8820

44 - STJ. Recurso em. Medidas protetivas. Pedido dehabeas corpusrevogação. Descabimento. Situação de riscodemonstrada. Necessidade de revolvimento do conjuntofático probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso improvido.

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Doc. 250.6261.2535.5816

45 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Prisão habeas corpus decorrente da condenação pelo tribunal do Júri. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior,"à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a» (AgRg no REsp impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos 1.854.348/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de). Precedentes. 16/6/2020 23/6/2020 2 - Nesse contexto,"o ... ()

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Doc. 250.6261.2681.1946

46 - STJ. Processual penal. Recurso em. Comércio habeas corpus ilegal de animais silvestres, maus-Tratos de animais e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Histórico criminal conturbado (diversas ações penais em curso e uma condenação criminal por tráfico de drogas). Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2 - Observa-se que a necessidade da custódi... ()

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Doc. 250.6261.2343.5965

47 - STJ. Processo penal. Recurso em. Estupro dehabeas corpusvulnerável majorado. Condenação transitada em julgadoem regime inicial fechado. Expedição de guia de execuçãoantes do cumprimento do mandado de prisão. Inadmissibilidade. Pretensão à concessão da prisãodomiciliar. Descabimento. Situação excepcionalautorizadora não demonstrada. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

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Doc. 250.6261.2739.0109

48 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em. Violação ao princípio da colegialidade. Habeas corpus inexistência. Prisão domiciliar para tratamento médico de doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pelo relator, notadamente pela possibilidade de habeas corpus submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. Precedente. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, de sua concessão aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assi... ()

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Doc. 250.6261.2375.6510

49 - STJ. Penal e processo penal recurso em.. Habeas corpusestupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Faltade justa causa não evidenciada. Indícios de autoria ematerialidade. Exame que demanda análise fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Constrangimentoilegal. Ausência. Recurso em desprovido. Habeas corpus

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Doc. 250.6261.2462.1536

50 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpusimprovido na parte conhecida. Participação emorganização criminosa e tráfico de drogas. Prisãopreventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordempública. Custódia domiciliar. Inviabilidade. Razões doagravo que não infirmam todos os fundamentosda decisão atacada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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