STJ - Diário Oficial 12/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2590.1382

1 - STJ. Civil e processual civil. Plano de saúde coletivo. Alegação de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não configurada falha na prestação jurisdicional. Reajuste por sinistralidade. Produção de prova. Desnecessidade. Convencimento do magistrado. Precedentes. Índices. Legalidade e razoabilidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dil... ()

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Doc. 250.6261.2673.6487

2 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recuperação judicial. Assembléia geral de credores. Voto. Conflito de interesses. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de vício na prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de conflito d... ()

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Doc. 250.6261.2169.3769

3 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Alvará judicial. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Omissão no acórdão.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve sentença de improcedência de pedido de alvará judicial para revogação de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade de imóvel doado, sob alegação de não demonstração de justa causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados pelo Tribunal de origem, que não se manifestou sobre a tese de que as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade não ... ()

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Doc. 250.6261.2546.6265

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vício embargável. Omissão. Contradição. Inexistência. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Intuito protelatório. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A multa prevista no , § 2º somente é aplicável nas hipóteses em que constatada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração o que, contud... ()

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Doc. 250.6261.2374.2110

5 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Decisão singular de habeas corpus. Desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Maioridade. Súmula 358/STJ.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em ou agravo de instrumento, sob habeas corpus pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos. 2 - A decretação da prisão do alimentante revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações ... ()

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Doc. 250.6261.2333.6848

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 240 do CPC, 405 e 884, do código civil. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Prequestionamento implícito não caracterizado. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal impede o acesso à instância especial, a quo porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. II - Para a configuração do prequestionamento não basta que a parte indique os dispositivos tidos por violados e fundamente a insurgência, sendo indispensável que o tribunal se manifeste expressamente sobre a tese def... ()

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Doc. 250.6261.2348.6644

7 - STJ. Tributário. Iss. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno nas quais não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do CPC/2015. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a confi... ()

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Doc. 250.6261.2243.7291

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da 2 - decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 3.

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Doc. 250.6261.2674.6658

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Aplicação da vedação sumular 284/STF.

1 - Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.ão 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é veda... ()

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Doc. 250.6261.2938.9359

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento adotado pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido:, Corte Especial, relator para o acórdão Min. EAREsp. Acórdão/STJ Luis Felipe Salomão, DJe de. 30/11/2018 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2925.1673

11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º de. 2015. Descabimento

I - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. II - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no , § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedênci... ()

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Doc. 250.6261.2835.2218

12 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os embargos anteriomente manejados com aplicação de multa. Insurgência recursal do embargante. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

1 - material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa 2 - aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do , § 3º. Embargos de declaração rejeitados. 3.

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Doc. 250.6261.2642.2537

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da agravante.. Não se conhece da alegada violação aos arts. 489 e 1.022 1 do CPC quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF.. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da 2 abrangência do acordo firmado e da existência de interesse de agir, no caso concreto, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.. Consoante a jurisprudência deste superior tribunal de

3 - Justiça, não pode ser desconsiderado o acordo celebrado entre as partes, sob pena de ofensa a ato jurídico perfeito, de forma que eventual reconhecimento de vício de consentimento depende do ajuizamento de ação própria. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.. O entendimento desta Corte Superior é de que, em havendo 4 conflito entre as partes e seus advogados, a questão relativa aos honorários contratuais deve ser discutida em ação própria. Precedentes. Incidência da Súmul... ()

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Doc. 250.6261.2386.4874

14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiros. Violação ao CPC/2015, art. 792. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise da violação à súmula. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2191.7140

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial

- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em 1 - que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC art. 1022. O mero inconformismo da parte com o julga... ()

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Doc. 250.6261.2483.0335

16 - STJ. Agravo interno. Ação de retificação de registro civil. Prejuízo a terceiros. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2967.8601

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (cpc)/2015.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2972.4694

18 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da autora.. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada.

1 - Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes.. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de 2 - Justiça, não cabe alegar decisão surpresa se o resultado da lide se insere no desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, especialmente quando o julgador, examinando os fatos, o pedido e a causa de pedir, como também os documentos que instruem a d... ()

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Doc. 250.6261.2765.0195

19 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prestação de serviços. Confraternização empresarial. Falha no serviço contratado em buffet. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2464.6804

20 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2399.2179

21 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo e lhe negar provimento. II - Razões de decidir 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso... ()

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Doc. 250.6261.2412.5525

22 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2944.4334

23 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão. Execução não encerrada. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ,"o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a ex... ()

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Doc. 250.6261.2371.9891

24 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada. O entendimento deste STJ é no

1 - sentido de que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6261.2444.8972

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da demandante. Segundo recente assentada da segunda seção desta corte

1 - Superior,"com relação à terapia com uso do Pediasuit, não há norma do CFM que a defina como tratamento clínico experimental; o Coffito reconheceu a sua eficácia, atribuindo a fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais a competência para utilizá-lo nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional; o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (RNPF) elenca a cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas dentre as espécies de atendimento fisioterapêutico por meio d... ()

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Doc. 250.6261.2725.8941

26 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência da parte demandante. Nos termos do CPC, art. 1022, o recurso de embargos

1 - de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utiliza do como instrumento para a rediscussão do julgado. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão 2 - fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de cor... ()

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Doc. 250.6261.2373.5528

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do requerente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na

1 - sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão 1.1. somente no tocante à análise do pedido de gratuidade de justiça formulado em sede de agravo interno. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa 1.2. física possui presunção relativa de veracidade. Deferimento da gratuidade de justiça, a qual, todavia, opera efeitos tão somente prospectiv... ()

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Doc. 250.6261.2866.0553

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno norecurso especial. Incidente de desconsideraçãoda personalidade jurídica. Acórdão deste órgãofracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando 1 houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 docpc, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-Se devida e suficientemente fundamentado.. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido 2 dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.. Embargos de declaração. 3 rejeitados

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Doc. 250.6261.2120.4297

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. CPC, art. 1.021, § 1º (cpc)/2015.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2950.9465

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento aoreclamo. Insurgência recursal da parte agravante. Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, 1. Porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo tribunal, sendo que não a quo caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Agravo interno desprovido. 2.

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Doc. 250.6261.2743.9310

31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - Pr... ()

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Doc. 250.6261.2868.9706

32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

... ()

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Doc. 250.6261.2846.7554

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes. A ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não

1 - enseja a decretação de nulidade do julgado, exceto se demonstrado o efetivo prejuízo às partes. Precedentes. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser 2 - incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdiçã... ()

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Doc. 250.6261.2751.5444

34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão na posse. Decisão monocrática que negou provimento recurso especial. Insurgência recursal do demandado. Razões do agravo interno que não impugnam

1 - especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. 2.

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Doc. 250.6261.2497.7207

35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em

1 - que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos arts. 11, 141, 489 e 1022 do CPC. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual 2 - acerca do interesse de agir da parte recorrida, demandaria o revolvi... ()

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Doc. 250.6261.2665.8286

36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução

- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, dec... ()

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Doc. 250.6261.2400.8952

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem em obediência à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência da parte autora

A decisão de sobrestamento, com determinação de retorno 1 - dos autos ao Tribunal, a fim de que lá seja exercido o juízo a quo de conformidade ( e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória, sendo, portanto irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco patente, o que não ocorreu. Precedentes. Agravo interno não conhecido. 2.

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Doc. 250.6261.2219.9156

38 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Não impugnados o fundamento de inexistência de ofensa aos e CPC art. 1.022, está preclusa a discussão da referida matéria. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). III - Dispositivo 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2449.8106

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo pra negar provimento ao recurso especial. Insurgência do agravante.

1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a pretensão de revisão das conclusões do acórdão recorrido que, apreciando o conjunto probatório, para fins de concessão da gratuidade de justiça para a pessoa jurídica, não se convence da hipossuficiência da parte, por ausência de provas suficientes nesse sentido. 2.1. Nos termos da jurisprudênci... ()

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Doc. 250.6261.2956.0279

40 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2507.8881

41 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Recurso especial não admitido por ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022; Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2306.3775

42 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2587.0247

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática que determinou o sobrestamento do feito, com o retorno dos autos à origem, para aguardar o julgamento do tema 1169/STJ. Ato destituído de caráter decisório

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Doc. 250.6261.2600.0959

44 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2417.9789

45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6261.2503.3482

46 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Preclusão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. II - Razões de decidir 2 - Não impugnado o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ, está preclusa a discussão da matéria. 3 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pel... ()

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Doc. 250.6261.2381.9961

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo nos próprios autos. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo , § 1º. III - Razões de decidir 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática atrai a Súmula 182/STJ. IV - Dispositivo e tese 4 - Agravo interno não conhecid... ()

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Doc. 250.6261.2692.3894

48 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Falta de impugnação a fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou decisão da Presidência desta Corte para conhecer do agravo e lhe negar provimento. II - Razões de decidir 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos... ()

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Doc. 250.6261.2556.5132

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a

1 - conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. Modificar o entendimento do Tribunal de piso no sentido de 1.1. ser necessário a recolocação de barracões ou de estruturas metálicas similares a fim de recolocar o imóvel no estado anterior, inexoravelmente, a reanálise das circunstâncias fático probatórias, bem como as clausulas do cont... ()

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Doc. 250.6261.2605.9915

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência da parte autora. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando

1 - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Na hipótese, a parte embargante não apontou a existência de qualquer vício de embargabilidade que pretende ver sanado, o que impede o conhecimento do reclamo. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos. 2.

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