Seducao | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7134.9200

1 - STF. Sedução. Alegada nulidade do processo por ausência de exame do corpo de delito. Possibilidade de suprimento por outros meios de prova.

«O STF rejeita, ante a existência de outros elementos probatórios, a argüição de nulidade processual, em face da omissão do exame do corpo de delito direto. No caso, considerou o acórdão haver lastro probatório - notadamente de natureza testemunhal e documental - suficiente para fundamentar a acusação e legitimar o prosseguimento da ação penal. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7171.4900

2 - STJ. Estupro presumido. Presunção, dolo e consentimento. CP, CP, CPP, art. 224, «a». Majorante, art. 226, III. Prova na forma, art. 155.

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Doc. 150.8295.0003.4600

3 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) condenação. Utilização apenas de elementos não colhidos sob o pálio do contraditório. Não ocorrência. Menção a outras provas, judicializadas. (3) trancamento. Debate acerca de elementos fáticos. Inviabilidade. (4) regime inicial fechado. Pena aquém de quatro anos. Alusão a uma única circunstância desfavorável. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente primário. Ilegalidade. Reconhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a utilização da garantia constitucional como sucedâneo recursal. 2. Não corporifica ilegalidade a condenação que, além de mencionar elementos colhidos em procedimento da Corregedoria da Polícia Civil, ainda se lastreia em provas judicializadas: insegurança da versão do réu, no interrogatório judicial, e a firmeza da palavra da vítima, colhida sob o pálio do contraditório. Ademais, considerações ou... ()

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Doc. 210.6091.0860.0569

4 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Estupro de vulnerável, estupro e registro de cena de sexo envolvendo adolescente. Negativa de autoria. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Requisitos da segregação cautelar. Especial gravidade da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Intimidação de vítima. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. 2 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, ... ()

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Doc. 165.6791.8005.1800

5 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação em patamar aquém do máximo. Fixação em razão da quantidade ou natureza da droga. Possibilidade. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Fundamento também com base na quantidade e natureza da droga apreendida. Fixação do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A pretensão de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: A incidência da circunstância ... ()

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Doc. 210.4750.2006.2100

6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Reparação dos danos morais suportados pela vítima. Pedido expresso na denúncia. Valor mínimo fixado pelo juízo de primeiro grau com base em elementos extraídos do contexto fático probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão retratada no acórdão recorrido, no sentido da suficiência e adequação do valor mínimo fixado no primeiro grau de jurisdição a título de reparação dos danos morais suportado pela vítima do estupro de vulnerável, envolve o exame das provas dos autos. 2 - Consoante assinalado na decisão agravada, admitir o recurso especial, no intuito de afastar a solução dada ao caso concreto pelo Tribunal de origem e, assim, abrigar o pleito de redução indenizatória, não ... ()

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Doc. 241.1081.0213.2213

7 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Redução da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento da hediondez do crime. Impossibilidade. Fixação do regime semiaberto. Inviabilidade da conversão de pena.

1 - Em se tratando de crimes hediondos ou equiparados, o pensamento legislativo se direcionou para aqueles crimes mais aviltantes e com expressiva lesividade. 2 - A nova Lei de Tóxicos previu, em seu art. 33, § 4º, a possibilidade de se impor diminuição na pena fixada para o tráfico de drogas, quando o agente ou traficante for primário, ostentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. 3 - Tal circunstância, contudo, não retira... ()

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Doc. 103.8164.0077.1016

8 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ÍNDICE DE AUMENTO NÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ADEQUADO - REDUÇÃO DAS PENAS - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO

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Doc. 319.2720.1627.3050

9 - TJSP. APELAÇÃO - DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES TENTADOS - DANO QUALIFICADO - MAUS TRATOS DO CACHORRO DAS VÍTIMAS, COM RESULTADO MORTE - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA EM RAZOÁVEL VERTENTE PROBATÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE MAJORAÇÃO ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, EM RELAÇÃO À PENA MÍNIMA COMINADA - CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE APLICADO - REGIMES PRISIONAIS QUE DEVEM PREVALECER - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 166.2840.1002.9300

10 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decreto condenatório. Pleito de redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.8600.3002.7600

11 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto condenatório. Pleito de absolvição e redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A pretendida absolvição do réu, bem como a redução da pena-base demanda o inevitável revolvimento das provas carreadas aos autos, o que encontra vedação no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 177.3100.4003.1700

12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria penal. Dedução genérica de violação á Lei. Súmula 284/STF. Pleito ministerial de agravamento da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Alegada desproporcionalidade. Incursão em matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A dedução genérica de ofensa a Lei, não especificadas as ilegalidades do acórdão recorrido e nem deduzidas razões suficientes para sua reforma, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O pleito ministerial de agravamento da dosimetria penal por desproporcionalidade na fixação da pena-base, diante do empenho do recorrido na empreitada criminosa, incide na vedação da Súmula 7/STJ, uma vez que referidas premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias não podem ... ()

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Doc. 103.1674.7370.3900

13 - STJ. Pena. Tentativa. Fixação. Redução mínima da pena pela tentativa. Critério objetivo. Conduta do agente. «Iter criminis». Inexistência de vício. Pena condizente com o fato. CP, arts. 14, II e parágrafo único e 59.

«Visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação da pena a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis». Quanto mais o agente beirar os limites consumativos, menos será a redução imposta. Dentro dessa linha, adotada em larga escala por este Tribunal, o mecanismo dosimétrico da tentativa ou crime falho nada tem que se socorrer dos parâmetro... ()

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Doc. 161.6655.8004.8400

14 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Observância dos requisitos legais. Negativa pela simples quantidade de droga (206,7g de cocaína), sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Afastamento devido. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no , art. 33, q... ()

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Doc. 157.6215.9007.4000

15 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Afastamento devido. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no , art. 33, q... ()

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Doc. 162.4122.0004.5800

16 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais. Negativa pela simples diversidade e qualidade das drogas, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Afastamento devido. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no , art. 33, q... ()

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Doc. 168.3944.7004.8000

17 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Aplicação devida. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no , art. 33, q... ()

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Doc. 144.3145.8001.2800

18 - TJMG. Venda de aparelhos destinados a conserto. Delito de estelionato. Conduta dolosa evidenciada. Absolvição inviabilizada. Prestação pecuniária. Redução

«- Restando demonstrada em instrução a venda, pelo recorrente, de aparelhos destinados a conserto, bem assim sua resistência em efetuar a entrega de produtos efetivamente pagos pelos clientes, tem-se por tipificado o delito de estelionato, afigurando-se ininvocável a inexistência de dolo ao propósito de edição de decreto absolutório. - Demonstrada a precária condição financeira vivenciada pelo recorrente, tem lugar a redução da prestação pecuniária imposta em sentença.»

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Doc. 164.7844.8005.2700

19 - TJSP. Pena. Fixação. Pretendida redução. Inadmissibilidade. Acréscimo de 1/4 à reprimenda-base por força dos maus antecedentes. Pretensão de substituir a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Impossibilidade. Vedação expressa do CP, art. 44, III. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 622.8361.7326.2949

20 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Renato Fernandes da Silva, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas com redução de pena, p... ()

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Doc. 147.5943.3022.1200

21 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pretendida absolvição ou a desclassificação com redução de pena e regime aberto. Acolhimento parcial. Hipótese em que há suficiência probatória necessária a lastrear o decreto condenatório. A quantidade de droga apreendida não impede a concessão do beneficio redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33 , porém serve para definir o «quantum» da redução da pena. Regime prisional inicial fechado, que se mantém inalterado diante do que preceitua o § 1º do Lei 8072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 641.0718.7250.9989

22 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO DA PENA - PEDIDO DEFERIDO

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Doc. 775.3034.5914.8329

23 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre o crime de extorsão qualificada (CP, art. 158, § 3º) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, III, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Deferimento da benesse que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Inafastabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 477.1522.1037.0348

24 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO DE DROGAS COM REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara das Execuções Criminais de Araçatuba que declarou extinta a punibilidade do agravado, Rafael Vieira Fernandes, com base no indulto concedido pelo Decreto 11.846/23. O Ministério Público sustenta que o crime de tráfico de drogas, mesmo com redução de pena, não poderia ser abrangido pelo indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tráfico de drogas com redução de pena, ... ()

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Doc. 220.2160.1219.0716

25 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Regime prisional menos gravoso. Possibilidade. Vedação legal afastada.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias ordinárias afastaram a possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena previst... ()

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Doc. 375.1633.8054.9166

26 - TJSP. APELAÇÃO - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCONTROVERSA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 994.2462.6400.6454

27 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Comutação - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial pleiteando a cassação da benesse indultária sobre os crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º-A, I) - Delito que somente foi alçado ao rol dos crimes hediondos com a edição da Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao, II, da Lei 8.072/90, art. 1º - Vedação aos benefícios do indulto e comutação de penas aos condenados por crime hediondo ou equiparado que necessariamente deve ser balizada pela data da prática delitiva, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal e das Cortes Superiores - Afronta ao art. 1º, I, do decreto indulgente - Inocorrência - Sentenciado, contudo, que foi responsabilizado pela prática de falta disciplinar de natureza grave, nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023, consistente no cometimento de novo delito, após ter sido agraciado com o regime semiaberto - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido, diante da expressa vedação contida no art. 6º, do referido decreto indulgente - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido

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Doc. 164.8584.7002.6100

28 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Preenchimento dos requisitos legais expressamente reconhecido pelo tribunal a quo. Negativa pela simples quantidade de droga, sem indicativos de dedicação a atividades criminosas. Ilegalidade flagrante. Regime prisional fechado e negativa de substituição das penas. Previsões legais declaradas inconstitucionais pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no , art. 33, q... ()

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Doc. 165.1055.8004.5400

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Maior reprovabilidade da conduta. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação dos enunciados nsº 7 e 83 das Súmulas do STJ. Insurgência desprovida.

«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. O grau de redução foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicaram a maior reprovabi... ()

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Doc. 164.8622.2003.5800

30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Quantidade do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação dos enunciados nsº 7 e 83 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/6 (um sexto) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indica... ()

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Doc. 150.3743.4008.5000

31 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Decisão absolutória. Inconformismo ministerial. Solução condenatória no segundo julgamento em Plenário. Interposição de novo apelo pela outra parte no feito. Vedação. Recurso não conhecido.

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Doc. 189.4115.4401.9114

32 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio simples. Pedido revisional objetivando a redução da pena-base e o reconhecimento da confissão. Procedência em parte. Exclusão, na primeira fase da dosimetria, da consideração de processo em andamento e condenação por fato posterior, preservando-se o fundamento atinente à intensidade do dolo. Na segunda etapa, impõe-se o reconhecimento da rendição se, como no caso, o peticionário confessou a prática delitiva na fase extrajudicial e sua confissão foi utilizada na formação do convencimento quanto à solução condenatória, tanto pelo Júri como pela Turma prolatora do Acórdão revidendo. Incidência da Súmula 545/STJ. Pedido revisional em parte deferido, com redução da pena

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Doc. 697.1689.2805.1445

33 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Tentativa - Conformismo com o mérito da condenação - Pretensão à redução da pena e alteração do regime - Básica fixada acima do mínimo legal em razão das consequências delitivas - Aumento mantido - Crime praticado na presença de criança - Precedentes do C. STJ - Confissão - Pena reduzida - Concurso de agentes comprovado - Arma de fogo não apreendida - Irrelevância - Palavra da vítima - Aumento no mínimo - Tentativa - Redução no mínimo - Inobservância da nova redação do ... ()

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Doc. 960.3810.7495.0860

34 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - VEDAÇÃO. - A

insignificância deve ser aferida levando-se em consideração os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, a saber, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Ausente algum dos requisitos, afasta-se a aplicação do princípio. - Não evidenciado equívoco na fixação da pena-base, rejeita-se o pedido de sua redução. - Diante do quantum da... ()

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Doc. 163.7853.5016.3700

35 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Afastamento. Confissão espontânea, ainda que reconhecida, não repercute na dosagem, pela inviabilidade de redução aquém do mínimo legal. Requisitos elencados no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, presentes. Readequação da pena. Necessidade. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 592.7336.0341.5540

36 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Revisão criminal anterior julgada improcedente. Pleito de redução da pena-base, em observância à Súmula 444/STJ. Reiteração do pedido não acompanhada de novas provas. Vedação expressa prevista no art. 622, parágrafo único, do CPP. Revisão criminal não conhecida

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Doc. 136.7593.6003.8400

37 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivação suficiente. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/6 (um sexto). Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A exasperação da pena-base restou suficientemente fundamentada, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, 4.996g (quatro mil novecentos e noventa e seis gramas) de cocaína. 2. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da pena pela causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 d... ()

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Doc. 183.1531.6006.6900

38 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º. Privilégio. Fração de redução. Idoneidade. Circunstâncias concretas.

«1 - A escolha da fração de redução de pena deve ser aferida com base nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento do homicídio privilegiado, especialmente «o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima.» (REsp 1475451/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) 2 - Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da fração de 1/6 decorrente da incidência do privilé... ()

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Doc. 186.7782.3008.2600

39 - STJ. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no CP, art. 121, § 1º privilégio. Fração de redução em 1/6. Idoneidade. Circunstâncias concretas.

«1 - A escolha da fração de redução de pena deve ser aferida com base nas circunstâncias fáticas que levaram ao reconhecimento do homicídio privilegiado, especialmente «o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima.» (REsp 1475451/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017) 2 - Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da fração de 1/6 decorrente da incidência do privilé... ()

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Doc. 401.0994.0868.8335

40 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PETICIONÁRIO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO PARCIAL - TEMA 585, STJ - PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO

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Doc. 150.3563.7000.9200

41 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Agente reincidente. Inaplicabilidade da redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Expressa vedação legal neste sentido, uma vez que, dentre os requisitos previstos para referido benefício, consta a primariedade do agente. Condenação mantida. Recurso provido.

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Doc. 162.7973.0009.6600

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de revisão na presente via. Verbete sumular 7/STJ. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/6 (um sexto) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indica... ()

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Doc. 172.4371.8006.7200

43 - STJ. Art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de revisão na presente via. Verbete sumular 7/STJ. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação do enunciado 83 da Súmula do STJ. Insurgência desprovida.

«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/2 (metade) foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicar... ()

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Doc. 164.5040.4006.5500

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Maior reprovabilidade da conduta. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamento idôneo para determinar a fração de diminuição, fixar o regime mais gravoso e vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação dos enunciados nsº 7 e 83 das Súmulas do STJ. Insurgência desprovida.

«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. O grau de redução foi fixado com base em elementos extraídos dos autos que indicaram a maior reprovabi... ()

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Doc. 145.4862.9002.4600

45 - TJPE. Penal. Processo penal. Júri. Homicídio tentado. Condenação. Preliminar. Ausência de quesitos acerca da desclassificação para lesão corporal. Ausência de protesto em plenário. Rejeitada. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Depoimento da vítima. Dosimetria. Pena-base. Redução. Apelo parcialmente provido.. Anuência das partes com a redação e a ordem dos quesitos formulados. No momento da suposta irregularidade, o patrono do acusado nada alegou e também não fez constar em ata os seus protestos. Preliminar rejeitada.

«- A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri é assegurada constitucionalmente, sendo defeso à Corte Revisora reformar decisão dos jurados quando acolhida tese condenatória que encontra esteio no acervo probatório. - Redução da pena-base. Procedência. - Apelação parcialmente provida.»

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Doc. 184.2365.7007.3500

46 - STJ. Segunda fase. Circunstância atenuante. Menoridade relativa. Fração de redução. Ausência de parâmetros legais. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - Apesar de haver reconhecido a presença da atenuante da menoridade relativa, a eg. Corte de origem reduziu a sanção aplicada em apenas 1 (um) ano, quantum que representa apenas 1/25 do total da pena-ba... ()

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Doc. 137.1401.3009.2000

47 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Interposição visando à absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma, com a edição da Lei 12015/2009 que é mais favorável ao réu, e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Desacolhimento. Não há que se falar em «abolitio criminis», pois, com a edição da Lei 12015/09, apenas se configurou o fenômeno da continuidade normativo-típica, na medida em que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do CP, art. 214(dolo genérico) permaneceu com a mesma configuração, após o advento da Lei 12015/2009 que modificou a redação do CP, art. 213. Embargos rejeitados.

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Doc. 170.2125.7004.7900

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maior reprovabilidade do fato. Percentual de redução de pena. Discricionariedade do julgador. Quantidade de entorpecente apreendido. Viabilidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. 2. A redução no patamar de 1/4 (um quarto) foi fixada com base em elementos extraídos dos autos que indic... ()

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Doc. 137.0703.4005.2200

49 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pleito defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da pena nos moldes do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Expressa vedação legal. Aplicação da atenuante da menoridade. Sentença condenatória reformada. Recurso improvido, reduzida, de ofício, a reprimenda.

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Doc. 412.5448.1107.1299

50 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta grave. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição, por insuficiência probatória. Alegação de vedação às sanções coletivas. Pedido subsidiário de redução da perda dos dias remidos. Acolhimento do pleito absolutório. Conduta do agravante que não foi individualizada. Inviável impor punição indiscriminada. Decisão cassada. Agravo provido

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