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51 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Lei 8.038/90, art. 39.
«O agravo regimental é cabível de decisões monocráticas, não daquelas tomadas em colegiado pela Turma.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A incidência do adicional denominado quinquênio sobre a integralidade dos vencimentos do servidor público é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - Tema 702/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A incidência do adicional denominado sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos do servidor público estadual estatutário é matéria i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - Questão referente ao termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra pessoa jurídica para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. - Prazo prescricional de cinco anos contado a partir da citação quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução. Quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. Em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 59/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral que deve ser reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. CPC/1973, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º.
«Tema 59/STJ - Questão submetida a julgamento: - Questiona-se sobre a necessidade de comprovação, mediante AR, do recebimento pelo devedor da correspondência mediante a qual ele é cientificado previamente da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.Tese jurídica fixada - É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.Anotações NUGEPNAC: - Proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência, condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o incidente de cumprimento de sentença deve prosseguir ou ser extinto por duplicidade. III. Razões de Decidir3. O cumprimento de sentença anterior já contemplava ambos os pedidos de obrigação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORDATA AJUIZADA EM 1968 CONVOLADA EM FALÊNCIA EM 1971. PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO PROCESSUAL. CARTA REGISTRADA VISANDO INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EMITIDA ERRONEAMENTE PARA O ENDEREÇO DA MASSA FALIDA, QUANDO DEVERIA TER SIDO ENVIADA PARA A CENTRAL DE LIQUIDANTES DA COMARCA DA CAPITAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 3062) QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO ANULAÇÃO DO JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se, na origem, de concordata distribuída em 1968, cujo pedido de processamento foi deferido em 01/10/1968. Em 26/02/1971, a concordata foi convolada em falência e foi nomeado o Liquidante Judicial do TJERJ como síndico. O processo prosseguiu até que, em 05/08/2015, o Liquidante Judicial afirmou que não seria possível apresentar o relatório final, vez que não teria ocorrido o pagamento dos credores. Então, o d. Juízo a quo determinou: (i) intimação pessoal do gerente do Banco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais - Município de Espírito Santo do Pinhal - Ação ajuizada em 22/10/1999 (principal) - ISS dos exercícios de 1995 a 1998 - Citação postal da executada em 01/11/1999 - Interrupção do prazo prescricional - Ciência do município da primeira tentativa de penhora de bens infrutífera em 14/4/2000 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Posterior inclusão no polo passivo do titular da empresa individual executada, citado em 10/12/2009 - Não localização de be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. 2. CLT, art. 879, § 7º, e CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. A Lei 8.177/1991, art. 39, caput e § 1º. 3. Constitucionalidade dos índices de correção dos depósitos recursais e dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho. 4. Política de correção monetária e tabelamento de juros. Institucionalização da Taxa Referencial - TR como política de desindexação da economia. Combate histórico a processos inflacionários. Risco de constitucionalização de normas financeiras e do sistema monetário nacional. 5. TR como índice de correção monetária. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. 6. Apelo ao legislador. Aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC a partir da citação. 7. Ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade julgadas parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467/2017. 8. Modulação de efeitos.
Ação julgada parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição a CLT, art. 879, § 7º, e a CLT, art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STF. Mandado de injunção. Descabimento na hipótese.
«Não cabe o mandado de injunção, para reclamar a regulamentação de dispositivo constitucional dotado de eficácia imediata - CF/88, art. 39, § 1º, tampouco para reivindicar a declaração de inconstitucionalidade de lei existente, que se alegue contrariar o citado dispositivo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima. Acusado admitiu ter perseguido o ofendido com o pedaço de pau na mão. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena concedida. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.
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62 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Incompetência material da justiça do trabalho. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Ferroviários da antiga rffsa. Trensurb.
«Consoante decisão proferida na Reclamação 21.545-DF, publicada no DJe de 18/8/2015, o Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação proposta por aposentado, ex-empregado da antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA), ou de suas subsidiárias, em que pleiteia a complementação de sua aposentadoria, na forma das Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Comum. Precedentes da SDI-I do TST. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória para a condenação por tráfico. Recurso ministerial não provido.
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64 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição social de terceiros. Sat. (atual rat. Riscos ambientais de trabalho).
«Ressalvada a competência desta Justiça Especializada para a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (atualmente denominado Riscos Ambientais de Trabalho), já pacificada na Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-I/TST, a jurisprudência desta Casa é no sentido de que a exação da contribuição social de terceiros, a que alude o art. 149 da Carta Política, destinada às entidades que constituem o sistema 'S', refoge à competência material da Justiça do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«A Jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no CPC/1973, art. 475-J, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Horas in itinere. Fornecimento de transporte. Inexistência de transporte público.
«Decisão Regional em consonância com o item I da Súmula 90/TST, -O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.-. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido, no tema.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TST. Recurso de embargos da ect. Regência pela Lei 11.496/2007. Progressões por merecimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da subseção I especializada em dissídios individuais do TST. Submissão da empresa pública aos ditames impostos pelo conselho de coordenação e controle das empresas estatais-cce (atual departamento de coordenação e governança das empresas estatais. Dest). Condição simplesmente potestativa. Validade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Inviabilidade da concessão imediata do pedido. CCB, art. 122. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance.
«Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, pressupostos de cunho eminentemente subjetivos, relacionados não só ao desempenho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Promoção. Merecimento. Natureza subjetiva. Necessidade de deliberação da diretoria. Requisito previsto em norma regulamentar da ect
«1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da ECT, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se, de acordo com as normas internas da ECT, jungidas à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria acerca da pertinência, ou não, da concessão da promoção. 2. Não se aplica às promoções por merecimento a diretriz da Orientação Jurisprudencial Transitór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. ECT. Progressões horizontais por merecimento.
«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a deliberação da Diretoria um requisito indispensável para sua concessão. Ressa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TST. Recurso de embargos. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Exclusão da condenação. Condição puramente potestativa. Recurso de revista provido.
«Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2021, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. SOLICITAÇÃO NÃO OBSERVADA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição.
«O Regional não se pronunciou sobre a prescrição, nem foi instado a fazê-lo por embargos de declaração. Assim, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 297/TST, I e III do TST, por falta de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TST. Impossibilidade de reconhecimento da equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de decisão judicial. Conversão monetária do salário para a URV. Vantagem pessoal.
«O Regional julgou procedente a equiparação salarial por entender que as diferenças salariais deferidas ao paradigma em ação judicial anterior, na qual se reconheceu a ilegalidade na conversão geral de salários feita na época da URV, não constituem vantagem pessoal. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que o acréscimo remuneratório decorrente de diferenças salariais oriundas da conversão do salário para URV deferido ao paradigma por meio de decisão judicial tem natu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TST. Litigância de má-fé. Para que haja a litigância de má-fé, faz-se necessária a evidente conduta maliciosa da parte, nos moldes dos CPC, art. 17 e CPC, art. 18, 1973, o que não foi comprovado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.
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75 - TST. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.
«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Crimes de calúnia e injúria. Decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, II. Recurso da querelante que persegue o recebimento da exordial acusatória e o seu regular processamento. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. Irretocável a decisão de primeiro grau. Entrevero envolvendo irmãos e aspectos patrimoniais. Após destrinchar as três ações penais que tramitaram em relação às partes, percebe-se que o Termo de Declaração da recorrente no R.O. 916-03413/2022 (30/11/2022) refere-se aos mesmos fatos narrados no R.O. 036-07266/2022 (27/08/2022). O processo 0019269-24.2022.8.19.0204 (R.O. 916-03413/2022) repete, em relação à Marta, a ocorrência referente ao R.O. 036-07266/2022 que deu origem ao Proc. 0010684-74.2022.8.19.0206 -, e 0000234-38.2023.8.19.0206 (R.O. 036-09506/2022), os quais foram extintos após a homologação de Acordo de Pacificação Social, ocorrido em Audiência realizada na data de 02/05/2023, em que ficou estabelecido que ¿O presente acordo importará na renúncia de qualquer direito, seja na esfera criminal, que verse sobre os fatos narrados no termo circunstanciado¿. Deste modo, as partes abdicaram do direito de promover a ação penal privada, conforme dispõe o CP, art. 104, caput, sendo inequívoca a ausência de qualquer condição da continuação da ação, impondo-se a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI, CPC). RECURSO DESPROVIDO.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESISTÊNCIA EM FACE DAS 2ª E 3ª RÉS - INTERMEDIADORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.
Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em que pretende a Autora a declaração de nulidade dos contratos de empréstimos efetuados; subsidiariamente, que a condenação das 2ª e 3ª Rés a quitar os empréstimos efetuados em nome da Autora; e, por fim, a condenação das Rés, de forma solidária, a indenização pelos danos morais sofridos. 2. Sentença de improcedência, ensejando a interposição de recurso de Apelação pela parte Autora. II - QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA - DESERÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA
Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
A parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « exp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)