Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Carta precatória. Competência para análise de prestação de contas. Depositário fiel. Juízo de origem. Decisão mantida. Impugnação quanto a prestação de contas. Objeto próprio de embargos à execução. CPC/2015, art. 553. Juízo deprecado. Simples cumprimento de ordem determinada pelo deprecante. Juízo deprecante que já decidiu sobre impugnação. Nomeação do depositário no decorrer dos atos expropriatórios. Competência para as demais insurgências dessa nomeação. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

2 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas. Banco do Brasil S/A. Depósitos de FGTS. Súmula 82/STJ. CPC/1973, art. 914.

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3 - TJSP. Ação. Condições. Prestação de contas. Contrato. Conta corrente bancária. Alegação do banco corréu, de falta de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido. Desacolhimento. Caso em que o objetivo da ação de prestação de contas é a verificação do cumprimento das cláusulas contratuais e não sua rediscussão. Caracterização do banco como depositário. Não cumprida espontaneamente a obrigação de prestar contas, a ação de prestação de contas como a via mais adequada para esse fim. CPC/1973, art. 914. Descumprimento da obrigação com a mera apresentação de extratos, quando há discordância quanto aos lançamentos. Preliminares rejeitadas.

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4 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

5 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Serviços bancários. Conta corrente. Decisão que julga procedente a primeira fase do procedimento. Irresignação improcedente. 1. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial que ocorre com a violação do direito, ou seja, com a resistência do depositário ao direito do correntista à prestação de contas. Hipótese em que a descoberta da conta do falecido pelas agravadas, filhas do primeiro, e a recusa do banco agravante em exibir a movimentação da indigitada conta ocorreram um ano antes da propositura da demanda. Prazo prescricional decenal não implementado. 2. Bem acolhido o pedido, em sua primeira fase procedimental. Negaram provimento ao agravo

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6 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

7 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, CPC/1973, art. 914. art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de prestação de contas. Bens apreendidos em ação cautelar de sequestro que não foram localizados pela depositária. Ilegitimidade passiva do autor da ação de sequestro. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. Obrigação de prestar contas que recai sobre a fiel depositária. C/c, CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 919. Agravo improvido.

10 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de inépcia da petição inicial. Pedido genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cumulação de pedido de prestação de contas e revisional. Não ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dever de prestar contas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de contas na forma mercantil. Cabimento.

12 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

13 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE DE PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE APUROU A REGULARIDADE DO DEPÓSITO CORRESPONDENTE A CRÉDITO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL NA CONTA-CORRENTE DA EMPRESA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

14 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Contrato bancário. Crédito rotativo. Não obtenção de esclarecimentos de débitos realizados em conta corrente. Providência jurisdicional de direito material. Pretensão resistida, que pressupõe conflito de interesses. Interesse de agir do correntista configurado. Obrigação de prestação de contas do depositário ao depositante ou mutuário. Hipótese de relação de consumo, que confere ao consumidor o direito de comprovação de haver satisfeito, de modo regular, semelhante obrigação. Não suficiência da remessa de extratos regulares. Ademais, a falta de exatidão com relação as dúvidas levantadas pelo cliente impõe a prestá-las novamente no âmbito judicial. Extinção do processo afastada, com julgamento, desde logo, de procedência do pedido, em sua primeira fase. Recurso provido para este fim.

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15 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL.

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRETENSÃO FORMULADA INADEQUADAMENTE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA - PEDIDO CAPAZ DE TUMULTUAR O PROCESSO EXECUTIVO - MODELO ELEITO PELO LEGISLADOR PRESSUPÕE A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA (CPC, ART 553, CAPUT) - DOUTRINA - PEDIDO REJEITADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO A

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17 - TAMG. Jurisdição voluntária. Prestação de contas. Alienação de bens. Menor. Alvará judicial. CPC/1973, art. 1.109.

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18 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

19 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandato. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Autoras afirmam que o agravado realizou levantamentos de valores em processos em que atuou como procurador delas, transferindo-os integralmente para sua conta bancária, deixando de prestar-lhes contas e repassar-lhe os valores devidos. Requerem autorização para depositar nestes autos valores que devem ao réu, referentes a acordo homologado em execução de honorários advocatícios ajuizada pelo agravado. Ainda que os valores levantados pelo agravado nos processos 0000821-98.2006.8.26.0032 e 0001866-40.2006.8.26.0032 não tenham constado expressamente no acordo homologado ou sido amortizados, não há prova irrefutável de que os referidos levamentos tenham ocorrido forma irregular e sem repasse. Há controvérsia sobre a necessidade de prestação de contas nos processos 0000821-98.2006.8.26.0032 e 0001866-40.2006.8.26.0032. Agravado afirma que houve prévia prestação de contas e que no acordo homologado, foi dada quitação pelas autoras «de tudo que por ventura pudesse estar pendente". Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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21 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Valores levantados em 1990 e 1991. Processo arquivado. Discussão acerca do critério adotado para correção. Ação própria. Desnecessidade. Aplicação da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Prestação de contas devida pelo banco no mesmo processo em que foi nomeado como depositário judicial. Recurso provido.

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22 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

23 - STJ. FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade.

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual. Omissão. Não ocorrência. Penhora de aeronave. Depositário o próprio devedor. Prestação de contas. Administração de bens de terceiro. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

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25 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CURATELA. ART. 553. CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

26 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Não suficientes à compreensão de cliente bancário lançamentos em faturas de cartão de crédito e conta corrente, no que se refere a encargos e forma de incidência em refinanciamento de dívida, patente a obrigação do depositário/administrador/mandatário em promover o detalhamento dos lançamentos, não admitido queira impelir seu correntista a procurar serviços contábeis de terceiros para tanto. Interesse de agir verificado. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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27 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ação de prestação de contas. 2. Prazo prescricional. 3. Termo inicial. Existência de relação contratual entre as partes. 4. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 5. Agravo regimental improvido.

28 - TJSP. Honorarios de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Ação parcialmente procedente. Tema complexo e dificultoso. Considerável trabalho de defesa dos interesse da autora. Majoração da verba advocatícia a 20 % sobre o total da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

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29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Dano sofrido somente de natureza material. Ausência de abalo ao conceito comercial da autora. Inocorrência de ato que pudesse macular seu bom conceito, dada a inocorrência de protestos ou inclusão do seu nome em cadastro de inadimplentes. Indenização indevida a este título. Recurso da autora desprovido quanto ao tema.

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30 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Erro médico. Cumprimento de sentença. Usufruto legal de indenização recebida pelo agravante, menor. Pretensão dos genitores ao levantamento do valor depositado em conta judicial. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido. Aplicação do art. 1.689 do CC. Genitores que devem zelar pela preservação do patrimônio. Manutenção do capital em conta judicial que acarretará prejuízo à conservação do patrimônio. Determinação de depósito em investimento com maior rentabilidade no mercado, que deverá ser previamente informado pelos agravantes. Retiradas da aplicação financeira que somente podem ocorrer mediante autorização judicial, com devida prestação de contas. Decisão agravada parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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31 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Determinação de bloqueio do numerário depositado nas contas bancárias da executada. Inadmissibilidade. Entidade filantrópica que presta auxílio financeiro e científico ao Instituto do Coração (INCOR). Bloqueio judicial que prejudica a continuidade de suas atividades. Prestação de auxílio de relevante interesse público e social. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 620. Onerosidade excessiva verificada. Recurso provido.

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32 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Conta aberta em nome da autora a pedido do réu-varão. Movimentações financeiras não autorizadas pela titular da conta. Alegação de incidência da teoria da aparência rejeitada. Negligência caracterizada. Serviço bancário defeituoso. Responsabilidade objetiva. Arts. 629, 927, 932, III, e 933 todos do Código Civil. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Indenizatória parcialmente procedente, imposta a reparação pelo lucro cessante, porém afastado ressarcimento do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o do banco co-réu.

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33 - TJSP. Mandato. Poderes. Prestação de assessoria jurídica pelo co-réu à autora, pessoa jurídica estrangeira. Outorga de poderes pelo procurador da pessoa jurídica para atividades judiciárias. Obtenção, ainda, de poderes do representante da sócia americana. Ausência, todavia, de poderes para representar interesses comerciais. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Procedimento com culpa ao promover as transferências objeto da ação de ressarcimento, para a conta de terceira. Responsabilidade solidária ente o co-réu e o banco depositário. Indenizatória parcialmente procedente, imposta a reparação pelo lucro cessante, porém afastado ressarcimento do dano moral. Recurso da autora parcialmente provido, sendo desprovido o do banco coréu.

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34 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Lucro cessante, que não se presume, adveio do prejuízo experimentado pelo patrimônio da parte por aquilo que «razoavelmente deixou de lucrar». CCB, art. 402. Diminuição comprovada. Aplicação da pena convencional. Correspondência da indenização com a oferta do investimento cdb, desde a data do primeiro depósito na conta da autora até a efetiva devolução do dinheiro. Valores a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

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35 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de prestação de contas. Complementação de depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade. Instituição financeira depositária. Contradição. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Imposição.

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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PASEP - CONTAS INDIVIDUAIS DO AUTOR - PRETENSÕES FUNDADAS EM DESFALQUE NOS SALDOS CREDORES E FALHAS DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - ILÍCITOS ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - TERMO INICIAL - APOSENTADORIA - SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DE OFÍCIO EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE. -

38 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras determinações, referiu que o saldo homologado na ação de prestação de contas deve ser partilhado entre os herdeiros, sem que se possa falar que o inventariante reteve e/ou recebeu tal quantia, não havendo que se falar em reposição, bem como, em relação à forma de pagamento do devido à herdeira, determinou que se dê ciência dos esclarecimentos prestados pelo inventariante às págs. 962/963 (processo originário). Insurgência da herdeira. Parcial acolhimento. Plano de partilha apresentado em que os quinhões dos herdeiros foram considerados de forma ideal (50% do patrimônio para cada herdeiro), o que se mostra correto, até mesmo para possibilitar a aferição do monte-mor inventariado. Por sua vez, incontroverso, no processo, que o crédito decorrente da ação de interdição do Autor da herança não se encontra depositado na ação de inventário ou mesmo nas contas bancárias do falecido, mas sim ficaram em poder do herdeiro/inventariante, que atuava como curador do ora falecido e geria suas contas bancárias. Circunstância que deverá ser observada quando da autorização do levantamento dos respectivos quinhões pelos herdeiros. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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39 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços escolares. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores. Insurgência. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou a seguinte tese: «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Na hipótese dos autos, o bloqueio foi realizado na modalidade teimosinha que, em dias diversos, atingiu pequenas quantias (R$ 2,17, R$ 234,05 e R$ 628,00) depositadas em contas corrente. A devedora trouxe aos autos os extratos das referidas contas, demonstrando sua utilização diária para pagamento das despesas de sua subsistência. Ficou, portanto, demonstrado nos autos que os valores bloqueados são destinados à subsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo provido.

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40 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de negócio jurídico. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, majorou a multa cominatória fixada anteriormente para R$ 30.000,00 para cada mês descumprido, até o limite de R$ 300.000,00, para o descumprimento da tutela de urgência, em razão dos Réus persistirem na não observância da ordem judicial de prestarem contas e depositarem mensalmente os valores obtidos nas atividades realizadas no imóvel. Insurgência dos Réus. Parcial acolhimento. A determinação de «prestação de contas» não se dá por reclamo dos Autores da ação, mas em razão da tutela concedida, contra a qual não se insurgiram. Não se verifica qualquer inviabilidade ou dificuldade na apresentação de demonstrativo dos valores obtidos com a administração da propriedade e das despesas disso decorrentes, incluído o pagamento das dívidas sobre ela existentes e que beneficiam igualmente os Autores/Agravados, por preservar a propriedade. Afastada unicamente a majoração da multa. Recurso parcialmente provido

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41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu o pedido de levamento do valor de R$ 15.000,00, depositado em Juízo, em favor do Interdito. Insurgência da Curadora. Parcial acolhimento. Interditando que recebe benefício no valor de um salário-mínimo vigente. Ausentes quaisquer indícios de irregularidades ou administração temerária do patrimônio, pela Curadora. Deferido o levantamento mensal de 150% do salário mínimo vigente, sem que seja necessária a prestação de contas. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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42 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU CONTAS CORRENTES - CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - CONTA REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE RESERVA FINANCEIRA OU ACÚMULO DO MÊS ANTERIOR - PENHORA MANTIDA PARCIALMENTE - IMÓVEL COM GARANTIA REAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - RELATIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PARTE DO RECURSO. 1. «A

43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1-

44 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Decisão acolheu tese de impenhorabilidade de valores bloqueados e determinou levantamento. Insurgência do exequente. Alegação de nulidade. Pedido subsidiário de manutenção do bloqueio e reconhecimento de possibilidade de cobrança em razão de afastamento de hipossuficiência financeira. Pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Declaração de nulidade da decisão. Inviabilidade. Contraditório mitigado. Posteriormente possibilidade de manifestação, que não alterou posicionamento adotado pelo D. Juízo de primeiro grau. Afastamento dos efeitos previstos pelo art. 98, §3º, do CPC. Decisão que não tratou do tema. Impossibilidade de conhecimento direito em grau recursal, sob pena de supressão de instância. Manutenção de bloqueio parcial. Não demonstrado que primeiro valor bloqueado se relaciona com aposentadoria. Apresentado extrato bancário. Valor bloqueado antes do recebimento da aposentado e posteriormente a depósito bancário realizado no caixa. Circunstância que não pode ser presumida. Valor depositado não está coberto pelo manto da impenhorabilidade. Bloqueio em conta corrente. Impossibilidade de interpretação extensiva. Legislador não contemplou qualquer outro tipo de aplicação financeira, além da caderneta de poupança. Além de limitar valores, artigo limita-se às contas poupança. Posicionamento mais abrangente, em sentido diverso, não é vinculante. Penhora realizada posteriormente ao recebimento de aposentadoria. Possibilidade de levantamento da penhora apenas quanto ao valor bloqueado após o recebimento da aposentadoria. Agravo provido, na parte conhecida

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45 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA.

46 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência parcial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Ação de prestação de contas. Complementação de depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade. Instituição financeira depositária. Verbetes 282 e 356 e 179 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente. Não provimento.

47 - STJ. Processual civil. Contas de PIS/PASEP. Saque indevido. Banco do Brasil. Ressarcimento. Valores repassados pela União. Ilegitimidade da união para compor o polo passivo da lide. Competência da Justiça Estadual.

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PRIMEIRA REQUERENTE, MAS QUE DIZEM RESPEITO AOS VALORES DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES, ÚNICAS HERDEIRAS. PESSOA CURATELADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS REQUERENTES, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DELAS, E QUE A COTA-PARTE CABÍVEL À 2ª REQUERENTE (CURATELADA) FIQUE DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL PAVUNA E VINCULADA AO PROCESSO DE CURATELA DE 0004654-42.2021.8.19.0211. RECURSO DAS REQUERENTES, PRETENDENDO QUE A COTA-PARTE DA CURATELADA FIQUE À DISPOSIÇÃO DA SUA CURADORA PARA UTILIZAÇÃO NAS NECESSIDADES DESTA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE O DINHEIRO REFERENTE À COTA-PARTE DA SEGUNDA REQUERENTE, QUE ESTÁ SOB CURATELA, SER IMEDIATAMENTE DISPONIBILIZADO À SUA CURADORA OU SE DEVE PERMANECER DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA CURATELA. CURATELA DEFINITIVA ATRIBUÍDA À PRIMEIRA REQUERENTE, QUE POSSUI PODERES PARA A PRÁTICA DE ATOS DE NATUREZA BANCÁRIA E DE QUAISQUER OUTROS DE NATUREZA FINANCEIRA, DE INTERESSE DA CURATELADA. A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS VALORES FIQUEM À DISPOSIÇÃO DA CURADORA PARA QUE POSSA ADMINISTRÁ-LOS NOS INTERESSES DA SUA IRMÃ CURATELADA É A MEDIDA MAIS ADEQUADA E QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, PROMOVENDO O RESPEITO À SUA DIGNIDADE E A MELHORA NA SUA CONDIÇÃO DE VIDA. EM QUE PESE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL SER ATRIBUIÇÃO INERENTE À CURATELA, NOS TERMOS DO LEI 13.146/2015, art. 84, §4º (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), A OBRIGAÇÃO PODE SER EXCEPCIONALMENTE DISPENSADA SE VERIFICADO, NO CASO CONCRETO, VÍNCULO ENTRE AS PARTES, IDONEIDADE DO CURADOR E ESTADO DE POBREZA, SITUAÇÃO DOS AUTOS. JUÍZO DA CURATELA QUE DISPENSOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS E POR RESTAR DEMONSTRADO A IDONEIDADE DA CURADORA E DO VALOR A SER RECEBIDO MENSALMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SER DE PEQUENA MONTA. O VALOR DA COTA-PARTE DA CURATELADA A SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CURADORA NÃO SE MOSTRA TÃO SIGNIFICATIVO. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE IMPÕE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE A COTA-PARTE DO VALOR A SER RECEBIDO PELA SEGUNDA REQUENTE FIQUE À DISPOSIÇÃO DE SUA IRMÃ E CURADORA, ÂNGELA VIGA DE BARROS, ORA PRIMEIRA REQUERENTE.

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 1. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA - DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS - EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS - 2. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES, VIA SISBAJUD. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL DO C. STJ, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. EM 21/02/2024). IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. - 3. CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, CPC - DECISÃO EM PARTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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50 - STJ. Processual civil. Civil. Prestação de contas. Ação declaratória de «verdade de fatos". Extinção do feito. Carência da ação e litispendência. Ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Indicação do permissivo constitucional. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno. Improvido. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar. I- na origem, trata-se de ação objetivando a declaração da «verdade de fatos» em razão da ação de prestação de contas ajuizada contra o autor.