Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NA FORMA DOBRADA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO À AUTORA DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO CONDENANDO A AUTORA A DEVOLVER O VALOR DE R$ 1.829,47 DEPOSITADO NA SUA CONTA CORRENTE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A CONTAR DO DEPÓSITO. APELO DO BANCO RÉU QUE MERECE SER PARCIALMENTE PROVIDO.

152 - TST. Obrigação de fazer. Comunicação dos depósitos relativos ao FGTS. Tutela inibitória de eventual descumprimento da Lei . Medida preventiva. Cabimento.

153 - TJSP. 1:-

154 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

155 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros do executado. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma, em parte. Ativos mantidos no Banco Santander. Impenhorabilidade não demonstrada. Recurso, no ponto, desprovido. No que tange aos valores encontrados na conta mantida no Banco Santander, não foi demonstrada, nem minimamente, sua natureza alimentar, de modo que a constrição, em relação a eles, deve ser mantida. Anota-se que o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta-poupança (e desde que esta mantenha sua natureza legal), e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Ativos mantidos no Mercado Pago. Impenhorabilidade demonstrada. Ganhos do trabalhador autônomo. Recurso, no ponto, provido. Em relação aos valores bloqueados na conta mantida no Mercado Pago, o executado demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvida que exerce a profissão de fisioterapeuta e que os valores depositados em referida conta têm origem em cobranças de consultas realizadas no exercício de sua atividade profissional. São impenhoráveis os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (CPC/2015, art. 833, IV). E não é possível relativizar a regra da impenhorabilidade no caso concreto, porquanto o valor constrito na conta mantida no Mercado Pago corresponde a pouco mais de quatro salários-mínimos, de modo que a penhora de percentual desses dinheiros teria aptidão de afetar a dignidade do devedor. Agravo provido em parte

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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADJUDICAÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO. ADESÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda.

158 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL, EM FAVOR DA AUTORA, DEPOSITADO EM CONTA DE GENITORA FALECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE AUTORA. 1.

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO CONTRATOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A SE ABSTER DE EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E DE INSERIR SEUS DADOS QUALITATIVOS EM CADASTROS RESTRITIVOS, A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. 1.

160 - TJRJ. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado alegadamente não reconhecido pela autora. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar a autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autora que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autora que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Autora que se beneficia do montante depositado. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.

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161 - TJSP. CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação» administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e Ementa: CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Cobranças não reconhecidas pela titular na fatura de Out/2022 de cartão de crédito, no total de R$1.055,55 (de R$1.524,92, fls. 52/3), em favor de UBER (fl. 5), que foram inicialmente retiradas pela operadora, após a «contestação» administrativa, mas foram lançadas novamente em Dez/2022 - Antecipada compra parcelada incontroversa e «negativado» o nome da autora - Imputação, à instituição financeira e UBER, de falha em seus serviços - Sentença de procedência para declarar inexigível o montante e condenar solidariamente as rés por danos morais - Pretensão de reforma - Descabimento - Cartão da autora cadastrado indevidamente nas contas UBER dos usuários «Ja» e «Al» (fls. 129/33), sequer identificados, não sendo suficiente o «banimento» dos cartões das respectivas contas - UBER é parte passiva legítima e colaborou, de forma decisiva, para a negativação indevida da autora, sendo correta a condenação solidária quanto aos danos morais - Indícios de fraude a autorizar a inversão do ônus probatório - Questão recorrente, tanto que objeto dos Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira quando há falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, ainda mais considerando que realizada na modalidade crédito, que permitiu providencias assim que contestadas - Valor da indenização solidária por DANOS MORAIS arbitrado (R$ 5.000,00), proporcional ao valor da restrição indevida (R$ 4.590,38) e tempo de permanência (quase 6 meses), apenas baixada em cumprimento da tutela antecipada deferida - Redução da indenização, que, nessas circunstâncias, não seria suficiente a compensar a lesão moral sofrida - Valor arbitrado que não acarreta o enriquecimento sem causa da autora - Súmula 362/STJ já aplicada (correção da indenização por dano moral desde arbitramento) - Súmula 532, relativa ao envio de cartão de crédito sem solicitação, sem qualquer correlação com o caso concreto - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento - Valor incontroverso depositado (fls. 495/50), conforme liminar de fl. 107, que poderá ser compensado e, em consequência, levantado pela própria autora.

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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

163 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BLOQUEIO DA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PERDA DE TEMPO ÚTIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - A

166 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Tribunal de origem que entendeu necessária a medida e a fixou em percentual moderado, para que não comprometa o exercício da atividade empresarial. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Constrição efetuada mediante a nomeação de depositário (art. 655-A, § 3º). Legitimidade.

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167 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Pedido de efeito suspensivo ao recuso prejudicado - Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça de apelação (art. 1.012, § 3º do CPC) - Furto de cartão fora das dependências bancárias - Pagamento indevido de valores da conta bancária do correntista - A instituição financeira depositária da conta não pode ser responsabilizada por débitos efetuados pelo portador do cartão, com o conhecimento da senha pessoal do correntista, diante da comunicação tardia do seu roubo, furto ou extravio, notadamente porque há a presunção de anuência do correntista quanto à operação realizada - Transações bancárias, ademais, dentro do perfil do correntista - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pelo réu, tampouco nexo de causalidade com o dano sofrido pelo autor, visto que o evento danoso foi praticado por terceiro - Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC - Indevida a indenização por danos materiais ou morais - Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso provido, rejeitada a preliminar, fixada a honorária em 10% do valor da causa.

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168 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

169 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE. BANCO ITAÚ (SEGUNDO RÉU) QUE APENAS CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O PRIMEIRO RÉU MENDS CONSULTORIA QUE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE CONLUIO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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171 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo pessoal alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver em dobro os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar o autor por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Aplicação do montante depositado no investimento fácil do autor, com resgates, saques e transferências pix. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Contrato realizado junto ao caixa eletrônico que se considera legítimo. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.

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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO AO CARTÃO DE CRÉDITO, TANTO QUE SOMENTE SE UTILIZOU DO VALOR QUE FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA. AFIRMA QUE NÃO SOLICITOU, BEM COMO NÃO UTILIZOU O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, CONFORME CDC, art. 6º. DINÂMICA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EVIDENCIA ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE NÃO SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA O PAGAMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO, TENDO SE LIMITADO A UTILIZAR O VALOR QUE FORA DEPOSITADO EM SUA CONTA REFERENTE AO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO COMUM, NA FORMA DO ART. 170 CC. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, NO ESTEIO DO ENTENDIMENTO DO STJ. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA CONDIZENTE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, OBSERVANDO A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO DAS RÉS, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. 

175 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Preliminar de decadência rejeitada. Falsidade da assinatura. Dano moral configurado. Compensação com valor depositado na conta. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito referente ao contrato 11805047, de restituição das parcelas de forma simples e de condenação do réu ao pagamento de dano moral (R$ 5.000,00), diante perícia que atestou a falsidade da assinatura. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil; (ii) se o contrato é existente; (iii) se cabe a restituição das parcelas pagas, (iv) se houve dano moral, e (v) se cabe compensação com valor depositado na conta. III. Razões de decidir 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal em contrarrazões. Não acolhimento. 4. Preliminar de decadência. Rejeição. Pedido tem como fundamento a não celebração do contrato e a existência de fraude, e diz respeito à falha na prestação do serviço. Aplicação do CDC, art. 27 (prescrição quinquenal). Prestações de trato sucessivo. Termo inicial contado a partir da data de vencimento da última parcela. 5. Inexistência do contrato. Perícia atestou a falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Responsabilidade objetiva do banco réu. 6. Dano moral configurado. Descontos indevidos em benefício previdenciário que possui natureza alimentar. 7. Pedido de devolução/compensação que comporta deferimento, desde que comprovado o depósito na conta da autora na fase de cumprimento de sentença. 8. Termo inicial dos juros de mora alterado, de ofício, para incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 27 Jurisprudência relevante: Súmula 54/STJ e Súmula 479/STJ; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Apelação cível 1033706-82.2022.8.26.0002, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - TJ/SP

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176 - TJSP. Apelação - Estelionato - Réu que obteve vantagem ilícita mediante fraude eletrônica, consistente no envio de mensagem enganosa e contato telefônico com a vítima, levando-a a depositar valores em sua conta, causando desfalque patrimonial - Participação do réu na prática criminosa ao permitir o uso de sua conta bancária para recebimento dos valores provenientes do delito - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Alegação de ausência de dolo - Pedido subsidiário de afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante a instrução processual - Provas robustas quanto à responsabilidade penal do acusado - Dolo comprovado, tendo em vista a colaboração efetiva do acusado para a consumação do crime - Dosimetria da pena correta - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, compensadas as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea com a agravante relativa à idade da vítima (CP, art. 61, II, h), que foi bem reconhecida - Regime inicial aberto adequado em razão da pena aplicada - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários-mínimos em favor da vítima - Apelação desprovida

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177 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO BMG EM RAZÃO DE PROMESSA DE OFERTA REALIZADA PELA CORRÉ MHJ PROMOTORA DE VENDAS PARA O RECEBIMENTO DE VALOR NA CONTA E RETENÇÃO PARA SI DA DIFERENÇA A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - CONTRATOS ENCADEADOS - RÉU BANCO BMG - PARTÍCIPE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - SOLIDARIEDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO

178 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. APELO ADESIVO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I.

179 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma. Os rendimentos da autora estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. E os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária não revelam ingressos substanciais além do benefício previdenciário depositado mensalmente; nem, tampouco, gastos extraordinários ou incompatíveis com a alegada pobreza. Não restou abalada a presunção relativa de veracidade que emana de sua declaração de hipossuficiência financeira. Ao que tudo indica, a autora é pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Anota-se que não se exigia dela o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial, porquanto a solução da lide pode vir a depender, em tese, de produção de prova complexa. Agravo provido

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180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CABIMENTO PARCIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO O DEMANDANTE QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA NDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEMIRA INSTÂNCIA (R$ 3.000,00), POIS RESULTARIA EM QUANTIA DISSONANTE DOS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - AUTOR QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO O VALOR RECONHECIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para cessar o débito automático, na conta corrente da autora, de valores relacionados a contratos cuja celebração é por ela negada. Irresignação improcedente. Banco corréu que, embora afirme a regularidade dos lançamentos a débito em discussão, não se dá ao trabalho de demonstrar minimamente a existência de autorização da autora para a feitura dos indigitados lançamentos. Quadro fazendo presumir, em juízo de cognição sumária, que todos os lançamentos a débito em discussão são ilegítimos, já que, obviamente, o banco depositário não pode dar aos valores que lhe são confiados em depósito destinações outras que não as expressamente indicadas pelo correntista. Decisão de primeiro grau confirmada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e montante das «astreintes», uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, afirma não se opor ao atendimento ao comando. Montante da multa, de todo modo, que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, para os fins ali previstos. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO E O MOTIVO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. EXAME GRAFOTÉCNICO QUE COMPROVOU A FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RÉU QUE NÃO COMPROVOU O FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTO AO PEDIDO PARA QUE SEJA DEVOLVIDA A QUANTIA SUPOSTAMENTE DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO, O APELANTE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DO JULGADO, QUE DETALHOU OS MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR, QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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183 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO AOS DESCONTOS E À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. I.

184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ PICPAY. I. CASO EM EXAME:

185 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME. DUPLO RECURSO.

186 - TJSP. 1:-

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

188 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA REFINANCIAMENTO DE DÉBITO E DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS E IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. VALOR QUE NÃO FOI DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. art. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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190 - TJSP. APELAÇÃO -

191 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Transferência via pix de recursos do correntista, mediante coação, não restituídos pelo banco. Legitimidade passiva do recorrente por ser depositário dos ativos financeiros que o recorrido reclama terem sido indevidamente transferidos de sua conta. Preliminar afastada. Condenação do banco recorrente no ressarcimento dos danos materiais e na reparação de dano moral. Verossimilhança das alegações do recorrido. Comunicação imediata do fato ao banco. Boletim de ocorrência registrado no mesmo dia. Falha de segurança da instituição financeira. Operação realizada que não corresponde ao perfil do cliente, situação não detectada pelo sistema de segurança do fornecedor. Inexistência de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. Defeito na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Restituição devida. Dano moral configurado. Reclamação registrada no Banco Central. Perda de tempo útil evidenciada. Reparação arbitrada no valor módico de R$300,00. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios que devem ser mantidos, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida.  Recurso não provido. V.U.

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192 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO, INDICANDO QUE É ORIUNDO DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR, E QUE O VALOR LÍQUIDO DE R$ 273,70 FOI DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO ADVEIO DO PUNHO DA AUTORA. CONTUDO, FOI REALIZADO DEPÓSITO DA QUANTIA NA CONTA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO PODE, CONTUDO, CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO À PARTE AUTORA. QUANTIA QUE DEVE SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR A SER PAGO PELO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO E REALIZAÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM SER INTEGRALMENTE ARCADOS PELO RÉU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO AUTORAL PROVIDO E APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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193 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS -

194 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO NÃO RECOHECIDO. NEGATIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

196 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

197 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

198 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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199 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Revisão do entendimento. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Recurso especial. Procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ. Cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Bis in idem. Inocorrência. Natureza e finalidade distintas dos juros remuneratórios e dos juros moratórios. Nova redação do Tema 677/STJ. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 334. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 401, I. CPC/2015, art. 523, § 2º. CPC/2015, art. 526, § 2º. CPC/2015, art. 904, I. CPC/2015, art. 906. CPC/2015, art. 927, § 4º. CPC/2015, art. 1.036. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

200 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito indenizatória por danos morais - Alegação de empréstimo consignado que não contratou - - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do réu.    Nulidade contratual - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado.    Danos morais - Ocorrência - Contrato fraudulento celebrado em agosto/2022, com propositura da ação judicial em outubro/2022 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora depositado judicialmente - Ausência de utilização do valor do empréstimo - Ilícita contratação do empréstimo consignado atingindo benefício previdenciário, de natureza alimentar- Recurso negado.    Recurso negado. *

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