Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais, promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Recurso do réu. CPC/2015, art. 46.

402 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM COMPENSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE CONTRATO DE MÚTUO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DE SABER SE, DE FATO, FOI IRREGULAR A CONTRATAÇÃO, GERANDO ASSIM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO RÉU QUE TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI LEGITIMA, TENDO SIDO LEVADA A EFEITO PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR DO DEMANDANTE, CONTRATADO NO ANO DE 2016, EM 72 PARCELAS, E QUE FINDARIA APENAS NO ANO DE 2022. CONFISSÃO DO PRÓPRIO DEMANDANTE NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR AO CONTESTADO. DA ANÁLISE DO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS DO INSS, JUNTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, PERCEBE-SE QUE, DE DEZEMBRO DE 2019 ATÉ JULHO DE 2022, DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, O ÚNICO VALOR DESCONTADO É DE R$299,00, REFERENTE AO REFINANCIAMENTO, E NÃO O DE R$264,00 DO MÚTUO RECONHECIDAMENTE CONTRATADO NO ANO DE 2016. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECURSO FINANCEIRO DECORRENTE DO REFINANCIAMENTO DO CONTRATO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, SENDO EFETIVAMENTE QUITADO O MÚTUO ANTERIOR RECONHECIDO, ALÉM DE TER SIDO FEITO POR ELE SAQUE, COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA, DO VALOR SOBRESSALENTE DE R$1.700,00 NA DATA DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA. APESAR DE NO CASO DOS AUTOS INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SÚMULA ESTE E. TRIBUNAL. STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL.

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404 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. 1. Contrato bancário. Operação firmada de empréstimo consignado, induzido pela ré, para quitação de outros duas avenças de crédito pessoal, contratados mediante fraude. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valores, via PIX, para terceiro. Elementos de convicção que indicam a celebração de empréstimos, em nome da autora, por golpistas. Falha na prestação de serviço da ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. Correção monetária e juros de mora que incidem desde o desembolso por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3. Compensação com o crédito depositado na conta bancária da parte autora. Autora que, no intuito de devolver os créditos, realizou transferência que favoreceu terceiro. Pagamento a golpista que teve por origem a falha do serviço bancário, numa relação de causa e efeito e, por isso, a perda há de ser imputada à própria ré. Restituição/compensação que se restringe ao valor que não foi transferido, pela autora, aos fraudadores. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Recalcitrância da ré em cumprir a ordem judicial determinada em sede de tutela provisória, que persistiu com a cobrança e, no curso da ação, restringiu o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que é proporcional e razoável, de acordo com precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora que fluem a partir do primeiro desconto indevido. 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação, declarar a inexigibilidade do contrato indicado na petição inicial, com a condenação da ré à repetição do indébito na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do acórdão, cabendo-lhe arcar integralmente com os ônus sucumbenciais. Recurso provido

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PAGAMENTO DE BOLETO E ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GOLPE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. art. 14, §3º, II, DO CDC. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

406 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

407 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. -

408 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO DEPOSITADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. VALOR DO MÚTUO DEVOLVIDO, ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUTORA QUE REQUER O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DEFENDENDO A FALTA DA CONTRATAÇÃO, REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, VISTO QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. BANCO QUE DEVE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DE FORMA DOBRADA. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU DESCONTOS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, BEM COMO CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DA ORDEM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE DANO MORAL, VERBA ESSA A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO EVENTO DANOSO.

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409 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ ¿ DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, EM QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, OS AGENTES FRAUDADORES, PORTANDO DADOS PESSOAIS DA CLIENTE, APRESENTAM-SE COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PERSPECTIVA DA TEORIA DA APARÊNCIA) E A CONVENCEM A ENTREGAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O FALSO PROPÓSITO DE CANCELAR OPERAÇÃO SUSPEITA - TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO ¿ ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ¿ ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSUMIDORA USOU O DINHEIRO E, PORTANTO, SABIA E FEZ O EMPRÉSTIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO PROPRIO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INTEGRALMENTE RETIRADO NA MESMA DATA, RESTANDO UM SALDO DE R$10,00 (DEZ REAIS)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA ¿ EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE DEVE SER CANCELADO, DEVENDO, AINDA, SEREM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE - PERDA DO TEMPO ÚTIL DA RECORRIDA ¿ NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO ¿ STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ¿ QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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410 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Consumidor. Empréstimo consignado contraído sem a sua anuência. Descontos em vencimentos. Depósito judicial do valor disponibilizado em sua conta corrente. Boa-fé do consumidor. Dano ao consumidor caracterizado. Manutenção da sentença. Agravo não provido à unanimidade.

411 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela antecipada, declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes bem como a inexistência do débito dele oriundo, além da devolução, em dobro, dos valores descontados a este título, corrigidos monetariamente e com juros de 1% a partir de cada desconto, bem como ao pagamento de R$6.000,00, a título de indenização por dano moral, com juros de 1% aos mês desde a citação e correção monetária desde a sentença, além do pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Apelação do Réu. Relação de consumo. Contrato que o Apelante apresenta, no qual, apesar de supostamente assinado pela Apelada, constam dados pessoais e bancários diferentes dos seus, o que implica na inexistência da relação contratual. Apelante que não comprovou a existência da relação jurídica oriunda do contrato impugnado na presente ação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC, ficando, assim, caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição bancária. Ausência de prova de que tenha algum valor sido depositado em conta bancária da Apelada. Sentença que, com acerto, declarou a inexistência do contrato impugnado e condenou o Apelante à devolução do indébito, em dobro, corrigido monetariamente e acrescido de juros desde o desembolso, entendimento consagrado na Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. Dano moral configurado ante a cobrança indevida somente solucionada pela via judicial, tendo sido a indenização arbitrada em montante condizente com a repercussão dos fatos em discussão nestes autos, com o caráter pedagógico do instituto e com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.

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412 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". PEDIDOS REPARATÓRIOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

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413 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AGENTE CREDENCIADO. SOLIDARIEDADE. EMPRÉSTIMOS E PORTABILIDADE COM PROMESSA DE QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. TRATATIVAS DESCUMPRIDAS. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE. REPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. DANOS MATERIAL E MORAL. VALOR. REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.

414 - TJDF. Família. Seguridade social. Agravo de instrumento. Divórcio consensual. Alimentos à virago. Modificação. Forma de pagamento. Desconto em folha de benefício previdenciário. Autos do cumprimento de sentença. Decisão reformada. CPC/2015, art. 913.

415 - TJSP. APELAÇÃO -

416 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, BEM COMO DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. NA ESPÉCIE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, POR MEIO ELETRÔNICO, DO IMPUGNADO EMPRÉSTIMO, O BANCO RÉU APELANTE NÃO PRODUZIU SUFICIENTE PROVA DE QUE TAL TENHA VERDADEIRAMENTE OCORRIDO, BEM COMO QUE AS TRANSFERÊNCIAS TENHAM SIDO REALIZADAS PELO AUTOR. PERCEBE-SE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO ACOSTA PROVA CABAL DA REGULARIDADE DO SEU ATUAR, SENDO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, DO CPDC, EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM TENHA INVERTIDO EM SEU DESFAVOR O ÔNUS DA PROVA. O ENTENDIMENTO DO E. STJ É NO SENTIDO DE QUE «A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CONSUMIDOR DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO E VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. (RESP 1.995.458/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 9/8/2022, DJE DE 18/8/2022.). NESTE DIAPASÃO, EM QUE PESE A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ TINHA O DEVER DE VERIFICAR A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS, ASSIM NÃO O FAZENDO, DEVE ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. A COBRANÇA COMPROVADAMENTE INDEVIDA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ GEROU DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA, POIS CULMINOU COM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. O VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO (R$ 32.000,02) FOI DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR E UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE R$ 30.000,00 E DO PIX DE R$ 2.000,00, IMPUGNADOS PELO AUTOR. LOGO, ESSE VALOR (R$ 32.000,02) NÃO PERTENCIA AO AUTOR E DETERMINAR A SUA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, PRIVILEGIA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, O QUE É VEDADO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO, POIS O VALOR DEPOSITADO PELO BANCO RÉU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR FOI UTILIZADO NO ESQUEMA FRAUDULENTO PARA TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ENTRETANTO, O PIX DE R$ 3.500,00 FOI EFETIVADO COM A UTILIZAÇÃO DO SALDO DO CHEQUE ESPECIAL DO AUTOR. LOGO, SOMENTE ESTE VALOR DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. A CORTE ESPECIAL DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 600.663/RS, EM 21/10/2020, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE «A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO CDC, art. 42 É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". O REFERIDO ENTENDIMENTO FOI MODULADO PARA APLICAÇÃO AOS INDÉBITOS COBRADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO MENCIONADO ENTENDIMENTO, OU SEJA, 30/03/2021. A DESPEITO DISSO, COMPREENDE-SE QUE A ANÁLISE DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA REMETE AO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESSARTE, COMO A TRANSFERÊNCIA QUESTIONADA FOI EFETUADA EM 02/12/2021, OU SEJA, DEPOIS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE NACIONAL, SE APLICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CASO EM ANÁLISE. O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA 331 DO TJ/RJ. COM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL, DEVE-SE OBSERVAR A TAXA SELIC, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP. A QUANTIA ARBITRADA AO DANO MORAL, POR SUA VEZ, DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO, PELA TAXA SELIC, COM IGUAL BASE NO SUPRACITADO RESP 1.795.982/SP. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA ESQUEMA FRAUDULENTO (PIRÂMIDE FINANCEIRA). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE QUASE A TOTALIDADE DO VALOR CREDITADO PARA A 1ª RÉ, COM A PROMESSA QUE ESTA ARCARIA COM AS PRESTAÇÕES DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A 1ª RÉ (RD CRED) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES A ELA TRANSFERIDOS PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A O PLEITO QUANTO AO 2º RÉU (BANCO SANTANDER). RECORRE O AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS, A PRIMEIRA, FIRMADA ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ, «CONTRATO DE INVESTIMENTO, EMPRÉSTIMO, COMPROMISSO DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS» (INDEXADOR 000043), E A SEGUNDA, ENTRE O AUTOR E O BANCO OLÉ, POSTERIORMENTE INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER, «CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO". AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU E AO FATO DE TER SIDO O PRÓPRIO AUTOR QUE TRANSFERIU O CRÉDITO DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE A TERCEIRO (1ª RÉ). CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO OU ASSINATURA DE PREPOSTO DO BANCO RÉU, QUE CUMPRIU COM A SUA OBRIGAÇÃO E DEPOSITOU NA CONTA CORRENTE DO AUTOR O CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO. DEMANDANTE QUE ESPONTANEAMENTE TRANSFERIU QUASE A TOTALIDADE DESSE CRÉDITO PARA A CONTA DE TERCEIRO, COM A INVEROSSÍMIL PROMESSA DE QUE ESTE EFETUARIA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO EMPRÉSTIMO. FRAUDE PERPETRADA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE INDIQUEM A PRESENÇA DE VÍCIO DE VONTADE, DE CONSENTIMENTO OU SOCIAL, DE SUBORDINAÇÃO OU VINCULAÇÃO DO BANCO COM A PRIMEIRA RÉ. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO EM RELAÇÃO AO BANCO, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC/2015, art. 373 E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA DO BANCO E O PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR PARA 12%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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418 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco corréu. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito.  2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, o banco tem legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo pessoal. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que não pretendia a contratação de novo empréstimo em elevado valor, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário depositado em sua conta. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade contratual. 4. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora. Parte autora que devolveu a maior parte do valor disponibilizado ao fraudador. 5. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto. 6. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do autor. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Montante razoável e proporcional. 7. Sentença reformada para alterar, de ofício, consectários da condenação do valor a ser repetido e da indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido, com determinação

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419 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada sob alegação de que a foi surpreendida com um depósito referente a um contrato de empréstimo que não contratou, acarretando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mesmo após ter devolvido o valor da operação financeira impugnada. Tentou resolver administrativamente, sem sucesso, e sofreu danos morais. Requereu indenização de R$ 11.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco réu pela contratação não autorizada de empréstimo consignado e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira demonstrar a anuência da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, em razão da inversão do ônus da prova e, por ter dispensado a realização de perícia grafotécnica. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). 5. A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após a devolução do montante depositado em sua conta bancária em razão do contrato fraudado. 6. Quanto à indenização por danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos em benefício previdenciário (verba alimentar) causaram danos à autora. Houve comprovação da devolução integral do valor do contrato impugnado. Fato que configura o dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença reforma. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em casos de fraude contratual. 2. A indenização por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços que cause lesão ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 02.05.2023

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420 - STJ. Agravos regimentais nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática rejeitando os aclaratórios de ambas as partes, bem como indeferindo o pedido de julgamento simultâneo dos reclamos apontados como conexos, mantida a extinção do feito cautelar por perda de objeto. Insurgência dos requeridos/exequentes.

421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

422 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado. Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.

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423 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

424 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Operações financeiras. Descontos indevidos. Negligência quanto à segurança da conta corrente. Dano moral configurado. Indicação de dispositivos legais não debatidos na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

426 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO DE CHEQUE EM AGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. AUTOR QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUEM CABIA DEMONSTRAR QUE OCONSUMIDOR IDOSO CELEBROU O CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO NO VAOR EMPRESTADO DE R$45.549,84 (QUARENTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA RECEBIMENTO DO VALOR DE R$19.843,97 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) SEM QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO BANCO QUE APONTAM A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO AUTOATENDIMENTO E «FOTO-SELFIE», QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO TEMA 1.061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE RECEBEU A VISITA DE PREPOSTO DO BANCO EM SUA RESIDÊNCIA E QUE DESCONHECE A EXISTÊNCIA DE CONTA CORRENTE EM SEU NOME NO BANCO NO QUAL O VALOR DO EMPRÉSTIMO TERIA SIDO DEPOSITADO (BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A). ALEGAÇÃO NÃO REFUTADAS DOCUMENTALMENTE PELO RÉU, QUE SE MANTEVE SILENTE QUANTO À PRODUÇÃO SUPERVENIENTE DE PROVAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE ESTADUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA INDICAR AO BANCO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM RESPEITO AO CONSUMIDOR E AS SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Bloqueio de ativos financeiros. Montante inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. GOLPE Da LeiLÃO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

431 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Telefonia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Expedição de ofício ao banco depositário. Informação acerca de remuneração de valores. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Apuração da culpa pela demora na transferência de valor bloqueado. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Bloqueio de valores. Transferência tardia. Responsabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

432 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO CETELEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - FRAUDE - Autora alega que terceiro fraudador contratou empréstimo consignado em seu nome perante o banco réu, desconhecendo esta contratação. Não reconhece as assinaturas apostas nos contratos. Comprovante de endereço da autora é falso. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurge-se a ré alegando legitimidade da contratação, inocorrência de danos morais e desproporcionalidade do quantum indenizatório. Aduz que o valor do empréstimo foi depositado em conta da autora. Comprovado o depósito. Autora devolveu a quantia mediante depósito judicial neste feito. Configurada a fraude na contratação. Falha na prestação do serviço. - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA para reduzir os danos morais para R$ 2 mil reais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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433 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de relação jurídica c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora que ela não reconhece - Sentença que extinguiu o feito sem apreciação de mérito em relação ao requerido INSS, por ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedente a ação em relação ao requerido Banco Bari para declarar a inexigibilidade do empréstimo e condená-lo a restituir de forma simples os valores cobrados e pagar R$10.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, defendendo a validade do contrato ou, alternativamente, a revogação/redução da indenização por danos morais - Inconformismo justificado em parte - Autos que já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo, não havendo necessidade de dilação probatória eis que a prova da regularidade do negócio jurídico é eminentemente documental - Prova de abertura de conta mediante fraude em nome da autora no Banco Fiducia e da existência de empréstimos contraídos por ela junto ao Banco Santander que fogem do âmbito desta ação - Prova que, todavia, poderia ter sido pleiteada pelo requerido, o que não ocorreu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que não conseguiu demonstrar a regularidade do contrato, apresentando apenas uma cédula de crédito bancário não assinada pela autora, acompanhada do RG e comprovante de residência, o que não é suficiente - Comprovante de depósito no valor da CCB que não socorre o requerido posto que depositado em conta diversa da qual a autora recebe seu benefício previdenciário - Requerido que devia ter diligenciado com cautela em virtude do elevado valor do negócio jurídico (R$53.435,04), mormente quando comparado ao reduzido valor benefício previdenciário da beneficiária (R$4.148,12) - Caracterizada falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva consoante a Súm. 479/STJ - Correta a declaração de inexistência do contrato e a determinação de restituição simples das parcelas indevidamente cobradas - Danos morais, todavia, não caracterizados eis que a cobrança indevida por si só não é suficiente para causar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer publicidade relativa ao evento - Descontos que se iniciaram em dezembro/21 e ação ajuizada em janeiro/23 - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência parcial da ação. Recurso parcialmente provido

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR ROSIMERI EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A NA QUAL PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGA QUE FOI ALICIADA POR PREPOSTOS DO RÉU (BANCO DAYCOVAL), OS QUAIS LHE OFERECERAM A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DE SUA DÍVIDA E RECEBIMENTO DE PARTE DOS VALORES JÁ PAGOS POR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS À TÍTULO DE DIFERENÇA ENTRE OS JUROS OUTRORA CONTRATADOS E OS JUROS PAGOS, A PARTIR DE UMA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE DE DÍVIDA. ACRESCENTA QUE FINALIZOU A OPERAÇÃO COM O BANCO RÉU DO ¿CONTRATO DE PORTABILIDADE¿, ENTRETANTO, TRATAVA-SE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE 50-011852791/22, CUJO VALOR PRINCIPAL INDICADO É DE R$18.536,29 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE). ACRESCENTA QUE, SEGUINDO TODAS AS ORIENTAÇÕES DOS PREPOSTOS DA RÉ, A CONSUMIDORA, AO RECEBER EM SUA CONTA CORRENTE O VALOR DE R$ 17.970,99 (DEZESSETE MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), REALIZOU UM TED PARA A CONTA CORRENTE INDICADA, REGISTRADA SOBRE O 292.608 -7, CNPJ 44.482.247.0001-67, EM NOME DE ASSCOBCONSULTORIA, NO BANCO STONE (197), O VALOR DE R$ 15.054,32. REQUER SEJA DECLARADA A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMADA, A AUTORA APELA. NARRA OS MESMOS ARGUMENTOS ADUZIDOS NA INICIAL, E REQUER O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO, O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. NO CASO EM EXAME TRATA-SE DE UMA OPERAÇÃO ¿NOVA¿ CELEBRADA PELA CONSUMIDORA COM O BANCO DAYCODAL E CUJAS PARCELAS PARA QUITAÇÃO DEVERIAM SER PAGAS AO PRÓPRIO BANCO FINANCIADOR (BANCO DAYCODAL/RÉU). NÃO SE TRATA DE PORTABILIDADE DE FINANCIAMENTO DE OUTROS BANCOS, COMO QUER FAZER CRER A CONSUMIDORA APELANTE. COMO SE VÊ, O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA APELANTE (ID. 65185480), ATRAVÉS DO BANCO FINANCIADOR, NO CASO O RÉU BANCO DAYCOVAL, QUE CUMPRIU COM O ACORDADO ENTRE AS PARTES AO FAZER O DEPÓSITO. JÁ AUTORA, DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DO BANCO DAYCOVAL, ORA RÉU, PROCEDEU A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES RECEBIDOS PARA UMA CONTA DE UM TERCEIRO DENOMINADO ¿ASSCOBCONSULTORIA¿, JUNTO AO BANCO STONE, NO VALOR DE R$ 15.054,32. O BANCO DAYCOVAL, ORA RÉU/APELADO, NÃO PARTICIPOU EM NENHUM MOMENTO DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS PARA QUEM A AUTORA FEZ A TRANSFERENCIA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO DO BANCO APELADO, CELEBRANDO SIM, APENAS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO A CONSUMIDORA APELANTE, E SÓ. A PRÓPRIA AUTORA FOI QUEM FEZ AS TRANSFERÊNCIAS PARA UM TERCEIRO COM OBJETIVO DE SUPOSTAMENTE QUITAR OS EMPRÉSTIMOS JUNTO AOS BANCOS SAFRA E SANTANDER, CONFORME CONFESSADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO PODE O RÉU (BANCO DAYCOVAL) SER RESPONSABILIZADO POR QUAISQUER DANOS EVENTUALMENTE EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA/APELANTE, EIS QUE NÃO SE PODERIA CONSIDERAR COMO FORTUITO INTERNO A FRAUDE DE QUE FOI VÍTIMA, MANTENDO-SE, ASSIM, A VALIDADE DOS EMPRÉSTIMOS LEGITIMAMENTE CONTRATADOS COM O DEMANDADO ANTE A FALTA DE PROVA DE QUE REFERIDO BANCO TENHA PARTICIPADO DA FRAUDE ATRAVÉS DE SEUS PREPOSTOS. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ QUE SE FALAR PORTANTO, EM QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OU ILICITUDE POR PARTE DO BANCO APELADO DAYCODAL A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONHECIDO. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 140929445) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E; (II) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$3.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDADO REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

436 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe. Preliminares do réu Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Falta de recolhimento de taxa judiciária. Não caracterização. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. O autor não recolheu a taxa judiciária para interposição do recurso de apelação, porque é beneficiário da gratuidade de justiça, concedida no agravo de instrumento 2067071-82.2023.8.26.0000. Demais alegações Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da Downtown Consultoria Financeira Ltda, que se passou por correspondente do réu e ofereceu portabilidade dos empréstimos que o autor tem junto ao Banco Itaú para o Banco réu, com redução de juros e valores daqueles que ele possuía, no entanto, foi feito uma renegociação de dívidas com a liberação de valores e, posteriormente, o envio do valor liberado para o correspondente. O autor apresentou links com as gravações das conversas via WhatsApp, bem como o recebimento do boleto para pagamento do valor liberado e o pagamento dele. Solicitou que o réu apresentasse o contrato de refinanciamento assinado e autorizado. O réu apresentou o contrato de refinanciamento assinado de forma digital, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido o autor que o firmou. Se o réu aceitou os documentos enviados pela Downtown, tendo ciência de que não estava falando com o autor, assumiu o risco de sua atividade. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Reestabelecimento dos contratos anteriores. possibilidade de compensação dos valores pagos mensalmente no contrato de refinanciamento com os valores das prestações reestabelecidas. O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro», onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.». Somente será permitida a compensação entre os valores descontados do autor para pagamento do refinanciamento e os valores dos contratos que serão restabelecidos até os dias atuais, em decorrência da inexigibilidade do contrato de refinanciamento, devendo o valor excedente ser restituído ao autor. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. apelação do autor parcialmente provida

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

438 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME O

439 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

440 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INTERESSE RECURSAL - I -

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. CAUSA DE PEDIR. NÃO REALIZAÇÃO DOS AJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE: (I) DECLARA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AOS CONTRATOS IMPUGNADOS, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS RELATIVAS A ESSES AJUSTES, SOB PENA DE MULTA CORRESPONDENTE AO TRIPLO DO QUE FOR COBRADO EM DESCONFORMIDADE; (II) TORNA DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS E DAS PARCELAS; (III) CONDENA O RÉU A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES A QUANTIA DE R$ 5.203,47, RELATIVA AO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO 2022, BEM COMO PARCELAS POSTERIORES, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DO DESEMBOLSO; E (IV) CONDENA O RÉU A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 8.000,00 À GUISA DE DANO MORAL, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE OCORREU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO BANCO RÉU AO COBRAR INDEVIDAMENTE, COMO SUSTENTA O AUTOR, POR MEIO DE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS POR ELE NÃO EFETUADOS. RAZÕES DE DECIDIR INICIALMENTE, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, CONSIDERANDO O VALOR DE SUA APOSENTADORIA, NÃO TENDO O BANCO APELANTE AINDA TRAZIDO ALGUM FATO QUE IMPLIQUE EM SUA REVOGAÇÃO. NO MÉRITO, NÃO LOGROU ÊXITO O RECORRENTE EM DEMONSTRAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS REFUTADOS PELO RECORRIDO. NESSA TOADA VERIFICA-SE QUE O DEMANDANTE DEPOSITOU EM JUÍZO OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS QUE, A PROPÓSITO, JÁ SE DETERMINOU NA SENTENÇA O SEU LEVANTAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO REALIZA ELE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO FATO EM SEDE POLICIAL. O BANCO DEMANDADO, POR SUA VEZ, AFIRMA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR ACEITOU E CONCORDOU COM TODOS OS PASSOS DO AJUSTE E DEU SEU FINAL CONSENTIMENTO, POR MEIO DE SUA ASSINATURA ELETRÔNICA, TENDO ELE FORNECIDO AINDA, NA OPORTUNIDADE, UMA FOTO SUA ¿SELFIE¿. CONTUDO, APESAR DE FAZER REFERÊNCIA A UM LINK EM QUE TERIA SIDO ENCAMINHADO AO CONTRATANTE PARA ATESTAR O NEGÓCIO, NÃO TRAZ NENHUM DADO CONCRETO SOBRE SUA EXISTÊNCIA OU ALGUMA PROVA DE SEU ENCAMINHAMENTO AO AUTOR. O RÉU AINDA TRAZ A FOTO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO, MAS, NA HIPÓTESE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO PODE SE CONSIDERAR QUE FOI FEITA NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO TER SIDO GERADA EM QUALQUER OUTRA OCASIÃO, TENDO O BANCO ACESSO. NOTA-SE TAMBÉM QUE A ¿SELFIE¿ DO DEMANDANTE QUE TRAZ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA DAR VERACIDADE À AVENÇA, É DIVERSA DE OUTRA QUE MENCIONA, QUANDO BUSCA DEMONSTRAR AS ETAPAS DO PROCEDIMENTO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO, NO ENTANTO, FIXADO EM VALOR EXCESSIVO, POIS OS INDEVIDOS DESCONTOS REALIZADOS PELO RÉU NÃO TIVERAM O CONDÃO DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO DEPÓSITO FOI BEM SUPERIOR AO EXIGIDO. ADEMAIS, A PERDA DE DOCUMENTO INFORMADO PELO AUTOR NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA PODE, DE ALGUMA FORMA, TER CONTRIBUÍDO PARA A ECLOSÃO DO EVENTO DANOSO. FRISE-SE QUE NÃO É O PROSAICO INTERESSE ECONÔMICO QUE ENCETA O LESADO AO PROCESSO, MAS SIM A BUSCA DE UMA SATISFAÇÃO MORAL EM RAZÃO DE UMA SITUAÇÃO INVENCÍVEL, NÃO CRIADA E NÃO DESEJADA POR ELE. A COMPENSAÇÃO, NO ENTANTO, DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. O QUANTUM NÃO É PARA FUNCIONAR COMO UMA ESPÉCIE DE METAMORFOSE ENTRE A ANGÚSTIA E O ESTADO DE EUFORIA. COMPENSAR, APENAS ISSO. OBSERVANDO-SE ASSIM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, REDUZ-SE O VALOR COMPENSATÓRIO PARA R$ 2.000,00. LADO OUTRO, ACOLHE-SE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O DISPONIBILIZADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, DEVENDO, NA HIPÓTESE DE EVENTUAL SALDO, A QUANTIA SER RESTITUÍDA AO BANCO. NO TOCANTE AO TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR COMPENSATÓRIO, DEVERÃO FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. DISPOSITIVO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.000,00, DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES SOBRE O MONTANTE COMPENSATÓRIO, FLUAM A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM E ADMITIR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA ENTRE O VALOR CONDENATÓRIO E O DEPOSITADO EM JUÍZO. MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

443 - STJ. Recurso especial. Serviço bancário de saque excedente. 1. Cobrança de tarifa sobre o excesso de saque efetuado pelo correntista no mês, com esteio na Resolução do banco central do Brasil, por deliberação do conselho monetário nacional. Licitude. 2. Afronta à legislação consumerista. Não ocorrência. Especialidade da Lei de regência. Observância. 3. Remuneração por serviço efetivamente prestado, que não se confunde com a eventual contraprestação do contrato de depósito. Reconhecimento. Vulneração da natureza do contrato de depósito. Não ocorrência. 4. Recurso especial improvido.

444 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.150/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no CCB/2002, art. 205. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Lei Complementar 8/1970, art. 2º. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Lei Complementar 26/1975. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/2015, art. 373, II. Decreto 4.751/2003, art. 7º (revogado pelo Decreto 9.978/2019, art. 14). Decreto 4.751/2003, art. 10. Lei 9.978/2000, art. 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

445 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

446 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO NÃO RECONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA.

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 49, § 1º. Ilegalidade da decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do fato. Impossibilidade de aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Institutos distintos. Acórdão impugnado em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Restabelecimento, no ponto, do quanto decidido pelo juízo singular. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Inocorrência. Legitimidade do Ministério Público para interposição de recurso especial, ainda que não tenha apelado da sentença condenatória.

448 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -

449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

450 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ICMS incidente sobre serviços preparatórios ao de comunicação. Segurança concedida a favor da recorrida. Decisão transitada em julgado. Ofensa aos arts. 162, § 2o. 471 e 473 do CPC/1973 não caracterizada. Acórdão a quo que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado pela empresa de telefonia com supedâneo em Lei estadual para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Lei mineira 6.763/75, art. 212). Negativa do fisco estadual em devolver o valor depositado calcada na necessidade de prova do não repasse do tributo ao contribuinte de fato. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Hipótese que não se confunde com a de repetição de indébito. Depósito vinculado ao teor da decisão judicial transitada em julgado, que, no caso, foi favorável à recorrida. Discussão sobre a titularidade do dinheiro depositado a ser travada em outra sede. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.