Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR INTERMÉDIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. BANCO QUE APENAS CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE DEPOSITAR O VALOR NA CONTA DO CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O CORRÉU QUE DECORREU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO OU DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CARACTERIZADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS ADVINDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER CONTRATADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA - CABIMENTO EM PARTE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI MESMO A DEMANDANTE QUEM REALIZOU A CONTRATAÇÃO IMPUGNADA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OFENSA MORAL CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EIS QUE ARBITRADA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - AUTORA QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO O VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA A TÍTULO DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

205 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

206 - TJRJ. E M E N T A:

207 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer ajuizada por espólio representado pelo inventariante. Pretensa~o de correc¸a~o dos valores depositados a ti´tulo de PASEP. Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo a existência de relação de consumo entre as partes, determinando a inversão do ônus da prova. Tema 1.150, que em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) fixou a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Relação entre os beneficiários e o Banco do Brasil que não é de consumo na forma de decisão vinculante do OE/TJRJ no conflito de competência 0016286-29.2015.8.19.0000, julgado em 22/6/2015, revestindo-se de natureza administrativa. Banco depositário que exerce a função de administrador, dos valores contribuídos pelo empregador. Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Instituição bancária que se encontra em melhores condições de produzir a prova. Teoria da carga dinâmica da prova. Inversão do ônus da prova que deve ser mantida conforme art. 373, parágrafo 1º CPC. Parcial provimento do recurso para afastar a aplicação do CDC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. AUTOR QUE EXTRAPOLOU O USO DO VALOR TOTAL DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE, GERANDO O SALDO NEGATIVO QUE ENSEJOU A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE «CHEQUE ESPECIAL» PARA SUA COBERTURA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDIMENTO QUE INDEPENDE DE ACEITE INDIVIDUALIZADO PARA CADA OPERAÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE TEM COMO FUNÇÃO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PRÉ-APROVADO EM CASO DE NECESSIDADE DO CORRENTISTA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER ABUSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CREDITO DENOMINADO DE «CHEQUE ESPECIAL» PARA A QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO CORRENTISTA. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade contratual c.c repetição de indébito em dobro e indenizatória - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Parcial procedência. Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade na contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Não exibiu qualquer documento a justificar os descontos em benefício previdenciário do autor - Nulidade do contrato impugnado evidenciada - Inexigibilidade do débito relativo ao contrato nulo - Recurso negado. Danos morais - Danos morais não evidenciados - Contrato fraudulento com crédito do capital em conta corrente do autor - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar do valor depositado em sua conta - Danos morais não evidenciados - Recurso provido. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

210 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA POUPANÇA E LIBERAÇÃO DE CARTÃO DE MOVIMENTAÇÃO - Prestação de serviços bancários - Bloqueio de conta, após contestação do cliente da conta debitada, para apuração da ocorrência - Procedência para confirmar a tutela de urgência e determinar a liberação de acesso da autora à sua conta poupança 60.001128-3, da agência 0847 - Apelo do requerido - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ, por ser risco da atividade bancária - Defesa fundamentada na assertiva de que agiu de boa-fé, no exercício regular de direito e em conformidade com a legislação e normas contratuais, na medida em que atendeu a uma contestação do cliente da conta debitada (MARCELO PEREIRA DOMINGUES ME - CNPJ 02.602.730/0001-98) - Hipótese, no entanto, em que o réu não logrou comprovar, como lhe competia, nos termos dos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, II, do CPC, os fatos por ele alegados, ou seja, de que houve realmente a contestação do valor depositado na conta da autora por parte de Marcelo Pereira Domingues ME, não se justificando a retenção/bloqueio da conta da autora dos valores advindos do negócio jurídico por ela realizado - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Pleito de redução e fixação por equidade - Inadmissibilidade - Conforme julgamento repetitivo do STJ, a verba honorária sucumbencial não pode ser fixada por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC, exceto estritamente nas hipóteses previstas nos parágrafos 3º e 8º do mesmo dispositivo legal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA.

213 - TJSP. Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Ementa: Inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas - Empréstimo fraudulento. Operação financeira irregular reconhecida pela própria ré. Insurgência em relação aos valores creditados e restituídos à terceiro fraudador, pretendendo restituição do montante do valor total creditado na conta da autora. Hipótese descabida. Devolução substancial do montante depositado que já ocorreu. Irregularidade em relação ao depósito realizado na conta de terceiros que é de responsabilidade da própria recorrente, considerando competia a instituição financeira garantir segurança de todas as transações, especialmente a da contratação, fato que não restou evidenciado nos autos. Garantido reembolso de R$ 1.000,00 ainda não repassados pela autora, possibilitada a compensação. Prestação de serviço defeituosa reconhecida. - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

214 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

216 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer om indenizatória. Empréstimo consignado. Não reconhecimento. Contratação por meio digital. Uso de biometria. Depósito do valor em conta da autora. Contratação comprovada. Ausência de falha na prestação do serviço. Improcedência. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Essa responsabilidade, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à ré a comprovação da regular prestação do serviço. No caso, a autora aduz que percebeu que estava sofrendo descontos em seus proventos de aposentadoria por conta de empréstimo consignado que afirma não ter contratado junto ao banco réu. Por sua vez, o réu defende que a contratação ocorreu de forma regular por canal digital, sendo, portanto, devidos os descontos efetuados no contracheque da autora. Finda a instrução processual, entendo que houve a prova da regularidade da contratação, não havendo qualquer falha na prestação dos serviços a gerar responsabilidade do banco réu. Com efeito, o banco réu trouxe aos autos as informações e documentos exigidos na contratação do empréstimo consignado, podendo ser destacados o documento de identidade e a foto da autora. O dossiê trazido pelo banco réu informa ainda dados de IP, localização geográfica e o celular usado na contratação, valendo registrar que os dados de localização foram analisados por este relator e estão dentro do município de Santo Antônio de Pádua, em local muito próximo à residência da autora. Não procede o argumento de que os documentos trazidos pelo banco não possuem valor probatório por serem prints de tela de computador. Ora, os bancos de forma geral vêm ofertando uma série de produtos por meio de canais digitais, logo a comprovação de tais contratos obviamente será feita por mídias digitais, devendo ser analisadas detidamente as informações fornecidas nesses documentos, e não o fato de serem digitais ou analógicas. No caso, o banco trouxe foto tirada no momento da contratação para a validação biométrica e documento de identidade da autora fornecido no ato, bem como diversos dados sobre a localização geográfica e digital de quem contratou o empréstimo, havendo, portanto, idoneidade nos documentos que instruíram a contestação. No entanto, o documento mais importante para se chegar à convicção de que houve a contratação do empréstimo consignado é a resposta do Itaú ao ofício encaminhado pelo juízo, em que é fornecido o extrato bancário da conta em que o valor do empréstimo foi depositado. Nesse extrato, verifica-se que todo o valor do empréstimo objeto desta lide foi depositado em conta corrente mantida pela autora no Banco Itaú, sendo certo que tal conta é a mesma em que a autora recebe seus proventos de aposentadoria. Nesse sentido, a versão autoral de que houve uma fraude na contratação praticada por terceiros torna-se completamente inverossímil. Afinal, não há qualquer razão plausível para terceiros usarem dados da autora para obterem um empréstimo que só beneficiou a própria. Além de não ser explicado como estes supostos fraudadores fizeram a autora tirar uma foto durante a contratação nem como conseguiram o documento de identidade dela. Assim, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente a pretensão autoral. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEPÓSITO EM CAIXA ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CRÉDITO PROVISÓRIO ESTORNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME: 1.

218 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família. Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.» Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante. Embargos de declaração interposto pelo Estado alegando, na qualidade de terceiro interessado, que que o valor depositado nos autos da ação de divórcio estava penhorado, desde 2019, por força das decisões proferidas nas execuções fiscais 0168057-66.2006.8.19.0001, 0156654-76.2001.8.19.0001, 0360966-67.2008.8.19.0001 e 0360965-82.2008.8.19.0001, razão pela qual não poderia ser objeto de acordo, tampouco levantado, uma vez que o crédito tributário tem preferência legal, o que caracterizaria fraude à execução. Rejeição. Agravo interno interposto pelo Estado. Desacolhimento. Manutenção da decisão impugnada que determinou o cumprimento do acordo celebrado para quitação da meação e verba alimentar, evitando-se os efeitos devastadores e surpreendentes de execução fiscal, até então não reportada. Cuida-se de cumprimento de transação feita entre divorciados octogenários, não tendo o Estado demonstrado a existência de decisão judicial, pelo Juízo da Dívida Ativa, que imputasse à Sra. Marilenia a sucessão mediata ou imediata da dívida ativa da empresa Química Haller. Também não restou demonstrada a existência de ordem de arresto ou penhora por parte do Juízo da Dívida Ativa, que tem a competência funcional, no caso. Ademais, conforme informado pela agravada, mais de 120 milhões de reais entraram nos cofres da Química Haller, que é a verdadeira devedora do fisco e não está insolvente, inexistindo motivos para impedir o cumprimento do acordo. Desprovimento dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Caso em que se mostrou verossímil a alegação da autora, hipossuficiente e consumidora, de que foi induzida em erro por suposto preposto do banco corréu - Afirmado pela autora que nunca manifestou interesse em contrair o empréstimo bancário impugnado, cujo produto foi depositado em sua conta corrente, tendo concordado apenas com a realização de renegociação de dívida - Banco corréu que juntou aos autos o título questionado, por meio do qual é possível verificar a formalização da avença a partir do telefone celular de titularidade do terceiro fraudador, mediante uso de fotografia e dos documentos encaminhados pela própria autora - Ausência de comprovação de que a autora estava consciente da formalização da avença - Banco corréu que permitiu que terceiros tivessem acesso aos dados bancários da autora e assim pudessem chegar até ela para perpetrar o golpe, oferecendo a contratação de empréstimo mediante a promessa de quitação do anterior e logrando êxito em convencer a autora a transferir o valor suficiente para tal operação à corré - Reconhecimento da nulidade do contrato impugnado que deve persistir. Empréstimo consignado - Retorno das partes ao «status quo ante» - Comprovado nos autos que a autora foi beneficiada com apenas R$ 7.728,67 do produto do empréstimo depositado em sua conta, já que o restante, R$ 18.649,58, foi transferido a terceiro falsário, tendo culminado com o aperfeiçoamento da fraude - Recai sobre a instituição financeira a responsabilidade por eventual prejuízo decorrente da falha na prestação de serviço - Adequado que a autora seja compelida a restituir ao banco corréu apenas o valor do qua usufruiu. Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Ação de obrigação de fazer, sem condenação em valor certo e determinável - Apropriado que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o proveito econômico auferido, em atenção ao disposto no § 2º do art. 85 do atual CPC - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do banco corréu desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INOCORRÊNCIA DE EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PENHORA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

221 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

222 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. AFASTO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EIS QUE A PROVA ORAL É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA LIDE. CONTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS E IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO É DA PARTE QUE A PRODUZIU. TEMA 1061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE TAL ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SÚMULA 343/STJ. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO REQUEREU DEVOLUÇÃO EM DOBRO, RAZÃO PELA QUAL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVER SER NA FORMA SIMPLES APLICANDO-SE À COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE CONCLUIU NÃO SER DO PUNHO DO CONSUMIDOR A ASSINATURA APOSTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. SUPOSTA FRAUDE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, TAMPOUCO MITIGA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. SÚMULA 479, DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR, CABENDO AO RÉU DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, BEM COMO PAGAR REPARAÇÃO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE AO CASO E QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DIREITO DO BANCO EM TER COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR COMO TROCO DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. Consumidor. Sistema Financeiro Nacional. Responsabilidade civil. Banco. Prestação de informação incorreta sobre depósito em cheque, levando a autora a entregar mercadoria para a empresa adquirente. Cheque, na verdade, sem fundos. Devedora que sumiu do mercado sem efetuar o pagamento. Responsabilidade do banco configurada. Procedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 14.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FORTUITO INTERNO. TEMA 1061 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 138101471) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ATINENTE AO INSTRUMENTO CONTRATUAL, OBJETO DA LIDE; (II) DETERMINAR AO RÉU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE: (I) REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS; (II) INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A PARTIR DA CITAÇÃO, E; (III) COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO DEMANDANTE. RAZÕES DE DECIDIR

227 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE RPV DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. I.

228 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

229 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Requerido que comprovou ter depositado os valores contratados em conta bancária de titularidade do autor em razão de saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato bancário. Pretensão à exclusão do nome das autoras do rol dos devedores e condenação do banco ao pagamento de multa contratual. Valores contratados depositados na conta corrente da correntista e depois estornados segundo a instituição, por engano de funcionário ao digitar o contrato de valores e taxas errados. O Juiz sentenciante entendeu ser flagrante a anulabilidade do contrato (erro enquanto vício do negócio jurídico), como também sua nulidade absoluta diante do princípio da boa-fé objetiva. Descabimento ante a ausência de pedido expresso na inicial, de decretação de nulidade do contrato ou de cláusula. Descabe, outrossim, condenar o banco a depositar na carta dos autores, o numerário correspondente ao termo de renegociação. Infringência do artigo 128 e 460 do Código de Processo Civil. Evidente descompasso havido entre o pedido e a entrega da prestação jurisdicional, decreta de oficio a nulidade do «decisum» apelado «extra petita», para que outro «decisum», seja proferid pelo Juízo «a quo».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

232 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Legitimidade do banco administrador do fundo de investimento.

233 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. -

234 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Nomeação de administrador judicial. Fundamentação concreta. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Transferência dos aluguéis dos imóveis sequestrados para conta judicial. Excesso não configurado. Decisão mantida. Agravo improvido.

235 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo consignado - falha perpetrada pelo Banco Olé, que efetuou transferência para conta junto ao Banco do Brasil, quando ficou acordado que a quantia deveria ser depositada em conta da Caixa Econômica Federal (fls. 31) - dividas existentes na conta do Banco do Brasil que esvaiu todo o valor emprestado - impossibilidade de arcar com os compromissos, que seriam quitados caso o valor contratado fosse depositado na CEF - falha na prestação do serviço, que causou angustia qualificada, capaz de causar danos morais - valor arbitrado (R$ 5.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJRJ. Direito de Família. Cumprimento de sentença de acordo firmado em ação de divórcio e partilha de bens. Novo ajuste celebrado visando pôr fim a todos os litígios pendentes, no qual o agravado se comprometeu a pagar à agravante o valor R$ 4.122.705,85 (quatro milhões e cento e vinte e dois mil e setecentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), depositado em conta vinculada ao Juízo da 18ª Vara de Família. Decisão agravada que condicionou a liberação ao retorno dos autos que tramitam no STJ, sob o 1728555/RJ, originário do processo 0075847-10.2017.8.19.0001. Descabimento. As partes são pessoa idosas, com mais de 80 anos de idade, que se casaram pelo regime da comunhão universal de bens em 23/08/1960 e encontram-se separadas de fato desde o ano de 2002. Visando pôr fim a todos os litígios e desavenças relacionadas à divisão do patrimônio que se arrastam por ano, as partes celebraram um novo acordo fazendo constar expressamente que estariam revogando a avença anterior, dando quitação recíproca e desistindo de todos os processos e recursos pendentes. O acordo versa sobre questão patrimonial, de natureza disponível e não denota flagrante desproporcionalidade a ponto de violar o princípio da boa-fé objetiva e a dignidade dos contratantes, tendo, inclusive, sido homologado pelo Juízo da 34º Cível, nos autos da Ação Anulatória, processo 0025620-45.2019.8.19.0001. Inexiste, portanto, óbice legal para impedir ou retardar o seu imediato cumprimento, devendo a autocomposição das partes, manifestada com liberdade e autonomia de vontades, com o fim de resolver conflitos e pacificar as partes, ser prestigiada e incentivada. Trata-se de paradigma imposto pela própria Lei Processual. CPC, art. 3º, § 3º: «A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.» Condicionar a liberação do valor depositado na conta judicial que já pertence à agravante, ao retorno do Agravo em Recurso Especial 1728555 que, conforme certidão anexada (doc. 6), já transitou em julgado, não condiz com os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da prestação jurisdicional. «[...] A coisa julgada material formada em virtude de acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajuste consensual sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do cumprimento do acordo na forma inicialmente pactuada. [...]. A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, estimulando-se a adoção da solução consensual, dos métodos autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos.»(REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) Provimento de plano do recurso para deferir o imediato levantamento do valor depositado na conta judicial pela agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de empréstimo bancário. Parte autora que alega ausência de contratação com a instituição bancária ré, pugnando pela declaração de inexistência da relação jurídica, do débito existente com a restituição dos valores cobrados, além de compensação moral. Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. Modificação do julgado. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de falha na prestação do serviço, a justificar o acolhimento da pretensão autoral. Valor depositado na conta corrente do autor que foi utilizado pelo próprio, configurando, desse modo, a existência de relação contratual entre as partes. Fatos constitutivos do direito autoral não comprovados (CPC, art. 373, I). Ônus da parte autora. Dano moral não configurado. Incidência do verbete sumular 330 do TJRJ. Reforma da sentença com a improcedência do pedido. Inversão dos encargos sucumbenciais em desfavor do autor, com as ressalvas do CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 TJRJ E 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

239 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

241 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

242 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSALTO. GOLPE DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

244 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.

245 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c indenizato´ria. Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de ambas as partes. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, descaracterizando a aduzida abusividade. Ausência de defeito na prestação do serviço. Consumidora que, na~o obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, na~o se exonera do o^nus de comprovar o fato constitutivo mi´nimo de seu direito, consoante dispo~em o art. 373 I CPC c/c su´mula 330 TJRJ. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da autora. Inversa~o do o^nus sucumbenciais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

246 - TJSP. BANCÁRIO -

247 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

249 - TJSP. ILEGITIMIDADE PASSIVA -

250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO - FURTO -