Acao Popular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.0974.6001.4300

451 - STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Causas com sucumbência da união inferior a 60 salários mínimos. Microssistema de direitos coletivos. Previsão de remessa oficial na Lei de ação popular. Aplicação analógica. Cabimento.

«1. Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa julgada improcedente, cuja sucumbência para União não ultrapassa o valor de 60 (sessenta salários mínimos). 2. É patente a possibilidade de utilização da lei de regência da Ação Popular (Lei 4.717/1965) como fonte do microssistema processual de tutela coletiva, prevalecendo, inclusive, sobre disposições gerais, do CPC, Código de Processo Civil. A existência dos microssistemas processuais em nosso Ordenamento Jurídico é rec... ()

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Doc. 680.7978.4412.5599

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

Pretensão de que a municipalidade se abstenha de cumprir a Lei Municipal 4.938/22, que instituiu o pagamento de auxílio-alimentação aos Secretários Municipais, por suposto dano ao patrimônio público, nos termos da , § 4º. Impossibilidade. Ausência de vício no processo legislativo ou de inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.938/22. Benefício que deve ser objeto de regramento específico de cada ente federado. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 156.8854.5000.1100

453 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Requisitos para ajuizamento de ação popular. Leis que concederam reajuste de agentes políticos no curso da mesma legislatura. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a própria ilegalidade do ato praticado configura lesividade ao erário, sendo legítima a interposição da ação popular. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou que o , V é autoaplicável, devendo o subsídio dos agentes políticos ser fixado até o final de uma legislatura para produzirem efeitos na seguinte. Precedentes. 3. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, no sentid... ()

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Doc. 150.7163.1001.4400

454 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Intimação. Obrigatoriedade. Nulidade. Inocorrência. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A decisão impugnada merece confirmação, na medida em que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ja sedimentou no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief» (AgRg em RESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, ... ()

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Doc. 240.4161.1986.7781

455 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau determinando a emenda à petição inicial da ação civil pública. Cabimento de agravo de instrumento. Prevalência da previsão contida no art. 19, § 1º, da Lei da ação popular, que integra o microssistema de tutela coletiva, sobre o rol taxativo do CPC, art. 1.015.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito das ações civis públicas por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita mediante agravo de instrumento, porquanto a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva (, § 1º - Lei da Ação Popular) prevalece sobre o rol taxativo previsto no 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.1004.1000.1800

456 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Pagamento de honorários periciais. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei 7.347/1985) , o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.1833.6001.0300

457 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Indicação de dispositivo não debatido instância a quo. Processual civil e administrativo. Ação popular. Deferimento de substituição do pólo ativo da relação processual. Requerimento formulado pelo Ministério Público. Intimação pessoal do parquet. Observância do prazo de 90 dias previsto Lei 4/717, art. 9º/1965.

«1. A simples indicação do dispositivo tido por violado, sem referência com o disposto acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. 2. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, diante da desistência por parte dos autores da Ação Popular, deferiu o pedido de substituição do polo ativo da relação processual formulado pelo Ministério Público Estadual, após o decurso do prazo estipulado Lei... ()

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Doc. 365.7873.0294.3317

458 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Câmara Municipal de Jaú contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação popular, determinando que o vereador Luiz Maurílio Morelli e a Câmara Municipal de Jaú se abstenham de utilizar o programa «A Palavra do Presidente» para promoção pessoal e retirem vídeos parciais das sessões da Câmara. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da utilização da TV Câmar... ()

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Doc. 163.7625.3005.7200

459 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão ao reconhecimento de eventual omissão da Municipalidade. Ausência de indicação de prática de ato lesivo ao patrimônio público. Não preenchimento dos pressupostos objetivos da demanda. Extinção do processo mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 165.2483.1002.9800

460 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. Município de Bebedouro. Ocorrência. Contrato realizado por ex-prefeito e empreiteiras de obras, sem o procedimento licitatório apropriado. Prejuízo ao erário público. Ilegalidade e lesividade demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2005.2300

461 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Indeferimento da inicial. Reexame necessário. Acolhimento. Determinada a inclusão no pólo passivo dos beneficiários das verbas repassadas. Inteligência da parte final do artigo 6º, «caput», da Lei nº: 4717/65. Reexame necessário acolhido

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Doc. 151.7855.1001.0600

462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do distrito federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do ministério público. Nulidade (CPC, art. 246. Lei 4.717/1965, art. 7º). Omissão. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Precedente. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu, de um lado, que o Ministério Público tem obrigação constitucional e legal de «zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade», e, de outro, que a «tutela do interesse público e dos serviços de relevância pública assume particular relevo no caso concreto, por se tratar de ação popular questionando a legalidade de licitação realizada pela NOV... ()

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Doc. 490.7775.4457.5123

463 - TJSP. AÇÃO POPULAR -

Alegação de ilegalidade do Decreto Municipal 21.427/2022, que autorizou a construção e a exploração da área do terminal rodoviário Geraldo Scavone - Preliminar afastada - Controvérsia quanto à possibilidade da concessionária contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades acessórias, além das complementares, ao serviço concedido, além da possibilidade de implementação associados - Ausência de ilegalidades e lesividade ao patrimônio público a macular o Decreto Municipa... ()

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Doc. 153.9805.0013.7400

464 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Inadmissibilidade. Licitação. Inspeção. Tribunal de Contas. Irregularidades incomprovadas. Princípio da separação dos poderes. CF/88, art. 2, art. 5, XVIIIi. Reexame necessário. Direito constitucional e administrativo. Ação popular. Município de vera cruz. Irregularidades em procedimento licitatório para aquisição de ambulância. Nulidade de ato administrativo. Ressarcimento do erário.

«Eventuais irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico do Tribunal de Contas do Estado não têm o condão de, por si só, motivar a procedência da presente ação popular, tendo em vista os princípios da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 5º, XXXV, da CF/88 Federal. Hipótese em que não restaram confirmadas, no decorrer do processo, as irregularidades indicadas na inspeção do TCE, impondo-se a manutenção da sen... ()

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Doc. 147.4515.3000.1400

465 - STF. Meio ambiente. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 15. A relação de pertinência entre terras indígenas e meio ambiente.

«Há perfeita compatibilidade entre meio ambiente e terras indígenas, ainda que estas envolvam áreas de «conservação» e «preservação» ambiental. Essa compatibilidade é que autoriza a dupla afetação, sob a administração do competente órgão de defesa ambiental.»

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Doc. 145.3950.1455.3167

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL -

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos pagamentos direcionados à empresa responsável pela implementação de obras viárias de acessibilidade no Município agravado - Não provimento - Probabilidade do direito não configurada - Hipótese que exige observância integral do princípio constitucional do contraditório, com a produção de prova complementar - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0260.7202.9946

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (p rocessual civil. Ação popular. Ato praticado por prefeito. Homologação de concurso para provimento de emprego público objeto de anulação. Concursados que foram exonerados e não participaram da lide. Ausência de citação dos litisconsortes necessários. Nulidade configurada. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. 170.4592.9439.2087

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - DECORAÇÃO DE NATAL -

Alegação de que houve o gasto de vultosa quantia de dinheiro público em precários enfeites de Natal, bem como inexecução parcial do contrato, atentando contra o princípio da moralidade administrativa - Inexistência de prejuízo ao erário ou violação legal - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) - Precedente do TJSP - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário não providos

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Doc. 147.2802.8013.3800

469 - TJSP. Extinção do processo. Ação Popular. Admissibilidade. Ajuizamento com o objetivo de anular comissões processantes tidas por irregulares. Descabimento. Remédio destinado a anular atos ilegais e lesivos ao patrimônio público não servindo, assim, para atacar medidas genéricas. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2002.1400

470 - TJSP. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Ação Popular. Não configuração de conduta de má-fé do administrador, a determinar sua responsabilidade pessoal por apossamento administrativo. Inexistência de comprovação de prejuízo ao erário. Decreto de improcedência da demanda. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.3203.2003.2700

471 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Projeto de ocupação planejada. Alteração do desenho e do zoneamento da região. Pretendida suspensão da expedição de alvarás de execução para a instalação de unidades residenciais. Alegação de ilegalidade e lesividade do projeto. Avaliação da validade e legitimidade dos impactos do projeto, sob a ótica ambiental e urbanística. Necessidade. Concessão de liminar. Possibilidade. Presença dos requisitos. Adequação da causa popular ao fim almejado pelo cidadão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8187.7564

472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Ação popular. Ação civil pública. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Andrade Gutierrez Engenharia S/A contra a decisão que, nos autos de cumprimento provisório de acórdão proferido em ação popular julgada em conjunto com ação civil pública de improbidade administrativa, na qual a ré foi condenada a reparação do dano ao erário, ao pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público e receber incentivos/benefícios fiscais ou creditícios, tendo em vista a posterior ... ()

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Doc. 103.1674.7490.9000

473 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa. Condição da ação. Falta de comprovação da qualidade de cidadão (cópia de título de eleitor). Extinção do processo, sem julgamento do mérito, no segundo grau de jurisdição. Ausência de condição da ação. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Lei 4.717/65, art. 1º, § 3º. CF/88, art. 5º, LXIII. CPC/1973, arts. 267, VI e 284.

«O , LXIII e o art. 4.717/65 estabelecem que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular. Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. Tratando-se a legitimidade ativa de condição da ação e não representação processual, afasta-se a aplicação dos e , não sendo possível permitir que a parte traga aos autos cópia do t... ()

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Doc. 163.4450.5000.0600

474 - STJ. Processual civil. Ação popular. Sentença condenatória. Liquidação. Inépcia da petição inicial. Acórdão recorrido. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão. Acórdão anterior em apelação na liquidação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

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Doc. 995.7705.4075.7718

475 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DURANTE A LEGISLATURA EM CURSO. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação popular movida em face da Câmara Municipal de Barbacena, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, sob o argumento de inadequação da via eleita. O autor sustenta que a majoração dos subsídios dos vereadores durante a legislatura em curso viola os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, requerendo a anulação dos pagamentos, o ressarciment... ()

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Doc. 201.6750.5000.2700

476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Legitimidade passiva ad causam. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se verifica ofensa aos , § 1º, e na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Primeira Turma desse Superior Tribunal tem asseverado que, «Segundo preceitua a , a ação popular será proposta em desfavor, dentre outros, das autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, p... ()

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Doc. 776.1121.3908.8167

477 - TJSP. Apelação cível. Ação popular. Contrato administrativo. Contratação de serviço. Empresa produtora de eventos. Alegação de irregularidades perpetradas em contrato administrativo destinado à locação de estrutura para evento artístico de responsabilidade da Secretaria da Cultura do Município de Ilha Bela. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII e art. 1º da Lei 4.717 /65, a ação popular é a via processual adequada para desconstituir ou invalidar atos administrativos praticados com ilegalidade e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico, artístico, paisagístico ou cultural. Na espécie, a parte autora não logrou comprovar a ilegalidade/lesividade do contrato administrativo impugnado, ônus que lhe competia, a teor do disposto no CPC/2015, art. 373, I, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da ação. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido

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Doc. 192.8920.5002.6200

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Concurso público. Lesividade ou ilegalidade do ato. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indicação genérica de violação à Lei. Incidência da Súmula 284/STF

«1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à Lei 4.717/1965, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, também a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 157.3644.5000.7500

479 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ação popular. Publicidade veiculada pela administração pública local. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 635.2096.1439.4168

480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PERÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CÔMPUTO DE JUROS SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCORDÂNCIA DO PERITO EM RECEBER OS HONORÁRIOS APENAS COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SEM A INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE QUE TORNA INCONROVERSO O VALOR DEVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação popular ajuizada para a finalidade de discutir possível lesão ao erário. Realização de prova pericial. Requerimento do Ministério Público de que sejam computados juros moratórios sobre os honorários periciais sem considerar a concordância do perito em receber os honorários apenas com a atualização monetária, sem a inclusão dos juros. Manifestação expressa da vontade que torna incontroverso o valor devido ao perito. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 144.2833.3007.8800

481 - TJSP. AÇÃO POPULAR. Requisitos. Contratação direta de editora para aquisição de cartilhas educativas para prevenção da dengue. Singularidade do objeto que inviabiliza disputa concorrencial com outros, similares, mas necessariamente diferenciados. Distribuidor exclusivo. Inexigibilidade de licitação. Ação improcedente. Recursos dos réus providos.

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Doc. 210.8150.7294.8392

482 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, III e § 1º, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ação popular. Prorrogação de contratos de serviço de transporte público coletivo. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de ilegalidade nos contratos impugnados. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação popular, promovida por Roque José Ferreira e Paulo Sérgio Martins em face da Municipalidade de Bauru e das empresas EMDURB e Transporte Coletivo Grande Bauru, sustentando ilegalidades na prorrogação de contratos de concessão de serviços de transporte público coletivo. III - Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 4... ()

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Doc. 164.1380.5002.8900

483 - STJ. Processual civil. Ação popular. Estado estrangeiro. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Inviabilidade. Erro grosseiro. Configuração.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, «a interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal» (AgRg no RO 75/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/3/2014). Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 147.4515.3000.1700

484 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 18. Fundamentos jurídicos e salvaguardas institucionais que se complementam.

«Voto do relator que faz agregar aos respectivos fundamentos salvaguardas institucionais ditadas pela superlativa importância histórico-cultural da causa. Salvaguardas ampliadas a partir de voto-vista do Ministro Menezes Direito e deslocadas, por iniciativa deste, para a parte dispositiva da decisão. Técnica de decidibilidade que se adota para conferir maior teor de operacionalidade ao acórdão.»

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Doc. 107.7133.1000.1200

485 - TJRJ. Ação popular. Meio ambiente. Dano ambiental. Posto de salvamento de afogados. Aterro da Praia de Copacabana. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A ação popular constitui remédio judicial vocacionado à tutela do designado patrimônio público, conceito jurídico indeterminado, coligado à ideia de direito subjetivo público e de interesse de agir que reconduz a direitos atribuídos à cidadania pela normatividade constitucional. A noção de patrimônio público é considerada pela vertente da legalidade objetiva, de maneira que a simples inobservância de um dever legal estabelecido pela ordem jurídica já legitima o cidadão bras... ()

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Doc. 148.0033.1000.0200

486 - STF. Recurso extraordinário. Ação popular. CF/88, art. 37, § 1º.

«- Para se chegar a conclusão contrária à que chegou o acórdão recorrido, seria preciso previamente reexaminar a prova documental produzida nos autos, inclusive os depoimentos em que se estribou o recurso extraordinário de José Antonio Caldini Crespo para demonstrar a falta de caracterização da promoção pessoal vedada pelo , § 1º. Para isso não é cabível o recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Quanto ao recurso extraordinário da Prefeitura não tem ela intere... ()

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Doc. 165.3203.2002.0400

487 - TJSP. Cerceamento de defesa. Ação popular. Prefeitura Municipal de Nhandeara. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Farta prova documental constantes dos autos a justificar o julgamento antecipado da lide nos termos do CPC/1973, art. 330, inc. I. Preliminar rejeitada

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Doc. 167.0663.3001.0600

488 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação popular. Licitação. Anulação. Responsabilização. Ressarcimento do erário municipal. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 211/STJ.

«1. As questões relativas à ocorrência de coisa julgada e ao cerceamento de defesa demandam o afastamento das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal estadual, mediante revolvimento das provas dos autos, o que implica vedação da Súmula 7/STJ. 2. A alegação de reformatio in pejus não merece conhecimento, por deficiência da argumentação e por falta de prequestionamento da matéria. Incidem, respectivamente, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. 3. Também carece de... ()

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Doc. 210.7270.3549.4556

489 - STJ. Constitucional. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação popular. Ato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Personalidade jurídica. Capacidade processual em juízo. Defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Atuação como substituto processual. Precedentes. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 53.

1. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra v. Acórdão da Egrégia Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, no qual se deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em Ação Popular, determinando-se a citação dos Senhores Deputados que aprovaram a Lei 8.198/92, por reconhecê-la parte ativa ilegítima ( ), afigurando-se, pois, a impossibilidade jurídica do pedido, v... ()

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Doc. 143.2502.8000.1400

490 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos agravos em recurso especial. Ação popular. Recurso da pró imagem de alta Resolução ltda me. Inexiste violação aos arts. 2º, 3º, 4º e 11 da Lei 4.717/65. Alegação de ausência de lesividade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso de manoel roberto ovídio. CPC/1973, art. 535. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Arts. 134, II do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. 460, parág. Único, 467, 468 e 473. Inexistência de violação. Arts. 2º da Lei 4.717/1965 e 295 do CPC/1973. A ação popular é via adequada, útil e necessária para anular ato lesivo ao patrimônio público, nos termos do CF/88, art. 5º, LXXiii. Arts. 130, 398, 458, III e 459, I do CPC/1973. Inexiste a alegada ofensa. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 892.3512.6526.3261

491 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PINTURA DE CICLOFAIXA. I.

Caso em Exame Reexame necessário e recurso de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação popular, determinando que os requeridos se abstenham de realizar novas pinturas de ciclofaixas e ciclovias em desacordo com a Resolução Contran 236/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se as cores das ciclofaixas estão em conformidade com a legislação de trânsito e (ii) se houve promoção pessoal do Prefeito... ()

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Doc. 162.7733.4002.0000

492 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Ação popular. Cebas. Medida Provisória 446/2008. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Possibilidade. Litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Inexistência de direito adquirido a regime tributário. Súmula 352/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, na ação civil pública, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, em torno da tutela do interesse público» (REsp 437.277/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 13/12/2004, p. 280.) 2. No caso concreto, o... ()

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Doc. 211.1101.1235.1595

493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Nulidade de escritura pública de retrocessão. Condenação da união ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou parcialmente procedente o pedido, em Ação Popular ajuizada pela parte ora agravada, na qual postula, em síntese, a declaração de nulidade dos títulos de domínio sobre as áreas de 9.741,00 m² e outras, no montante de 13.308,04 m2, expedidos por escritura pública de retrocessão, se... ()

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Doc. 174.1192.4001.2300

494 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação popular. Comprovação de prejuízo exclusivamente econômico. Desnecessidade. Proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público. Alteração do entendimento alcançado pela instância de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ato de improbidade administrativa reconhecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Óbice da Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação de que um dos pressupostos da Ação Popular é a lesão ao patrimônio público. Ocorre que a Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico). 2. Para o cabimento ... ()

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Doc. 146.3801.2000.9200

495 - STJ. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação popular. Valor do benefício. Julgamento na origem em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Constata-se que o acórdão analisou a lide em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, mesmo em ações coletivas, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7256.0300

496 - STJ. Ação popular. Licitação. Exigência. Porto. Aforamento e transferência de domínio. Terminal portuário. Lei 8.666/1993, art. 25. Lei 4.717/65, art. 1º.

«A transferência de domínio de área portuária não está arrolada no art. 25 da Lei 8.666 como passível de dispensa de licitação. O procedimento licitatório é hoje mandamento constitucional. Não justifica a dispensa de licitação o fato de haver na área construções significativamente dispendiosas e, com maior razão, se o terminal portuário foi explorado durante 20 anos, mediante o pagamento de quantia irrisória.»

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Doc. 146.4212.2007.6500

497 - TJSP. Ação popular. Improbidade administrativa. Pretendida imposição de sanções previstas na Lei 8429/92. Descabimento. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto em relação ao pedido de condenação dos requeridos nas sanções relativas aos atos de improbidade. Reexame necessário desacolhido.

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Doc. 146.8743.5010.3900

498 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Ação popular. Valor atribuído à causa supostamente excessivo, inviabilizando a defesa dos réus. Possibilidade de apresentação do valor da causa por estimativa. Fixação do valor no patamar sugerido pelo Ministério Público. Recurso provido em parte.

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Doc. 250.2280.1198.2818

499 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário (remessa necessária). Sentença de improcedência de ação popular ajuizada contra empresa supranacional. Itaipu binacional. Nomeação de conselheiro. Lei das estatais. Ausência de previsão normativa de incidência. Natureza jurídica da empresa. Confirmação da sentença.

1 - Caso em que é discutida a incidência da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: 56351589-0b92-4433-8304-7c57edabb047 a empresa supranacional. A ação popular contesta a nomeação do corréu para o cargo de conselheiro de Itaipu Binacional, por descumprimento dos requisitos da lei. Houve habilitação superveniente de litisconsorte ativo, nos termos da Lei da Ação Popular. O feito é processado como remessa necessári... ()

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Doc. 943.2942.5633.1735

500 - TJSP. AÇÃO POPULAR.

Município de Caieiras. Pretensão do autor popular à anulação de nomeações para cargos comissionados e do rateio de honorários advocatícios por advogados não detentores de cargos efetivos na Procuradoria do Município, além do ressarcimento ao erário das verbas recebidas. Perda superveniente do interesse processual, em razão do julgamento, pelo Órgão Especial deste Tribunal, de ação direta de constitucionalidade, em que se discutiu a constitucionalidade dos mesmos cargos em comis... ()

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