Acao Popular | Jurisprudência Selecionada

Doc. 793.0974.2341.4130

351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - Lei 4.717/1965, art. 19 - NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. - A

sentença pela qual é extinta a ação popular, por abandono da causa, nos termos do , III, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto na , aplicável apenas aos casos de carência ou improcedência da ação.

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Doc. 153.5602.6000.0800

352 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Similitude fático-jurídica e dissídio jurisprudencial. Caracterização. Ação civil pública, ação popular e CDC. Microssistema legal. Proteção coletiva do consumidor. Prazo prescricional. Lei 7.347/1985. CDC. Omissão. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965. Prescrição quinquenal. Agravo desprovido.

«1. Acham-se caracterizadas a similitude fático-jurídica e a divergência jurisprudencial entre os arestos confrontados, pois ambos, buscando colmatar a lacuna existente na Lei 7.347/85, no que concerne ao prazo prescricional aplicável às ações civis públicas que visam à proteção coletiva de consumidores, alcançaram resultados distintos. 2. O aresto embargado considera que, diante da lacuna existente, tanto na Lei da Ação Civil Pública quanto no Código de Defesa do Consumidor,... ()

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Doc. 164.3150.8005.6200

353 - TJSP. Competência. Conexão. Determinação de remessa dos autos de ação declaratória ao Juízo da ação popular proposta anteriormente. CPC/1973, art. 105 que não contém norma de competência, mas de direção processual. Trata-se de critério de deslocamento de competência, cuja finalidade é evitar decisões judiciais conflitantes e cuja aplicação subordina-se ao juízo de conveniência e oportunidade fundamentado, feito pelo magistrado. Elementos que, «in casu», demonstram a inconveniência de reunião das ações. Descompasso no andamento dos feitos. Providência que teria efeito contrário à promoção da celeridade na prestação jurisdicional. Julgamento da ação popular que inviabiliza, definitivamente, a reunião dos feitos. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5031.1000

354 - TJRJ. Honorários advocatícios. Ação popular. Condenação do autor vencido em custas processuais e verba honorária. Inadmissibilidade. Isenção do autor quanto ao ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé. CF/88, art. 5º, LXXIII. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 908.7795.1009.8671

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. EDITAL 004/2024.

Alegação de vícios na venda de imóvel público, ao fundamento de que houve subavaliação, com o intuito de beneficiar terceiros, com pedido de concessão de liminar. Presença dos requisitos legais. Licitação na modalidade presencial, sem qualquer justificativa ou motivação, em violação ao , § 2º, IV. Participação de um único licitante, pessoa jurídica constituída alguns dias antes da realização da Leilão. Indícios de que a participação de apenas u... ()

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Doc. 165.1240.0007.3500

356 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade de lei municipal. Inadequação da via eleita. Ausência de ato concreto. Extinção do feito mantida. Reexame necessário desacolhido.

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Doc. 736.4516.7316.1089

357 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE CONCESSIONÁRIA. CONCESSÃO DA LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONCESSÃO E TERMOS ADITIVOS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. SUPOSTAS ILEGALIDADES DECORRENTES DO SUBDIMENSIONAMENTO DO NÚMERO DE AUTOMÓVEIS E DA ULTERIOR IMPLANTAÇÃO DE NOVA PRAÇA DE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. TARDIA MIGRAÇÃO INTERPOLAR. DECADÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO. 1. CONEXÃO. PORQUE MANIFESTAMENTE DISCREPANTES OS FUNDAMENTOS E OS OBJETOS DA AÇÃO POPULAR QUE COMBATE OS TERMOS DA CONCESSÃO E DA AÇÃO MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA EM BUSCA DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANTO A REAJUSTE, NÃO SE COGITA DE CONEXÃO, TAMPOUCO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS (ART. 55, CAPUT E § 3º, CPC; ART. 5º, § 3º, LEI 4.717/65) . 2. MIGRAÇÃO INTERPOLAR. ADMITE-SE A QUALQUER TEMPO A MIGRAÇÃO INTERPOLAR DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DE MODO A INTEGRÁ-LA AO POLO ATIVO DA AÇÃO POPULAR, CONQUANTO A TENHA CONTESTADO. «NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO DO DIREITO, POIS, ALÉM DE A MENCIONADA LEI NÃO TRAZER LIMITAÇÃO QUANTO AO MOMENTO EM QUE DEVE SER REALIZADA A MIGRAÇÃO, O SEU ART. 17 PRECEITUA QUE A ENTIDADE PODE, AINDA QUE TENHA CONTESTADO A AÇÃO, PROCEDER À EXECUÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE QUE LHE CAIBA, FICANDO EVIDENTE A VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO PÓLO ATIVO A QUALQUER TEMPO» (RESP 945.238/SP). 3. QUINQUÊNIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DA CONTROVÉRSIA TEÓRICA A RESPEITO DA NATUREZA DO LUSTRO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR (CF. ART. 21, LEI 4.717/65) E AINDA QUE, À LUZ DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEJAM «IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA» (TESE DO TEMA 897/RG - RE 852.475), NÃO PODE A AÇÃO POPULAR PROSSEGUIR SE FOR PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO (CF. RESP 1.202.449/MG), COMO NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, EM TAL PECULIAR DEMANDA, O RESSARCIMENTO DE DANOS DEPENDE DA PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO LESIVO. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA; DAÍ O ACERTO DA SENTENÇA APELADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 151.7855.1000.5400

358 - STF. Ação popular. Abertura de conta em nome de particular para movimentar recursos públicos. Patrimônio material do poder público. Moralidade administrativa. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do , norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como... ()

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Doc. 150.3743.4011.1200

359 - TJSP. Competência. Ação popular. Improbidade administrativa. Prefeito. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Competência originária do Tribunal de Justiça. Descabimento. Competência do Juiz de primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2483.1007.5300

360 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Ação popular. Alegação de deserção. Inocorrência. Partes só pagarão as custas e o preparo a final. Lei 4717/1965, art. 10. Preliminares rejeitadas. Recursos providos.

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Doc. 153.1181.5000.9500

361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de documentos e informações pelo poder público. Recusa. Direito fundamental à informação. Ação popular. Instrumento a favor do exercício da soberania popular. Direito líquido e certo. Razoabilidade. Esclarecimentos suficientes e motivação. Ofensa não caracterizada. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança tem o escopo de tutelar direito comprovado de plano, sujeito à lesão ou ameaça de lesão por ato abusivo ou ilegal de autoridade. 2. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e a cidadania, cujo poder, emanado do povo, é por ele exercido de forma direta ou indireta (representação). 3. A consagração da soberania popular ocorre, primordialmente, por meio do controle ... ()

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Doc. 240.8201.2109.7313

362 - STJ. Ação popular. Tutela de direitos transindividuais. Mera tutela patrimonial dos cofres públicos, contraposição à atividade administrativa e defesa de interesses individuais. Subversão dos fins. Ausência de comando normativo no CTN, art. 111 e Lei complementar 128/2008, art. 13 para infirmar a motivação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ajuizamento de ação popular para invalidar decisão do conselho administrativo de recursos fiscais (CARF). Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 4.717/1965, art. 2º, e Decreto 70.235/1972, art. 25, II. Decreto 70.235/1972, art. 29, Decreto 70.235/1972, art. 42, II e Decreto 70.235/1972, art. 45. Possibilidade condicionada à demonstração de manifesta ilegalidade ou à indicação de desvio ou abuso de poder. Mera divergência interpretativa sobre o alcance da legislação tributária não dá azo à actio popularis. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Direito processual civil, tributário e constitucional. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precedente: ARE Acórdão/STF (Ação popular. Hipótese de cabimento).

A Ação Popular, embora empreendida a título individual, tem por objetivo a tutela de direitos transindividuais, não se prestando, por conseguinte, à mera tutela patrimonial dos cofres estatais, à contraposição pura e simples da atividade administrativa, tampouco à defesa de interesses do cidadão figurante no polo ativo. Nos moldes da , LXXIII, da Constituição da República e, no plano infraconstitucional, da e , a aç... ()

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Doc. 134.9045.2001.4100

363 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Responsabilidade por recuperação do asfalto. Interesses difusos e coletivos. Denunciação à lide. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Rediscussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante sustenta que o acórdão embargado se omitiu quanto ao argumento de que o Tribunal a quo entendeu que a denunciação à lide é incabível em sede de ação popular, sendo-lhe portanto indiferente caso se trate de fato do produto ou do serviço. 2. Não obstante, a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, ... ()

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Doc. 473.3894.8408.8160

364 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR -

Pretensão à revogação dos Decretos Estaduais 64.956/2020, 64.881/2020 e 66.421/2022, sob a alegação de ilegalidade e invalidade dos mesmos - Superveniência da revogação do Decreto 66.421/2022 - Decretos Estaduais 64.881 e 64.956, ambos de 2020, com vigência até 16.08.2021 - Perda do objeto em decorrência da falta de interesse processual - Sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito, mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 136.4215.4001.2100

365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação popular. Tribunal de origem que, após detida análise dos autos, concluiu pela decadência do direito dos recorrentes de propor ação popular contra o recorrido. Pensão de ex-governador que vem sendo percebida há mais de 30 anos, com esteio no art. 195 da constituição do estado de santa catarina. Reforma do julgado que demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, sabidamente incabível na instância recursal extrema. Súmula 7-stj. Agravo desprovido.

«1. A Ação Popular consiste em um relevante instrumento processual de participação política do cidadão, destinado eminentemente à defesa do patrimônio público, bem como da moralidade administrativa, do meio-ambiente e do patrimônio histórico, artístico, estético e turístico das entidades mencionadas no o.; colima, precipuamente, a insubsistência do ato ilegal e lesivo a qualquer um dos bens ou valores enumerados no inciso LXXIII do e, conseq... ()

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Doc. 144.9591.0007.7800

366 - TJPE. Direito Constitucional e Administrativo. Agravo de instrumento. Ação popular. Licitação. Apontadas irregularidades na condução do certame. Alegada inidoneidade da licitante vencedora com fundamento em sua conduta em licitação anterior. Ausência de demonstração objetiva de irregularidades no atual procedimento questionado. Licitação anterior revogada. Licitante vencedora não sofreu pena de impossibilidade de contratar com o Poder Público. Impossibilidade de aplicação de sanções administrativas em sede de ação popular. Recurso não provido. Interlocutória mantida. Agravo regimental prejudicado.

«1 - Inicialmente, vê-se que o procedimento licitatório questionado chegou ao fim com a contratação da licitante agravada, portanto «o perigo da demora» resta evidenciado, de modo que requer a apreciação do presente recurso e não sua conversão em agravo retido, devendo ser analisada a presença do «fumus boni iuris». 2 - As razões contidas no agravo de instrumento, de fato, não demonstram a ocorrência de irregularidade ou ilegalidade no Processo Licitatório 173.2013.II.PP.027... ()

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Doc. 192.0764.0000.7000

367 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

«1 - O recurso especial do Ministério Público Federal foi conhecido em parte e, nessa extensão, provido para julgar parcialmente procedente a ação popular, de forma seja o licenciamento para a queima da palha de cana de açúcar precedido de estudo de impacto ambiental. 2 - No que importa à questão da proibição do uso de fogo na colheita da cana de açúcar, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da , parágrafo único, bem assim ... ()

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Doc. 698.5265.7577.5407

368 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. REAJUSTE DE SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.

Inconstitucionalidade do art. 10 da Lei Municipal 1.2511/2001. Impossibilidade de vinculação do reajuste dos agentes políticos ao dos servidores municipais. Ofensa ao art. 115, XV da Constituição Estadual e , XIII. Matéria já foi objeto de apreciação pelo C. Órgão Especial quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2132850-18.2022.8.26.0000. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 103.1674.7428.8000

369 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Prevenção. Juízos da mesma e de diversa competência territorial. Critérios de definição. Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 219.

«Conflito que não esbarra no juízo prévio de conhecimento. Embora apenas a 5ª Vara Federal do Paraná tenha afirmado, expressamente, a sua competência para o processamento das demandas, os demais Juízos envolvidos no conflito aquiesceram, tacitamente, com a continuidade dos processos sob suas jurisdições, porquanto nada opuseram quando provocados. A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) , em seu art. 5º, § 3º, definiu a propositura da ação como o marco para a prevenção do juízo... ()

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Doc. 465.9525.6175.5423

370 - TJSP. Ação popular - Prejuízo à moralidade administrativa e a publicidade em razão da edição da Lei Municipal 5.165/2019 - Promulgação de lei que reajustou os subsídios dos agentes políticos - Inadequação da via eleita - Via popular que não tem o escopo do controle abstrato de constitucionalidade - Extinção do feito sem resolução - Sentença inalterada - Recurso e reexame necessário desprovido

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Doc. 143.1090.9001.8300

371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de recolhimento de preparo quando da interposição de recurso especial. Isenção de custas que se aplica somente para a parte autora.

«1. É deserto o recurso especial sem o recolhimento do preparo, consubstanciado nas custas e porte de remessa e retorno. Salvo deferimento de gratuidade de justiça, o privilégio da isenção de custas no âmbito da ação popular é de exclusividade do autor, não se estendendo para a parte ré. 2. Incidência da Súmula 187/STJ, segundo a qual «É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas d... ()

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Doc. 798.4761.6242.5407

372 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO. NEPOTISMO. APELAÇÕES PROVIDAS. I.

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Doc. 393.1695.1225.8119

373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por Pedro Marques Umbelino Rosa contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em Ação Popular visando suspender os efeitos da Lei Municipal 6.212/2024, que prevê aumento de 76,31% nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de São Caetano do Sul para a legislatura 2025/2028. O autor alega ilegalidade e lesividade ao patrimônio público, com impacto estimado em mais de R$ 15 milhões, e descumprimento da L... ()

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Doc. 520.4200.9910.5994

374 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.

Nulidade do edital de concorrência pública 40922212, referente à contratação de serviços de segurança para a preservação do patrimônio em áreas designadas pelo Metrô. Autora popular que intimada nos autos, quedou-se inerte. Abandono da causa. Hipótese em que realizada a publicação de edital, nos termos da , não houve interessados em assumir o polo ativo da demanda. Ministério Público que informou que a ação com o mesmo objeto desta foi julgada improced... ()

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Doc. 154.0204.2001.8700

375 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Requisitos. Comprovação de ilegalidade e lesividade do ato. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 2. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual não houve «demonstração da prática efetiva de atos lesivos ao patrimônio público», não tendo sido atendidos todos os requisitos necessários à admissibilidade da ação popular, demanda o reexame de matéria de fato, o que é inviável em se... ()

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Doc. 903.5345.7438.0532

376 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR.

Anulação de ato administrativo. Nomeação dos Dirigentes Regionais de Ensino. Inadmissibilidade. Ausência de qualquer ilegalidade, lesão ao patrimônio público ou à moralidade administrativa. Nomeação que foi precedida de processo seletivo e observou as regras estabelecidas em edital. Ocupantes dos cargos que foram submetidos ao Programa de Desenvolvimento de Liderança. Ausência de prova de que houve favorecimento dos dirigentes nomeados ou que eles não possuíam atribuição ou qual... ()

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Doc. 494.0905.6263.6977

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - MAJORAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALFENAS NA MESMA LEGISLATURA - LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - CONTROLE DIFUSO - IMPACTO AO ERÁRIO PÚBLICO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. - A

ação popular consubstancia-se no procedimento competente para o anseio de anulação ou declaração de nulidade de ato que se demonstre lesivo ao patrimônio público ou a entidade da qual o Estado participe, considerados, para tanto, os atos incongruentes aos princípios que regem a Administração Pública ou que se apresentem em confronto direto com as normas legais que disciplinem sua prática, culminando em notório prejuízo ao erário ou ultraje a bens e valores artísticos, cívicos, ... ()

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Doc. 210.7010.9229.5303

378 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Legislação local. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inobservância.

1 - A controvérsia foi decidida na origem com lastro nas disposições da Resolução Conjunta SEMA/IAP 09/2010, que estabelece procedimentos para licenciamentos de unidades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no Estado do Paraná. 2 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese defendida no apelo nobre, demandaria a análise de legislação local, o que não é possível em sede de especial (Súmula 280/STF). 3 - A jurisprud... ()

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Doc. 150.3743.4004.0600

379 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Ausência. Contrato firmado entre a prefeitura e estacionamento rotativo. Lesividade alegada não evidenciada. Requisitos do Lei 4717/1965, art. 2º, parágrafo único não preenchidos. Reexame necessário rejeitado.

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Doc. 193.3264.2003.5100

380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Execução pelo autor da ação popular. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Jurisprudência contemporânea ao CPC/2015.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença em Ação Popular, indeferiu o pedido de suspensão de expedição de guias de levantamento dos valores penhorados em favor da parte recorrida, relacionados a honorários advocatícios. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 - A Segunda Turma do STJ, com base na sua jurisprudência, negou provimento ao Recurso Especial reconhecend... ()

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Doc. 167.1720.6001.0400

381 - STJ. Direito administrativo. Ação popular. Concessão de serviços públicos. Limpeza urbana. Falta de intimação do Ministério Público. Nulidade absoluta. Alegação de litispendência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público, segundo a Lei 4.717/65, «acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores» (art. 6º, § 4º). Incumbe-lhe, ainda, promover o prosseguimento da ação e a execução da sentença condenatória, sucessivamente, nas hipóteses de desistência ou inércia do autor da Ação Popular (ar... ()

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Doc. 146.6924.8001.4700

382 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação popular. Lei 4.717/1965, art. 11. Efeitos da sentença de procedência. Desconstitutivo e condenatório. Relação de contingência.

«1. Não se conhece de violação do quando deficiente a peça recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 2. O comando extraído do faculta ao autor da ação popular o ajuizamento de duas demandas autônomas, uma de natureza desconstitutiva, referente à impugnação do ato lesivo ao patrimônio público, a outra, condenatória, relacionada à reparação devida aos cofres públicos. 3. Relação de contingência dos provimentos da sentença que r... ()

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Doc. 103.1674.7340.3000

383 - STJ. Conexão. Ação civil pública. União figurando no pólo passivo. Ação popular. Conexão. Porto de Itajaí. Reunião das ações determinada. CPC/1973, art. 103.

«... Seguindo os precedentes desta Corte, ocorrendo conexão, o Juiz deverá ordenar a reunião de ações propostas em separado para que sejam julgadas simultaneamente, com o intuito de se evitar que se sobreponham decisões conflitantes ou contraditórias por juízes distintos. ...» (Min. Luiz Fux).»

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Doc. 148.0033.1000.0400

384 - STF. Ação popular. Administrativo. Propaganda. Publicidade. Promoção pessoal de autoridade (CF/88, 37, caput § 1º). Violação dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Impossibilidade de reavaliação do quadro fático-probatório fixado no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Recurso extraordinário não conhecido.

«Ação popular na qual se aponta promoção pessoal da autoridade (prefeito de Teresina-PI) mediante utilização de símbolo em forma da letra «H» e de slogan que menciona o sobrenome do prefeito («Unidos seremos mais fortes») na publicidade institucional do município. Impossibilidade de reavaliação da prova apreciada pelo acórdão recorrido, o qual concluiu pela existência de utilização da publicidade governamental para promoção pessoal do prefeito, em violação do § 1º do ar... ()

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Doc. 138.7571.5006.4700

385 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Concurso para residência médica da UNICAMP. Impugnação do edital. Pretensão de retificação das cláusulas. Reconhecimento de carência da ação. Ausência de plausibilidade de lesão ao patrimônio público. Defesa de interesse particular ou de um pequeno grupo de pessoas (candidatos). Inadequação da via eleita. Processo extinto. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário do autor popular prejudicados.

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Doc. 165.0971.9007.6900

386 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação popular. Improbidade administrativa. Gastos com veiculação de publicidade. Ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal decretada com base no art. 21 da Lei nº: 4717/65. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 241.0260.5900.7901

387 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ação popular. Iptu. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade da Lei municipal 691/84. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2 - Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, porém o Tribunal de origem adota entendimento diverso do pretendido. 3 - No caso dos autos, a ação popular foi p... ()

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Doc. 230.5010.8368.3806

388 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Ação popular. Contrato administrativo. Obras de exploração de rodovia e cobrança de pedágio. Acórdão de origem que, de ofício, conheceu de suposto fato superveniente e extinguiu o processo por perda de objeto. Aresto local em contrariedade ao princípio in dubio pro societate. Necessidade de fiscalização de eventual administração abusiva do patrimônio público e de potencial dano ao erário. Prosseguimento da instrução determinado.

1 - Na origem, trata-se de ação popular proposta por particular contra concessionárias vencedoras de concorrência, as quais, após celebração do contrato de concessão, iniciaram as obras relacionadas a investimento e exploração de rodovias (inclusive para cobrança de pedágio), mas, em tese, não teriam cumprido prazos, além de incorrerem em outras irregularidades. Objetiva o pleito a declaração de invalidade de resoluções administrativas, como a que prorrogou o prazo para conclus... ()

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Doc. 160.1331.7003.0700

389 - STJ. Processual civil. Ação popular. Legitimidade passiva do município do Rio de Janeiro. Participação no ato impugnado. Cumulação de cargo por servidor público federal. Recurso especial improvido.

«1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio público consubstanciado na ilegalidade do pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias a Márcio Gewandsznajder, relativamente ao cargo de médico exercido na União Federal, bem como a invalidade do tempo de serviço durante todo o período em que se deu a acumulação indevida de cargos públicos remunerados, com a condenação dos ora ... ()

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Doc. 103.1674.7440.3300

390 - STJ. Ação popular. Administrativo. Petição inicial deficiente pela falta de documentos vinculados a entidades públicas. Inépcia da exordial afastada. Da possibilidade de requisição, pelo Juiz, de documentos no curso do processo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Francisco Falão sobre o tema. Lei 4.717/65, arts. 1º, §§ 6º e 7º e 7º, I, «b». CPC/1973, art. 295, I.

«... Em que pese aos argumentos expendidos no acórdão recorrido, com base no art. 1º, §§ 6º e 7º, da lei supra, a não-juntada dos documentos essenciais, no momento da propositura da ação, não é suficiente para que a petição inicial seja considerada inepta. A ação popular, por se tratar de «actio» em que se defende o patrimônio público, o erário, a moralidade administrativa e o meio-ambiente, onde o autor está representando a sociedade como um todo, no intuito de salvagu... ()

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Doc. 453.7161.3308.5421

391 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação Popular proposta objetivando condenar o Município de Magé a editar Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. Alegação autoral de que a omissão do Poder Público, descumprindo prazo estipulado no Plano Diretor para edição do referido Plano, configura ato lesivo aos bens culturais do Município. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Irresignação autoral que não merece acolhimento. A Ação Popular não é instrumento cabível para se impugnar omissão legislativa, que, por sua vez, não se confunde com omissão administrativa, esta passível de ser objeto da ação em análise. Flagrante inadequação da via eleita, conforme jurisprudência. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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Doc. 729.7047.4945.1061

392 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO DA SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO HOSPITALAR -

Pretensão das autoras de que o hospital requerido seja compelido a realizar o procedimento contraceptivo de inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) - Descumprimento pela parte autora da decisão que determinou a realização de emenda à petição inicial - Indeferimento da inicial - , I - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, mantida - Remessa Necessária desprovida.

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Doc. 720.1285.1619.9441

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou os honorários periciais, a serem custeados pela Fazenda do Estado, em R$ 29.700,00 - Pretensão à redução da verba honorária, fixando-a em R$ 370,00 - Parcial provimento - Honorário periciais desproporcionais - Necessidade de redução do valor fixado, com fulcro na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.150,00. Recurso provido em parte

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Doc. 122.7005.1380.4135

394 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM ÁREAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE RECEITA DESPROPORCIONAL A FAVOR DA EMPRESA CONTRATADA EM DESVANTAGEM PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Sentença de procedência dos pedidos. Irresignação dos réus. Inequívoco cabimento da ação proposta. Instrução processual que, a despeito da possibilidade de certa mitigação do princípio da congruência, em razão do relevante interesse público a ser protegido no âmbito da ação popular, afastou-se completamente da causa de pedir, passando a discutir questões e medidas não suscitadas na peça inicial. Inobstante seja buscada a preservação do patrimônio público, elemento que g... ()

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Doc. 151.7855.1000.9600

395 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação popular. Pré-qualificação de concorrência para concessão que objetiva a exploração da ponte presidente costa e silva (Ponte Rio-Niterói). Ausência de lesividade econômica. Defesa da moralidade administrativa. Atos relativos à concorrência administrativa processada em condições que impliquem na limitação das possibilidades normais de competição. Interesse processual. Existência.

«1. A Constituição da República vigente, em seu art. 5º, LXXIII, inserindo no âmbito de uma democracia de cunho representativo eminentemente indireto um instituto próprio de democracias representativas diretas, prevê que «qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo ... ()

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Doc. 241.1050.5728.8559

396 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de danos causados ao erário. Pretensão suscetível de ser deduzida em ação popular. Prazo prescricional qüinqüenal. Lei 4.717/65, art. 21. Aplicação analógica. Recurso especial provido.

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Doc. 146.0924.0000.5300

397 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Prescrição. Emprego analógico do prazo aplicável à ação popular (Lei 4.717/1965, art. 21).

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando a anulação de venda de imóvel efetuada por município a particular, sem licitação. Julgada procedente a ação, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declarou de ofício a prescrição, aplicando, por analogia, o prazo prescricional de que trata o , que regula a Ação Popular. 2. É iterativo o entendimento desta Corte no se... ()

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Doc. 726.7660.5557.8532

398 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Alegação de ofensa a Lei Complementar Municipal 1.116/21 que assegura a destinação de vagas em ação afirmativa. Concurso Público para de agente comunitário de saúde em que a ocupação das vagas está sujeita a Lei Complementar Municipal 957/17. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 900.9752.8377.4411

399 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INÉRCIA - ART. 485 - NEGADO PROVIMENTO. O

juiz extinguirá o feito, sem resolução de mérito ao verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no , IV. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 411.1487.3369.8322

400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR PROPOSTA POR INDICADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BAURU. FISCALIZAÇÃO E ZELADORIA DE ESPAÇO PÚBLICO. Pretensão para que reconhecida a omissão do ente municipal na fiscalização e zeladoria de espaço público denominado «Bosque da Comunidade» por acúmulo de lixo e «mato alto". Improcedência na origem. Insurgência do autor popular, ao par da remessa obrigatória.

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