Alimentos Herdeiro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3892.9001.5800

451 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucessão. Inventariante dativo. Espólio. Citação. Herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF. Agravo interno nã provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2. Havendo inventariante dativo, todos os herdeiros devem ser citados para as ações propostas contra o espólio. 3. O reexame dos elementos informativos do processo esbarram no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A a... ()

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Doc. 680.6876.0711.0958

452 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Inexistência de restrição, no cadastro do veículo perante o órgão de trânsito, à época em que ocorreu a alienação do bem para o embargante. Elementos constantes dos autos que evidenciam a aquisição do veículo em data anterior à citação. Má-fé do terceiro adquirente não evidenciada. 4. Ônus sucumbencial. Exequente que, após a oposição de embargos de terceiro, resistiu à pretensão dos embargantes. 5. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido

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Doc. 545.7283.4558.0829

453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. PENDÊNCIA DE INVENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. ARTS. 1784 E 1791, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO. NÃO CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 1.319 DO CC. PRECEDENTE. HERDEIROS QUE OCUPAM IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DEVIDO. VALOR DO LOCATIVO. ADOÇÃO DO INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO, QUE É MINUCIOSO, CONVINCENTE E COMPLETO. AFASTAMENTO DE CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DESEJADA PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa. 2. Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado por pessoa falecida deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir da efetiva oposição, extrajudicial ou judicial, à ocupação exclusiva. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi). 3. Ausente o registro na matrícula perante ao respectivo Cartór... ()

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Doc. 662.6514.1318.3630

454 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à... ()

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Doc. 220.3211.1198.3854

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Ausência de demonstração de indícios mínimos de ajuste prévio. Afastamento da falta grave. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 807.3696.7396.6561

456 - TJSP. Apuração de haveres pleiteada por espólio de sócio falecido, bem como pelos seus herdeiros. Admissibilidade. Litisconsórcio ativo em condições de sobressair. Questões outras sobre inventário se apresentam insuficientes para caracterizar óbice na pretensão. Alegação dos réus apelantes, de que já fora elaborado balanço patrimonial específico, não tem pertinência, haja vista que não envolveu o contraditório. Direito dos herdeiros do sócio falecido apto a prevalecer. Pedido certo e determinado envolve patrimônio líquido/preço de mercado, elementos incorpóreos/imateriais, avaliação de bens, inventário físico e contábil, e não exclusividade em referência a valores contábeis, portanto, o balanço apresentado de forma unilateral não pode preponderar. Questões envolvendo posse de um dos herdeiros de bem da sociedade também serão levadas em consideração por ocasião da apuração de haveres, com eventual compensação, visto que se trata de um acertamento, logo, leva em consideração a situação fática a ser demonstrada. Devido processo legal observado. Alegação de que não caberia condenação em sucumbência não tem consistência, pois, não havendo concordância com o balanço apresentado pelos réus, a impugnação está configurada. Polo passivo vencido na ação principal, bem como no seu pedido reconvencional. Condenação em honorários advocatícios apresenta-se adequada. Apelo desprovido

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Doc. 837.2645.2209.7189

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE COBRANÇA.

Sentença que revogou o benefício da justiça gratuita. Insurgência do correquerido. Alegada hipossuficiência econômica não corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Apelante que, juntamente com os requerentes, é herdeiro de, pelo menos, 9 imóveis, que estão em sua posse. Indícios de capacidade econômica suficiente para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo da própria mantença e familiar. Indeferimento da benesse processual que se impõe. RECURSO NÃO ... ()

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Doc. 785.9224.2506.6594

458 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS - PROCESSO DE INVENTÁRIO - INICIATIVA DA INVENTARIANTE DE PRESTAR CONTAS RELATIVAS AOS GASTOS DESPENDIDOS PARA O ENCERRAMENTO DE EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’ - INSURGÊNCIA DE UM DOS HERDEIROS - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE AS CONTAS FORAM DEVIDAMENTE APRESENTADAS - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE INFIRMAR A PRETENSÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 163.7853.5014.5500

459 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Justificação prévia. Possessória. Reintegração de posse. Finalidade de dar ao Juiz elementos para formar seu convencimento acerca da presença ou não dos requisitos legalmente exigidos para concessão de providências acautelatórias. Questão possessória, no caso, que esta umbilicalmente ligada à análise de sucessão hereditária. Caso em que, dos imóveis de compõem o acervo hereditário, três teriam sido invadido por outros herdeiros. Inviabilidade da supressão das controvérsias pela realização de audiência de justificação prévia. Ausência dos referidos elementos. Alegação de necessidade imperiosa da realização da audiência desacolhida. Indeferimento do pedido de concessão de liminar e de antecipação de tutela. Recurso desprovido.

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Doc. 930.4433.7784.2041

460 - TJSP. Embargos de terceiro. Pretensão em afastar o decreto de reintegração na posse pela Embargada. Acolhimento. Alegado usucapião como matéria de defesa. Possibilidade. Aplicação da Súmula 237, STF. Embargantes que demonstraram ocupação sobre o imóvel desde o ano de 1996. Embargantes que não integraram anterior ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Inexistem elementos, no processo, que indicam terem sido os Embargantes molestados no exercício da posse. Usucapião do art. 1.238 do Código Civil que não exige justo título ou boa-fé. Sentença de improcedência do embargos de terceiro reformada. Embargos de terceiro julgado procedente, para afastar a constrição que recai sobre o imóvel, com condenação da Embargada ao pagamento das verbas da sucumbência. Recurso provido

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Doc. 915.3932.8935.9124

461 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação de cobrança de despesas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença - Indeferimento do pedido liminar de manutenção do terceiro embargante na posse do imóvel, até o julgamento da ação de usucapião urbano por ele ajuizada - Ausência, por ora, dos requisitos autorizadores da pretendida suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel, nos termos do - Decisão que se mostra acertada, em face dos parcos elementos constantes dos autos - Agravo de instrumento... ()

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Doc. 978.7634.3696.4279

462 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Simulação - Insurgência contra a sentença que acolheu os embargos de terceiro apresentados - Cabimento - Elementos dos autos que estão a indicar a ocorrência de simulação perpetrada pelo genitor (executado na ação principal) e filho (embargante nestes autos) - Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem lícita da ... ()

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Doc. 412.1488.3240.9290

463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Transferências de valores da conta bancária para terceiro. Golpe conhecido como falsa central de atendimento. Fatos narrados e elementos dos autos que conduzem à conclusão de que a correntista acabou por possibilitar o acesso do terceiro fraudador à sua senha. Falta de cautela evidenciada. Excludente de responsabilidade do CDC (art. 14, §3º, II). Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 145.3069.6275.7076

464 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Elementos de cognição acostados aos autos que são insuficientes para a concessão da medida de urgência pleiteada. Conjuntura dos autos, portanto, que não autoriza o desbloqueio dos valores constritos nos autos da execução. Juízo que, não obstante, obstou o levantamento dos valores pelo exequente até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão que não comporta reparo. Inteligência do CPC, art. 678. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.6393.2020.7400

465 - TRT2. Requisitos agravo de petição em embargos de terceiro. Ausência de documentos necessários à apreciação da controvérsia. O fato dos embargos de terceiro tramitarem por dependência ao processo principal, junto ao juízo da execução, não exime o embargante do ônus de suprir a ação com os elementos e instrumentos necessários ao deslinde da controvérsia, também em segundo grau, vez que a decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição. A ausência dos documentos necessários priva a instância revisora de subsídios para a devida prestação jurisdicional. Não conheço do agravo.

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Doc. 138.2525.7002.6200

466 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião. Veículo furtado. Terceiro adquirente. Posse viciada e clandestina. Súmula STJ/7. Improvimento.

«1.- No caso, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da boa-fé e da legitimidade da posse mansa e pacífica pelo terceiro adquirente do veículo seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 158.6343.7001.4600

467 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam para a oposição de embargos de terceiro. Alegada violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. No presente caso, o acórdão conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão da controvérsia. III. Tendo a Cor... ()

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Doc. 960.2020.1229.3312

468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOVIDA CONTRA O FALECIDO MARIDO DA EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE E DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

Trata-se de recurso de apelação por meio do qual a recorrente postulou a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela opostos, de modo a sustar a penhora online e a indisponibilidade de bens outrora decretadas, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, movida apenas contra seu falecido marido. Importa esclarecer que o direcionamento do cumprimento de sentença para a recorrent... ()

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Doc. 229.8461.4021.7414

469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da... ()

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Doc. 390.9110.5794.9931

470 - TJSP. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -

Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - ... ()

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Doc. 289.9388.2237.9241

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, POR ORA, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DOS BENS IMÓVEIS EM NOME DO DE CUJUS, E, ALTERNATIVAMENTE, APENAS A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300 EM FAVOR DA AUTORA. O CPC, art. 796 PREVÊ QUE O ESPÓLIO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ATÉ A PARTILHA, QUANDO CADA HERDEIRO RESPONDERÁ POR ELAS NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBER NA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.997. É A HERANÇA QUE RESPONDE POR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DEIXADA PELO DE CUJUS, SENDO SEU ESPÓLIO, COMO PARTE FORMAL, O DETENTOR DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA INTEGRAR A LIDE. ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA QUE FORAM, INCLUSIVE, RECONHECIDOS EM ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA EM FACE DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO, ONDE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE CONSTAVAM EM NOME DELE, O QUE SÓ NÃO FOI CONFIRMADO, AO FINAL, ANTE A EXTINÇÃO DAQUELE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA SEU FALECIMENTO E A INTRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA/AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO NA SUA GESTÃO COMO PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO APRESENTADA NOTÍCIA-CRIME PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE CULMINOU COM A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, ONDE OS FUNCIONÁRIOS DA CAPERJ REITERARAM A OCORRÊNCIA DOS DESVIOS PERPETRADOS POR JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO. RELATÓRIO FINAL APRESENTADO POR PROFISSIONAIS NOMEADOS POR COMISSÃO INSTITUÍDA POR ASSEMBLEIA NA CAPERJ EVIDENCIANDO AS IRREGULARIDADES COMETIDAS NAQUELA GESTÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, NA MEDIDA EM QUE, SE NO DECORRER DA INSTRUÇÃO RESTAR COMPROVADO O DIREITO DO RÉU/AGRAVADO, NADA IMPEDE O REGRESSO AO STATUS QUO ANTE, DE MODO A AUTORIZAR O RETORNO DOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES AOS BENS. EXEGESE DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA O FIM DE, RATIFICANDO A DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS ENCONTRADOS NAS CONTAS CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, BEM COMO DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO DE JOÃO JOSÉ RIBEIRO GALINDO, UMA VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA TANTO.

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Doc. 205.8971.0002.1300

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Ausência de direito personalíssimo em fase de execução.

«1 - A controvérsia cinge-se à legitimidade, ou não, dos herdeiros para executarem sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo, após a morte do substituído/impetrante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que «[a] morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do , ocorrendo a morte de qualquer das ... ()

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Doc. 945.0158.2097.6686

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo dos coproprietários-herdeiros do imóvel. Não acolhimento. Agravantes que declararam exercer atividade profissional remunerada. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica dos agravantes. Litisconsórcio. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.9853.2003.9800

474 - TJSP. Inventário. Inventariante. Decisão que rejeitou incidente de remoção do inventariante. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos de convicção que revelam a litigiosidade entre os herdeiros (irmãos). Inventariante que atuava na administração dos bens, antes da abertura da sucessão. Ausência de prova efetiva de violação dos deveres da função, à luz da estrita observância das deliberações judicias, pelo inventariante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 383.0271.6136.8950

475 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ação julgada parcialmente procedente, reconhecida a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, com manutenção do veículo na posse do comprador e sua condenação a indenizar o vendedor no valor correspondente entre a diferença da oferta e o valor pago - Recurso do requerente - Alegação de que fora vítima de fraude e que não recebera qualquer valor pelo veículo entregue ao réu - Negociação de veículo na plataforma OLX - Fraude praticada por terceiro - Contexto fáti... ()

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Doc. 454.2793.4962.9884

476 - TJSP. Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Aplicação da teoria da asserção. Pertinência subjetiva do réu para responder à ação nos termos da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos suficientes ao julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção da prova oral. Mérito. Pagamento dos honorários contratuais a advogado terceiro. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam o conhecimento do réu acerca da atuação profissional das autoras como suas advogadas na ação previdenciária. Contraprestação devida, reservado o direito de regresso em face do terceiro. Reconvenção. Alegada retenção indevida das carteiras de trabalho pelas autoras. Ausência de demonstração de prejuízo moral. Improcedência mantida. Má-fé das autoras não comprovada. Impugnação à gratuidade de justiça concedida às autoras. Acolhimento. Ausência de elementos aptos à demonstração da asseverada hipossuficiência financeira. Sentença, no particular, reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 195.0764.9004.5500

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho no trânsito. Servidor municipal. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, constatou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção dos autos que a Corte a quo julgou ser descabida a responsabilização da municipalidade pelos danos causados ao autor, ora recorrente, porquanto ficou demonstrada nos autos a culpa exclusiva do terceiro envolvido, Sr. Isaías Pereira da Silva, que provocou danos ao servidor público durante sua jornada de trabalho. 2 - Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à ausência de responsabilidade do município ... ()

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Doc. 420.2509.6385.5056

478 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - 2- Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - 3 - Recurso não provido

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Doc. 857.0467.8371.7659

479 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - 2- Gratuidade da justiça - Indeferimento - Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira - 3 - Recurso não provido

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Doc. 514.3176.7768.5857

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiro. Bem de família. Decisão de deferimento da tutela de urgência. Insurgência da embargada. - Justiça gratuita. Impugnação ao deferimento. Rejeição. Ausência de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência reconhecida na origem. - Tutela de urgência. Elementos de convicção suficientes acerca da probabilidade do direito invocado. Perigo de dano evidenciado. Presentes os requisitos previstos no Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 162.2220.5001.4300

481 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Pagamento com cheque sustado. Terceiro possuidor de boa-fé. Ausência de negócio subjacente entre as partes. Autonomia do título. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, a linha argumentativa lançada no recurso - de que demonstrado está que a ora agravada não era e nunca foi terceiro de boa-fé - desafia a moldura fático-probatória estabelecida no acórdão recorrido, para o qual o autor opôs exceção pessoal a terceiro de boa-fé. 2. Não tendo o Tribunal estadual reconhecido o suporte fático invocado pelo recorrente, inexorável a conclusão sobre a necessidade de revolvimento dos elementos de convic... ()

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Doc. 210.7150.7901.9900

482 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Acórdão estadual extra petita. Não ocorrência. Questão suscitada e devidamente decidida. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro. Construção indevida. Princípio da sucumbência. Súmula 7/STJ e Súmula 303/STJ.

1 - Não colhe prosperar o recurso especial cuja argumentação impede o exato conhecimento da matéria impugnada por estar, na hipótese dos autos, em contradição com os elementos constantes nos provimentos jurisdicionais anteriores. Incidência, por analogia, do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - De acorda Súmula 303 da Súmula desta Casa, «Em embargos de terceiro, quem deu... ()

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Doc. 338.3444.9220.6387

483 - TJSP. Condomínio. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). O embargante afirma expressamente em outros embargos de terceiro que reside em imóvel situado em endereço diverso do imóvel objeto dos presentes embargos. Se o embargante usa o imóvel como sua residência, sua posse é posterior ao deslinde dos embargos de terceiro anteriores, quando o embargante já tinha plena consciência da constrição do bem e da declaração de ineficácia da alienação. Litigância de má-fé mantida. Alteração da verdade dos fatos caracterizada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 319.1948.2877.6824

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELOS RÉUS - INDEFERIMENTO -

Benefício que não exige o caráter de miserabilidade, mas a insuficiência de recursos para o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios - - Presunção - Caso em que regularizado o polo passivo para inclusão dos herdeiros do corréu falecido - Capacidade financeira a ser avaliada é a do espólio e da coautora - Elementos dos autos que não evidenciam existência de recursos capaz de infirmar a presunção legal - Parte contrária que poderá impugnar ... ()

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Doc. 147.7895.3002.5200

485 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Inclusão do décimo terceiro salário nos cálculos da condenação. Cabimento, pois compõe a verba alimentar da pensão mensal. Recurso improvido.

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Doc. 595.8645.0632.9198

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido

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Doc. 989.8064.9097.1834

487 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 482.9418.2134.0422

488 - TJSP. INVENTÁRIO -

Justiça gratuita - Indeferimento - Insuficiente a demonstração, no caso, de falta de condições econômicas do espólio para fazer frente às despesas processuais - Cautela na concessão do benefício, a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão recorrida a conceder o diferimento do recolhimento da taxa judiciária até a adjudicação ou a homologação da partilha, nos termos do art. 4º, parágrafo 7º, da Lei Estadual 11.608/2003 - Irresignação de duas dos oito herdeiros da «d... ()

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Doc. 918.6686.6149.0766

489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Pedido de levantamento de valores indeferido. No caso em exame, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no inventário dos bens de falecidos, indeferiu o levantamento de valores. O agravante pugna pela reforma da decisão para permitir o levantamento de valores necessários à conservação dos bens do espólio. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar o levantamento de valores do espólio sem a concordância dos demais herdeiros e antes da p... ()

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Doc. 202.1755.2006.5000

490 - STJ. Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. 2 - No caso em análise, a interpelação promovida pela parte autora foi dirigida somente à viúva inventariante, não havendo sequer menção aos nomes dos herdeiros do segundo casamento, um deles menor à época. 3 - A colação possui como fina... ()

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Doc. 221.2020.9612.6246

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Ato de terceiro. Ausência de demonstração de indícios de ajuste prévio. Afastamento da falta grave. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, «em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos concretos» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8050.5499.8708

492 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem para reconhecer a legitimidade da parte ora agravante nos embargos de terceiro demandaria o reexame de elementos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 125.8682.9000.7400

493 - TRT3. Insalubridade. Adicional de insalubridade. Contato com cimento. Pedreiro e ajudante de predreiro. CLT, art. 189.

«O simples preparo e utilização da argamassa de cimento pelo pedreiro e seu ajudante, em obras de construção civil, não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de insalubridade pelo manuseio do agente «álcalis cáustico», nos termos do previsto no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Isso porque, na argamassa, o agente é encontrado em pouca quantidade, misturado a outros elementos, o que não condiz com o escopo da previsão normativa que enfatiza,... ()

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Doc. 141.1950.7006.1700

494 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias sobre a ilegitimidade ativa da recorrente para a propositura da ação de embargos de terceiro foi extraída dos elementos fático-probatórios dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 848.3400.4176.7065

495 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação da autora de que foi vítima de golpe ao realizar pagamento via PIX. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos constantes nos autos dão crédito à versão apresentada pelo réu, demonstrando que houve inobservância do dever de cautela pela própria autora ao proceder à transferência dos valores para conta de terceiro desconhecido, sem participação da instituição financeira. Fato de terceiro e culpa exclusiva da víti... ()

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Doc. 608.7335.1362.1070

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que autorizou a antecipação de honorários do inventariante dativo e determinou a avaliação judicial de 2 (dois) imóveis dos espólios. Insurgência do coerdeiro. Inventariante dativo nomeado em duas ações de inventário, uma delas em trâmite há doze anos e com alta litigância entre as partes a permitir a antecipação dos honorários. Coerdeiro que havia anteriormente concordado com a venda dos imóveis. Ausência de novos elementos concretos... ()

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Doc. 689.0708.4011.7702

497 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO FALSA".

Alegação da autora de que foi vítima de golpe. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos constantes nos autos dão crédito à versão apresentada pelo réu, demonstrando que houve inobservância do dever de cautela pela própria autora ao proceder à transferência dos valores para conta de terceiro desconhecido, sem participação da instituição financeira. Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de exclude... ()

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Doc. 199.5220.7140.9321

498 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO FALSA".

Alegação do autor de que foi vítima de golpe. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos constantes nos autos dão crédito à versão apresentada pelo réu, demonstrando que houve inobservância do dever de cautela pelo próprio autor ao proceder à transferência dos valores para conta de terceiro desconhecido, sem participação da instituição financeira. Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludent... ()

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Doc. 492.4489.8825.8492

499 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU DE QUE OS CONTRATANTES AGIRAM EM CONSILIUM FRAUDIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADO À EMBARGANTE. TESE FIXADA PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 145840/SP. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação da embargante provida. Apelação do embargado não provida.

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Doc. 955.7323.0872.2870

500 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Antecipado julgamento autorizado. Motorista que perde o controle da direção e bate em veículo regularmente estacionado. Alegação de que assim ocorreu por culpa de terceiro. Fato que não excluía a obrigação de indenizar, já que pelo ressarcimento à vítima responde o causador direto do dano, podendo se o caso regressivamente se voltar contra o terceiro. Elementos informativos que, ademais, permitiam reconhecer que fora a demandada a causadora do acidente por ter desrespeitado preferência de passagem. Procedência da ação autorizada. Sentença preservada. Recurso improvido

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