Ato Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.5720.9002.3000

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de ação civil pública que objetiva decretar a nulidade dos contratis realizadas com a empresa requerida e reconhecer prática de ato de improbidade administrativa. Na sentença julgou-se parcialmente procedente para declarar nulo o contrato firmado entre o embargante e os interessados, condenando-os à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos; à proibição de c... ()

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Doc. 160.1331.7003.2200

452 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual.violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Ausência de exame das questões de fato e de direito da causa. Transcrição pelo acórdão estadual de outra relação processual similar. Impossibilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. No acórdão embargado, manifestei-me no sentido de que o Tribunal a quo teria enfrentado toda a matéria posta em debate, ao dispor que a pretendida reversão do servidor seria impossível, porque teria decaído o direito de a Administração Pública revisar o ato concessório da aposentadori... ()

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Doc. 171.2360.8000.3300

453 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cômputo de tempo especial. Agente nocivo ruído. Necessidade de laudo técnico. Perfil profissiográfico previdenciário incompleto e sem assinatura do engenheiro responsável. Acórdão embargado. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído se dá através de laudo pericial, caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Caso o perfil profissiográfico previdenciário espelhe as informações contidas no laudo técnico, a Segunda Turma do STJ tem admitido esse perfil, titulado PPP, como prova da exposição ao agente nocivo. 2. No caso, o Tribunal a quo, concluiu pela incompletudo... ()

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Doc. 162.1773.8002.4400

454 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Recurso especial. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Deserção configurada. Súmula 187/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os recorrentes, no ato da interposição do Recurso Especial, devem comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Apesar da possibilidade de requerimento da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo, quando requerida no curso do processo, deve o pedido ser formulado em petiç... ()

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Doc. 197.0911.9005.0800

455 - STJ. Habeas corpus. Importunação sexual. CP, art. 215-A prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 146.6923.3001.4600

456 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento autônomo não impugnado. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Quanto à prescrição, a Corte concluiu pela sua não ocorrência, « já que o reconhecimento do pedido na esfera administrativa interrompeu o fluxo do prazo prescricional» (fl. 1... ()

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Doc. 140.4040.1002.1600

457 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material existente. Superveniente interesse recursal decorrente do improvimento do recurso. Prequestionamento existente. Divergência demonstrada. Juízo de admissibilidade ultrapassado. Improvimento do mérito. Demonstrações financeiras. Índice aplicável. Imposto de renda de pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O interesse de recorrer foca-se no binômio utilidade e necessidade, de modo que a interposição de recurso lhe proporcione alcançar situação mais favorável do que a proferida pela decisão impugnada. 3. O interesse recursal somente ressurgiu após o provimento do agravo regimental, que restabelece... ()

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Doc. 142.7932.3001.5600

458 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o STJ firmou entendimento no sentido de que a remissão realizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001 aos artigos 3º da Lei 9.624/1998 e 3º e 10 da Lei 8.911/1994 permite a compreensão de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 até 05 de setembro de 2001 (data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/2001) .... ()

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Doc. 155.5341.7000.9600

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido pela colenda turma. Alegação de omissões.

«1. Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ ROBERTO ARRUDA não conhecidos, em razão da patente ausência de legitimidade recursal ativa, porquanto sequer figura como parte no presente Recurso Especial; ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela colenda Turma na ocasião do Resp 1.462.669/DF, ao qual se negou provimento, por maioria, carecendo, assim, de objeto o pedido de extensão de fls. 513/650. 2. Embargos Aclaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... ()

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Doc. 175.4113.4003.7400

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Servidora pública municipal aprovada em concurso público homologado antes do pleito eleitoral. Possibilidade. Exoneração. Necessidade de realização de processo administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento quanto ao tema da impossibilidade de inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança, impede o conhecimento do recurso especial nesse po... ()

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Doc. 220.8261.2615.3536

461 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Vício de fundamentação. Inexistência. Leitura do relatório antes da sustentação oral inobservância. Ausência de prejuízo. Arrematação de imóvel. Necessidade de registro para ser oposta em face de terceiros. Reforma do aresto. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , § 1º faz-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). ... ()

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Doc. 220.4251.0243.2778

462 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão não caracterizada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial por envolver discussão de atos administrativos normativos que fogem ao conceito de Lei e pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no 3 - A parte embargante não indica quais as matérias... ()

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Doc. 220.5051.2600.7388

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF ao caso concreto. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmad... ()

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Doc. 240.6100.1639.9242

464 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento aba. Omissão do acórdão dos embargos de declaração. Menção expressa no acórdão nos embargos de divergência à cobertura pela superveniência das resoluções normativas ans 465 e 469, de 2021. Tratamento não mais enquadrado como excepcional. Interesse recursal apenas para reconhecimento da cobertura até a vigência da nova resolução. Embargos conhecidos e providos.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Omisso ou obscuro o julgado quanto a ponto relevante, devem ser acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada.Documento eletrônico VDA41770365 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 31/05/2024 13:02:17Publicação no... ()

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Doc. 210.8150.7552.0407

465 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Recurso que não infirmou, de forma específica, os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - A insurgência não merece prosperar, haja vista o ora embargante não ter atacado de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - Sobre a legalidade do flagrante delito, o Plenário do STF, em julgament... ()

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Doc. 205.7234.7002.1400

466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inadimplemento contratual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Divergência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o simples atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no registro do veículo automotor não é apto... ()

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Doc. 210.8200.9238.3617

467 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Não comprovação de transação administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que acórdão recorrido concluiu pela inexistência, nos autos, de acordo administrativo apto a extinguir a demanda nos termos do art. 267, VI e III do CPC. Dessa forma, acatar a tese da agravante, de que houve transação no âmbito administra... ()

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Doc. 210.8170.4827.2904

468 - STJ. Processual civil. Omissão no acórdão regional. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2 - A teor da jurisprudência desta Corte, a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do , II. 3 - O Tribunal a quo considerou incabível a incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento da... ()

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Doc. 276.8161.8585.9026

469 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

policial civil - discussão sobre o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade - acórdão que reconheceu que o termo inicial seria o da data da elaboração do laudo - acórdão da Turma de Uniformização, datado de 26.08.2020, que não conheceu do PUIL, mas determinou a adequação do julgado para que dele passasse a constar que o adicional é devido «a partir do início do exercício da atividade insalubre» - propositura de embargos de declaração - embargos que ficaram susp... ()

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Doc. 195.6992.8002.9000

470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Gratuidade de justiça. Agravo de instrumento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 197.7934.5000.7300

471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Uso de faixa de domínio. Recurso especial não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso especial. II - Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança movida por Rodovias Colinas S/A. contra a Companhia Paulista de Força e Luz, com objetivo de cobrar pelo uso de faixas de domínio pela utilização de rodovia federal, decorrente de contrato entabulado entre as partes e atos administrativos correlatos, bem como da existência de anterior ação declaratória que acolheu o pedido ... ()

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Doc. 196.3760.9000.5900

472 - STJ. Administrativo. Reintegração ao cargo. Polícia militar. Direito ao recebimento das vantagens do período em que ficou afastado. Lei 8.112/1990, art. 28, caput. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

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Doc. 195.9492.0000.6700

473 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, versando sobre execução de sentença referente à cobrança de imposto de renda sobre o valor de complementação de aposentadoria, assentou que, caso dos agravantes, somente deve ser considerado o período de 1/1989, já que todos os exequentes aposentaram-se durante a vigência da Lei 7.713/1988, de tal forma que não há como considerar todo o período de 1/1989 a 12/1995, bem como deve ser observado que o iníc... ()

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Doc. 142.9435.2002.0700

474 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Inclusão em conta de liquidação. Renda mensal inicial. Incidência. Lei 10.999/2004. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O aresto embargado é claro ao deixar consignado que a inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. 3. A Lei 10.999/2004 deixou expressamente... ()

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Doc. 160.7643.7001.8600

475 - STJ. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Receita patrimonial. Decadência e prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Posterior edição da Lei 9.636/98. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Conforme consignado no aresto embargado, o acórdão proferido na Corte a quo está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tr... ()

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Doc. 176.8314.6002.3200

476 - STJ. Direito civil e processual civil. Inadimplemento contratual. Acordo homologado judicialmente. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ofensa ao e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. O inadimplemento contratual gera, ordinariamente, os efeitos estabelecidos no , segundo o qual, «não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos mais juros e atualização monetária segundo ... ()

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Doc. 210.7090.2403.5158

477 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Súmula 568/STJ. STJ. Possibilidade. Entendimento dominante acerca do tema. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Necessidade de indicação do eventual ponto omisso. Dever de manutenção do endereço atualizado. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, «não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , aos arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tem... ()

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Doc. 143.2502.8001.0700

478 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Monitor e treinador de futebol. Ex-atletas. Inscrição no conselho regional de educação física. Descabimento. Existência de Lei específica que dispõe sobre a atividade (Lei 8.650/1983). Inexistência de correlação com as atividades descritas na Lei geral (Lei 9.696/1998) . Ausência de indicação de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. In casu, a controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física de ex-atletas não dip... ()

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Doc. 240.5270.2399.0160

479 - STJ. Processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 1.022. Súmula 284/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua ... ()

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Doc. 221.2160.9377.4494

480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do demandante.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao (atual ) se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro - ou, no caso, infirmando os vícios reconhecidos de forma expressa e fundamentada. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 3 - A nulida... ()

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Doc. 210.5250.9788.3944

481 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (art... ()

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Doc. 210.7582.0000.3800

482 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação objetivando seja reconhecida a ilegalidade da Instrução Normativa 414, com redação dada pela Instrução Normativa 479. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade incidental da IN 414/2010. No TRF da 3ª Região, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cab... ()

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Doc. 220.2170.1604.0974

483 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Juros de mora. Consectários legais. Aplicabilidade imediata.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - Os juros de mora são consectários legais da condenação principal e possuem natureza eminentemente processual, razão pela qual as alterações do , introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei ... ()

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Doc. 147.0410.7003.9700

484 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110. Prescrição retroativa. Ocorrência.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()

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Doc. 147.2832.6000.4700

485 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão inexistente. Sobrestamento indevido.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Tratando-se de ação vinculada à verba salarial de servidor público, o índice de correção monetária aplicável a partir da vigência da Lei 11.960/2009 é o IPCA e os juros moratórios, a partir do mesmo marco, serão equivalentes aos índices oficiais de remu... ()

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Doc. 147.0394.3003.7700

486 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Arts. 56 do RISTJ e 118 da loman. Nulidade de julgado. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade. Ausência de omissão. Matéria constitucional. STF.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, há de observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da Loman, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na convocação de desembargado... ()

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Doc. 210.8200.9395.3638

487 - STJ. Embargos de declaração. Existência de vícios no julgado. Erro material. Obscuridade. Saneamento.

1 - Os aclaratórios são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, os quais ocorrem no presente caso. 2 - A Terceira Seção firmou a compreensão de que a edição da referida Medida Provisória implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Por essa razão, se ajuizada a ação ordinária dos servidores... ()

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Doc. 186.4895.9000.2700

488 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Discussão acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito. Matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. 2. A temática acerca da possibilidade de inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário indevidamente recebido, qualificado como enriquecimento ilícito, encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ aguardando o julgamento do REsp 1.350.804 - PR, relatoria Min. Mauro Campbell, sob o ... ()

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Doc. 250.2280.1284.5834

489 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Procuração sem poderes específicos. Comparecimento espontâneo. Prejuízo alegado não demonstrado. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 284/STF, por analogia, deveria o agravo interno demonstrar em qual parte do recurso a parte fundamentou que o acórdão recorrido foi omisso, contraditório ou obscuro. 3 - O provimento do recurso especial esbarra na vedação prevista na Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acórdão pontuou especificidades do caso para... ()

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Doc. 208.7304.9003.3000

490 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado ausência de omissão. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - Toda a controvérsia posta foi decidida, com a clareza e fundamentação necessária, ressaltando que não se verificou a ocorrência do aventado excesso de prazo e ficou consignado que, não obstante o tempo... ()

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Doc. 143.7904.2007.7300

491 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 110, § 1º. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos com efeitos infringentes.

«1. A oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da alteração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. Incidência da prescrição retroativa, na qual se leva em consideração a pena aplicada in concreto, mesmo sendo uma espécie de prescrição da pretensão punitiva - que, de modo geral, deveria considerar exclusivamente a pena in abstrato - , com fundamento no princípi... ()

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Doc. 154.9803.3001.7900

492 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Base de cálculo. Portaria 1.135/2001. Legalidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que as Turmas de Direito Público do STJ já decidiram pela legalidade do , § 4º e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, na medida em que foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do ... ()

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Doc. 151.8114.3001.6300

493 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial. Comprovação posterior. Possibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. A comprovação da tempestividade do recurso especial,... ()

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Doc. 154.0671.8000.2000

494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, na origem, da matéria supostamente violada. Súmulas 282/STF, aplicável por analogia, e 211/STJ. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no , não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de mat... ()

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Doc. 172.4554.4000.3400

495 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu juízo sobre a tese veiculada no recurso especial relativa à suposta violaç... ()

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Doc. 230.3130.7690.8724

496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento da União. Número de referência. Processo. Divergência. Deserção. Precedentes. Acórdão local. Obscuridade. Inexistência. Questões probatórias. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016. 2 - A indicação na Guia de Recolhimento da União de número de referência de processo diverso na origem, em desrespeito à Resolução 4/2013 do STJ, vigente na data da interposição do recurso, não comprova a regularidade do pagamento do preparo, impondo-se a pena de deserção. 3 - «O número... ()

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Doc. 241.0210.7344.1885

497 - STJ. Processual civil. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de responsabilidade de terceiro por ato, negócio jurídico e débito, c/c obrigacional e reparação por perdas e danos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de imp... ()

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Doc. 231.2131.2620.0353

498 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Matrícula em ensino superior. Sistema de ações afirmativas. Heteroidentificação. Análise de cláusulas do edital. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Indispensabilidade. Vedação sumular 211 do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem não examinou as teses relativas ao indeferimento do pedido de perícia técnica e à teoria do fato consumado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embar... ()

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Doc. 240.3040.2192.7654

499 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de afronta ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Matéria jornalística. Dano moral. Informação inverídica. Alteração. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, pois a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A deficiência recursal, no ponto, fica ainda mais patente quando se obse... ()

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Doc. 230.7030.9242.5589

500 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 994. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.026.

Cinge-se a controvérsia a determinar se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do , segundo o qual, «os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso». 1 - Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao CPC/2015, art. ... ()

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