Ato Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5184.9000.1800

601 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 97, 99, 100, I, e 113, § 2º, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de análise prévia de Portaria e de instrução normativa. Impossibilidade.

«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmul... ()

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Doc. 162.7265.2005.0100

602 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006. Ausência de omissão. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Prescrição retroativa.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal. Inexiste, portanto, vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (). 3. Incidência da prescrição retroativa, na qual se... ()

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Doc. 180.5392.9001.2300

603 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Alegação de exercício de atividade urbana. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de análise da divergência jurisprudencial diante da inexistência de prequestionamento.

«I - Quanto à alegação de violação do , de 1973, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. II - Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». III - Por outro l... ()

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Doc. 165.0963.9002.4300

604 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Intimação. CPC, art. 236, § 1º, de 1973. Pluralidade de advogados. Patrono residente em comarca diversa. Substabelecimento. Procuradores substabelecentes que continuaram atuando no feito. Insurgência da instituição bancária.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do , de 1973, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Aplicação do óbice inserto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a «interpretação do , § 1º, de 1973 que melhor se coaduna com os princípios... ()

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Doc. 250.4011.0234.6730

605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Alegada violação à Lei. Dispositivos não indicados. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao Decreto 7.724/2012. Norma infralegal. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Aplicação da súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. II - O Recorrente, ao alegar violação à Lei, não apontou firmemente o dispositivo que teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na S... ()

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Doc. 250.6020.1238.0557

606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Despacho sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Pronunciamento que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido. 1.»é deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da súmula 284/STF» (REsp 2.035.645/df, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 13/8/2024). 15/8/2024

2 - A jurisprudência do STJ firmou-se"no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no , são irrecorríveis» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024 3.»O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, prof... ()

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Doc. 190.3700.0001.9100

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo do STJ 2. Aplicabilidade. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Matéria não impugnada no recurso especial. Inovação recursal. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Produção de prova pericial. Contrariedade aos arts. 264, 267, VI, 293, 303, 460 e 462 do CPC/1973. Teses de perda de objeto e alteração dos limites da lide. Ausência de prequestionamento pela corte de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Aplicação, do CPC/1973. Controvérsia ancorada nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Publicado o acórdão recorrido na vigência do CPC/1973 deve ser aplicado o teor do Enunciado Administrativo do STJ 2: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstraçã... ()

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Doc. 221.0290.1612.8796

608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração de Rosana Carmem de Oliveira e outros rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando obscuridade no julgado, uma vez que: o ponto que parece ter restado obscuro é relacionado com a diferença de tratamento jurídico quanto à eficácia da decisão que anulou o Concurso Público 02/2003 e a eficácia dos atos de posse dos candidatos aprovados, visto que são atos administrativos distintos e, embora conectados de alguma forma, demandam tratamento jurídico diverso, por envolver outros valores (fls. 4509). 2 - O inconformismo da parte embarg... ()

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Doc. 220.9160.6155.6903

609 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação de norma constitucional. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Preferência dos créditos trabalhistas sobre o crédito hipotecário. Inovação recursal. Adjudicação do imóvel. Lesão grave e de difícil reparação. Preclusão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo . Novo exame do feito. 2 - É incabível a apreciação da matéria constitucional abordada no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o , III. 3 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega ... ()

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Doc. 230.8310.4182.4328

610 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento. Lei 13.496/18. Atraso no pagamento de pedágio. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Análise da Portaria pgfn 690/17, a qual não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei". Lei 13.496/2017, art. 9º e Lei 13.496/2017, art. 15, 2º da Lei 9.78499 e 97 do CTN. Ausência de comando normativo. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tese de desproporcionalidade e irrazoabilidade da exclusão do co ntribuinte. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - O apelo nobre não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 18 da Portaria PGFN 690/17, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «... ()

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Doc. 241.0210.7180.7977

611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Complemento de aposentadoria. Pagamento de parcela feita diretamente pela entidade bancária. Legitimidade. Reversão. Súmula 7/STJ. Ilicitude que, não ocorrente, beneficiaria a pensionista. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não prospera a alegada violação do , uma vez que deficiente sua fundamentação, visto que a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas, sendo insuficiente para tal fim a mera reprodução de trechos dos embargos de declaração opostos na ori... ()

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Doc. 210.8150.7121.0531

612 - STJ. Administrativo.improbidade administrativa. Condutas previstas nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Salvo flagrante. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno, mantendo a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. II - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro objetivando a responsabilização das partes requeridas por irregularidades praticadas na celebração do convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Muni... ()

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Doc. 210.8150.7575.7714

613 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Julgado da egrégia segunda turma. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de reforma do julgado. Inviabilidade em embargos de declaração.

I - Deve ser indeferido o pedido de adiamento formulado pela parte embargante para se aguardar julgamento de embargos de divergência. O recurso da parte embargante sequer ultrapassou a admissibilidade, por incidência da Súmula 7/STJ. A pendência de embargos de divergência, que questiona a matéria de fundo, não autoriza o adiamento deste julgamento de embargos de declaração, pois não há possibilidade de aplicação do decidido em embargos de divergência quanto ao mérito nestes embarg... ()

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Doc. 151.5810.7009.2100

614 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal militar. Art. 215, c/c o CPM, art. 218, V. Laudo pericial. Inexistência de impugnação em momento oportuno. Preclusão temporal. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Princípio do livre convencimento motivado. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O princípio do livre convencimento motivado, vigente em qualquer processo brasileiro, faz com que seja o (quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confi... ()

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Doc. 177.2855.8002.7100

615 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Nulidades. Inexistência. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Recurso desprovido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos e normas federais pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não se verifica nulidade na decisão que, de forma fundamentada, indeferiu o pedido de adiamento da Sessão do Júri relativa a processo incluído na «meta 02» do CNJ, bem como na desi... ()

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Doc. 103.1674.7503.1000

616 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... O Código de Processo Civil, ao disciplinar os embargos declaratórios, assim dispõe: «Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» «Art. 536 - Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indica... ()

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Doc. 211.0280.9667.0663

617 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Indicação do ponto omisso. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração genéricos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação revisional. Pendência. Exigibilidade do título. Preservação. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece da apontada violação do , porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com... ()

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Doc. 210.8190.5648.9185

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Omissão. Ausência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece da apontada violação do , § 1º, e , porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e,... ()

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Doc. 230.8160.1511.0141

619 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmu... ()

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Doc. 220.2230.1151.4827

620 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo internono agravo em recurso especial. Recurso manejadosob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer.contrato de plano de saúde. Violação do art. 1.022 doncpc. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Decisãomantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava car... ()

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Doc. 240.3220.6768.4346

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não é possível conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como ... ()

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Doc. 240.9290.5373.7506

622 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Período de pagamento de prestações em atraso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não é possível conhecer da apontada violação ao , uma vez que o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tri... ()

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Doc. 196.6134.8003.2900

623 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Direito à percepção do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. origem, o presente feito decorre de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais que objetiva o depósito de todos os valores devidos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade desta lei, com juros legais e correção monetária. sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribuna... ()

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Doc. 196.9463.6001.3700

624 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Direito à percepção do FGTS. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais que objetiva o depósito de todos os valores devidos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade desta, com juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No... ()

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Doc. 196.9463.6001.3500

625 - STJ. Processual civil. Administrativo. Declaração de nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Direito à percepção do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais que objetiva o depósito de todos os valores devidos do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), no período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de sua inconstitucionalidade, com juros legais e correção monetária. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No T... ()

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Doc. 211.2010.9112.4287

626 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconvenção de cobrança. Contratos de mútuo. Duplicatas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reformatio in pejus e impossibilidade de decisão surpresa. Temas não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de prequestionamento ficto diante do não conhecimento do apelo nobre. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata... ()

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Doc. 141.6054.3002.4600

627 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada. Ausência de anatocismo. Selic e tjlp. Incidência em momentos distintos. Divergência inexistente.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é bastante claro quando afasta a alegação da parte quanto à existência de anatocismo, ou seja, não há a apontada incidência de juros sobre juros, pois a incidência da Taxa SELIC e da TJLP ocorrem em momentos distintos quando da adesão ... ()

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Doc. 250.1061.0419.0236

628 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado e ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. II - A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 211.0664.3000.3800

629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - Acórdão embargado consignou que houve perda de objeto do Mandado de Segurança porque tinha por objeto a concessão de ordem para que a autoridade coatora analisasse e julgasse a decisão do Presidente da República que determinou o sobrestamento dos efeitos da demissão do impetrante até o resultado de seu recurso administrativo. Afirmou-se que não há como anal... ()

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Doc. 205.7234.7004.0200

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Posse irregular de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ação penal complexa. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado foi ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - O acórdão embargado enfrentou toda a controvérsia posta, com a clareza e fundamentação necessárias, destacando que prisão preventiva está suficientemente justificada na necessidade de garantia da orde... ()

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Doc. 211.1101.0164.9552

631 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução. Violação do CPC/73, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 144.1690.2004.0500

632 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula STF/284. Aplicação do CDC desinfluente no caso concreto. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Decisão mantida.

«1.- Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que as razões recursais não indicam, como de rigor, qual o ponto omisso, obscuro ou contraditório do Acórdão recorrido, fazendo alusão genérica de que teria sido violado o art. 535 do Estatuto Processual Civil. Essa deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia nesta Corte. 2.- O reconhecimento d... ()

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Doc. 161.2623.0000.9300

633 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4º da LICC; 126 do CPC/1973; 18... ()

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Doc. 150.2024.3001.5100

634 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Os presentes embargos apresentam tão somente o inconformismo. A embargante pretende, na realidade, a modificação do julgado, pois em momento algum apontou eficazmente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em lei estadual, Lei 6.763/1... ()

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Doc. 136.4215.4001.0800

635 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões recursais que não atacam fundamento apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Indenização por dano moral. Suposta exorbitância não comprovada. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer de alegação de ofensa ao sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A mera indicação de violação à Lei, sem a indicação precisa de qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Aplica-se a ... ()

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Doc. 136.6593.1003.5800

636 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o suj... ()

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Doc. 160.7643.7002.1800

637 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional e com interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. Assim, não adianta argumentar que houve explicitação das possíveis omissões nos embargos de declaração se elas não foram demonstradas no recurso especial que, quanto ao ponto, é genérico. 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 4º da LICC; 126 do CPC/1973; 186, ... ()

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Doc. 161.6034.2001.6400

638 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a rejeição da tese de relativização da coisa julgada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no , a pretensão do ente distrital é reiterar sua tese de que o «fato novo» seria apto a relativizar a coisa julgada, o que já foi amplamente rechaçada na decisão agravada, ao consign... ()

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Doc. 134.1024.4002.1900

639 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução contra a Fazenda Pública. Partes do processo de conhecimento. Tema não modificado. Ilegitimidade das filiais. Preclusão. Não ocorrência. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A questão vinculada à empresa Sayerlack Indústria Brasileira de Vernizes S/A ter integrado a petição inicial não foi objeto de análise por esta Corte. Com efeito não houve modificação, até porque, como bem destaca a própria embargante, a conclu... ()

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Doc. 134.1024.4000.4900

640 - STJ. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e administrativo. Omissão não demonstrada. Finalidade infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem a finalidade de integrar o julgado que se apresenta omisso, obscuro ou contraditório, não sendo cabível, portanto, fora das hipóteses estabelecidas no 2. Na espécie, o acórdão embargado não se ressente do apontado vício de omissão, porquanto, ao decidir a causa, reconhecendo a perda da capacidade processual de autor falecido antes do ajuizamento da ação, e, consequentemente, a extinção de procuração por ele outorgada... ()

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Doc. 152.1951.5003.3900

641 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência comprovada. Responsabilidade do hospital pelos atos do preposto. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Danos moral e estético. Quantum arbitrado de forma razoável. Reexame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de orige... ()

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Doc. 164.4564.6001.2000

642 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado concluiu: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao , b) o Tribunal a quo consignou que «Razão assiste ao ente público, porquanto plenamente válida a constrição realizada sobre os bens penhorad... ()

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Doc. 173.0595.8002.5000

643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. 2. Revisão das conclusões alcançadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Litigância de má-fé. Beneficiário da justiça gratuita. Compatibilidade. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de similitude fática. Súmula 7/STJ. 6. Agravo desprovido.

«1. A genérica alegação de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal estadual, com base no acervo fático e probatório carreado nos autos, afirmou que a parte executada é beneficiária da gratuidade de justiça e, dessa forma, não lhe é exigível arcar com custas, despesas e honorários processuais. Assim, para reverter o entendimento delineado pela C... ()

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Doc. 168.3944.7005.6900

644 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Sistema de dólar-cabo. Evasão de divisas. Remessa fraudulenta de divisas ao exterior de valores inferiores a R$ 10.000,00. Conduta típica verificada. Exceção prevista no § 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Agente leva consigo o quantum ao exterior. Inaplicação. Matéria constitucional. STF. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. A realização de operação dólar-cabo, com a entrega de moeda estrangeira (sistema de compensação) no exterior em contrapartida a prévio pagamento de reais no Brasil, caracteriza o crime previsto no , parágrafo único, ... ()

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Doc. 170.1621.9002.3700

645 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção em plano de saúde. Ex-funcionário. 1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Afronta a resoluções. Análise. Impossibilidade. Não inclusão no conceito de Lei. 4. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Verbete sumular 83/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não se conhece de recurso especial se, mesmo opostos embargos de declaração, não ocorreu o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do S... ()

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Doc. 182.3443.8002.4100

646 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Aplicabilidade, do CDC, CDC. Procedimento custeado pelo poder público e repassado ao hospital particular. Alegação genérica ao CPC, art. 535, 1973. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstraç... ()

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Doc. 230.2150.4623.4542

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não verificada. Incidência cumulativa de majorantes da parte especial do CP. Número de agentes superior ao mínimo para a configuração do concurso de pessoas. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado. 3 - A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do CPC/2015, ... ()

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Doc. 241.2090.8950.8999

648 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Energia elétrica. Icms. Alíquota de 20%. Denegação da segurança. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Atacadão S. A. (matriz e filiais) contra ato do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Catri) e do Coordenador da Coordenadoria de Execução Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Corex), objetivando o pagamento de ICMS incidente em seu consumo mensal de energia elétrica com alíquota de 20% (vinte por cento), em detrimento da alíquota de 25% (vinte e cinco por ... ()

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Doc. 167.2392.0001.9900

649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável contra quatro vítimas. Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente, em concurso de agentes e coação no curso do processo. Dois ofendidos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Modus operandi empregado. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.constrangimento não demonstrado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, com recomendação.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante da reprovabilidade excessiva da conduta imputada ao réu. 2. Caso em que o recorrente está sendo acusado de, com o auxílio de sua companheira, uma menor que contava com 16 anos de idade à época dos fatos, em comunhão de desígnios, haver atraído crianças e adolescentes à resid... ()

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Doc. 250.4011.0871.9172

650 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Inexistência de vícios. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em prévio juízo de retratação. Débito de natureza jurídica não-Tributária. Aplicação dos indíces da caderneta de poupança no que concerne aos juros de mora. Acórdão em consonância com o tema 810 do STF. Juízo de retratação não exercido. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - No presente caso, não há qualquer vício a ser s... ()

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