351 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem se trata de agravo de instrumento, interposto contra decisão que reconheceu parcialmente exceção de pré-executividade, que objetiva sejam majorados os honorários advocatícios em cima do valor da exclusão do crédito tributário de 1999, corrigindo-o até a data atual. O recurso foi provido.
II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que ... ()
352 - STJ. Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando correção de juros e mora de 6% ao ano, com base no Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes embargos à execução. No Tribunal a quo deu-se provimento à apelação da União.
II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório... ()
353 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
3 - Hipótese em que se verifica que a embargante não aponta os vícios do CPC/2015, art. 1.022, pois não pretende o esclarecimento de ponto omisso ou obscuro, tampouco a superação de eventual contradição no julgado. O que ocorre é mero inconformismo com a a... ()
354 - STJ. Processual civil. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que objetiva ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Federal Regional da 5ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática, não se conheceu do recurso especial. Posteriormente, no julgamento do agravo interno, houve o provimento do recurs... ()
355 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia à luz de Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - O exame da controvérsia, na forma como enfrentado pelas instâncias ordinárias e proposto pelo recorrente, demanda a análise de dispositivos das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007, medida vedada na via eleita em razão do óbice da Súmula 280/STF. Entendimento, de igual modo, aplicável a... ()
356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa do CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demons... ()
357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Inovação recursal. Descabimento. Lei local. Contestação em face de Lei. Competência. Supremo Tribunal Federal. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa do CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demons... ()
358 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pecúlio post mortem. Infringência ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão que dirimiu a controvérsia à luz de Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2 - O exame da controvérsia, na forma como enfrentado pelas instâncias ordinárias e proposto pelo recorrente, demanda a análise de dispositivos das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007, medida vedada na via eleita em razão do óbice da Súmula 280/STF. Entendimento, de igual modo, aplicáve... ()
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demons... ()
360 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Pretensão de aplicação do prazo prescricional de 4 anos previsto no cc/16. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Ausência de contradição no julgado. Fundamentos de mérito não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ.
2. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo regimental, constituindo inovação recursal.
3. De acordo com a jurispru... ()
361 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa a dispositivo constitucional. Não conhecimento. Resolução. Conceito de Lei. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Rescisão contratual. Responsabilidade. Multa. Legalidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2 - O recurso especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a resoluções, enunciados, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do, III da CF/88, art. 105.
3 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 28... ()
362 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa ausência de nulidade da citação. Certidão do oficial de justiça que goza de fé pública acusado que compareceu em audiência e teve oportunidade de juntar documentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e divergência nã... ()
363 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em ação coletiva. Alegada ofensa a Súmula Vinculante do STF. Não cabimento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial oriundo de ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Tema 877/STJ. Decisão mantida.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de Lei previsto na CF/88, art. 105, III, «a».
2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/ST... ()
364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato supostamente omissivo do Governador do Estado de São Paulo que objetiva a nomeação e posse no cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A da Polícia Militar do Estado de São Paulo, uma vez que obteve aprovação em concurso público na 8ª colocação, dentro do número de vagas. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso. A decisão foi mantida no julgamento do... ()
365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Caracterização. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discu... ()
366 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o Lei 8.878/1994, art. 6º preceitua que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo; todavia, remuneração não é o mesmo que indenização. Esta se refere ao ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a ... ()
367 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Lei 5.645/1970. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, em se tratando de ato omissivo da Administração, no caso caracterizado pela ausência de inclusão dos autores no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, não há falar em ocorrência de prescrição do fundo de direito, e sim de trato sucessivo, o que ocasiona a aplicação da Súmula 85/STJ, a qual determina que, «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública ... ()
368 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.
«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários» (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427).
2. A con... ()
369 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cautelar. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Requisitos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido d... ()
370 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.Lei 12.015/2009.
«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado.
3.Muito e... ()
371 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios integrativos. Embargos rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017).
2 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020,... ()
372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2 - A oposição ao julgamento virtual há de ser acompanhada de argumentação idônea a bem evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verifi... ()
373 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Súmula Vinculante 8/STF. Re 556.664/RS. Modulação de efeitos da decisão. Ausência de comprovação da impugnação administrativa ou judicial do débito até 12/6/2008. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Paula Móveis Ltda. em desfavor da Fazenda Nacional objetivando a repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro mat... ()
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu recursos especiais das partes requeridas. origem, o presente feito decorre de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais objetivando a responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa do prefeito do Município de Canaã e de assessor jurídico do mesmo município. sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, impondo-se parte das s... ()
375 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado.
1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.... ()
376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão da segurança. Efeitos decorrentes. Verificação em ação própria. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. Descrevendo com precisão a evolução do processo de conhecimento (Mandado de Segurança 7.200) e sua respectiva execução, o decisum embargado deixa claro que a pretensão buscada no mandamus cingiu-se à reintegração dos impetrantes, de modo que eventuais efeit... ()
377 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Mero inconformismo. Inovação recursal.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando somente modificar o acórdão embargado.
3. A Corte regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a existência de coisa julgada e assentou que os agravante... ()
378 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 137/145, ESTE QUE SE INDICA OMISSO E OBSCURO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, APENAS PARA SE CONCEDER A ELE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM EFETIVA SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - REAL SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - GRATUIDADE CONCEDIDA QUE CONTA COM EFEITOS «EX NUNC», NÃO ATINGINDO VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO EMBARGADO NO SENTIDO DE QUE SEJAM CONDENADOS OS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE MULTA POR SE TRATAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE EXPEDIENTE CLARAMENTE PROTELATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ADEQUADA DEFESA DE SEUS INTERESSES, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM REJEITADOS
379 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de FGTS. Lei estadual declarada inconstitucional. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, o presente feito decorre de ação de cobrança em que se objetiva o recebimento de FGTS, do período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a sua declaração de inconstitucionalidade, com valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. Após a interposição de recurso especial, o pedido foi deferido.
II - Os aclaratórios some... ()
380 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - Na origem, cuida-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade do crédito tributário reclamado por meio da NFLD 35.371.737-1. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao período/01/1991 até outubro de 1991. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada para ampliar o lapso temporal atingido pela... ()
381 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. O acórdão embargado é claro no sentido de que se os honorários foram fixados, em sentença, na vigência, do CPC/1973, serão aplicadas as regras do referido Código até o trânsito em julgado. Assim, o fato de o acórdão que proveu remessa oficial ter sido proferido na vigência, do CPC/2015, não altera a fundamentação do acórdão. Portanto, não há erro ou omissão a ser sanada.
II -... ()
382 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tarifa de energia elétrica. Contrato celebrado entre a concessionária e o particular. Ilegitimidade passiva da aneel. Competência da justiça comum estadual. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada.
2. A invocação, em agravo regimental e em embargos declaratórios trazidos a esta Corte, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inovação recursal, a qual impõe a rejeição da via eleita.
3. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já devid... ()
383 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessão da segurança. Efeitos decorrentes. Verificação em ação própria. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. Descrevendo com precisão a evolução do processo de conhecimento (Mandado de Segurança 7.200) e sua respectiva execução, o decisum embargado deixa claro que a pretensão buscada no mandamus cingiu-se à reintegração dos impetrantes, de modo que eventuais efeit... ()
384 - TRT3. Recibo de salário. Presunção iuris tantum, comprovação de pagamento de salário «marginal». Prova indiciária.
«O acervo probatório, em seus claros e escuros, certezas e dúvidas, com grande margem de segurança, revelou que o salário do Reclamante, ao contrário do consignado nos recibos salariais, era efetuado à base de comissões puras, no percentual de 10% do valor do frete. Merece ressaltar que, na hipótese vertente, a prova indiciária ganha bastante força e não pode ser desprezada, lembrando-se de que não se pode esperar prova exuberante, uma vez que se trata de procedimento simulatório. ... ()
385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão embargada.
2. O Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, a existência de coisa julgada, e assentou que o agravante, na 1ª fase do concurso, não se classificou dentro do número de vagas estabelecido no edital, razão pela qual seriam descabidas as alegações refe... ()
386 - STJ. Tributário e processual civil. Índice de correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Pretensão de análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios apenas são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.
2. O Plenário do STF, no julgamento dos REs 208.526/RS e 256.304/RS, declarou a inconstitucionalidade do Lei 7.730/1989, Lei 7.799/1989, art. 30, § 1º e, art. 30, caput, ao passo que reconheceu o direito de os contribuintes realizarem a atualização monetária nos termos da legislação revogada.
3. A apreciação de suposta violação de preceitos c... ()
387 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Omissão acerca das rubricas adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações. Incidência. Súmula 83/STJ. Abonos não habituais. Ausência de prequestionamento.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.
2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória da rubrica, incide contribuição previdenciária sobre adicional de sobreaviso, prêmios, gratificações.
3. Não se manifestou a C... ()
388 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado.
3. O dispositivo da legislação federal supostamente violado não foi debatido na instância ordinária, de forma a possibilitar o conheciment... ()
389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Servidor público. Poder judiciário. Reajuste de 28,86%. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Limitação do pagamento. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Falta de prequestionamento.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF.
2. A análise de possível violação de matéria constitucional está reservada ao Supremo Tribunal Federal, destinando-se o recurso especial à uniformização do direito federal infraconstitucional.
3. Pacificou-se nesta Corte a orientação de que os servidores públicos do Poder Judiciário so... ()
390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito líquido e certo evidenciado. Fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Incidência.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022.
2. O acórdão recorrido é claro ao consignar que a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas do concurso, sendo que seu direito líquido e certo efetivou-se com a expiração do prazo do concurso, marco temporal que ocorreu durante o tr... ()
391 - STJ. Processual civil e administrativo. Regulação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Propaganda comercial de medicamentos. Exigência de Lei formal para delimitar a atuação do poder público. Art. 220, §§ 3º, II, e 4º, da Constituição da República. Balizas da atividade delineadas pela Lei 9.294/1996, art. 7º. Poder normativo limitado à fiel execução da lei. Ausência de atribuição da agência nacional de vigilância sanitária (anvisa) para impor obrigações em matéria de promoção mercantil de fármacos. Inteligência dos arts. 2º, § 1º, II, 7º, III e XXVI, e 8º, caput e § 1º, I, da Lei 9.782/1999. Ilegalidade da Resolução da diretoria colegiada da anvisa 96/2008, naquilo em que contraria as normas legais em vigor. Diálogo institucional. Possível aperfeiçoamento do arcabouço normativo. Atuação do poder judiciário como catalizador de nova reflexão pelos atores políticos. Comunicação da decisão ao congresso nacional e ao ministério da saúde. Cabimento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - De acordo com o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da... ()
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao CPC/1973, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,... ()
393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento da matéria invocada. Incidência da Súmula 211/STJ. Revolvimento de prova. Óbice contido na Súmula 7/STJ.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». Incidência do Enunciado Administrativo 2/2016 do STJ.
2. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, c... ()
394 - TJES. Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Expedição de oficios pelo Poder Judiciário para busca de informações. Medida excepcional. Decisão de indeferimento mantida. Tentativa de prequestionar o CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 8º. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não identificados. Recurso conhecido e desprovido.
«1 - A expedição de ofícios pelo Poder Judiciário para substituir atos que devem ser realizados pelas partes é medida excepcional que só deve ser deferida quando demonstrado pelo responsável a impossibilidade de fazê-lo.
2 - As disposições do CPC/2015, art. 772 e CPC/2015, art. 773 devem ser interpretadas de forma sistemática com todo o ordenamento processual e com o princípio da cooperação previsto no CPC/2015, art. 6º, de modo que somente pode ser pleiteada a intervenção d... ()
395 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídico-tributária. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica-tributária, c/c repetição de indébito tributário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, na ausência de indicação do ponto omisso, contraditóri... ()
396 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Latrocínio. Excesso de prazo para intimação da sentença condenatória. Alegação superada. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie.
2 - Não há como se imputar omissão ou contradição ao acórdão embargado que julgou superada a alegação de excesso de prazo na intimação da sentença condenatória, diante das informações presta... ()
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato não ocorreu.
2. A contratação ou manutenção de servidores públicos sem a realização de concurso devido viola os princípios que regem a Administração Pública. Todavia, o caso dos autos mostra-se como uma exceção à regra, uma vez que a ... ()
398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil publica. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação civil pública, objetivando a declaração de nulidade de concurso público e o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao apelo das partes.
II - Não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica à decisão que, ... ()
399 - STJ. Processual civil. Militar. Promoção a suboficial. Lei 3.953/1961. Interditado que ajuizou ação sem representação por curadora. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno.
II - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, ora em fase de execução, ajuizada em 30/1/2002, originariamente, pelo curatelado, sem que estivesse representado por sua curadora, pleiteando a condenação da ré (União Federal), a «promover, na inatividade, a Graduação de Suboficial, conforme o disposto na Lei 3.953 de 2/09/1961, fazendo valer tal ato desde a passagem à inatividade do ... ()
400 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão prolatada no autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reduzir o limite da constrição patrimonial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II -... ()