Ato Obsceno | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1422.4148

101 - STJ. Servidor público. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa à súmula 375/STJ. Inviabilidade. Revisão do ato administrativo. Requisitos. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Quanto à alegada infringência à Súmula 375/STJ, é vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. 3 - A alte... ()

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Doc. 180.9035.3004.1400

102 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Convênio com o ministério da integração nacional. Vício em processo licitatório. Município de várzea alegre. Construção de açude. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática a qual considerou: não existir violação do , 1973; ser aplicável a Lei 8.429 aos agentes políticos; aplicar-se a jurisprudência da Corte sobre a inexigência de litisconsórcio necessário e; incidente o Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de revisão da dosimetria das sanções aplicadas. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditó... ()

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Doc. 161.6730.0001.3100

103 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Óbice da Súmula 284/STF. Fundamentação de forma genérica. Direito líquido e certo. Remoção. Ato administrativo ilegal. Ausência de motivação. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A alegação de violação dos arts. 267, VI, 295, V, 333, I, do CPC/1973 e 10 da Lei 12.016/09, ao argumento de que não houve demonstração do direito vindicado por meio de prova pré-constituída,... ()

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Doc. 193.6611.2001.7300

104 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPm, art. 540.

«1 - Publicado o acórdão contra o qual se voltavam os embargos de declaração anteriormente opostos em 4/9/2018, terça-feira (e/STJ fl. 1.205), o prazo de dois dias, previsto no , esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fls. 1.208/1.212), o que revela sua intempestividade. 2 - Outrossim, não se aplica ao caso o prazo de 5 dias previsto no , para oposição de embargos de declaração, uma vez que... ()

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Doc. 182.4922.9001.3500

105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade . Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática a qual desproveu recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão que está no sentido da jurisprudência desta Corte de que pode o Presidente do Tribunal adequar os cálculos da liquidação de precatório se a condenação judicial não trata dos índices de correção monetária . II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, ... ()

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Doc. 146.1354.2002.3800

106 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. 2. A inteligência do é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não se deu no presente caso. Embargos de declar... ()

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Doc. 164.6004.8001.4000

107 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que da análise dos autos denota-se a ausência de direito líquido e certo da recorrente, porquanto sua pretensão encontra amparo em fatos ainda indeterminados, uma vez que ela pretende que «no futuro, não seja submetida a autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório» (fl. 04). A recorrente ataca as disposições da Lei Estadual 11.514/97/PE, que traz diversos percentuais de aplicação de multas,... ()

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Doc. 220.2170.1923.8163

108 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar reformado. Pagamento de proventos a menor . Critérios legais de cálculo. Inobservância do Decreto de reforma. Ato omissivo continuado da administração pública. Renovação do prazo decadencial. CPC, art. 535. Vícios inexistentes.

1 - Conforme o disposto no , a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t... ()

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Doc. 137.8122.5001.2400

109 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Configuração do ato ilícito e do dano moral. Reexame de matéria fática. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1.- É de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido. 2.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. 3.- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 4.- O dissenso pretoriano deve ser de... ()

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Doc. 211.0664.3001.2800

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Ação ordinária. Pretensão revisional do ato que nulificou a progressão por escolaridade. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ, Súmula 283/STF e ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de Lei. 2 - A pa... ()

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Doc. 210.8230.5781.8285

111 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Horas extras. Verba assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência da Lei 10.302/2001. Transformação em vpni por ato da administração. Modificação dos critérios de cálculo. Inadmissibilidade. Coisa julgada. CPC, art. 535. Vícios não ocorrentes.

1 - Conforme o disposto no , a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t... ()

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Doc. 152.5583.8000.9800

112 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Redirecionamento. Prática de ato com infração à Lei reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp ... ()

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Doc. 195.6724.0001.4100

113 - STJ. Agravo interno. Feriado local. Incidência do enunciado administrativo 3/STJ. Impossibilidade de comprovação de tempestividade do ato de interposição do recurso. Alegação de contradição no acórdão. Inexistência.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Verifica-se dos autos que, na petição de agravo em recurso especial, as partes se limitaram a alegar que tiveram seu prazo recursal usurpado conforme certidão emitida pelo Tribunal de origem e que teria havido a devolução do prazo recursal. Entretanto, as partes não cuidaram em demonstrar a tempestividade do agravo por meio da indicação das datas em que houve o início do prazo para interpos... ()

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Doc. 240.6240.9561.7720

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Apreensão e depósito de veículos penhorados. Mera determinação do cumprimento por oficial de justiça. Ato judicial sem conteúdo decisório. Não cabimento de agravo de instrumento. Preclusão. Súmula 7/STJ.

1 - Não prospera a alegada violação do quando a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, no caso, «que determina tão somente o cumprimento, por oficial de justiça, de at... ()

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Doc. 177.1490.4006.3300

115 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Agressões físicas. Dano moral. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 aplicação da Súmula 284/STF. Alegada ausência de ato ilícito, insuficiência de provas do fato constitutivo do direito do autor e existência de culpa concorrente. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF». (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. Em relação à alegada afronta aos arts. 927 e 945, do CCB/2002 e 333, I, do CPC, ... ()

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Doc. 152.1960.7000.5300

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Militar. Promoção. Omissão do aresto estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decadência. Ato omissivo continuado. Precedentes do STJ. Prescrição. Requerimento administrativo. Interrupção. Fundamento inatacado. Direito líquido e certo. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,... ()

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Doc. 186.5213.8001.8900

117 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ato gerador. ISSQN e ICMS. Atividade mista. Princípio da preponderância. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do , sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Discute-se nos autos a concomitância da exigência tributária do ISSQN e do ICMS sobre a fabricação de móveis por encomenda. 3 - Observado que a questão gravita em torno do princípio da preponderância, ... ()

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Doc. 176.4741.5000.0700

118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de nulidade de ato jurídico. Recurso especial não conhecido. Incidência, por analogia, dos enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Omissão inexistente.

«I - Não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pela fundamentação deficiente, com aplicação, por analogia, dos enunciados 282, 284 e 356 da Súmula do STF. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração n... ()

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Doc. 210.8170.3656.4627

119 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Prêmio por desempenho fiscal (pdf). Supressão da vantagem pecuniária. Edição da Lei estadual 13.627/2005. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Decadência configurada. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no , a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t... ()

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Doc. 210.4423.5005.5200

120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ato ilícito. Comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dano moral. Compensação. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 19/8/2015). 2 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não resto... ()

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Doc. 195.8772.6001.0900

121 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Recurso especial não conhecido. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - O presente feito decorre de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor do particular e do Município de Mangaratiba/RJ, objetivando a condenação dos réus a demolir as construções irregulares para recuperação do ambiente degradado e a indenizar pelos danos extrapatrimoniais causados à coletividade. Na 1ª instância, os pedidos constantes da... ()

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Doc. 151.1671.8006.8000

122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Decurso do prazo quinquenal. Prescrição do fundo de direito. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Discute-se a ocorrência da prescrição do fundo de direito de servidora obter o reenquadramento no Plano de Classificação de Cargo... ()

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Doc. 196.0322.8003.1500

123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ilegível. Ato de interposição do recurso especial. Ausência. Deserção. Contradição e obscuridade. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

«1 - Vale pontuar que o presente recurso integrativo foi interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 161.5301.5003.1600

124 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processo administrativo disciplinar contra magistrado. Decadência. Data da ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Recurso ordinário não provido. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o ato impugnado foi publicado no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso em 22/12/2004, com circulação em 23/12/2004. O Mandado de Segurança, no entanto, somente foi impetrado em 3.4.2006, muito após o prazo decadencial de 120 dias. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com orientação desta Corte Superior, que assentou que o prazo decadencial para a impetração do writ começa a contar a partir d... ()

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Doc. 210.8080.4262.7392

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se pode conhecer a apontada violação ao , II, porquanto o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração... ()

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Doc. 141.8894.0003.9800

126 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão que converte agravo de instrumento em retido. Ato judicial contra o qual não cabe recurso. Cabimento do writ. Circunstâncias do caso concreto que inviabilizam futura apelação e, por consequência, a ratificação do agravo. Recurso parcialmente provido.

«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandado de segurança contra ato judicial nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. 2. A situação desenhada no presente writ ilustra um caso típico de manifesta ilegali... ()

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Doc. 210.6010.2906.2997

127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação da forma como foi violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade ativa. Ausência de ato ilícito. Redução do quantum fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova, não cabendo ao STJ apreciar a necessidade ou não de continuidade da instr... ()

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Doc. 182.3453.2000.3600

128 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, art. 9º. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistente. Alegação de cerceamento de defesa e impossibilidade de produção de provas. Alegação de exorbitância das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que desproveu agravo interno, afastando a possibilidade de reexame fático probatório quanto as matérias alegadas pela parte recorrente, ora embargante. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de ques... ()

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Doc. 160.7643.7002.4600

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de art. De instrução normativa e Decreto regulamentador. Inviabilidade de análise. Precedentes. Importação de veículo. Pena de perdimento. Motivação do ato administrativo. Observância do prazo legal. Súmula 7/STJ. Honorários. Equidade. Súmula 7/STJ.

«1. De início, não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. Ainda que superado o apontado óbice, não haveria omissão quanto à alegada tese de «ausência de juízo sobre a inexistência de motivação do ato administrativo», pois o ... ()

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Doc. 184.3803.5000.7000

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos. Não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão . Inexistente.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para san... ()

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Doc. 151.1671.8007.6600

131 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fundeb. Acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Complementação da União. Valor mínimo nacional por aluno. Ajuste. Prazo quadrimestral. Lei 11.494/2007, art. 6º, § 2º. Marco temporal não peremptório. Prazo mínimo. Lei 9.784/1999, art. 54. Submissão. Portaria. Ato normativo destituído de natureza de Lei. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A parte embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem mesmo à guisa de prequestion... ()

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Doc. 167.1164.4001.4300

132 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário pelo segurado. Decadência. Direito intertemporal. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos antes desta norma. Possibilidade. Termo a quo. Publicação da alteração legal.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamin, assentou o entendimento de que incide o prazo decadencial do , instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, também aos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com ... ()

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Doc. 161.6884.9005.5700

133 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Presença de indícios de ato de improbidade administrativa expressamente reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discu... ()

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Doc. 202.6602.5004.2700

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de ato ilícito. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do , mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - ... ()

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Doc. 221.0191.1900.1752

135 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apa da baleia franca. Praia da galheta. Recuperação ambiental. Tese de negativa de prestação jurisdicional afastada. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução CONAMA. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao , II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Afasta-se a alegada afronta ao , § 1º, IV, quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, pre... ()

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Doc. 145.9182.3007.1900

136 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ato inicialmente questionado. Internação provisória. Posterior prolação de sentença. Medida cautelar substituída por medida socioeducativa de internação. Novo título judicial. Modificação do quadro fático. Omissão não configurada. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. As decisões impugnadas esclareceram que a alteração do quadro fático - superveniência de sentença de mérito no feito originário, aplicando ao Paciente a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado - acarretou a prejudicialidade do writ, de forma que as novas razões para a manutenção da constrição do Adolescente devem ser, agora, impugnadas perante o Tribunal de origem. 2. A rediscussão de matéria suficientemente abordada e decidida, consubstanciada na mer... ()

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Doc. 182.4922.9000.3200

137 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação genérica de ofensa, por parte do tribunal de origem, ao CPC, art. 535, 1973. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. Contratação de servidores remunerados pelo erário municipal para prestar serviços em instituição privada vinculada a vereador. Ato ímprobo configurado, de acordo com a moldura fática delineada pelas instâncias de origem.

«1 - Caso em que, no que diz respeito ao , 1973, a fundamentação do recurso especial é deficiente, pois a alegação de ofensa esse dispositivo se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp ... ()

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Doc. 183.2483.0000.6000

138 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do ato, art. 8º institucional 5/68. Extrapolada a estreita via do recurso especial. Decreto 88.179/1983 não veicula regra de cunho prescricional. Súmula 284/STF. Litispendência. Nexo de causalidade. Revolvimento de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência entre acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do especial, deve velar pela uniformização da aplicação da legislação federal infraconstitucional, razão pela qual não se conhece do recurso quando se ... ()

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Doc. 164.4495.8000.5900

139 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impetração em prazo superior a 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. Decadência. Identificação do caráter (preventivo ou repressivo) do ms. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado consignou: a) não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; b) decaiu o prazo para impetração do writ, te... ()

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Doc. 138.4434.3001.9900

140 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

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Doc. 250.4290.6469.1542

141 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico combinada com cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ao caso concreto. 2 - Ausente o prequestionamento dos arts. 113, 122, 123 e 422 do Código Civil, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência n... ()

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Doc. 195.5395.1001.8000

142 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial de welson gasparini. Ação popular. Licitação pública. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada, antes da adjudicação do objeto do certame, para execução de toda a obra, por preço em muito inferior à proposta vencedora. Fraude declarada pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Julgamento extra petita não configurado. Lesividade decorrente da própria ilegalidade do ato. Cabimento da ação popular.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial, pois a alegada ofensa aos e se fez de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - «Segundo o princípio da actio nata, os prazos prescricionais começam a fluir a partir do momento em que o titular do direito, caso a coletividade, toma ciência, sua exata dimensão, do fato le... ()

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Doc. 210.5261.1317.1365

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Descumprimento do prazo legal para pagamento. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multas fixadas. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

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Doc. 205.1984.2000.0500

144 - STJ. Direito processual civil. Aclaratórios em ms. Competência jurisdicional para processamento de impetração contra ato de desembargador. Interposição dos embargos de declaração após o prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. Inexistência de notícia nos autos de que a parte faça jus à contagem em dobro do prazo, circunstância que resulta em proclamação de intempestividade do recurso. Aclaratórios de núbia cozzolino não conhecidos.

«1 - O , vigente no momento processual, albergava a redação de que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi publicado no dia 4.2.2013, segunda-feira, conforme certidão de fls. 113. A teor da certificação de fls. 121, o prazo para oposição dos Embargos de Declaração teve seu f... ()

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Doc. 231.2040.6614.7851

145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de pornografia infantil (facilitar ou induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso). Ausência de violação do 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Alegada ausencia de provas idôneas para a condenação. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o , o que não ocorreu na espécie. 2 - A irresignação do embargante cinge-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não havendo nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de decl... ()

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Doc. 210.8080.4698.0570

146 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência do verbete sumular 284/STF. Compensação tributária. Imposto sobre a renda retido na fonte. Irrf. Distribuição de lucros ocorrida em exercício posterior ao da primeira retenção. Direito a compensar entre períodos-base distintos. Possibilidade. Existência de previsão legal na data do encontro de contas. Decreto-lei 1.790/1980 e in srf 87/1980. Legislação superveniente. Lei 7.713/1988. Ausência de proibição. Supressão do direito de compensar entre calendários diversos por ato infralegal. In srf 139/1989. Ilegalidade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. II - Não se pode conhecer da apontada violação ao , porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a s... ()

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Doc. 150.1405.9002.4100

147 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Julgamento extra petita. Inexistência. Repristinação. De ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade.

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Doc. 193.6825.9001.4500

148 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Compatibilidade de horários. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, II, e CF/88, art. 37, XVI, «c», e ato, CF/88, art. 17, § 2º das disposições constitucionais transitórias. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Caráter meramente infringente. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorre descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. 2 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3 - Ausência de contradição, omissão e obs... ()

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Doc. 231.0021.0215.4279

149 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação de omissão genérica. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 284 do STF. 2. Danos morais. Afastamento pelo tribunal estadual. Prosseguimento da execução por equívoco do credor e sem qualquer prejuízo para os devedores. Alegação de abuso de direito e prática de ato ilícito. Necessidade do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece da apontada violação dos e CPC art. 1.022 quando o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. 2 - Rever as conclusões quanto à ofensa aos direitos da person... ()

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Doc. 231.1240.9957.2586

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prova emprestada. Utilização. Observância ao contraditório. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fatos constitutivos do direito do autor. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, a... ()

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