401 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a suspensão do ato de desenquadramento do regime diferenciado de alíquotas do ISS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou... ()
402 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 115, I. Conflito de competência. CPC/2015, art. 1.022, II. Suposta nulidade absoluta do processo. Conflito de competência não instaurado. Etimologicamente processo significa marcha avante do latim procedere. A interrupção do seguimento do processo por meio da imposição de nulidades infundadas fere peremptoriamente o instituto jurídico. Impugnação inexistente. Preclusão temporal. Pas de nullité sans grief. Princípio do prejuízo. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).
2 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie.
3 - Na espécie, verifica-se não haver conflito positiv... ()
403 - STJ. Administrativo. Policial militar. Licenciamento. Reintegração. Lei estadual 11.817/2000. Prescrição quinquenal. Súmula 280. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Afronta ao art 128 do CPC/1973. Não ocorrência.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. No que se refere ao CPC/1973, art. 128, «tendo sido a controvérsia decidida dentro dos limites delineados na inicial, não se há falar em julgamento extra petita» (AgRg no AREsp 36.233/PE, Rel. Mi... ()
404 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Violação ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida ... ()
405 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Dosimetria. Quantum de redução. Iter criminis percorrido. Proporcionalidade. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do piso legal. Agravo desprovido.
1 - Nos moldes do reconhecido na decisão ora impugnada, esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o ... ()
406 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Sonegação fiscal. Pedido parcialmente procedente. Indisponibilidade de bens. Perda do cargo público. Multa. Restituição ao erário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sob a alegação de que Auditor Fiscal da Receita Federal, mediante a produção de documentos falsos, justificou variação patrimonial a descoberto e viabilizou a prática de sonegação fiscal por parte de contribuintes de tributos federais, tendo causado danos à União. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para decretar a indisponibilidade de bens, condenar o réu à perda do cargo pú... ()
407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.
2 - Na hipótese dos autos, o embargante aduz que o acórdão embargado foi omisso e obscuro, contudo, verifica-se que este foi preciso e suficientemente claro. Não há falar em omissão no acórdão embargado, derivada da suposta falta de aplicação do critério temporal para resolução de conflito de coisas julgadas, ... ()
408 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor estadual. Aprovação em concurso público. Impossibilidade de cumulação. Vacância. Recondução. Não previsão na legislação estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 8.112/1990, art. 29. Conversão da recondução em exoneração ex officio. Impossibilidade. Inobservância do contraditório e ampla defesa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente provido o recurso ordinário em mandado de segurança para anular o ato de exoneração e determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e ampla defesa e eventual opção pelo cargo que o impetrante deseje ocupar, caso a administração mantenha a decisão quanto ao pedido de vacância.
II - O presente feito decorre de mandado de s... ()
409 - STJ. Processual civil. Ausência parcial de fundamento legal da cda para aplicação da multa. Nulidade integral do título executivo. Inexistência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Omissão inexistente. Inconformismo com entendimento firmado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. A embargante insiste na sua tese de que o reconhecimento de nulidade da multa aplicada por ausência de fundamento legal conduziria à nulidade total da CDA. Não à toa que reitera que «ou ela é nula ou não é nula».
3. O acórdão embargado é cla... ()
410 - STJ. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo regimental do Ministério Público federal e do Ministério Público do distrito federal e territórios. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 320/STJ. Questão federal debatida em todos os votos proferidos no julgamento do recurso de apelação. Inaplicabilidade. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Beijos na nuca, carícias nos seios, toque na vagina sobre a roupa íntima e diretamente no órgão genital e colocação do pênis na mão da vítima. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos que não resvalam na simples inconveniência. Conduta de cunho sexual, altamente reprovável, grave e de explícita intenção lasciva. Delito do CP, art. 217-A, CP. Consumado. Tempo de duração da conduta criminosa. Imprestável, per se, à descaracterização do delito. Interpretação relativa e casuística. Clandestinidade. Característica comum ao crime de estupro. Palavra da vítima. Relevância. Agravo regimental do réu. Incompetência do juízo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da identidade física do juiz. Férias do titular. Aplicação analógica do CPC, art. 132. Possibilidade. Alegação de que a denúncia teria se fundado em depoimento ilegal. Incidência do Súmula 518/STJ. Indeferimento perguntas da defesa e de realização de diligências. Alegado cerceamento de defesa. Análise de laudo técnico elaborado pela defesa. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegações do réu acerca da ocorrência de mutatio libeli e da afronta ao CPP, art. 615, § 1º prejudicadas.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Em relação às condutas praticadas pelo réu, os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido ministerial, exigindo, tão somente, uma revaloração de tais elementos, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária.
II ... ()
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Doc. 220.6291.2329.6975
411 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Contradição. Inovação recursal. Exercício da posse. Data de início não confirmada pelas provas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Hospedagem em apartamento no exterior. Furto de cofre. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Petição inicial. Interpretação lógico-sistemática. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece da apontada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o recurso especial cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório, obscuro ou deficientemente fundamentado, bem como sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
2 - A petição inicial deve ser analisada a partir ... ()
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Doc. 210.8150.7391.3210
413 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Rmi. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
414 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição inexistente. Erro material. Ocorrência. Matéria não devolvida no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material existente na decisão. Não há contradição apontada, pois esse vício só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão adotada, o que não ocorreu no presente caso.
2. Entretanto, verifica-se a existência de erro material no decisum combatido, uma vez que foi apreciada ... ()
415 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Ausência de violação da Súmula Vinculante 10/STF.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.
2 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, com rejeição dos embargos de declaração em 24.3.2010, pacificou entendimento quanto ao prazo pre... ()
416 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.
2 - Conforme disciplina o CPC, no art. 469, os motivos, «ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença», não transitam em julgado. Diante de tal premissa, conclui-se que não ofende a coisa julgada a ... ()
417 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão e contradições inexistentes. Inconformismo com a tese adotada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. Longe de demonstrar vício no julgado, a pretensão da parte é insistir na alegação de que sua situação é diversa, pois seu status seria de servidor público estadual. E neste aspecto, o acórdão não poderia ser mais claro: o embargante não é servidor efeti... ()
418 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Recuperação judicial e atos de constrição. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - O acórdão local está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o deferimento da recuperação judi... ()
419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos em desfavor da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, Manoel Paulo Cavalcante, Moveterras Construções Ltda. e Terramoto Construções Ltda. - ME objetivando a obtenção de provimento que determine: a) a nulidade de todos os atos processuais, em razão da ausência de intimação da embargante acerca da penhora realizada nos imóveis de propriedade de seu cônjuge; b) a desconstituição da penhora incidente sobre os imóveis penhorado... ()
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se, origem, de ação de cobrança que objetiva condenar o requerido a pagar valores devidos a título de FGTS, período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso... ()
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Trata-se, origem, de ação de cobrança que objetiva condenar o requerido a pagar valores devidos a título de FGTS, período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária, sentença julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso ... ()
422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Violação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de quebra de sigilo fiscal. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausênci... ()
423 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração ausência de intimação do Ministério Público. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Omissão não caracterizada. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade pr... ()
424 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Alegação genérica. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Dispositivos legais indicados como violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. Conforme a jurisprudência firmada por esta Corte superior, é deficiente a fundamentação do recurso em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão de origem se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. Os CPC, art. 284 e CPC, art. 616, indicados como violados no recurso especial, não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal ou de inf... ()
425 - STJ. Processual civil. Tributário. Itcd. Lançamento. Primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que considerou que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte que entende que «a comunicação do fato gerador (doação) ao Fisco não tem o condão de afastar a decadência», pois «a circunstância de o fato gerador ser ou não do conhecimento da Administração Tributária não foi erigida como marco inicial do prazo decadencial».
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a mod... ()
426 - STJ. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância.
«I - Embargos de divergência acolhidos para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados em ação civil pública.
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intu... ()
427 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção no imóvel financiado. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF a alegação de que o CPC, art. 535 foi violado desacompanhada de argumento que demonstre efetivamente em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, contraditório ou obscuro.
2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.
3. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financei... ()
428 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbi... ()
429 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de energia elétrica. Religação de urgência. Resolução normativa 414/2010. Aneel. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022 de forma genérica. Súmula 284/STF. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.
1 - Tal como constatou o decisório alvejado, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o aresto se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF.
2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de regramento específico acerca do tema (resoluções normativas da Aneel), de maneira que eventual afronta ... ()
430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmu... ()
431 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Juros moratórios. Percentual. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Inexistência. Termo inicial. Súmula 188/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, no que se refere ao percentual dos juros moratórios, a Corte de origem entendeu: «inicialmente, não conheço do recurso em relação à aventada inovação por parte do Estado no que tange aos percentual dos juros, tampouco do pedido para que o percentual dos juros fique em 0,5% ao mês até a data de vigência do atual Código Civil e a partir de então em 1% ao mês, tendo em vista que as questões não foram objeto da ape... ()
432 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Exame. Inviabilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Alegação genérica. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ).
2 - «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela» (Súmula 735/STF).
3 - É pacífica a ju... ()
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Doc. 241.0260.7580.0789
433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade inexistente. Compensação tributária. Regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Omissão existente. Ausência no dispositivo da decisão de alguns índices de correção monetária determinados da fundamentação. Saneamento.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). Recurso especial examinado à luz, do CPC/1973.
2 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, ... ()
435 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Honorários de êxito. Pagamento proporcional pelos serviços prestados até a data da renúncia contratual. Disposição contratual. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido.
«1 - Ao afirmar que inexiste, no caso, direito ao pagamento proporcional de honorários de êxito, pois as partes pactuaram que o pagamento a esse título seria feito apenas no caso de obtenção de decisão definitiva favorável, o acórdão recorrido foi omisso e obscuro quanto à disposição contratual que estabelece que as partes, no caso de renúncia contratual por iniciativa do contratante, deverão negociar a parcela dos honorários de êxito proporcionalmente devida pelos serviços pre... ()
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Doc. 175.5781.7001.9600
436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de anulação de compra e venda de imóvel. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e não apreciação de prova. Desobediência ao rito processual. Não ocorrência. Reforma do julgado. Necessidade do reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.
437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Direito à dobra acionária. Inexistência de pedido e condenação. Impossibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão embargado não foi omisso, contrad... ()
438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Direito à dobra acionária. Inexistência de pedido e condenação. Impossibilidade. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Integrativo rejeitado.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O acórdão embargado não foi omisso, contrad... ()
439 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I. Contradição no acórdão embargado. Omissão no acórdão regional. Embargos de declaração silentes. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.
2. Embora o acórdão que julgou o agravo regimental tenha afastado a preliminar de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quanto à suposta omissão acerca da infringência à coisa julgada pela instância de origem, o acórdão embargado consignou que não há no acórdão reco... ()
440 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Atos que impliquem restrição patrimonial. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Alegação de omissões e contradição no acórdão. Inexistentes. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviável.
«I - Negou-se provimento ao recurso especial sob o fundamento de o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ.
II - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial» (AgInt n... ()
441 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 504. Nulidade do cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Nulidade da citação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2 - Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/201... ()
442 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória deinexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. 1. Ofensa ao art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Existência derelação jurídica e exigibilidade do débito comprovados. Equívoco novalor. Dano moral não caracterizado. Alteração. Súmula 7/STJ. 3.ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Litigância demá-fé. Não ocorrência. 5. Agravo interno improvido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se ao caso o óbice daSúmula 284/STF.
2 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela exclusão da anotação restritiva no nome da recorrente. Para acolher a pretensão recursal (quanto à existência de relação jurídic... ()
443 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que versa sobre omissão no dever de abrigamento de idoso, conforme determinação judicial. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento ao agravo.
II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade... ()
444 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.
I - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice da Súmula 284/STF.
II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/93, art. 20, é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da da... ()
445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério público do Estado do Maranhão por ato de improbidade administrativa praticado por ex-prefeito de Pindaré-Mirim, em razão da ausência de prestação de contas do Convênio 03/2012. Por sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, sendo a parte condenada em parte das sanções requeridas pelo MP. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada em sede de embargos de declaração, os quais deixaram ... ()
446 - STJ. Processo civil e tributário. Repetição de indébito. Período fixado taxativamente. Ausência de omissão. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. In casu, o período referente à repetição de indébito foi claramente fixado pela decisão monocrática.
2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tribu... ()
447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões e contradições inexistentes. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ação popular. Iptu. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade da Lei municipal 691/84. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso.
2 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, porém o Tribunal de origem adota entendimento diverso do pretendido.
3 - No caso dos autos, a ação popular foi p... ()
448 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Acórdão regional fundamentado na inexistência de título exigível e no laudo da contadoria. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Portaria mare 2.179/1998. Ausência de natureza de Lei. Impossibilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão.
2. Na origem, a Corte regional entendeu que os servidores não possuíam título exigível, bem como acatou o laudo da Contadoria no sentido de que os servidores receberam percentual superior ao próprio reajuste pretendido. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto... ()
449 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie.
2. O acórdão embargado é claro quanto à efetiva «questio juris» suscitada no presente writ, ao consignar que « se cinge a controvérsia à possibilidade da administração, em decorrência de decisão judicial favorável ao Município de Ipatinga, tran... ()
450 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que um dos acusados foi nomeado em 2005, pelo ora embargante, para o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, mas nunca compareceu ao local do trabalho para o exercício da atividade. Além disso, o Parquet estadual afirma que, na mesma época, a nomeada exercia o cargo público de Assisten... ()