Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas e desobediência - Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Bruno - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Confissão judicial do apelante em consonância com o conjunto probatório - Dosimetria - Pena-base fixada 1/5 acima do mínimo legal para Bruno, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Pedido de reconhecimento da confissão espontânea descabido, vez que a atenuante já foi aplicada em Primeiro Grau e integralmente compensada com a reincidência - Pedido de aplicação do privilégio rejeitado - Requisitos não preenchidos - Inexistência de «bis in idem» entre o afastamento do redutor e o reconhecimento da agravante da reincidência - Precedente do C. STJ - Desnecessário que seja a reincidência específica - Reprimenda mantida - Regime fechado escorreito - Pena-base de Vinicius fixada no mínimo legal - Privilégio aplicado na r. sentença - Pedido acusatório por seu afastamento acolhido - Recorrido que se dedica às atividades criminosas - Reprimenda alterada - Substituição penal afastada, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Regime semiaberto fixado, a pedido do Ministério Público - Recurso defensivo desprovido e apelo ministerial provido

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452 - TJSP. Apelação da Defesa - Estelionato - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Falsos documentos pessoais acostados aos autos - Consistentes depoimentos do representante da vítima e do policial civil responsável pela prisão do réu - Confissão judicial do acusado - Dolo demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do acusado, das consequências do crime e do montante do prejuízo da vítima - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 - De rigor a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Regime semiaberto suficiente à repressão e prevenção dos delitos - Impossibilidade da fixação de regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, ante os maus antecedentes e a reincidência do acusado - Inviável a isenção da pena de multa imposta - Preceito secundário de norma penal com incidência obrigatória - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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453 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais civis que recebem uma denúncia anônima de que o acusado estaria guardando, em sua residência, grande quantidade de entorpecentes. Diligência que culmina na apreensão de 03 porções contendo cerca de 935 gramas de maconha, 01 porção contendo cerca de 27 gramas de cocaína e 01 porção contendo cerca de 72 gramas de crack. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com o relato do policial civil. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da confissão espontânea, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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454 - TJSP. ROUBO -

455 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial corroborada pelas palavras de policiais e da vítima. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Rompimento de obstáculo comprovada por laudo pericial. Condenação mantida. Recurso provido parcialmente apenas para alterar para o aberto o regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A existência de pequenas contradições entre os depoimentos da vítima nas duas fases procedimentais não torna a prova inválida, nem justifica a absolvição do acusado, se existente prova inequívoca da materialidade e da autoria delitiva, como ocorre no caso concreto. O crime restou consumado, pois a vítima permaneceu por diversos dias desapossada do objeto subtraído pelos agentes. A qualificadora do rompimento de obstáculo tem natureza objetiva e pode ser reconhecida em relação a todos os comparsas que não foram autores diretos do arrombamento. Dosimetria. Penas-base fixadas em patamar superior ao mínimo em razão de condenação por crime pretérito decretada em decisão judicial transitada em julgado após a prática do novo delito. Recurso parcialmente provido para readequação do regime de início de cumprimento da pena privativa de liberdade ante a desconformidade da r. sentença recorrida com o enunciado na Súmula 719/STF

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456 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VII - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de entorpecentes com o réu, palavras dos guardas municipais firmes e coerentes e confissão judicial - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Na segunda, ausentes agravantes e ainda que presente a confissão espontânea a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ) - Na terceira fase, primário o réu, faz ele jus ao benefício previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo (2/3) - Pequena quantidade de droga - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

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457 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Três roubos majorados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva. Pleito ministerial objetivando o reconhecimento do concurso material ou do concurso formal imperfeito entre as infrações. Pedido defensivo almejando a declaração de nulidade do feito ante a ilegalidade do reconhecimento extrajudicial ou, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Inviabilidade aos apelos. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, na companhia de indivíduo não identificado, deslocou-se à farmácia Drogasil e, mediante simulação de estar armado, subtraiu um celular do cliente Márcio e a quantia de R$ 1.589,50 e medicações pertencentes ao estabelecimento, representado por Brunna. Vinte dias depois, com idêntico modus operandi, o recorrente retornou ao mesmo comércio, na companhia do mesmo comparsa, de onde subtraiu a quantia de R$ 810,00. Reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas Márcio e Brunna, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento judicial, ambos realizados com observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226. Confissão judicial que encontra respaldo nas demais provas produzidas. Condenação mantida. Cálculo de penas irretorquível. Penas-base fixadas no mínimo legal. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Majorante do concurso de agentes devidamente reconhecida. Irreprochável a incidência da continuidade delitiva qualificada entre os três crimes de roubo, com a exasperação de uma das penas à fração razoável de 1/3. Penas finalizadas em 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça. Improvido

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458 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

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459 - TJSP. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -

460 - TJSP. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESACATO

461 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.

462 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

463 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

464 - TJSP. ESTELIONATO TENTADO -

465 - TJSP. FURTO SIMPLES -

466 - TJSP. RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -

467 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

468 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

469 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

470 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

471 - TJSP. ROUBO SIMPLES -

472 - TJSP. DANO QUALIFICADO -

473 - TJSP. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MAJORADA

474 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

475 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS PARTES.

476 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Busca pessoal. Agravo não provido.

477 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

478 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência de provas. Admissibilidade com relação aos acusados EMERSON, EDNA, EDSON, DAVID e JOSE LEONARDO. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Delação informal de FERNANDO sem confirmação em juízo. Existência de meros indícios de autoria. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria do delito no tocante ao acusado FERNANDO. Confissão judicial e prisão em flagrante em posse do caminhão subtraído que comprovam a autoria delitiva. Majorantes do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima comprovados pelas suas declarações em juízo. Participação de menor importância de FERNANDO não caracterizada. Comportamento do réu, consistente em conduzir o caminhão subtraído, relevante e imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa. Condenação mantida. Pena e regime prisional semiaberto corretamente fixados. Apelos providos em favor de EMERSON, EDNA, EDSON, DAVID e JOSE LEONARDO. Negado provimento ao recurso de FERNANDO.

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479 - TJSP. Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Pedido de danos morais fundados na cobrança abusiva realizada mediante diversas e excessivas ligações telefônicas, em dias e horários distintos - Sentença de improcedência - Ré que confessou realizar as ligações, indicando exercer um direito seu, ante a existência de dívida - Constatação de mais de 10 ligações num único dia - Sentença reformada para condenar a ré confitente ao pagamento de indenização por danos morais definidos em R$ 1.000,00 - Confissão judicial, no entanto, que não abrange a litisconsorte que impugnou o fato - Ausência de provas que a vincule aos atos de cobrança - Recurso da parte autora PARCIALMENTE PROVIDO.

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480 - TJSP. Crimes de Roubo, de receptação e de desobediência - Apelante que, após receber veículo produto de crime, na companhia de terceiros e com emprego de arma de fogo, praticou dois roubos, um deles com privação de liberdade da vítima e outro meramente tentado, além de ter desobedecido à ordem de para dada pelos policiais - Prova segura - Relatos das vítimas dos roubos corroborando a confissão judicial - Qualificadora do emprego de arma de fogo incidente, ainda que não portada pelo réu - Precedente - Receptação e desobediência bem tipificados - Carro produto de crime utilizado pelo réu e seus comparsas para o cometimento dos roubos e para a fuga, ante a aproximação policial - Irrelevância de não ser o réu o condutor do veículo - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que evidenciam ciência quanto à procedência espúria do carro - Adesão à conduta de todos os demais ocupantes do veículo - Desobediência configurada - Fuga após ordem de parada - Condenações mantidas - Penas fixadas com critério e razoabilidade, a desmerecer reparos - Regime fechado mantido - Recurso defensivo improvido.

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481 - TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de pessoas e restrição de liberdade de duas vítimas, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento falso. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por vítimas e testemunhas policiais militares, além da confissão judicial do réu. Acusado, reconhecido pessoalmente pelas vítimas do roubo em juízo, que foi surpreendido por policiais, no dia seguinte ao roubo, em poder de um veículo automotor furtado, com placas e numerações de chassi e motor adulteradas, apresentando, ainda, uma CNH falsa aos policiais, pois era foragido da justiça. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 12 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 38 dias-multa, calculados no piso legal

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482 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido

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483 - TJSP. Recurso acusatório - Não conhecido recurso defensivo interposto intempestivamente e após a certificação do trânsito em julgado para a Defesa. Furto qualificado tentado - Provas suficientes para a condenação - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas nos autos - Princípio da insignificância inaplicável em razão de ter o delito sido praticado no interior de residência e mediante rompimento de obstáculos que causou danos ao imóvel - Dosimetria - Consideração de condenações anteriores aos fatos, com trânsito em julgado posterior para as duas partes, para exasperar a pena-base, que configura maus antecedentes, não má conduta social - Fundamento legal alterado - Reconhecimento de apenas duas condenações configuradoras de má antecedência, eis que são as únicas que se enquadram nos padrões acima - Penas inalteradas - Regime aberto proporcional e suficiente - Crime ausente de violência ou grave ameaça à pessoa, que sequer foi consumado - Presença de apenas uma circunstância desfavorável, configurada por apenas duas condenações por fatos anteriores - Improcedência do pedido de recrudescimento do regime prisional. Recurso a que se dá parcial provimento

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

485 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

486 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

487 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Pleito defensivo objetivando o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a imposição de regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Farto conjunto probatório demonstrando que, agindo em concurso de agentes com outros dois indivíduos não identificados, o apelante subtraiu, mediante escalada e rompimento de obstáculo, um televisor de órgão público de assistência social. Confissão judicial que se coaduna com as provas orais e documentais, devendo subsistir o édito condenatório, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Qualificadoras devidamente demonstradas pelas provas pericial e oral. Cálculo de penas que comporta reparo. Afastamento do aumento das básicas pela existência de antecedente criminal, tendo em vista a existência de apenas uma condenação definitiva sopesada a título de reincidência pela própria magistrada a quo. Ausência de multiplicidade de condenações pretéritas que afasta a possibilidade de aumento das penas em fases distintas da dosimetria. Manutenção da majoração das basilares pela prática do delito durante o repouso noturno e pela existência de três qualificadoras, duas delas sopesadas sob a forma de elemento judicial negativo. Redimensionamento da exasperação das penas-base ao patamar proporcional de 1/3. Escorreita a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Penas finalizadas em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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488 - TJSP. Furto qualificado, resistência e dano qualificado. Réu, durante o horário de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, que delibera furtar estabelecimento comercial varejista, subtraindo diversos itens da loja. Policiais militares que presenciam a rapina nos arredores do palco da subtração, e realizam a abordagem. Acusado que, ao ser abordado, resiste ao ato legal, investindo contra os policiais, vindo a lesionar um dos milicianos. Acusado que, durante embate corporal, danifica o colete do policial militar, bem de patrimônio do Estado de São Paulo. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos críveis e válidos prestados extrajudicialmente pelo ofendido e pelos policiais militares nas duas fases da persecução penal. Hipótese de crime consumado, em face da clara inversão possessória. Tema 934, do C. STJ. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela perícia. Delitos de resistência, lesão corporal e dano qualificado confirmados pelas palavras dos policiais e por laudos periciais. Dolo evidente. Legítima defesa não demonstrada. Condenações bem decretadas. Pena do crime de furto revista. Afastamento do repouso noturno como circunstância judicial negativa. Substituição das penas corporais por restritivas de direitos, inviável. Regime inicial fechado, quanto ao tráfico, adequado e necessário. Regime, para os demais delitos, apenados com detenção, atenuado para o semiaberto. Apelo parcialmente provido

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489 - TJSP. Apelação. Denunciação caluniosa. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito objetivando redução da reprimenda, aplicação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1. Apelante que, após envolver-se em uma briga com sua esposa, dirigiu-se até o distrito policial onde registrou boletim de ocorrência contra a ofendida, imputando-lhe, falsamente, a prática de maus tratos contra a filha do casal. Instauração de inquérito para apuração do crime imputado. Posterior retratação pelo acusado. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima e pela prova documental. Confissão judicial. 3. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência comprovada e compensada com a confissão espontânea. Regime semiaberto mantido. Incidência da súmula 269/STJ. 4. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Crime cometido sem emprego de violência ou grave ameaça. Reincidência não específica. Medida que se mostra socialmente adequada. Hipótese prevista pelo art. 44, §3º, do CP. Precedentes do STJ. Substituição por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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490 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição. Fragilidade das provas. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base no mínimo; b) compensação integral da agravante com a atenuante; c) estabelecimento do regime inicial menos gravoso para início de cumprimento de pena; d) detração penal. 1. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos guardas municipais responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado que dispensou uma sacola assim que avistou a passagem da viatura. Posterior encontro de centenas de porções de entorpecentes no interior da sacola. Confissão judicial do réu. Destinação comercial das drogas que foi comprovada. 2. Dosimetria. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que permitem a fixação da pena base acima do mínimo legal, com o acréscimo de 1/5. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. 3. Manutenção do regime prisional fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Detração penal. Incabível. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido

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491 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo de origem ilícita - Confissão judicial do acusado acerca da ciência quanto à origem espúria do carro - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do acusado - Período depurador não permite o afastamento dos antecedentes criminais - Precedente do STF em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Inocorrência de «bis in idem» - Múltiplas condenações anteriores, valoradas em etapas distintas da dosimetria - Pena de multa bem dosada - Impossibilidade do seu afastamento ou redução - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado, a teor da Súmula 269/STJ - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, e do art. 77, I e II, ambos do CP - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido.

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492 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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493 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Recurso defensivo Preliminar. Alegação de nulidade por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Não acolhimento. Vítima que reconheceu o réu ainda no local da detenção, quando ele tentava finalizar outra compra usando o cartão roubado, instantes depois do crime. Condenação que não foi fundamentada apenas no reconhecimento pretensamente viciado. Recorrente preso em flagrante logo após os fatos, em poder dos bens subtraídos. Declarações do ofendido e depoimentos dos policiais amparados na confissão judicial do réu (ainda que parcial). Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de furto. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emprego de grave ameaça evidenciada pelas declarações do ofendido. Especial relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Pena-base corretamente fixada 1/6 acima do mínimo legal pelo mau antecedente do réu. Agravante da reincidência compensada, em parte, com a atenuante da confissão espontânea. Apelante multirreincidente em crimes patrimoniais. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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494 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial dos réus - Consistentes depoimentos do representante da vítima e dos policiais civis responsáveis pela abordagem - Qualificadoras do rompimento de obstáculo e escalada demonstradas por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Eduardo e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Patamar de exasperação das penas-base readequado para 1/4 para o acusado Eduardo e 1/8 para a acusada Lara - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea para ambos os réus - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Possibilidade - Regime semiaberto suficiente à repressão e à prevenção do delito em questão e compatível com a hipótese dos autos - Indenização fixada em favor da empresa - Valor adequado ao ressarcimento dos prejuízos causados - Recurso de apelação parcialmente provido

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495 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de significativa quantidade de maconha e cocaína em poder do acusado - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Confissão judicial do réu - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência simples e atenuante da confissão espontânea, seguida da exasperação em 1/5 por força da reincidência de caráter específico - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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496 - STJ. Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Possibilidade de utilização de outros de meio de prova em direito permitidos. Prova testemunhal. Auto de constatação de dano em local de crime. Confissão judicial e extrajudicial. Exame pericial indireto que comprova ocorrência da qualificadora. Precedentes. Decisão mantida conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, esta corte superior de justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial. Precedentes» (agrg no Resp1732484/MG, quinta turma, rel. Min. Joel ilan paciornik, DJE de 31/08/2018). Agravo regimental desprovido.

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497 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Estelionatos. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante corroboradas pelos relatos dos policiais responsáveis pela diligência, depoimento do gerente do banco e confissão judicial do réu PAULO ROBERTO. Recorrentes que, em unidade de desígnios, exibiram documentos pessoais falsos a fim de obterem vantagem indevida, consistente no saque de valores correspondentes a benefícios previdenciários. Laudo pericial que atestou a adulteração das cédulas de identidade apreendidas em poder dos réus. Falsificação que tinha aptidão de manter em erro as vítimas, tanto que foi eficaz para a consumação do primeiro crime de estelionato perpetrado pelos acusados. Tese de crime impossível afastada. Pretendida absorção do delito de uso de documento falso pelos crimes de estelionato. Princípio da Consunção. Descabimento. Documentos contrafeitos que tinham potencialidade lesiva para serem empregados em novos ilícitos penais. Precedentes. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime prisional aberto e substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos mantidos. Recursos desprovidos.

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498 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Circunstâncias da prisão em flagrante confirmadas pelos relatos dos agentes públicos responsáveis pela diligência e pela confissão judicial da ré. Ausente motivo idôneo, apto a afastar a credibilidade da palavra dos policiais. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparo. Inviabilidade de aplicação do redutor previsto no §4º, do art. 33, da Lei Antidrogas. Recorrente surpreendida em local conhecido como sendo ponto de tráfico de drogas, em poder de considerável e diversificado volume de entorpecentes (83 pinos contendo cocaína, 6 porções de maconha e 2 papelotes de haxixe), juntamente com dinheiro em espécie (R$ 87,00). Informação de que, cerca de dois meses antes, já havia sido presa em flagrante naquele mesmo lugar, também pela prática do comércio vil. Presentes robustos indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa. Regime semiaberto mantido. Ausentes os pressupostos legais para a almejada substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Receptação, uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de omissão relevante. Materialidade do crime de uso de documento falso devidamente comprovada. Condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo. Existência de prova judicial suficiente. Regime prisional semiaberto e vedação de substituição por restritivas de direitos. Quantum de pena. Réu foragido. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

500 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Afastamento da dedicação à atividade criminosa. Incidência da causa de diminuição de pena que esbarra no óbice do reexame de provas. Agravo regimental desprovido.