Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

652 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

653 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

654 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

655 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

656 - TJSP. FURTO -

657 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Impossibilidade. Circunstâncias do caso. Reexame fático probatório. Descabimento. Recurso improvido.

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Quesito genérico. Recurso ministerial provido. Possibilidade. Inexistência de ofensa à soberania dos vereditos. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

660 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA

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661 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

662 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

663 - TJSP. FURTO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

664 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

665 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

666 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Porte irregular de munições e arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Sentença condenatória - Recursos da Defesa e da Acusação - Pleito defensivo para absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas, sendo que a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais - Sem olvido de que «Toda pessoa poderá ser testemunha» (CPP, art. 202) - , nada foi comprovado em pretório que conspurcasse os depoimentos dos agentes da lei, não se podendo inferir, pois, que tais testemunhas tivessem intenção de fazer qualquer incriminação sem justo motivo - Dosimetria. Elevação de 1/6 das basilares em razão de maus antecedentes e, na etapa seguinte, compensação integral da reincidência com a confissão - Pretensão ministerial acolhida para agravamento do regime prisional - Malgrado a pena privativa de liberdade não exceda a 4 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado, diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica e da reincidência (CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º), descabendo cogitar «in casu» no regime intermediário, tampouco no aberto - Descabem, pela ausência de seus respectivos requisitos subjetivos, diante da desfavorabilidade considerada na pena-base e da reincidência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, III e § 3º, do CP) e o «sursis» penal (art. 77, I e II, do CP) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO e INTEGRAL PROVIMENTO AO APELO ACUSATÓRIO.

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667 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Acusado que é surpreendido por policiais militares no exercício da mercancia espúria. Agentes que apreendem, em posse do acusado, 25 (vinte e cinco) porções de cocaína, 66 (sessenta e seis) de cocaína, na forma de crack e 01 (um) frasco contendo diclorometano, vulgarmente conhecido como «lança-perfume», além da quantia de R$110,00 em dinheiro, sem comprovação lícita. Confissão judicial em sintonia com as palavras do policial militar que o capturou. Prova forte. Condenação bem decretada. Condenação sequer impugnada pelo acusado, que busca apenas o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Atenuante reconhecida na sentença. Afastamento, de ofício, do aumento das penas-base, calcado na elevada quantidade de drogas apreendida, a fim de evitar a caracterização de bis in idem, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, eis que tais circunstâncias foram consideradas na terceira fase da dosimetria. Hipótese, ademais, que sequer autorizava a redução das penas pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor que estaria assentada na periculosidade fruto do evidente vínculo dos réus com o tráfico e não somente na quantidade e natureza dos entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade inviável, frente ao quantum da sanção e à incompatibilidade da conduta de quem trafica com a benesse. Regime fechado absolutamente necessário. Não incidência da Súmula Vinculante 59/STF, do E. Supremo Tribunal Federal. Apelo improvido, afastado, de ofício, o aumento da pena-base, porém sem reflexos na reprimenda.

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668 - TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Não observância dos critérios do CPP, art. 226 - Hipótese dos autos que não se confunde com o entendimento jurisprudencial do STJ - Autoria demonstrada por outros elementos de prova - Preliminar rejeitada - Roubos tentados em concurso de agentes e mediante o emprego de arma de fogo - Continuidade delitiva - Provas suficientes às condenações - Confissão judicial do acusado ROMÉRIO - Negativa do corréu PLAUTO isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Reconhecimento pessoal pelos ofendidos no distrito policial e em Juízo - Condenações mantidas - Causas de aumento bem demonstradas - Pena-base de ROMÉRIO fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes do réu, a despeito da condenação utilizada caracterizar a reincidência, o que se mantém, ante a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea com relação a este acusado - Magistrada que utilizou a faculdade do art. 68, parágrafo único, do CP, em benefício dos réus, e na terceira fase exasperou a pena dos roubos tão somente em 2/3, com fundamento na causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, no que se conformou a acusação - Redução no patamar de 1/3 pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido - Elevação das penas em 1/6, ante a continuidade delitiva - Regime inicial fechado adequado - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados mediante grave ameaça contra a pessoa - Rejeitada a preliminar, recursos desprovidos

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669 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e maconha na residência do acusado, além de oito aparelhos de telefone celular, medicamentos veterinários e cadernos com anotações de inúmeros contatos e da contabilidade do tráfico de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão no endereço do réu - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a significativa quantidade de entorpecentes apreendidos, o elevado poder deletério da cocaína e as peculiaridades das investigações prévias e da abordagem - Circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecida - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Justiça gratuita - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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670 - TJSP. DANO QUALIFICADO.

671 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Policiais militares, no curso de patrulhamento, que avistam o réu guardando uma mochila no porta-malas de um veículo, em estado de abandono e que se encontrava estacionado na via pública. Acusado, ao avistar a aproximação da viatura, que se assusta, sobrevindo a abordagem. Localização, em seu poder, das chaves do aludido veículo, de 13 eppendorfs contendo cocaína e da importância de R$ 991,00. Localização, no porta-malas, da mochila que ali havia sido guardada pelo réu e que continha 140 porções unitárias de cocaína (totalizando a diligência com a apreensão de 44,11 gramas desta substância) e 25 pedaços de maconha, com peso total superior a meio quilo. Autoria e materialidade claras. Confissão judicial em sintonia com os relatos dos policiais militares. Condenação de rigor. Recurso da defesa que se insurge apenas contra a reprimenda, perseguindo ainda o abrandamento do regime prisional. Penas que não comportam reparo. Pena-base estabelecida no piso. Sanções, a despeito do reconhecimento da menoridade, que permaneceram corretamente inalteradas na segunda fase. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor assentada na periculosidade, fruto do evidente vínculo habitual do réu com o tráfico. O agente que comercializa grande quantidade de drogas de natureza diversa contribui para a disseminação do mal em larga escala. Apreensão, ainda, de R$ 991,00, fruto do comércio espúrio. Marcas de periculosidade que impedem, por essa razão exclusiva, a concessão de benesses de qualquer natureza. Impossibilidade de substituição da pena. Regime fechado necessário. Apelo improvido

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672 - TJSP. Roubo qualificado por restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, por três vezes, roubo qualificado por emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, extorsão qualificada por emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima, por duas vezes, em continuidade delitiva, todos os delitos em concurso material (art. 157, § 2º, V e § 2º-A, I, por três vezes, art. 157, §2º-A, I c/c art. 71, parágrafo único, art. 158, §§ 1º e 3º, por duas vezes c/c art. 71, parágrafo único, todos na forma do art. 69, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Nulidade processual não caracterizada. Reconhecimentos em Polícia e em Juízo válidos, porquanto corroborado por outros meios de prova. Mérito. Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse de parte da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, com reconhecimento pessoal em Juízo seguro, e de Policiais Militares. Confissão judicial. Validade. Qualificadoras caracterizadas. Emprego ostensivo de arma de fogo narrado pelas vítimas. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão. Condenação necessária. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Majorações das penas-base adequadas e bem fundamentadas. Impossibilidade de redução das penas, com fundamento no art. 26, parágrafo único, do CP. Regime fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

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673 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO DELITOS EM RELAÇÃO AO APELANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU, EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - NÃO ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, ENCONTRANDO RESSONÂNCIA NA CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE REALIZOU A SUBTRAÇÃO DO SEU CELULAR - DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELA DEFESA TÉCNICA, NÃO RESTOU PROVADA A AUSÊNCIA DE DOLO NO ATUAR DO APELANTE, ATÉ PORQUE, PELO RELATO DA VÍTIMA, NÃO FICOU CLARO SE, DE FATO, O MESMO ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS MEDICAMENTOSAS CAPAZES DE ALTERAR O CARÁTER VOLITIVO DE SEU ATUAR, SENDO CERTO QUE, SUBMETIDO AO EXAME DE SANIDADE, CONFORME LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS, O APELANTE SE MOSTRA PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS E PRINCIPIOS CONSTITUCIONAL, DEVENDO ASSIM SER MANTIDA INTETGRALMENTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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674 - TJSP. Apelações das Defesas - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante dos acusados na posse de bens de origem ilícita - Negativas dos acusados inverossímeis e isoladas do contexto probatório - Confissão judicial do acusado Felipe Ferreira - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Circunstâncias que evidenciam a ciência de todos quanto à origem ilícita dos bens - Crimes antecedentes comprovados pelos boletins de ocorrência acostados aos autos e pelas declarações dos representantes das vítimas - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal quanto aos acusados Felipe Diniz e Felipe Ferreira, e acima do mínimo legal em relação ao acusado Washington, com fundamento nos maus antecedentes - Inexistência de outras condenações penais transitadas em julgado além daquela denotando a reincidência - Redução da pena ao patamar mínimo - Compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea do acusado Felipe Ferreira - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida quanto ao corréu Washington - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Regime prisional semiaberto mantido para o acusado Washington e regime prisional aberto mantido para o corréu Felipe Diniz - Recurso de apelação do acusado Felipe Diniz desprovido - Recursos de apelação dos corréus Washington e Felipe Ferreira parcialmente providos. Apelação da Justiça Pública - Pretensão à fixação de regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade com relação aos acusados Washington e Felipe Ferreira - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial semiaberto, haja vista a reincidência dos réus - Recurso de apelação parcialmente provido

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675 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS -

676 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Confissão parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade. Reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Pena reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

677 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca. Recurso defensivo.  Preliminar. Arguição de invalidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, por violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal formalizado no contraditório com observância das recomendações previstas na legislação processual penal (pág. 187), na presença das partes, observado o contraditório, oportunidade em que não houve qualquer insurgência ou impugnação Defensiva, a demonstrar que não ocorreu a ilegalidade sustentada. Autoria do roubo comprovada por outros elementos probatórios produzidos, inclusive pela confissão no contraditório. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Confissão judicial do apelante se ajustou aos elementos de convicção produzidos nas duas fases da persecução penal. Vítima ratificou o reconhecimento que formalizou em solo policial, embora fotográfico. Acusado flagrado portando parte dos bens roubados, posteriormente identificados pela vítima. Acusado flagrado poucos dias depois, ingressando no transporte público, oportunidade que portava duas facas.  Condenação preservada.   Dosimetria. 1ª Fase. pena-base fixada no percentual de 1/4 acima do mínimo legal, que se mostrou adequado e devidamente fundamentado pelas consequências do crime. 2ª Fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa justificaram a redução da pena na fração de 1/6. Entretanto, percentual que deve ser aumentada para 1/5, tendo em vista que foram duas as atenuantes reconhecidas. 3ª Fase. majorante do emprego de arma branca justificou o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade que não comporta abrandamento. Exegese do CP, art. 33, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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678 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis» percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido. Apelação da Justiça Pública - Inviável o reconhecimento da forma consumada do delito - Crime que não passou da esfera da tentativa - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso - Possibilidade - Regime aberto insuficiente à repressão e prevenção do delito em questão - Recurso de apelação parcialmente provido

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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AFIRMADA GRAVE AMEAÇA - DESPROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - TESTEMUNHAS E VÍTIMA QUE PRESTARAM DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, RECONHECENDO O APELANTE COMO SENDO A PESSOA QUE REALIZOU A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO, CONDUTA QUE, INCLUSIVE, FOI CORROBORADA PELA CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUE NÃO SE ACOLHE, UMA VEZ QUE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEIXAM CLARO QUE QUANDO DA ABORDAGEM À VÍTIMA, O APELANTE MOSTROU PARA A ESTA UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO QUE PORTAVA E QUE FOI APREENDIDO PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO DO APELANTE, O QUE, SEM DÚVIDA, CONFIGURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO EM TODA A SUA INTEIREZA - CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE MERECE REPARO, EM CONSONÂNCIA DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA.

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680 - TJSP. FURTOS -

681 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da natureza, quantidade e diversidade das drogas. Critério idôneo para a exasperação (Lei 11.343/2006, art. 42). Constrangimento ilegal não configurado. Confissão judicial utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Aplicação da fração máxima pela causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e diversidade das drogas apreendidas utilizada para modular a fração redutora. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Inviabilidade. Montante da pena que não atende ao requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

682 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

683 - TJSP. FURTO -

684 - TJSP. DELITO DE TRÂNSITO.

685 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutório e desclassificatório. 1. Apelante que, agindo em concurso com sua amásia, mantinha substâncias entorpecentes armazenadas para a venda no interior de sua residência. Corré flagrada por policiais civis comercializando o entorpecente com usuário. Apelante que, após a prisão em flagrante da corré, agrediu e ameaçou o usuário que teria delatado seus envolvimentos com o tráfico de drogas. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela apreensão e perícia das drogas, pelo exame de corpo de delito e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial da corré que delatou o envolvimento do apelante com o tráfico de drogas. 3. Pleito objetivando a desclassificação para o delito previsto pela Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento. Destinação comercial comprovada. 4. Dosimetria. 4.1 Tráfico de drogas. Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Afastamento da maior reprovabilidade dada pelo concurso de agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência comprovada com imposição de aumento em 1/6. Privilégio corretamente afastado. 4.2. Coação no curso do processo. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Reincidência comprovada com imposição de aumento em 1/6. Aplicação da pena correspondente à violência. Regime fechado mantido com relação aos crimes apenados com reclusão. Regime semiaberto para o delito apenado com detenção. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. Extensão dos efeitos da decisão para a corré Jéssica. Pena-base exasperada em razão do concurso de agentes. Afastamento da circunstância judicial ao apelante. Circunstância objetiva. Readequação da pena-base. Aplicação do CPP, art. 580. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido com extensão dos efeitos à corré Jéssica

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686 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Ameaça, perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, de perseguição e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. 2. Acusado que, inconformado com o término do relacionamento amoroso, passa a ameaçar a ex-companheira e os familiares dela de morte e agressão física. Ofendida que obtém medidas protetivas contra o réu, que passa a procurá-la através de mensagens pelo celular e pessoalmente, perseguindo-a e descumprindo a ordem judicial. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se as penas e o regime prisional devem ser mantidos. III. Razões de decidir 4. Condenações que encontram suporte na confissão judicial do réu e nas palavras da vítima e de testemunha. 5. Penas mantidas. Ameaça de morte que deve ser apenada com maior rigor se comparada a outros males. Maus antecedentes que podem - e devem - ser considerados na formação da pena-base. Possibilidade de duplo aumento das sanções dada a reincidência e os maus antecedentes se derivados de fatos diversos, como no caso concreto. Não caracterização de bis in idem. Circunstâncias e consequências dos delitos que igualmente foram bem sopesadas na fixação das reprimendas. Fração de aumento da majorante do crime de perseguição prevista em lei, não havendo discricionariedade em sua escolha. 6. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado, para a perseguição, e regime semiaberto, para a ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas de urgência, adequados. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 147-A, § 1º, II; L. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 05/05/2023

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687 - TJSP.

688 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

689 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

690 - TJSP. APELAÇÃO.

691 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

692 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO.

693 - TJSP. APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRELIMINAR -

694 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.

695 - TJSP. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE -

696 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

697 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

698 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

699 - TJSP. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

700 - TJSP. Apelações. Furto qualificado pelo concurso de pessoas e receptação. Sentença parcialmente procedente, condenando o réu LUIZ ANTONIO pelo crime de receptação e absolvendo o acusado LEANDRO do delito de furto qualificado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação de LEANDRO. Réu que teria adentrado a residência da vítima e subtraído diversos bens. Inviabilidade. O conjunto probatório produzido restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de reconhecimento do réu pela vítima ou por testemunhas, tampouco apreensão da res furtiva em sua posse. Negativa categórica prestada pelo recorrente, em ambas as fases da persecução penal. Impossibilidade de reconhecimento do acusado nas imagens gravadas pelas câmeras de segurança dos vizinhos do ofendido. Versão acusatória não restou corroborada por outros elementos probatórios produzidos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório de LUIZ ANTONIO por insuficiência de prova. Inocorrência. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réu flagrado pelos policiais militares em posse de parte dos bens subtraídos, pouco antes, da casa da vítima. Confissão judicial que se coaduna com o restante do acervo probatório. Ciência sobre a origem espúria evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria penal irreprochável. Basilar devidamente fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. As circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Precedentes do STF e do STJ. Regime aberto e substituição mantidos. Improvimento

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