Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Tribunal do Júri. Agravo improvido.

752 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º, II (três vezes), do CP. Recurso da Defesa (ambos os réus) buscando o reconhecimento da forma tentada do delito de roubo, com aplicação da respectiva fração de redução no patamar máximo, bem como, com relação ao acusado Anderson, busca a fixação de regime prisional diverso do fechado. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante. Palavras das vítimas e dos Policiais Militares uníssonas e seguras - Réus reconhecidos pelos ofendidos, com total segurança - Acusados que foram abordados já ao lado de fora da farmácia, tendo em mãos os aparelhos celulares das vítimas, dinheiro e medicamentos do comércio - Confissão judicial de ambos os réus acerca da autoria da prática delitiva - Causa de aumento consistente no concurso de pessoas devidamente reconhecida - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus fixadas no mínimo legal. Na fase intermediária, reconhecida a agravante da reincidência de Anderson, compensada com a atenuante da confissão. Para o corréu Robson, as penas não sofrem alteração na segunda fase diante do reconhecimento da confissão espontânea, porquanto já fixadas no patamar mínimo (Súmula 231, STJ). Na derradeira etapa, majoração mantida, presente uma causa de aumento, para ambos os acusados. Concurso formal de crimes devidamente reconhecido. Penas igualmente fixadas para os três roubos praticados pelos réus. Aumento de uma delas em fração adequada, nos termos lançados na r. sentença. Regime prisional inicial fechado mantido em relação ao acusado Anderson, eis que justificado, sobretudo diante do elevado patamar final das penas e da reincidência - Regime inicial semiaberto para o corréu Robson, ausente irresignação Ministerial suscitando tal ponto. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e Suspensão Condicional das Penas - Incabíveis - Requisitos legais não preenchidos. Recurso da Defesa desprovido

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753 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pleito objetivando o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução da reprimenda e regime mais brando. 1. Apelantes Marcos e Daniel que, valendo-se de arma de fogo e de uma motocicleta, abordaram a vítima Dionísio dela subtraindo o aparelho celular. Ofendido que perseguiu os acusados até provocar um acidente de trânsito. Apelante Daniel que, logo em seguida, subtraiu um veículo pertencente ao ofendido Aldinei, valendo-se de graves ameaças reforçadas com apresentação de arma de fogo. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos das vítimas e pelos depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Confissão judicial. Reconhecimento das majorantes relativas ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos praticados por Daniel. 3. Dosimetria. 3.1. Apelante Marcos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maior reprovabilidade em razão das circunstâncias do crime. Utilização de motocicleta com emplacamento obliterado para dificultar a identificação dos agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Reincidência compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Manutenção do regime fechado. 3.2. Apelante Daniel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de maior reprovabilidade em razão das circunstâncias do crime. Utilização de motocicleta com emplacamento obliterado para dificultar a identificação dos agentes. Redução do patamar de aumento para 1/6. Redução em 1/6 pela confissão espontânea. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação de aumento único em 2/3 (art. 68, parágrafo único, do CP). Aumento em 1/6 pela continuidade delitiva. Manutenção do regime fechado. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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754 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

755 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

756 - TJSP. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REVERSÃO DO JULGAMENTO DE RIGOR.

757 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

758 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

759 - TJSP. Apelação criminal - Furto - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c.c.14-II, na forma do § 2º, do mesmo artigo, todos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por uma pena restritiva de direitos, acolhendo-se a tese de furto privilegiado. Recurso Ministerial buscando, exclusivamente, a aplicação de 1/3 como fração de redução da pena, pela tentativa, diante do longo iter criminis percorrido. Recurso Defensivo requerendo a absolvição por atipicidade de conduta (tese de crime impossível), bem como a consideração do furto privilegiado (embora já acolhido na r. sentença), com fixação de pena exclusiva de multa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - réu que adentrou o estabelecimento comercial, dali subtraindo quatro camisas de times de futebol, que foram acondicionadas em uma sacola. Após o réu sair da loja, o alarme disparou, o réu foi perseguido por funcionário e testemunha, sendo detido nas proximidades do estabelecimento. Réu silente na fase extrajudicial e confesso em juízo. Condenação mantida. Tese de consideração de crime impossível - manutenção da r. sentença quanto ao não acolhimento. Réu que mesmo com o acionamento do alarme, logrou sair e se afastar da loja. Tese de furto privilegiado - prejudicada - já acolhida na r. sentença, com redução máxima da fração prevista em lei. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução ao mínimo legal, pela consideração da circunstância atenuante da confissão judicial. Na terceira fase, acolhimento do pleito Ministerial, reajustando-se a fração de redução pela tentativa, eis que o réu percorreu quase todo o iter criminis, beirando à consumação do delito. Redução decorrente do acolhimento, na r. sentença, da tese de furto privilegiado. Pleito de aplicação de pena exclusiva de multa - não acolhimento. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso Defensivo desprovido. Recurso Ministerial provido, com reajuste da pena final. Comunicação à VEC

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760 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e fraude. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas suficientes para a condenação, ou de ter o apelante concorrido para a infração. Além disso, requer a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo, ou pela ocorrência de erro de tipo. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante DAVI e o coautor ROBSON se passaram por funcionários da empresa-vítima, subtraindo, em proveito comum, 20 barras de ferro avaliadas em R$ 660,00. Prova testemunhal harmônica, corroborada pela confissão judicial dos autores. Qualificadora da fraude sobejamente demonstrada através da prova oral coligida. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o delito de furto tentado, a mitigação da reprimenda, o reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direito e, por fim, a concessão de justiça gratuita. Demonstrada a efetiva inversão da posse da res furtiva, não há que se falar em tentativa. Contudo, valor da res furtiva (avaliada em R$ 660,00), aliado à primariedade do apelante, que permite o reconhecimento da forma privilegiada. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Reprimenda equivocadamente majorada na segunda etapa em razão de condenação já atingida pelo período depurador, a qual deve ser sopesada sob a forma de antecedentes, em detrimento da reincidência, perfazendo 2 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa e, na segunda fase, reduzia em 1/6, em vista da confissão espontânea, totalizando 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Na etapa final, reconhecido o privilégio, de rigor a redução da reprimenda na fração de 1/3, tornando-se definitiva em 1 ano, 4 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto irreprochável. Ademais, o pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento

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761 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade pela recusa injustificada do órgão ministerial na formulação do acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Inexistência dos requisitos estipulados para o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela PGJ, em grau revisional, nos moldes do procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a utilização da confissão espontânea para fixação da pena-base aquém do mínimo legal; o aproveitamento do montante previamente depositado a título de fiança como pagamento da prestação pecuniária; a concessão da liberdade provisória; e a aplicação da detração penal. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório angariado em juízo, corroborado pela confissão judicial, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mesmo reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea, nos moldes do quanto certeiramente fundamentado pelo magistrado a quo, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Nesse ponto, ressalta-se que as circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, não havendo que se falar em suposta afronta à individualização da pena. Precedentes do STF e do STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Valor do dia-multa fixado de acordo com a alta capacidade econômica do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, do CP. Mero bloqueio de bens determinado em investigação policial que não conduz, de per si, à redução da pena pecuniária imposta ao réu no presente processo, pois, além de se tratar de medida meramente acautelatória, inexistem elementos concretos de substancial descenso da situação econômica do acusado. Possibilidade de utilização do valor depositado a título de fiança, no início da persecução penal (R$ 7.920,00), como forma de abatimento da pena pecuniária ora imposta, após deduzidas as custas e demais despesas processuais, nos termos do CPP, art. 336, caput. Inviável o reconhecimento da detração penal. Inexistência de interesse em relação ao pleito de concessão da liberdade provisória, pois o réu permaneceu solto durante todo o processo. Parcial provimento

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762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

764 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

765 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES -

766 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

767 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -

768 - TJSP. ROUBO MAJORADO.

769 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

770 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

771 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 CAPUT DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS.

773 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Regime semiaberto. Cabimento. Pena não superior a 4 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e paciente reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS - RESOLUÇÃO - RECEBIMENTO DO INVESTIMENTO - FATO OBJETO DE CONFISSÃO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS - CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - OPERAÇÃO DE PLENO DIREITO - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO. - A

775 - TJSP. Direito Penal. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso ministerial perseguindo a condenação da apelada, ao argumento central de que o ingresso dos policiais em seu domicílio se deu de forma lícita. Diligência sobremaneira legítima. expressivo volume de drogas apreendido na via pública. autoria e materialidade claras. recurso ministerial provido. Policiais civis, no curso de campana, que avistam a acusada saindo de seu endereço residencial na posse de uma mochila, a qual foi entregue para um rapaz que a procurara no portão. Agentes públicos que deliberam realizar a abordagem em face da recepção de denúncias no sentido de que em tal imóvel eram armazenadas drogas destinadas ao abastecimento de pontos de venda na comarca desta Capital e em Carapicuíba. Agente, ao notar a iminência da abordagem, que se desvencilha da mochila e corre para o interior da casa, fugindo pela laje. Detenção da apelada, com a constatação da existência de expressivo volume de drogas de natureza diversa no interior da mochila. Policiais, em seguida e com o consentimento da acusada, que ingressam na casa e ali surpreendem o corréu Adriano (absolvido) sentado na cozinha. Diligência policial sobremaneira lícita. Drogas apreendidas ainda na via pública. Desdobramento, com o ingresso dos policiais na casa (com vistas à captura do indivíduo não identificado que fugira) absolutamente necessário. Autoria a materialidade comprovadas. Confissão judicial da apelada em sintonia com os relatos críveis e válidos dos agentes públicos. Condenação de rigor. Penas estabelecidas acima do mínimo na sexta parte em razão da quantidade e natureza das drogas, operada, na segunda fase, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Hipótese que não autoriza a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da reincidência e da periculosidade da sentenciada. Substituição inviável. Regime fechado necessário. Apelo ministerial provido, com determinação

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776 - TJSP. Condução de veículo com sinais identificadores adulterados, direção inabilitada de veículo e porte de droga para consumo próprio. art. 311, § 2º, III, do CP, CTB, art. 309 e Lei 11.343/06, art. 28. Guardas municipais, no curso de patrulhamento, que avistam o réu conduzindo motocicleta, sem capacete e na contramão de direção, perseguindo uma mulher. Agentes públicos, no curso da abordagem, que surpreendem o réu, inabilitado para conduzir motocicletas, na posse de uma porção de maconha voltada ao consumo próprio. Continuidade às diligências que culminam com a constatação de que a motocicleta por ele conduzida ostentava numerações de chassi e de motor suprimidas. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Confissão judicial, no tocante aos crimes de direção inabilitada e de posse de drogas para consumo próprio, em sintonia com os relatos críveis e válidos dos agentes públicos. Versão exculpatória, no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador, isolada e que não convence. Supressão dos sinais identificadores bem comprovada. Placa instalada na motocicleta que sequer se encontrava regularmente cadastrada nos órgãos de trânsito. Evidência clara de prévio conhecimento do réu, que nada tinha de ingênuo, acerca da origem ilícita do bem, assim como da adulteração de seus sinais identificadores. Dolo bem evidenciado. Condenação de rigor. Penas quanto ao crime de direção inabilitada ligeiramente reduzidas, operando-se, na segunda fase, a compensação parcial da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Revisão da condenação no tocante ao delito da Lei 11.343/06, art. 28. Hipótese de infração administrativa. Fato considerado atípico em Recurso Extraordinário com tema de repercussão geral. RE 635659. Tema 506-STF. Absolvição por atipicidade. Concurso material de infrações, quanto ao demais delitos, bem reconhecido. Regimes prisionais fechado e semiaberto, respectivamente para os delitos de adulteração de sinal identificador e de direção inabilitada, adequados. Apelo parcialmente provido, com determinação

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777 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que condenou o réu à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados no piso legal, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». II. Questões em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a pena-base pode ser fixada no mínimo legal; (ii) saber se é possível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iii) saber se foi adequada a fixação de regime fechado para início de cumprimento de pena. III. Razões de decidir. 3. A prova oral colhida em Juízo demonstra a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, pois os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo, em relatos coerentes e harmônicos, merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, e corroboram a confissão judicial do apelante. 5. É de rigor a fixação da pena-base no mínimo legal, pois a quantidade de entorpecente apreendida não pode ser considerada na primeira etapa da dosimetria e, também, na etapa final, sob pena de bis in idem. 6. A atenuante relativa à confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Precedentes. 7. Não é o caso de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, não apenas em face da quantidade e natureza dos entorpecentes, mas também pela apreensão de quatro celulares e de balança de precisão, tudo a indicar o envolvimento do apelante com atividades criminosas. 8. O regime fechado é o único adequado ao presente caso, pela gravidade em concreto do delito. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar a pena-base do apelante no mínimo legal, mas sem reflexo na pena ao final aplicada

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778 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas. Sentença condenatória (art. 33, caput, da Lei de Tóxicos).Recurso Ministerial - Pleitos de afastamento do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e de fixação de regime inicial fechado. Recurso Defensivo - Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante - apreensão de 148 porções de maconha (281 gramas), 19 porções de crack (14 gramas) e 31 porções de cocaína (46 gramas). Confissão judicial do réu, amparada pelos demais elementos de prova. Provas suficientes a demonstrar a traficância. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude da quantidade de entorpecentes. Na fase intermediária, redução em virtude da circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, inviável a manutenção da aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, §4º da referida Lei, eis que as circunstâncias fáticas denotam dedicação do réu à atividade criminosa. Ausência de requisitos legais.Alteração do regime inicial para o fechado, conforme pleito Ministerial, por ser o único compatível com o delito em tela, equiparado a hediondo, não sendo recomendável a aplicação de regime menos severo neste caso concreto. Circunstâncias fáticas que não recomendam a fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - ausência de requisitos legais, e circunstâncias fáticas que não recomendam a substituição - Tratamento incompatível com os objetivos da Lei antitóxicos. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido para afastar a aplicação do redutor de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º), bem como fixar regime inicial fechado para cumprimento da pena. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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779 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento do adolescente em sede policial. Validade do elemento informativo se corroborado por outras provas judicializadas. Renovação da oitiva das vítimas. Indeferimento motivado. Prova desnecessária. Recurso não provido.

780 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

781 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

782 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DOSIMÉTRICA PARA QUE A PENA BASE SEJA REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

783 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

784 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

785 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Art. 213, § 1º, c/c o CP, art. 226, II, ambos. Paciente condenado à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão. Consentimento da vítima. Irrelevância jurídico-penal. Precedentes. Confissão parcial utilizada como um dos fundamentos da condenação. Reconhecimento da atenuante. Inteligência da Súmula 545/STJ. Pena reduzida. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida ex officio.

786 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

787 - TJSP. FURTO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação de cobrança. Negócio jurídico de compra e venda de materiais de construção. Provas dos autos no sentido da existência e da liquidez da dívida. Pagamento parcial. Ausência de impugnação específica dos dados referentes à nota fiscal embasadora do negócio jurídico. Violação dos arts. 373, I, do CPC e 481 do cc. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

790 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

791 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS.

792 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

793 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

794 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

795 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

796 - TJSP. APELAÇÃO.

797 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

798 - TJRJ. APELAÇÃO. DOIS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGA-MENTO CONJUNTO POSTULADO PELA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM DELE-GACIA. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PES-SOAIS. AUSÊNCIA DE DUBLÊS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA CASA DO DEFENDENTE. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS DELITOS. FIL-MAGEM POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RE-CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA COMPANHEI-RA. RELATÓRIO POLICIAL COMPARATIVO DOS ITENS UTILIZADOS NO ROUBO COM AQUELES APREENDIDOS COM O RÉU NA SUA PRISÃO. DOSIMETRIA. ESCORREITA. MAUS ANTECEDEN-TES. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA FRA-ÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA REDUÇÃO EM RA-ZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRI-DO. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔ-NOMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU NO CÁLCULO DA RE-PRIMENDA. DA PRELIMINAR. DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACU-SADO - O

799 - TJRJ. APELAÇÃO. DOIS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGA-MENTO CONJUNTO POSTULADO PELA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM DELE-GACIA. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PES-SOAIS. AUSÊNCIA DE DUBLÊS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA CASA DO DEFENDENTE. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS DELITOS. FIL-MAGEM POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RE-CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA COMPANHEI-RA. RELATÓRIO POLICIAL COMPARATIVO DOS ITENS UTILIZADOS NO ROUBO COM AQUELES APREENDIDOS COM O RÉU NA SUA PRISÃO. DOSIMETRIA. ESCORREITA. MAUS ANTECEDEN-TES. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA FRA-ÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA REDUÇÃO EM RA-ZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRI-DO. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔ-NOMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU NO CÁLCULO DA RE-PRIMENDA. DA PRELIMINAR. DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACU-SADO - O

800 - TJRJ. APELAÇÃO. DOIS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONEXÃO PROBATÓRIA. JULGA-MENTO CONJUNTO POSTULADO PELA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO REALIZADA EM DELE-GACIA. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PES-SOAIS. AUSÊNCIA DE DUBLÊS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENA-TÓRIO. ESCORREITO. PALAVRAS HARMÔNICAS E COERENTES DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DE PARTE DA RES FURTIVA NA CASA DO DEFENDENTE. CONFISSÃO JUDICIAL DE UM DOS DELITOS. FIL-MAGEM POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RE-CONHECIMENTO PELA PRÓPRIA COMPANHEI-RA. RELATÓRIO POLICIAL COMPARATIVO DOS ITENS UTILIZADOS NO ROUBO COM AQUELES APREENDIDOS COM O RÉU NA SUA PRISÃO. DOSIMETRIA. ESCORREITA. MAUS ANTECEDEN-TES. CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA FRA-ÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA REDUÇÃO EM RA-ZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRI-DO. CONCURSO MATERIAL. DESÍGNIOS AUTÔ-NOMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU NO CÁLCULO DA RE-PRIMENDA. DA PRELIMINAR. DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACU-SADO - O